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Ministério Público questiona composição do CEE em reunião com conselheiros

dezembro 2, 2011

Reunião do Conselho – CEE 23/11/2011

A reunião do Conselho Estadual de Educação (CEE) do dia 23 de novembro iniciou com um informe do presidente Hubert Alquéres:

Alquéres e o conselheiro Arthur Fonseca Filho fizeram reunião com promotores do Ministério Público Estadual sobre a deliberação de 2008 que estabelece regras para a matrícula do 1º ano do ensino fundamental. “Por deferência e consideração ao Ministério Público, resolvemos marcar reunião”, disse o presidente.

A prefeitura da capital fez data de corte 31 de março, o governo federal também fez recomendação para 31 de março, mas a data escolhida pela CEE foi de 31 de junho. O Ministério público pediu, nessa reunião, que o CEE reduza para 31 de março. “A argumentação [do MP] é: se o governo federal faz assim por que vocês fazem diferente?”, contou o Hubert.

Ainda segundo o conselheiro, o promotor Luiz Antônio Miguel Ferreira disse que, após estudarem a legislação, descobriram que o CEE de São Paulo não está dentro das normas apregoadas pela Constituição Estadual de 1989. E um dos pontos da constituição de 89 é que todos os conselhos devem ter participação da sociedade civil. Hubert acredita que a crítica não procede, e mencionou como participação da sociedade civil a presença da Undime, secretários de educação, universidades públicas. “Sempre na nossa composição, os secretários e o governador, que é quem monta o conselho, têm contemplado a questão de muita representatividade da sociedade”, defende.

O informe não foi registrado em ata.

Deliberações

Entre as deliberações se alongou em discussão uma sobre repasse de verbas do governo estadual para creches do município de São Paulo. Era um convênio da prefeitura com o governo estadual, para a construção de 22 creches – 495 vagas -, com um custo de 40 milhões de reais.

Além de algumas considerações de que esse não era um assunto que cabia ao Conselho, a professora Rose Neubauer fez consideração de que o Estado de São Paulo gasta mais do que 25% da receita de impostos na educação básica.

“Entendo relevância, necessidade, mas também o estado ainda não atingiu e está longe de atingir patamares para construção escolar, acho que seria importante que a gente não disseminasse os recursos do estado para a construção de creches”.

Segundo ela, a rede de ensino secundária de São Paulo é muito grande e insatisfatória, logo, o papel do estado na educação seria apenas com o ensino médio.

Muitos conselheiros igualmente votaram favoravelmente, mas assinaram a observação conjuntamente com a professora Rose de que essa não seria a prioridade do governo.

Seminário Singularidades

O Conselho neste dia contou com uma reunião extraordinária: um balanço do Seminário Singularidades. O conteúdo do seminário pode ser lido no hotsite do evento: http://seminario.singularidades.com.br/. Leia mais aqui.

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2 Comentários leave one →
  1. Carlos Henrique Tretel permalink
    dezembro 6, 2011 10:19 pm

    Para entender melhor essa questão da composição do CEE-SP, colocada informalmente nessa reunião do conselho do último dia 23, procurei no site do Ministério Público (MP), http://www.mp.sp.gov.br, matéria sobre o encontro havido entre o MP e o CEE-SP em que, segundo os conselheiros, teria sido aventada irregularidade na composição do conselho. E há uma matéria no site do MP do dia 16.11.2011, intitulada MP e Conselho Estadual de Educação discutem idade limite para ingresso no ensino fundamental. Reproduzo-a logo mais abaixo. Mas nela não há registro sobre o fato do MP ter comentado com os representantes do CEE-SP irregularidade na composição do conselho. Não seria interessante a reportagem do De Olho Nos Conselhos entrevistar o coordenador da Área de Educação do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO-CÍVEL), promotor de justiça Luiz Antonio Miguel Ferreira, e os promotores integrantes do Grupo de Atuação Especial em Educação (GEDUC), João Paulo Faustinoni e Silva e Michaela Carli Gomes, presentes à reunião na sede do Ministério Público no dia 16 de novembro?

    “MP e Conselho Estadual de Educação discutem idade limite para ingresso no ensino fundamental
    Promotores de Justiça e representantes do Conselho Estadual de Educação estiveram reunidos, na tarde desta quarta-feira (16), na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, para tratarem da edição de uma nova deliberação do Conselho a respeito do mês e da idade necessária das crianças para ingressarem no ensino fundamental obrigatório.

