Conselho Nacional de Educação (CNE)
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Desde outubro de 2010, o Observatório da Educação da ONG Ação Educativa acompanha sistematicamente as reuniões dos conselhos estadual e municipal de educação de São Paulo, e divulga o resultado neste blog. O objetivo é contribuir com o monitoramento da sociedade civil sobre as políticas educacionais do estado e do município. Participe! Envie sugestões ou monitore também o conselho de sua cidade e estado!
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gostaria de saber qual é a lei que fala sobre o direito de lecionar o ensino fundamental maior
o artigo 62 e 63 da LDB pode ter dar uma pista.