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Conselho Estadual de SP aprova convênio para oferta de educação especial para o trabalho

novembro 12, 2014

Proposta da Secretaria de Estado da Educação e da Federação das Apaes é de oferecimento de cursos voltados a pessoas com deficiência intelectual

Na reunião do dia 29/10, o Conselho Estadual de Educação de São Paulo aprovou o processo nº 37/2014, que prevê o atendimento de alunos com deficiência intelectual, com idade entre 15 e 30 anos, das escolas conveniadas e da rede estadual, na modalidade educação especial para o trabalho, conforme proposta do Centro de Atendimento Especializado da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica. O atendimento deverá ser feito pela Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), ou outras entidades conveniadas.

De acordo com Luciana Almeida, coordenadora do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado da Secretaria de Estado da Educação, uma mudança no processo de conveniamento e de oferecimento de cursos pelas instituições conveniadas vem ocorrendo desde 2007. “Fomos procurados pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) para redefinir como seria o convênio com as instituições especializadas. Na época, havia 33 mil alunos conveniados na Secretaria da Educação. Foi então decidido que alunos com mais de 30 anos não ficariam mais na escola em instituições conveniadas; poderiam ficar em programas socioeducacionais, em educação para o trabalho, em outras atividades, mas não na escola”, explica. De acordo com ela, seriam encaminhados por ano para outros cursos 25% dos matriculados nessa faixa etária e uma das opções para encaminhamento seria a educação especial para o trabalho.

A educação especial para o trabalho está prevista no artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora”. Em 2001, foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação as Diretrizes para a Educação Especial para o Trabalho.

Segundo Luciana, o objetivo dos cursos oferecidos no conveniamento em questão é de desenvolver as competências relativas à compreensão de si mesmo e do ambiente, para incluir os alunos com deficiência intelectual no mundo do trabalho, procurando focar no desenvolvimento das habilidades básicas e de gestão. Os critérios para entrar no programa são ter, no mínimo, 15 anos de idade; ter deficiência intelectual; e estar matriculado na escola da instituição ou cursando a rede pública – para esses, as aulas se darão no contraturno.

De acordo com o conselheiro Francisco Poli, relator do processo, fazem-se necessárias normatizações específicas para que as escolas especiais, que atendem alunos com deficiência intelectual, adotem a educação para o trabalho. “Elas deverão atender as diretrizes para a educação especial para o trabalho da Secretaria da Educação e, quando for o caso, as diretrizes para cooperação técnica entre as Apaes e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo”, explica. Segundo ele, não é necessário um processo de autorização do curso, bastando, para tanto, a alteração regimental analisada pela supervisão e homologada pelo dirigente regional de ensino. Além disso, os alunos deverão receber da escola, ao final final de cada módulo, um certificado de conclusão explicitando conteúdos e carga horária cumpridos.

SP: Convênios sem transparência com instituições privadas são aprovados com urgência pelo Conselho Estadual de Educação

novembro 10, 2014

Um dos conselheiros é coordenador de associação cujo convênio foi aprovado na última reunião (29/10)

 

Na reunião do Conselho Estadual de Educação de São Paulo do dia 29/10, foram votados, em regime de urgência e relevância, processos sobre convênios entre a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEE-SP) e organizações da sociedade civil, selecionados pela Comissão de Legislação e Normas. Dentre os processos votados, estavam o Processo nº 2737/2014, sobre celebração de convênio entre a Secretaria e a Associação Parceiros da Educação, e o Processo nº 4196/2014, que trata de convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) para repasse de R$ 38 milhões para adequar 75 escolas estaduais ao ensino integral.

De acordo com Hubert Alquéres, presidente da Comissão, o regime de urgência e relevância foi pedido devido à grande proximidade do prazo para adequação à nova Lei nº 13.019/2014, que estabelece normas para celebração e execução de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, que entraria em vigor no dia 31/10. O prazo foi posteriormente prorrogado pela Medida Provisória nº 658. Hubert argumentou que se tratavam de processos “bastante simples” e que seria interessante a votação na ocasião por “uma questão de economia processual” e para eles não “voltarem à estaca zero”.

Houve, no entanto, conturbado debate em torno da aprovação de tais convênios, por conta da falta de informações em alguns processos, da escassez de explicitação de critérios de seleção e de apresentação dos processos de conveniamentos, e da necessidade de celeridade para deliberação. “Toda vez que a comissão de planejamento apresenta um convênio, eu sinto um certo mal estar aqui”, afirmou a conselheira Maria Lúcia Montoro.