    Promotores do GEDUC e do CAOCível reunidos com membros do CEE
    O encontro é resultado de uma representação feita ao Conselho Estadual de Educação questionando a legalidade da Deliberação CEE 73/08, que estabeleceu o atendimento da demanda de crianças que completassem seis anos de idade até 30 de junho, quando a o Conselho Nacional de Educação fixa em até 31 de março a idade limite para o ingresso no ensino fundamental.

    Pelo Ministério Público participaram da reunião o coordenador da Área de Educação do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO-Cível), promotor de Justiça Luiz Antonio Miguel Ferreira, e promotores integrantes do Grupo de Atuação Especial em Educação (GEDUC), João Paulo Faustinoni e Silva e Michaela Carli Gomes. O Conselho Estadual de Educação foi representado pelo seu presidente, professor Hubert Alquéres, e pelo professor Arthur Fonseca Filho.
    O Conselho Estadual se mostrou favorável a uma nova análise da Deliberação, comprometendo-se a realizar os encaminhamentos necessários para essa finalidade. O objetivo do realinhamento de mês e idade para matrícula busca evitar demandas judiciais que atualmente sobrecarregam o Ministério Público e Poder Judiciário”.

    fonte: http://www.mp.sp.gov.br

  2. Carlos Henrique Tretel permalink
    dezembro 9, 2011 6:37 pm

    P.S.: Navegando ainda pelo site do Ministério Público, http://www.mp.sp.gov.br, deparei-me com publicação de Ato Normativo que criou o GEDUC, iniciativa recentíssima (dezembro de 2010) do MP. Vale a pena acompanharmos sua atuação, até porque, como vemos, o GEDUC já se senta à mesa de conversações. Aposta interessante do MP. Conheçamos, pois, os motivos de sua existência.

