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Conselheiros decidem adiar votação de documento para reforma do CEE-SP

julho 10, 2012

Uma das propostas é seguir modelo de indicação de integrantes pela sociedade civil, a exemplo do Conselho Nacional; segundo secretário-adjunto, atual composição não representa o segmento

 

A reunião do Conselho Estadual de Educação do dia 04 de julho foi dedicada quase que exclusivamente para o debate do documento organizado pelos conselheiros Hubert Alquéres e Nina Ranieri com propostas de mudanças na composição do CEE.

A discussão, que levou cerca de três horas, acabou com a decisão de adiar a votação de aprovação por tempo indeterminado. Isso porque o professor João Palma, também secretário adjunto da Secretaria de Educação, garantiu que o governador Alckmin não pretende levar nenhuma proposta para o Legislativo tão cedo. Ele disse que, em uma reunião ocorrida entre o secretário de educação e Alckmin há cerca de quinze dias, “a posição que o governador externou naquele momento foi a seguinte: ´esse semestre não encaminho projeto de lei para o Legislativo nem vou fazer alteração por decreto´. Portanto nós não temos uma premissa de tempo”.

O documento seria uma resposta aos ofícios encaminhados pelo Ministério Público, pela Secretaria de Educação e pelo governador quanto à posição do Conselho a respeito do Projeto de Lei 108/2012, que propõe mudanças na estrutura do CEE-SP.

 

Alteração na escolha pelo governador

Em sua primeira parte, o documento traz uma extensa pesquisa da história das leis que criaram e regem o Conselho Estadual de Educação de São Paulo e de outros diversos Conselhos de Educação estaduais e nacional do país.  É a partir dessa pesquisa que os conselheiros Hubert Alquéres e Nina Ranieri elaboraram as propostas de mudanças no CEE-SP (veja no box abaixo parte do documento lida pelo presidente Hubert Alquéres).

A que mais chama atenção é sobre a mudança na forma de escolha dos membros pelo governador, colocando que seja feita “mediante consulta à sociedade civil, por meio de mecanismo idêntico ao adotado no sistema federal”. Dessa forma, o governador escolheria os membros a partir de uma tríplice lista de representantes nomeados pela sociedade civil.

Os conselheiros presentes não tiveram nenhuma reclamação sobre o caso até o momento em que a conselheira Guiomar Namo de Melo criticou o discurso de que não há representatividade na composição atual do Conselho, dizendo que “nós somos representantes da sociedade civil”. Para ela, é preciso “dar um jeito de combater esse discurso, que é uma questão partidária”.

Ela foi apoiada pelo conselheiro Mauro Aguiar e Roque Theóphilo Jr., mas os argumentos foram rebatidos pelo conselheiro Palma, que explicou o conceito de representação: “na realidade nós pertencemos à sociedade civil, mas eu não a represento aqui no Conselho. Ela não votou em mim. Quem representa é, por exemplo, o parlamentar, que é eleito. Agora, uma coisa é pertencer, outra é representar. Definitivamente nós não representamos a sociedade civil”.

 

Número de suplentes

A questão do aumento do número de suplentes para 24 membros foi questionada primeiramente pelo conselheiro Palma. A proposta baseia-se no argumento que é preciso representar as 24 entidades dos conselheiros escolhidos, porém ele rebateu dizendo que ninguém no Conselho representa entidade nenhuma atualmente. Palma sugeriu que a proposta fosse alterada para apenas oito.

A conselheira Maria Cristina Storópoli concordou com ele, já que não considera fundamental essa questão entre as propostas apresentadas. Sobre isso, o professor Antonio Celso Pasquini fez um adendo expondo que o suplente não é sequer convocado nas reuniões. “É preciso garantir a presença dos suplentes nas reuniões”, disse ele.

 

Quantidade de proposições

No começo da reunião as poucas propostas presentes no documento foram alvo de críticas dos conselheiros. O professor Milton Linhares achou as proposições “acanhadas, em comparação ao volume de informações” e sugeriu que fossem feitas propostas “qualitativamente e quantitativamente melhores”. O professor Grandino Rodas chegou a fazer a comparação com uma tese acadêmica em que o corpo do trabalho está extremamente bem desenvolvido, mas a conclusão peca por não estar à altura da pesquisa realizada.

A opinião geral foi mudando, porém, à medida que outros conselheiros, como Marcos Monteiro e Rose Neubauer, manifestaram sua opinião de que não cabe ao Conselho propor mudanças, mas apenas sugeri-las. “Quem assessora coloca as coisas em caráter aberto. Assim o documento não tem que ter propostas, pelo contrário. Por se tratar de reformulação de organismo do estado, a iniciativa de propostas é do poder executivo”, disse Marcos.