De acordo com Rose Neubauer, “os convênios caem [no Conselho] isolados, a gente não sabe quais são as escolas atendidas, nem quantas instituições estão atuando nelas. Nós aqui quase não temos nenhuma ideia do que a gente está aprovando”. Foi deliberado, na sequência, que será enviada à Secretaria solicitação de inserção de maiores critérios para os pedidos de conveniamento com o estado.

Convênio com Associação Parceiros da Educação

O processo nº 2737/2014, que trata de parceria entre a Associação Parceiros da Educação e a Secretaria da Educação para implementação e desenvolvimento do Programa Educação Compromisso de São Paulo (ECSP), foi um dos pontos de debate na reunião. A parceria ocorre já há quatro anos e seguia até então sem formalização por convênio. De acordo com o conselheiro e também coordenador da Associação Parceiros da Educação, Jair Rodrigues – caracterizado pelo conselheiro Hubert como o “grande capitão dessa ação” -, quando foi firmada a parceria com o estado, “foi consultado até o Ministério Público para ver se haveria a necessidade de um convênio ou não. A colocação pelo MP – está aqui na minha mesa – é que não haveria necessidade de um convênio, pois não há reciprocidade do estado”.

Pesquisa produzida em 2012 por este Observatório sobre o programa Educação Compromisso de São Paulo mostrou a falta de transparência na parceria com a Associação Parceiros da Educação, organização que reúne diversos empresários. Na ocasião, a Secretaria negou-se a fornecer os estudos e diagnósticos que deram origem ao Programa alegando que estas foram doadas “doadas” à SEE pela Parceiros da Educação e pelo Instituto Natura e que, embora deem origem a uma política pública do estado, “os relatórios e estudos pertencem à entidade privada”. Saiba mais sobre o histórico da parceria e os desdobramentos aqui.

Hubert Alquéres chegou a sugerir que fossem publicados no site da Secretaria a lista de conselheiros e os relatórios quadrimestrais circunstanciando as ações realizadas no andamento da implementação do Programa ECSP no estado. De acordo com o conselheiro, durante o processo, a SEE-SP encaminhou a ele, a seu pedido, a lista dos conselheiros do Programa: “A Secretaria me informou que esses nomes nunca foram publicados no Diário Oficial e que existem alguns nomes que chegam e alguns nomes que saem. Eu fiz essa frase, que eu não sei se vocês concordam: ‘Recomenda-se, por razões de transparência, que a Secretaria do Estado de Educação publique e mantenha atualizada e regularizada a composição desse Conselho’”.

Hubert ainda explicitou a ausência dos relatórios: “o que acontece é que eu não achei esses relatórios no site. Desde que ele [o Programa ECSP] foi instituído, ele tinha como obrigação colocar relatórios quadrimestrais no site”. Assim, solicitou, em seu parecer, que a SEE-SP encaminhasse ao colegiado cópia dos relatórios e que estes fossem publicados no site.

Em defesa da Associação Parceiros da Educação, o conselheiro Jair afirmou que “a comunicação é de fato o pilar onde nós temos mais falhado, teve muitos problemas sobre como comunicar ou não. (…) Eu, como coordenador do programa, me disponho a cada 45 dias a fazer aqui minha lição de casa porque eu tenho que arrecadar dinheiro no ano que vem, então eu tenho que dar para o pessoal que está bancando um update do que está acontecendo.”

Na sequência, o conselheiro Hubert recuou em sua proposta e afirmou que, como o Conselho não tem a informação se os relatórios estão ou não publicados, ele gostaria de retirar do parecer o trecho sobre a não disponibilização dos relatórios e que este fosse modificado para “não encontramos esses relatórios disponibilizados no site”, deixando vaga a falta de transparência do programa, por ele apontada anteriormente.

Reiterando essa movimentação, a conselheira Rose solicitou que não fosse feita emenda no sentido solicitar, além do envio dos relatórios para o Conselho, a publicação destes no site da Secretaria. Ao que Hubert concordou: “Acho que é melhor não mexer na conclusão, eu prefiro”. Não houve manifestação dos outros conselheiros quanto à retirada dos apontamentos sobre a falta de transparência no programa e o processo foi aprovado com abstenção do conselheiro Jair.

