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Conselheiros comemoram aniversários do mês; leia mais sobre a reunião de 17/11

novembro 17, 2010

Na última sessão do Pleno do Conselho Estadual de Educação, realizada em 17 de novembro, o presidente, Hubert Alquéres, informou que os conselheiros João Grandino Rodas e Suely Alves Maia apresentarem pedido de afastamento do CEE pelo prazo de 60 dias.

Na ordem do dia foram discutidos cinco processos em andamento no CEE, sendo um deles o mesmo da semana passada referente à autorização de cursos de especialização em educação especial.

Uma hora depois do início, a sessão do Pleno se encerrou para a comemoração do aniversário dos conselheiros aniversariantes no mês de novembro, na sala da Presidência do Conselho.

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  1. Carlos Henrique Tretel permalink
    novembro 22, 2010 6:17 am

    Olá, bom dia a todos(as). Entrei hoje, pela primeira vez, no site do Conselho Municipal de Educação (CME) de São Paulo, acessível (ou acessável?) pelo http://www.prefeitura.sp.gov.br. Chamou-me a atenção, de início, a falta de notícias. Ainda mais por contar esse site com um ícone específico para esse fim. A única notícia publicada neste ano, por exemplo, é, na verdade, um manifesto (1), um manifesto contrário do CME a um projeto de lei do senado. Valeria a pena apreciarmos esse manifesto à luz dos documentos aos quais faz ele críticas? O PLS nº 414/08 (2), de autoria do Senador Flávio Arns, e o Parecer nº 2.532/09 (3), relatado pelo Senador Sérgio Zambiani?
    À primeira vista, chamou-me sobremaneira a atenção o fato desse PLS não ter recebido emendas de parlamentares de quaisquer partidos e ter sido aprovado por unanimidade em seção da qual fizeram parte também parlamentares de diversos partidos…
    Vamos esclarecer o motivo, então, de tamanha contrariedade? Seria possível convidarmos, de uma maneira ainda a ser imaginada, os conselheiros do CME-SP e os parlamentares a comentarem o assunto?
    Afinal de contas, não temos tempo a perder com mal-entendidos. Vocês não acham?
    Um abraço a todos(as).

    (1) MANIFESTAÇÃO DO CME – PL Nº 414/08: Veja a manifestação contrária do Conselho Municipal de Educação de São Paulo ao Projeto de Lei do Senado nº 414/08, de autoria do Senador Flávio Arns e Parecer nº 2.532/09, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação do referido Projeto.
    12/05/2010 12h16
    MANIFESTAÇÃO – CME
    PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO
    CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    Rua Taboão nº 10 –Sumaré – 01256 020 Telefax : 3672 8998/3675-9024 São Paulo / SP
    MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI DO SENADO nº 414/2008, de autoria do Senador Flávio Arns e Parecer nº 2.532/2009, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação do referido Projeto

    Este Conselho manifesta-se contrariamente ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 414/2008, de autoria do Senador Flávio Arns e Parecer nº 2.532/2009, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi, considerando que:
    – a proposta de alteração da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) demonstra um desconhecimento da especificidade da educação infantil, impondo à criança de 5 (cinco) anos uma experiência curricular no ensino fundamental, que é distinta da experiência curricular da educação infantil, etapas da educação básica regidas por diretrizes curriculares diferenciadas;
    – as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, aprovadas em 2009 (Parecer CNE/CEB nº 20/09 e Resolução CNE/CEB nº 05/10) definem que a idade de ingresso da criança no ensino fundamental é de 6 ( seis ) anos, a completar até 31/03;
    – o ingresso de todas as crianças de 5 (cinco) anos no ensino fundamental de 9 (nove) anos de duração poderá acarretar um encurtamento da escolaridade das mesmas;
    – além disso, a alteração proposta acarretará problemas no que diz respeito à organização estrutural dos sistemas de ensino que investiram na construção de equipamentos de educação infantil para o atendimento das crianças de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) anos, conforme a legislação vigente;
    – ademais, a alteração proposta se apresenta desnecessária, uma vez que a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dirimiu qualquer dúvida sobre a matéria nos artigos que se seguem:
    “ Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)”
    “Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.”
    – Finalmente, julga este Conselho que qualquer alteração da idade de ingresso no ensino fundamental envolve uma mudança constitucional, pois o artigo 208, inciso IV da lei maior (CF/88), preconiza o atendimento em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, portanto, incluindo as crianças com cinco anos completos

    (2) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 414, DE 2008
    Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87
    da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
    estabelece as diretrizes e bases da educação
    nacional, dispondo sobre a educação infantil até
    os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental
    a partir desta idade.
    O CONGRESSO NACIONAL decreta:
    Art. 1º O inciso IV do artigo 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
    de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 4º …………………………………………………………………………………………………….
    ……………………………………………………………………………………………………………….
    .
    IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero até
    cinco anos de idade;
    ……………………………………………………………………………………………………………….
    .
    Art. 2º O caput do artigo 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
    1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a
    partir dos cinco anos de idade, no ensino fundamental.”
    Art. 3º O caput do artigo 29 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
    1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
    finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em
    seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação
    da família e da comunidade.”
    Art. 4º O inciso II do artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
    de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
    ……………………………………………………………………………………………………………….
    .
    II – pré-escolas, para as crianças de quatro até cinco anos de idade.”
    Art. 5º O caput do artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
    1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos,
    gratuito na escola pública, iniciando-se aos 5 (cinco) anos de idade, terá por
    objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
    ……………………………………………………………………………………………………………….