    “1 Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
    A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURIDICA
    ATO NORMATIVO Nº 672/2010-PGJ-CPJ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
    (Protocolado nº 124.640/10)
    Texto compilado até Ato (N) 700/2011 –
    PGJ/CPJ, de 31/05/2011
    Cria o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) no
    âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá
    outras providências
    O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu
    ÓRGÃO ESPECIAL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 19, inciso XII, “c”, e 47,
    § 4º, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;
    CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais
    (art. 127, CF), cabendo-lhe, dentre outras, as funções institucionais de zelar pelo efetivo respeito dos
    Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e de
    promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e de outros
    interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, CF);
    CONSIDERANDO que a educação é direito social (art. 6º, CF), constituindo dever do Estado e da família, a
    ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
    seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF), sendo
    assegurado com absoluta prioridade à criança e ao adolescente (art. 227, CF);
    CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo atribui à Promotoria de
    Justiça de Direitos Humanos a defesa da garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e serviços de
    relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual (art. 295, XIV);
    CONSIDERANDO que o direito à educação é direito fundamental de toda pessoa, sendo atributo especial
    das crianças e adolescentes (arts. 53 a 59 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e das
    pessoas portadoras de deficiência (art. 208, III, da CF e Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008,
    que aprovou o texto da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência);
    CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo atribui à Promotoria de
    Justiça da Infância e Juventude a proteção integral da criança e do adolescente, bem como as relações
    jurídicas decorrentes de seu regime jurídico especial (art. 295, IV), como também à Promotoria de Justiça
    do Consumidor a defesa dos interesses difusos e coletivos relacionados com o consumidor (art. 295, VII);
    CONSIDERANDO que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da
    educação nacional, estando sujeito a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, I e
    II, da CF);
    CONSIDERANDO os princípios constitucionais que informam a educação: igualdade de condições para o
    acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
    e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e
    privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais
    do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial
    2 Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
    profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; gestão democrática do
    ensino público, na forma da lei, e garantia de padrão de qualidade;
    CONSIDERANDO que no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo as questões afetas à
    educação e ao ensino são atribuídas a diversos órgãos de execução (Promotorias de Justiça de Direitos
    Humanos, do Consumidor e da Infância e Juventude);
    CONSIDERANDO que a defesa judicial e extrajudicial do direito à educação exige a especialização do
    Ministério Público e a adequação de seus órgãos de execução, notadamente para a definição de políticas
    globais de atuação, concentração de dados, tratamento uniforme da matéria e aproveitamento de
    experiências já empreendidas com resultados positivos;
    CONSIDERANDO o caráter difuso das questões relacionadas aos direitos humanos, aos direitos
    fundamentais e à defesa da criança e do adolescente, bem como a identidade de hipóteses de atuação e a
    necessidade de atuação integrada, coordenada e concentrada;
    CONSIDERANDO ser necessária a instituição de instrumentos de aproximação dos órgãos de execução,
    especialmente para o aperfeiçoamento das funções institucionais;
    CONSIDERANDO a necessidade de a atuação coordenada privilegiar o princípio do Promotor de Justiça
    Natural, integrando-se, quando possível, os órgãos de execução que compartilhem atribuições;
    CONSIDERANDO que a organização dos Grupos de Atuação Especial deve privilegiar as indicações
    realizadas pelos órgãos de execução e dos quais se constituem células destacadas;
    CONSIDERANDO que a atuação dos Grupos de Atuação Especial deve respeitar critérios objetivos, o
    primado do Promotor de Justiça Natural e a atuação concentrada com os demais órgãos de execução do
    Ministério Público;
    CONSIDERANDO, por fim, que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por deliberação
    ocorrida na reunião de 15 de dezembro de 2010, aprovou a proposta apresentada pelo Exmo. Procurador-
    Geral de Justiça para criação do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC),
    RESOLVEM editar o seguinte Ato:
    Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, o GRUPO DE ATUAÇÃO
    ESPECIAL DE EDUCAÇÃO (GEDUC), constituído por NÚCLEOS DE ATUAÇÃO REGIONAL e integrados por
    Promotores de Justiça com atuação nas áreas de infância e juventude, direitos humanos e consumidor,
    designados pelo Procurador-Geral de Justiça, após consulta aos órgãos de execução abrangidos por sua
    atuação.
    Art. 2º. Caberão ao GEDUC as seguintes atribuições:
    I – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos
    relacionados a todos os níveis e modalidades da educação básica e, no que couber, da educação superior,
    3 Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
    com todas as prerrogativas funcionais inerentes; (Redação dada pelo Ato (N) 700/2011 – PGJ/CPJ,
    31/05/2011)
    II – expedir recomendações, especialmente para explicitar comandos normativos, objetivando garantir o
    efetivo respeito dos Poderes Públicos ao direito fundamental à educação;
    III – firmar compromissos de ajustamento de conduta às exigências contidas nas Constituições Federal e
    Estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas
    demais leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, mediante cominações, que terá eficácia de
    título executivo extrajudicial;
    IV – exercer a fiscalização dos sistemas estadual e municipal de ensino quanto ao cumprimento dos
    princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender,
    ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções
    pedagógicas; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da
    educação, garantidos mediante planos de carreira para e piso salarial nacional; gestão democrática do
    ensino público e garantia do padrão de qualidade, inclusive mediante instituição de sistemas municipal e
    estadual de avaliação da educação básica;
    V – exercer a fiscalização dos sistemas estadual e municipal quanto ao cumprimento das garantias de ensino
    fundamental obrigatório e gratuito; da progressiva universalização do ensino médio regular; do atendimento
    educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; do
    atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; de acesso aos níveis mais
    elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, e da oferta de
    ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
    VI – exercer a fiscalização, no que couber, dos programas suplementares de material didático-escolar,
    transporte, alimentação e assistência à saúde;
    VII – exercer a fiscalização da aplicação do percentual mínimo constitucional das despesas com manutenção
    e desenvolvimento do ensino, dando notícia, quando necessário, ao Promotor de Justiça do Patrimônio
    Público e Social para as providências cabíveis no âmbito da defesa da probidade e legalidade administrativas
    e da proteção do patrimônio público e social;
    VIII – exercer a fiscalização, no que couber, da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
    Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a
    fiscalização da receita e do correspondente repasse dos recursos do salário-educação, comunicando, quando
    o caso, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social para as providências cabíveis no âmbito de suas
    atribuições;
    IX – exercer a fiscalização junto ao Poder Público quanto aos programas de combate à evasão escolar,
    notadamente do recenseamento no ensino fundamental, da chamada e da frequência à escola e da inclusão
    do adolescente em conflito com a lei no sistema escolar;
    4 Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
    X – acompanhar a elaboração e fiscalizar o cumprimento e a avaliação dos Planos Estadual e Municipal de
    Educação;
    XI – fiscalizar e contribuir para os programas de erradicação do analfabetismo;
    XII – fiscalizar a oferta, a qualidade e a segurança dos serviços de transporte escolar, de merenda escolar e
    de material didático;
    XIII – fiscalizar a criação, a implementação e o efetivo funcionamento dos Conselhos de Controle e
    Acompanhamento Social do Fundeb;
    XIV – fiscalizar o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pelos respectivos sistemas
    estadual e municipal de ensino e quaisquer outros assuntos pertinentes ao direito fundamental à educação
    no plano difuso e coletivo. (Redação dada pelo Ato (N) 700/2011 – PGJ/CPJ, de 31/05/2011)
    Art. 3º. Constitui missão institucional a ser atendida pelo GEDUC a identificação, prevenção e repressão aos
    atos ou omissões capazes de corresponder à violação do direito à educação, em especial aos princípios
    assegurados na Constituição Federal.
    § 1º. Não se incluem nas atribuições do GEDUC lesões de natureza individual ou em que haja identificação
    dos lesados, hipóteses que continuarão no âmbito de atribuições das respectivas Promotorias de Justiça;
    (Incluído pelo Ato (N) 700/2011 – PGJ/CPJ, de 31/05/2011)
    §2º. As questões que não afetem diretamente a qualidade do ensino e que se situem apenas na esfera das
    relações de consumo e práticas comerciais continuarão na esfera de atribuições da Promotoria de Justiça do
    Consumidor. (Renumerado pelo Ato (N) 700/2011 – PGJ/CPJ, de 31/05/2011)
    Art. 4º. Caberá aos Promotores de Justiça integrantes do GEDUC o exercício das atividades necessárias ao
    cumprimento das atribuições previstas neste Ato, bem como:
    I – reunirem-se mensalmente, na forma do disposto no artigo 44, inciso V, da Lei Complementar estadual
    nº 734/93, especialmente para a definição de metas e prioridades de atuação;
    II – reunirem-se periodicamente com os órgãos públicos e com representantes da sociedade civil para a
    identificação e definição de temas prioritários para atuação;
    III – participarem de reuniões designadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.
    Art. 5º. Cada Região Administrativa do Estado contará com um NÚCLEO REGIONAL DO GEDUC para
    atuação em rede.
    § 1º. A Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 90 (noventa) dias, publicará aviso dirigido às
    Promotorias de Justiça localizadas no Interior do Estado, para que indiquem, dentre seus membros, aqueles
    que poderão vir a ser designados para atuação no NÚCLEO REGIONAL DO GEDUC da respectiva Região
    Administrativa.
    5 Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
    § 2º. Aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 7º deste Ato.
    Art. 6º. O GEDUC contará com uma Secretaria Executiva que será ocupada por membro do Ministério
    Público designado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que não exercerá funções de execução, competindolhe:
    I – articulação e monitoramento das iniciativas nas diversas regiões do Estado de São Paulo, visando ao
    cumprimento da missão institucional estabelecida pela Procuradoria-Geral de Justiça;
    II – intermediação e organização para atuação cooperada entre os membros do GEDUC, visando à obtenção
    de resultados com maior abrangência no Estado;
    III – intermediação perante outros órgãos da administração pública, para viabilização dos objetivos da
    missão institucional do GEDUC ou obtenção de informações;
    IV – articulação com os órgãos de execução de ambas as instâncias do Ministério Público e com os Centros
    de Apoio Operacionais para atuação conjunta em todo o Estado;
    V – elaborar e fazer publicar relatório anual de atividades e de produtividade, em complementação aos
    relatórios mensais encaminhados à Corregedoria-Geral do Ministério Público, com destaque para as
    principais atividades desenvolvidas, acompanhado dos respectivos indicadores de avaliação de desempenho.
    Art. 7º. Fica instituído por este Ato o NÚCLEO DA CAPITAL DO GEDUC, integrado por Promotores de Justiça
    das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Foro Central, das Promotorias de Justiça Cíveis dos
    Foros Regionais, da Promotoria de Justiça do Consumidor e da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos,
    designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com prejuízo de suas atribuições normais.
    § 1º. Os Secretários das Promotorias de Justiça indicadas no “caput” providenciarão, por provocação da
    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação de seus membros que poderão vir a
    ser designados para atuação no NÚCLEO DA CAPITAL DO GEDUC.
    § 2º. Poderão ser indicados pelas Promotorias de Justiça Cíveis dos Foros Regionais da Capital, apenas os
    membros que tenham atuação nas áreas de infância e juventude e direitos humanos (pessoa com
    deficiência).
    § 3º. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, ciente da lista de inscritos, proceder às escolhas e
    designações dos integrantes do GEDUC.
    § 4º. À falta de indicações, ou não havendo número suficiente de indicados, o Procurador-Geral de Justiça
    fará as designações necessárias.
    Art. 8º. A Diretoria-Geral providenciará o suporte material e humano necessários à instalação e
    funcionamento do NÚCLEO DA CAPITAL e dos NÚCLEOS REGIONAIS DO GEDUC.
    Art. 9º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
    6 Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
    São Paulo, 21 de dezembro de 2010.
    FERNANDO GRELLA VIEIRA
    Procurador-Geral de Justiça
    Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
    Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, quinta-feira, 23 de dezembro de 2010, p.124-125”

    fonte: http://www.mp.sp.gov.br

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