O conselheiro Poli, levantou o questionamento, durante o debate, sobre a transparência do próprio Conselho Estadual de Educação: “aproveitando eu gostaria de fazer um alerta: tudo que a gente for votar aqui tem que ser colocado no site? Isso é muito delicado, é muito complicado, porque em época eleitoral você não pode ficar colocando certas matérias no site. Uma vez publicado no Diário Oficial, aí é muito mais interessante. Realmente ficamos reféns do site.”

R$ 38 milhões para 75 escolas

Outro processo votado com urgência foi o convênio entre o MEC e o FDE, para repasse de R$ 38 milhões para aquedação de 75 escolas estaduais ao ensino integral dentre as quais, de acordo com o conselheiro Jair, 17 são dos anos iniciais do ensino fundamental. O conselheiro Hubert apontou a ausência de tabela que especificaria quantos alunos cada unidade atende em primeiro ciclo, segundo ciclo e ensino médio. “Peço que aprovem o convênio, independente dessa tabela”, afirmou, no entanto.

A conselheira Rose questionou os critérios para a escolha das 75 escolas. “O que me chama a atenção nesse convênio é que a dotação por escola varia entre R$ 900 mil e R$ 80 mil. E R$ 900 mil não é uma reforma pequena, é quase uma escola nova”, reiterou. De acordo com o conselheiro Palma, há um excesso de convênios com a Secretaria da Educação e falta um mapeamento de quantidade e localização. “Esses projetos contribuem muito para desorganizar a escola”, concluiu. Segundo a conselheira Neide Cruz, são hoje 186 convênios com a Secretaria da Educação.

Apesar da falta de informações sobre a aplicação do recurso e sobre os critérios de escolha das escolas apontados pelos conselheiros, o processo foi aprovado por todos, com restrição do conselheiro Palma e declaração de voto das conselheiras Rose e Ghisleine Trigo Silveira.

Conselho Municipal de Educação discute prazo para vigência de Lei de Convênios

novembro 10, 2014
No município, ⅔ do atendimento das crianças entre 0 e 3 anos, feito por conveniamento, deverá ser afetado
 

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo (CME/SP), em sua reunião do dia 23/10, discutiu ofício do Conselho Nacional de Educação (CNE) ao Ministério da Educação (MEC), solicitando prorrogação de prazo para vigência dos dispositivos da Lei 13.019/2014, que estabelece normas para celebração e execução de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público.

A Câmara da Educação Básica do CNE está solicitando que o MEC se pronuncie perante a Presidência da República e o Congresso Nacional no sentido de que sejam tomadas as providências para prorrogar por um prazo não inferior a seis meses a vigência dos dispositivos da referida Lei. O Conselho deverá finalizar a discussão na reunião do dia 30.

De acordo com a conselheira Hilda Piaulino, a nova legislação tem uma implicação na cidade de São Paulo, pelo “número importante de escolas conveniadas”. De fato, segundo o conselheiro Antonio Rodrigues da Silva, assessor técnico e de planejamento da Secretaria Municipal de Educação (SME/SP), as entidades conveniadas representam em São Paulo o atendimento de dois terços das crianças entre 0 e 3 anos: “Não é pouca coisa”, concluiu. A conselheira Marta de Betânia Juliano reiterou sua fala, explicando que os sistemas educacionais do país precisariam de mais tempo para se adaptarem e que “essas mudanças poderão trazer benefícios e transparência para os convênios com as organizações”.

Comissão do Plano Municipal de Educação é eleita em Piracicaba

outubro 28, 2014

O blog De Olho nos Conselhos publica textos de cidadãos(ãs) que acompanham reuniões dos conselhos de educação de sua cidade ou estado, reservando-se o direito de editar as informações. O conteúdo do relato, de caráter pessoal, não é de responsabilidade do Observatório da Educação. Escreva para observatorio@acaoeducativa.org para participar.

Por Carlos Henrique Tretel, de Piracicaba (SP)

No último 22/10, foi eleita a Comissão Geral Coordenadora do Plano Municipal de Educação de Piracicaba, que deve coordenar os estudos para elaboração do Plano. A reunião contou com representantes do legislativo, executivo, organizações da sociedade civil, escolas, sindicatos, entre outros. Estavam presentes mais de 270 pessoas.

Na ocasião, a professora Marialba da Glória Garcia Carneiro, secretária municipal de educação de Pereira Barreto e representante da comissão assessora da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), proferiu uma palestra sobre a construção de Planos Municipais de Educação.