    Art. 6º O parágrafo 3º do artigo 58 da Lei nº 9.394, de 20 de
    dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 58. …………………………………………………………………………………………………..
    ……………………………………………………………………………………………………………….
    .
    § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início
    na faixa etária de zero até cinco anos, durante a educação infantil.
    ……………………………………………………………………………………………………………….

    Art. 7º O artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
    passa a vigorar com as seguintes alterações:
    Art. 87. ………………………………………………..………………………………………………
    …………………………………………………………………………………….
    § 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental,
    com especial atenção para o grupo de 5 (cinco) a 14 (quatorze) anos de idade e
    de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.
    § 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União,
    devem:
    I – matricular todos os educandos a partir dos 5 (cinco) anos de idade no
    ensino fundamental;
    ……………………………………………………………………………………………………………….

    Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICAÇÃO
    Em 6 de fevereiro de 2006 foi promulgada a Lei nº 11.274, que
    promoveu alterações na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
    estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a
    duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula
    obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
    A Lei 11.274/06 era composta por seis artigos, sendo que os dois
    primeiros foram objeto de veto presidencial.
    O artigo 1º promovia uma alteração no art. 29 da Lei no 9.394, de
    1996 e determinava que “a educação infantil, primeira etapa da educação
    básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5
    (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e
    social, complementando a ação da família e da comunidade.”
    Já o artigo 2º promovia uma alteração no art. 30, inc. II da Lei no
    9.394, de 1996 e determinava que a educação infantil seria oferecida em “préescolas,
    para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.”
    Na ocasião, os vetos foram apresentados tendo em vista que a
    redação proposta aos artigos em referência colidiam com o artigo 208, inciso
    IV da Constituição, que então determinava que o dever do Estado com a
    educação será efetivado mediante “a garantia de atendimento em creche e
    pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”, sendo que esta previsão
    constitucional de atendimento em creches e pré-escolas vinha repetida no art.
    4o inciso IV, da Lei no 9.394, de 1996, que não havia sido alterado no projeto
    de lei que resultou na Lei nº 11.274/06.
    Assim, os vetos estavam assentados no argumento de que “tendo em
    vista que a educação infantil abrange as creches e pré-escolas, não há como
    aceitar as alterações sugeridas aos arts. 29 e 30 da Lei no 9.394, de 1996,
    constantes do art. 1o e 2o do projeto de lei, que destoam do dispositivo
    constitucional acima mencionado. Não há que se falar sequer em adequação
    à lei em vigor, porque o art. 4o desta, acima referido, continuará com redação
    idêntica à constitucional.”
    Posteriormente à promulgação da Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro
    de 2006, o artigo 208, IV, da Constituição Federal teve sua redação alterada
    pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, passando a
    assim dispor:
    “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
    mediante a garantia de:

    IV – educação infantil, em creche e pré- escola, às crianças
    até 5 (cinco) anos de idade;” (grifos ausentes originalmente)
    Considerando que a partir da Emenda Constitucional nº 53, de 19
    de dezembro de 2006, os artigos então vetados não mais destoam do Texto
    Constitucional em vigor, a discussão em torno da redação destes dispositivos
    vetados precisa ser retomada como também os demais artigos da LDB que
    dispõem sobre o tema e que não haviam sido considerados, a exemplo do
    artigo 4º, citado nas razões de veto.
    Assim, a presente propositura tem por objetivo ajustar o texto da
    Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases
    da Educação Nacional, aos ditames do artigo 208, inciso IV da Constituição
    Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
    dezembro de 2006, no que pertine às faixas etárias para o atendimento na
    educação infantil e, por conseqüência, para o ingresso no ensino fundamental
    de 9 (nove) anos.
    A proposição torna-se não apenas formal e legalmente, mas
    socialmente relevante, pois além do ajuste estrutural, a iniciativa permite
    evitar as disparidades sociais que hoje estão presentes em nossa sociedade e
    que foram o cerne da discussão do Projeto de Lei que resultou na Lei nº
    11.274/06, sempre reiterando que nossa principal discussão de padrões
    necessários para que nossas crianças estejam aprendendo em igualdade de
    condições.
    Sala das Sessões,
    Senador FLÁVIO ARNS