O conselheiro Décio Lencioni também apoiou os colegas, dizendo que o documento é apenas um “trabalho de subsídio”, e o professor Palma mostrou sua preocupação com o constrangimento político em apontar propostas ao plenário que podem não ser acatadas por ele.

Frente a essas discussões, decidiu-se pelo adiamento da votação do documento, por tempo indeterminado. Ele deve passar por alterações como a troca das proposições por sugestões de mudanças. Como o próprio presidente resumiu: “a princípio, não achamos que tenha muita coisa a ser mudada, além da questão da representação da sociedade civil – que achamos que deva acontecer nos moldes do Conselho Nacional de Educação. Até para deixar o governo com mais margem de manobra para negociação e chegada a um consenso, talvez fosse melhor a gente deixar as coisas mais como estão atualmente e deixar a possibilidade de lá na frente fazer alguma mudança”.

 

Recesso

A próxima sessão plenária acontece dia 25 de julho por causa do recesso do Conselho.

 

Leia no box abaixo a leitura do presidente Hubert Alquéres da parte do documento em que estão anunciadas as propostas de mudança. O documento não está disponível ao público pois ainda não foi aprovado e deve passar por mudanças.

“Diante do exposto e considerado, em especial a história do Conselho Estadual de Educação, para a atualização de suas competências e da sua composição a luz da legislação vigente e das missões que desafiam o conselho, devem, no nosso entender, ser consideradas as seguintes premissas:

1º: atualização da lei estadual de 1971.
2º: a promulgação da lei de 1995 que criou o Conselho Nacional de Educação, e as leis estaduais de criação ou reorganização de Conselhos devem servir de parâmetro para a atualização do nosso Conselho, mas não de modelo. Isso em razão do Estado de São Paulo ter autonomia constitucionalmente assegurada para realizar o seu Conselho, como tem reconhecido os tribunais superiores.
Assim sendo, propomos:
1º: manutenção do artigo 5º da Lei 71, que prevê 24 membros, com três anos de mandato e possibilidade de reconduções.
Renovação anual de conselheiros, mandato de presidente por um ano, com direito a uma única reeleição.
2º: alteração da forma de escolha pelo governador, mediante consulta a sociedade civil, por meio de mecanismo idêntico ao adotado no sistema federal, tal como foi citado no decreto 99 e na portaria 2012.
3º: alteração do artigo 6º (parágrafos 1º e 2º) para que o Conselho passe a contar com 24 conselheiros suplentes, com mandato de 3 anos, de forma a garantir a equânime participação de todas as entidades representadas pelos titulares, pelo mesmo período.
4º: atualização das competências do Conselho em face da atual Legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e das necessidades do Estado de São Paulo.

Tais premissas e propostas preservam as atividades regulares do Conselho em atendimento aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e segurança jurídica, sem a necessidade de adoção de regras de transição.
Finalmente ressaltamos que a pretendida atualização das competências do Conselho não implica em aumento de despesa, criação ou extinção de órgão, mas tão somente estruturação e reorganização de atribuições a órgão auxiliar da administração direta.
Conclusão: encaminha-se cópia dessa proposta de indicação à Secretaria de Estado da Educação para apreciação.” 

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6 Comentários leave one →
  1. Simone Portugal permalink
    julho 17, 2012 4:42 am

    E por falar em mudanças… Quero compartilhar com vocês que no último dia dois de julho aconteceu uma importante reunião entre o Conselho Municipal de Educação (CME) de Piracicaba, nela representado pelas conselheiras Sônia Cristina Ramos, Marilice Trentini Oliveira, Benedita Ivete Brandine Negreiros e por mim, Simone Portugal, juntamente com os vereadores José Antonio Fernandes Paiva e Carlos Alberto Cavalcante, respectivamente Presidente e Relator da Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município. Dentre nossas reivindicações estavam: as alterações a serem feitas na Lei de Criação do Conselho, a lei municipal 5684/06, no que diz respeito ao aumento do tempo de mandato dos conselheiros; necessidade de apoio jurídico/contábil/advocatício para realizarmos com competência a análise de contas do município; autonomia para gestão da verba que é destinada às ações do CME, existente no PPA; possiblidade de termos um representante da Ordem dos Advogados do Brasil como conselheiro; melhoria das condições físicas da sala em que se reúne o Conselho.
    Acreditamos que ela foi muito proveitosa, sendo que algumas das alterações que sugerimos serão levadas pelos vereadores e apresentadas como Lei Complementar na próxima Sessão Ordinária da Câmara no início de agosto. Eles perceberam as dificuldades apresentadas e aceitaram os argumentos que apresentamos. Esperamos que nossas necessidades sejam atendidas, quiçá todas fossem, pois como os próprios vereadores comentaram, algumas mudanças não acarretarão gastos por enquanto e são objetivadas pensando na melhoria da atuação do CME na cidade. Esta é uma grande oportunidade para unirmos esforços – sociedade civil e Poder Legislativo, a fim de conseguirmos cada vez mais fazer da educação uma prioridade, tendo no Conselho Municipal de Educação de Piracicaba, a expressão desse compromisso. abraço vcs, Simone