De acordo com a secretária de educação de Piracicaba, Angela Jorge Corrêa, 58,73% das crianças de 0 a 3 anos no município estão matriculadas na educação infantil. O prefeito, Gabriel Ferrato, chamou a atenção para a questão qualitativa da educação, reiterando a necessidade de valorização dos professores e melhorias nas estruturas das escolas. Conheça os indicados para integrar a comissão.

A iniciativa de construir um plano partiu do Conselho Municipal de Educação de Piracicaba, que elaborou uma proposta e a apresentou à Secretaria de Educação. A partir de então e, desde maio deste ano, membros da comissão têm se reunido para discutir e organizar o desenvolvimento dos trabalhos.

Veja o relato completo enviado por Carlos Henrique Tretel

Leia Ata da Reunião do CME/Piracicaba de 14/08/2014

Leia Ata da Reunião do CME/Piracicaba de 26/08/2014

Leia Ata da Reunião do CME/Piracicaba de 11/09/ 2014

Leia Parecer CME/CEB 08/2013

Leia Parecer CME 04/2014

Portaria determina que Conselho Municipal de Educação publique atas das reuniões

outubro 17, 2014

Norma intersecretarial estabelece quais informações devem ser obrigatoriamente disponibilizadas pelos órgãos municipais em seus sites oficiais; Conselho Municipal de Educação deve adequar-se às novas normas até 22 de outubro

Publicada no Diário Oficial do dia 23 de agosto de 2014, a Portaria Intersecretarial 03/2014 cria normas e procedimentos para a transparência de um rol mínimo de informações a serem disponibilizados nos sites de todos os órgãos e entidades públicas municipais de forma ativa – quando o órgão divulga as informações sem um pedido de acesso por parte do cidadão. O presidente do Conselho Municipal de Educação, João Gualberto Meneses, informou na reunião do Conselho do dia 02/10 que as providências estão sendo tomadas pelo órgão para se adequar à nova norma, o que deverá ser feito até 22 de outubro.

A Portaria toma como base a Lei Federal 12.527/2011,a Lei de Acesso à Informação, que especifica que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas. Ela também se refere à Lei Municipal 14.720/2008, que dispõe sobre a publicação de informações sobre servidores públicos no site do respectivo órgão.

Entre seus artigos, a Portaria prevê que as informações divulgadas devem estar em formato aberto, de modo a permitir o acesso e a reutilização de dados sem o uso de softwares que necessitem de pagamento de licença. Arquivos em “.pdf”, por exemplo, estão fora da lista de permissões.

Na lista de informações mínimas obrigatórias para divulgação nos sites dos órgãos municipais estão: as competências e atribuições definidas por lei; a estrutura organizacional em forma de organograma; os endereços e telefones das respectivas unidades; o mini currículo com as principais informações sobre trajetória acadêmica e profissional da autoridade máxima, assim como sua agenda; a lista de todos os servidores, com suas respectivas funções e o horário de trabalho daqueles que lidam diretamente com atendimento público.

No que diz respeito aos Conselhos de Educação, deverão informar estrutura, contato, legislação, composição, horários e local de reuniões, deliberações, resoluções e atas. Hoje, o Conselho Municipal de Educação não divulga ainda o currículo completo de alguns conselheiros, nem os horários, locais e atas de reuniões.

Além disso, os órgãos municipais também deverão disponibilizar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, o telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC , bem como acesso e instruções para o uso do e-SIC e as informações dos contratos, convênios e parcerias firmados pelo órgão. Ainda, devem publicar a agenda das próximas conferências, documentos-base e relatórios finais, assim como para audiências públicas e consultas públicas, com agenda dos eventos, procedimentos para participação e documentos em discussão, e também todos esses dados referentes a fundos públicos.

Conselho Municipal pretende criar comissão para debater Plano Municipal de Educação

setembro 26, 2014

Fórum Municipal de Educação faz chamamento para participação do Conselho na elaboração do Plano Municipal de Educação

Na última reunião do Conselho Municipal de Educação de São Paulo (CME-SP), em 18 de setembro, a conselheira Sueli Aparecida de Paula Mondini, representante do Conselho no Fórum Municipal de Educação (FMESP), levou a convocação do colegiado ao CME para que cumpra com sua atribuição na elaboração do Plano Municipal de Educação, conforme o artigo III da Lei Municipal nº 10.429/88. “A discussão principal do Fórum hoje é o Plano Municipal de Educação. Eles entendem que a gente, como Conselho Municipal, tem como uma das atribuições a construção do Plano Municipal e que deveríamos mandar sugestões para eles. Foi alertado que não tem a presença do Conselho Municipal no documento, (…) que não receberam nenhuma contribuição”, explicitou a conselheira.