    (3) PARECER Nº 2532, DE 2009
    Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
    ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei
    do Senado nº 414, de 2008, que altera a redação dos arts.
    4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
    1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
    nacional, dispondo sobre a educação infantil até os 5
    (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir desta
    idade.
    RELATOR: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
    I – RELATÓRIO
    Cuida-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 414, de 2008, de
    autoria do Senador Flávio Arns, que altera vários dispositivos da Lei nº 9.394,
    de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
    LDB), tratando da educação infantil, em creche e pré-escola, bem como do
    ensino fundamental.
    De acordo com o art. 1º do PLS, é garantido atendimento gratuito
    em creches e pré-escolas para crianças na faixa etária de zero até cinco anos de
    idade, modificando-se, para tanto, a redação do inciso IV do art. 4º da LDB.
    Ainda no Título III, da LDB, que trata do direito à educação e do
    dever de educar, precisamente no art. 6º, o art. 2º do projeto estabelece, como
    dever dos pais ou responsáveis, a efetivação de matrícula dos menores, a partir
    de cinco anos, no ensino fundamental.
    A alteração de seis para cinco anos de idade para a freqüência à
    educação infantil é proposta no art. 3º do projeto, que dá nova redação ao art. 29,
    caput, da LDB. Em seguida, no art. 4º do PLS, a alteração também faz com que
    o citado limite de seis anos, atualmente presente na LDB, seja reduzido para
    cinco anos de idade, no caso da pré-escola (art. 30, inciso II, da LDB).
    Alteração também nessa faixa de idade é objeto do art. 5º do
    projeto. Neste artigo, o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove
    anos, inicia-se aos cinco anos, e não mais aos seis, como prevê a Lei nº 9.394, de
    1996.
    Já em seu art. 6º, o PLS altera o parágrafo 3º do art. 58 da LDB para
    estabelecer que a educação especial tenha início na faixa etária de zero a cinco
    anos, e não mais de zero a seis anos de idade.
    Por fim, nas disposições transitórias da LDB (art. 87, §§ 2º e 3º,
    dispositivos que se reportam ao recenseamento da população escolar em idade
    de freqüentar o ensino fundamental), o projeto intenta alterar apenas a faixa
    etária ali mencionada de seis para cinco anos, mantendo o restante da redação da
    lei. De todo modo, a modificação cria para o Poder Público a obrigação de
    matricular no ensino fundamental as crianças com cinco anos de idade.
    Pela cláusula de vigência, a lei resultante deste projeto entrará em
    vigor na data da sua publicação.
    O projeto, que não recebeu emendas, tem decisão terminativa nesta
    Comissão.
    Da justificativa apresentada ao projeto, ressalta-se a necessidade de
    adequação ao novo mandamento constitucional, inaugurado pela Emenda
    Constitucional nº 53, de 2006, no que tange à educação infantil.
    II – ANÁLISE
    O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 414, de 2008, pretende,
    simultaneamente, adequar a LDB à nova redação do artigo 208, IV, da
    Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
    dezembro de 2006, que estabelece a idade de cinco anos para o ingresso no
    ensino fundamental.
    Assim, as modificações que o Projeto propõe à LDB são muito
    oportunas, e de questionamento indiscutível de nossa parte uma vez que as
    mudanças em relação ao ensino fundamental decorrem de mero ajuste ao novo
    texto constitucional.
    A justificação do Projeto de Lei, com muita propriedade, esclareceu
    que, quando a Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, dispôs sobre a duração
    de nove anos para o ensino fundamental, fixou a matrícula obrigatória a partir
    dos seis anos de idade, porque na ocasião, o artigo 208, inciso IV da
    Constituição Federal ainda não havia sofrido alteração.
    Portanto, quando da publicação da Lei nº 11.274, em 6 de fevereiro
    de 2006, o texto constitucional em vigor ainda dispunha que o atendimento em
    creche e pré-escola seria feito às crianças de zero a seis anos de idade.
    Todavia, a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de
    2006, alterou a redação do artigo 208, IV, da Constituição Federal, que passou a
    dispor que:
    “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
    mediante a garantia de:

    IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
    (cinco) anos de idade;” (grifos ausentes originalmente)
    Desse modo, concordamos com o que destaca o nobre Senador
    Flávio Arns na justificativa do projeto, ao enfatizar o objetivo de “ajustar o
    texto da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e
    Bases da Educação Nacional, aos ditames da nova redação do artigo 208,
    inciso IV da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
    19 de dezembro de 2006, no que tange às faixas etárias para o atendimento na
    educação infantil e, por conseqüência, para o ingresso no ensino fundamental
    de 9 (nove) anos.”
    III – VOTO
    Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de
    Lei do Senado nº 414, de 2008.
    IV – DECISÃO DA COMISSÃO
    A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos
    favoráveis ao presente projeto, relatado pelo Senador Sérgio Zambiazi.
    Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2009.
    Senadora Marisa Serrano, Vice-Presidenta
    Senador Sérgio Zambiasi, Relator

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