  2. Carlos Henrique Tretel permalink
    julho 18, 2012 12:54 pm

    Acabo de saber do convite que você enviou hoje aos vereadores membros da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Piracicaba para que conosco interajam por aqui, pelo De Olho nos Conselhos, Simone. Esperemos que eles aceitem o convite. De minha parte, tenho interesse em saber deles se porventura conhecem legislações que satisfaçam as exigências de uma gestão verdadeiramente transparente e democrática. Compartilhamos eu e você recentemente a leitura da Lei nº 2.026/10 que dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Ensino e do Conselho de Educação da cidade de Toledo – PR, tendo ela nos chamado a atenção. Aos que desejarem também lê-la, basta acessarem

    http://www.toledo.pr.gov.br/?q=portal/conselho-municipal-de-educacao/lei-n-202610-reestrutura-o-sistema-municipal-de-ensino-de-tole

    Você teve a sua atenção atraída para o artigo de número 27:

    (Art. 27 – O CME/Toledo gozará de autonomia para elaborar e gerir seu orçamento, submetendo-o à aprovação da SMED/Toledo, que o incorporará ao seu orçamento, observadas as disposições legais e normas gerais aplicáveis.
    § 1° – O CME/Toledo contará com um corpo técnico, jurídico e administrativo de apoio e espaço físico adequado, necessários ao atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tais fins).

    Eu já destacaria, sem qualquer desmerecimento a esse artigo que mereceu a sua atenção, o de número 36:

    (Art. 36 – Será realizada uma conferência municipal de educação a cada dois anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo.
    § 1º – O prazo de realização de uma conferência poderá ser prorrogado para quatro anos por decisão de dois terços do conselho pleno de conselheiros do CME/Toledo.
    § 2º – A conferência será convocada pelo Conselho Municipal de Educação ou pelo Poder Executivo, caso aquele não o faça dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.
    § 3º – A conferência será organizada pelo CME/Toledo, em conjunto com a coordenação do Fórum Municipal de Educação, e composta por representações dos vários segmentos sociais para socialização de experiências, avaliação da situação da educação do Município e proposição das diretrizes da política educacional do Município de Toledo.)

    Acredito que quando garantirmos que as conferências municipais de educação sejam realizadas de forma regular (e não apenas quando um outro ‘iluminado’ as considere oportunas) teremos dados importante passo para que não haja mais descontinuidade administrativa (quando o novo gestor eleito desconsidera o que foi pensado com a participação do gestor anterior) de forma que a política pública pensada para a educação do município, corporificada em seu plano municipal de educação, seja monitorada com seriedade por todos, a fim de que possa, no tempo oportuno, sofrer os devidos ajustes, objetivando sua melhor realização possível.

    O que você acha disso, Simone?
    E os vereadores que porventura estejam nos lendo no momento? O que acham? Podem se manifestar, senhores vereadores. Sintam-se à vontade para comentar ou indicar a leitura de outras legislações também pertinentes. Os partidos políticos aos quais os senhores se encontram vinculados no momento têm experiências exitosas de gestão democrática que mereçam destaque? Contem-nos sobre elas.
    Um abraço a todos(as).

  3. Carlos Henrique Tretel permalink
    julho 21, 2012 3:38 am

    Achei tão boa a sua iniciativa de convidar os vereadores da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Piracicaba a continuar por aqui as conversas sobre o redimensionamento da lei de criação do CME de Piracicaba, Simone, que enviei uma mensagem a eles também, reforçando o seu convite. Reproduzo-a abaixo. Continuemos esperando que eles se animem a discutir os assuntos de interesse públicos em modernos espaços de discussão coletiva como esse aqui do DE OLHO NOS CONSELHOS. Um bom final de semana a todos(as).

