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CEE-SP debate exigibilidade do direito à educação com representante do MP

outubro 7, 2011

Na última quarta-feira (28/9), em sessão extraordinária, o Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) recebeu a Secretária de Justiça de São Paulo, Heloísa Arruda, e o promotor do Ministério Público de São Paulo, Luís Antônio, que atua com questões relacionadas à efetivação do direito à Educação. Ambos falaram sobre a necessidade de atuação conjunta dos poderes públicos em pautas como acesso à educação infantil e educação inclusiva.

“A Secretaria de Justiça tem interface muito grande com a educação, pois as demandas são muitas, relativas, por exemplo, à educação nos assentamentos rurais. A existência de escolas nos assentamentos é para nós motivo de orgulho, assim como nas comunidades quilombolas e indígenas”, afirmou Heloísa.

Já Luís Antônio tratou mais especificamente das propostas de Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) em processo de negociação com a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (SEE). “Fizemos reuniões na SEE sobre inclusão do aluno com deficiência, referentes a temas como cuidadores; professor de libras; transporte escolar; acessibilidade; e inclusão de alunos com autismo. A tentativa é não judicializar a questão, resolver de maneira administrativa”, explica. Como as políticas estão muito direcionadas por ações judiciais, a intenção do Ministério Público é garantir medidas administrativas que tratem das questões apresentadas ao órgão.

Outros temas presentes na pauta do MP são acesso a EJA; idade para matrícula no ensino fundamental; absenteísmo; e acesso à educação infantil. O conselheiro João Cardoso Palma Filho ressaltou que o MP “cumpre sua obrigação. Desejamos que ele faça valer o direito à educação”. Por isso, afirmou, a “SEE procurou o MP para construir agenda positiva em torno da educação inclusiva, educação indígena e educação infantil”.

Ensino médio

Antes de iniciar a sessão extraordinária, conselheiras criticaram anúncio recente da SEE de que debaterá proposta curricular para o ensino médio com a rede estadual. “Não gostaria mais de saber notícias da Secretaria pelo jornal, mereço mais respeito”, afirmou Guiomar Namo de Melo. “Poderíamos nós ter encaminhado uma proposta para a secretaria”, completou.

Também a conselheira Maria Helena Guimarães de Castro questionou o fato de a SEE não ter proposto o debate sobre o ensino médio ao conselho. “Já discutimos este ano, em maio, o programa Ensino Médio Inovador. Poderia ter sido comunicada, ao CEE, a existência da comissão na secretaria para tratar do ensino médio”, afirmou. João Palma explicou que o conselho irá se manifestar sobre o tema, só não é ainda o momento. “Não há proposta da SEE, essa é a razão pela qual nada foi encaminhado ao conselho”.

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