O Projeto de Lei 415/2012, que aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, tramita atualmente na Comissão de Educação da Câmara Municipal. A Comissão vem realizando audiências públicas desde o dia 16 de agosto, para elaboração de um substitutivo ao texto. As audiências encerram-se no 27 próximo e não contaram até então com a colaboração do Conselho Municipal de Educação.

De acordo com a conselheira Hilda Martins Ferreira Piaulino, o CME-SP convidou o Vereador Paulo Reis (PT), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal, para participar de reunião com o Conselho com o intuito de dar encaminhamento à demanda. “A gente chamou o presidente da Comissão para discutir e o Conselho tem documentos publicados sobre o Plano Municipal de Educação”, afirmou Hilda.

O presidente do CME, João Gualberto de Carvalho Meneses, reiterou a fala da conselheira, explicando que foi elaborado pelo CME-SP parecer sobre o Plano Municipal de Educação. “O Conselho elaborou o anteprojeto e enviou à Secretaria de Educação há aproximadamente uns oito anos. Mas o Conselho não se omitiu, em termos de cumprimento do dispositivo estabelecido no artigo que cria este Conselho”, afirmou o presidente. Ao resgatar o texto, observou que data de 05 de setembro de 2002 e é relativo ao Plano Nacional de Educação passado, para o decênio 2001 – 2010, em uma das tentativas de elaboração de um Plano para a Cidade de São Paulo.

Diante da situação e após proposta de encaminhamento da conselheira Marta de Betânia Juliano, de realizar um novo debate no Conselho à luz da proposta de substitutivo da Comissão de Administração e Finanças e da Comissão de Educação, acordou-se a constituição de uma comissão responsável por elaborar uma sugestão de texto para o projeto de lei. “Estamos no momento oportuno e necessário para pautar essa matéria”, concordou o presidente, colocando que ainda não houve pronunciamento do Conselho por conta de estarem esperando a aprovação do Plano Nacional de Educação, que aconteceu em junho.

Devem ser membros da comissão as conselheiras Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Ravelli, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Marta de Betânia Juliano, e Sueli Aparecida de Paula Mandini. Não foi aprovado, no entanto, cronograma e prazos para esse trabalho, apesar da observação de que deve ser feito com brevidade.

Na reunião seguinte, do dia 25 de setembro, o presidente do Conselho afirmou que, apesar de a portaria de criação da comissão estar pronta, ela deve ser assinada após todos os membros do Conselho terem participado de estudos prévios sobre os textos e materiais em tramitação na Câmara Municipal, relativos ao Plano Municipal de Educação. Somente em seguida será decidida a forma de dar prosseguimento às atividades.

Histórico do Plano Municipal de Educação

Desde 1990, aconteceram diversas tentativas de elaboração de um Plano Municipal de Educação para a cidade de São Paulo. Somente em 2008, a partir de uma Comissão Organizadora do PME, com a reivindicação de um processo participativo para a construção do Plano e da criação de um Fórum de Educação no município, os debates tornaram-se efetivos.

Assim, em 2010 e 2011, aconteceram diversos encontros e plenárias envolvendo a comunidade escolar, subprefeituras e sociedade em geral, além da Conferência Municipal de Educação e do Encontro de Crianças e Adolescente sobre o Plano de Educação de São Paulo, também chamando à participação a infância e juventude da cidade. Foram realizadas mais de duas mil atividades no processo de construção do Plano, cujas propostas foram sistematizadas por uma comissão contratada pela Secretaria Municipal de Educação, composta por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP).

Em setembro de 2012, depois da instauração de um inquérito civil público, realizado pelo Ministério Público do Estado, por meio do seu Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc), o Plano de Educação chegou à Câmara Municipal, sob a forma do Projeto de Lei 415/2012. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu parecer pela legalidade do projeto, e pela Comissão de Administração Pública. Nesse momento, encontra-se na Comissão de Educação, Cultura e Esportes. O projeto ainda deverá tramitar na Comissão de Finanças e Orçamento e será votado em duas sessões plenárias.

Demais pautas

O conselheiro Antonio Rodrigues da Silva propôs que o Conselho debatesse a Lei 13019/2014, que estabelece o Marco Regulatório dos Convênios, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. A lei define também diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento. Sua proposta foi acatada pelo Conselho que deverá colocar o tema em pauta das próximas reuniões.

Além disso, foi colocada a vontade de diversos conselheiros em participar do XXIV Encontro Nacional da União Nacional dos Conselheiros Municipais de Educação (UNCME), que acontecerá em Manaus (AM), de 05 a 07 de novembro, e discutirá o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Foi decidido que serão organizados os pedidos de verba para participação dos conselheiros interessados.

Secretaria da Educação do Estado de São Paulo estuda criação de programa para a educação especial para o trabalho

setembro 26, 2014

Proposta foi feita a partir de consulta da Federação Estadual das Apaes de SP

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo analisou, na quarta-feira, dia 24 de setembro de 2014, o processo SEE 037/2014, enviado pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, de consulta referente às diretrizes para Educação Especial para o Trabalho. O processo de elaboação da política foi feito a partir de consulta da Federação Estadual das Apaes (Associação Pais Amigos Excepcionais), que procurou a Secretaria em 2007, com o pedido de estudar um novo modelo de atendimento e formação dos alunos com deficiência intelectual.

De acordo com o conselheiro Francisco Antônio Poli, relator do processo, a partir do pedido, foi formado um grupo de trabalho na Secretaria, com o desafio de construir um sistema de ensino inclusivo, a partir da articulação com diferentes redes, oferecendo para as pessoas com deficiência intelectual oportunidades diversificadas. O grupo de trabalho visa “atender distintas necessidades desse público-alvo, tendo sido notada a necessidade de uma instrução focada no desenvolvimento das habilidades que serão fundamentais para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho”, afirma. Foram definidas, então, diretrizes para a educação especial para o trabalho.

A consulta trouxe três principais pontos, que geraram extenso debate no Conselho e ainda não foram votados. O primeiro deles aponta que, a partir dessa proposta, as escolas filiais solicitaram oferecer também a educação especial para o trabalho, e questiona se fazem-se necessárias as normatizações específicas para que tais escolas adotem essa proposta. Em segundo lugar, a dúvida encaminhada é se, diante do ineditismo da proposta de educação especial para o trabalho, seria necessário um processo de autorização de curso ou tão somente promover a alteração regimental das instituições ofertantes. Por último, uma vez que a educação especial para o trabalho situa-se na modalidade de educação especial e não na modalidade de educação profissional técnica de nível médio e, considerando que as escolas das instituições que irão oferecê-las serão conveniadas, questiona-se se caberia certificação aos alunos e de que forma poderia ocorrer.

No entendimento do conselheiro Francisco Antônio Poli, explicitado na reunião, sendo um programa especial, não se confunde com os cursos regulares de educação profissional, além do que será executado por escolas especiais. Portanto, dispensaria novas normas legais e normatizações específicas, além das já existentes para a educação especial. Assim, não haveria necessidade de um processo de autorização de cursos, bastando para tanto uma adequação regimental das instituições ofertantes. Cada certificação, ao final de cada módulo de habilidades gerais, pode ocorrer através do documento de declarações, contendo em seu verso a carga horária e os conteúdos desenvolvidos, emitido para a instituição e ratificado pelos supervisores de ensino responsáveis pela escola como certificação de curso livre.

A conselheira Rose Neubauer apresentou, após explanação do conselheiro Poli, dúvida sobre o objetivo do processo: se seria sobre a aprovação de cursos de formação especial para o trabalho, de acordo com as diretrizes da Secretaria da Educação; se seria para dar o aval para o oferecimento de tais cursos pelas Apaes; ou se seria para aprovar a realização da educação especial para o trabalho por quaisquer instituições que solicitarem via conveniamento. Nessa última opção foi ressaltado que seria preciso um pedido de conveniamento, com indicação para o Conselho Estadual de Educação que, então, deliberaria sobre a pauta.

Diversos outros conselheiros, como Guiomar Namo de Melo, fizeram eco ao questionamento de Rose, que não foi esclarecido. Dessa forma, a vice-presidenta do Conselho, Bernadete Gatti, que presidiu a reunião na ausência do presidente, Francisco Carbonari, pediu a retirada de pauta do processo, para rediscussão e deliberação após o esclarecimento destas questões.

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