    “Coloco-me ao seu lado, Simone, na iniciativa de incentivar os vereadores membros da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores a continuar os debates iniciados recentemente sobre o redimensionamento da lei de criação do CME-Piracicaba, a 5684/06, a partir de agora de espaço aberto a todos, o http://www.deolhonosconselhos.wordpress.com. Quem sabe experimentando como é bom interagir em espaços virtuais acrescente o vereador Paiva ao seu Projeto de Resolução 4/12 ( que cria o Programa “Transparência no Legislativo”, no âmbito da Câmara de Vereadores de Piracicaba) a obrigatoriedade da criação de espaço para comentários nas informações disponibilizadas à população pela internet através do site da Câmara. Afinal de contas, informar é necessário mas não suficiente. É preciso que, bem informados, dialoguemos. Do contrário, temos monólogos, com apenas um dos lados (a Câmara) se manifestando. A criação de um blog da Câmara de Vereadores viria também bem a calhar para erradicar esse malefício à democracia participativa. Mas, por ora, temos o http://www.deolhonosconselhos.wordpress.com. Utilizemo-lo, pois, senhores vereadores. Um bom final de semana a todos(as), Carlos.
    P.S.: Aproveito para, neste momento, reproduzir esta mensagem no blog do DE OLHO NOS CONSELHOS, acompanhada de matéria colhida no http://www.camarapiracicaba.sp.gov.br acerca do Projeto de Resolução 04/12 de autoria do vereador Paiva, bem como do próprio projeto.

    26.06.2012
    Fonte> http://www.camarapiracicaba.sp.gov.br
    VEREADOR PAIVA DEFENDE MAIS TRANSPARÊNCIA NA CÂMARA

    Projeto de Resolução (04/12), de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), que constava da Pauta da Ordem do Dia da reunião ordinária de ontem (25) recebeu um projeto substitutivo, de autoria da vereadora Márcia Pacheco (PSDB) e, sai da Pauta, devendo retornar em plenário nas próximas reuniões. No projeto, o vereador Paiva defende a criação do Programa “Transparência no Legislativo”, no âmbito da Câmara de Vereadores de Piracicaba, destinado a propiciar aos cidadãos o conhecimento, através do site na Internet, dos atos pertinentes às suas atividades. O Programa é vinculado à Mesa Diretora e tem como objetivo oferecer aos cidadãos informações plenas, acessíveis e integrais acerca de atividades do Plenário, especificamente sobre reuniões plenárias, proposituras referentes à emenda a Lei Orgânica, projetos, moções, requerimentos e indicações, planilhas de votação e presença em plenária.
    O projeto disciplina as Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, especificamente sobre sua composição, reuniões e audiências públicas. Também controla a Gestão administrativa, especificamente sobre orçamento, execução orçamentária e financeira, transferência ou repasse financeiro, gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), licitações, contratos e convênios, quadro de pessoal: número de servidores efetivos, comissionados e inativos, empresas que prestam serviços à Câmara de Vereadores, seus dirigentes e funcionários, passagens e diárias utilizadas e concursos.
    O Programa também assegura mais transparência sobre os Vereadores e a Mesa Diretora, especificamente sobre declaração de bens e remuneração dos parlamentares (bruto e líquido), valor das cotas, diárias utilizadas, participação em cursos, seminários, reuniões, audiências e eventos em geral que o vereador tenha solicitado e recebido diária, cargos por Vereador e cargos da Mesa Diretora.
    “O Programa disponibilizará aos cidadãos, a possibilidade de contato com os vereadores no âmbito da Câmara, via meio eletrônico, fornecendo ainda, telefones fixos, fax, endereço eletrônico e site se o tiverem, ficando a cargo de cada gabinete outras informações que entenderem pertinentes. O apoio técnico e administrativo necessários ao pleno funcionamento do Programa ficará à cargo da Mesa Diretora. Para o fiel cumprimento desta Resolução, a Mesa Diretora disignará um servidor como gestor do Programa, o qual deverá manter as informações disponíveis e atualizadas”, defende o parlamentar.

    Martim Vieira Mtb 21.939
    Foto: Emerson Pigosso Mtb 36.356

    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/12
    Cria o Programa “Transparência no Legislativo”, no âmbito da Câmara de Vereadores de Piracicaba, na forma que especifica e dá outras providências.

    Art. 1º. Fica instituído o Programa “Transparência no Legislativo” no âmbito da Câmara de Vereadores de Piracicaba, destinado a propiciar aos cidadãos e cidadãs o conhecimento, através do sítio (“site”) na rede mundial de computadores (“Internet”) e informativos, dos atos pertinentes as suas atividades, consolidando-se como instrumento de acesso e divulgação de dados e informações institucionais e de gestão.

    Parágrafo único. O Programa “Transparência no Legislativo” é vinculado à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piracicaba.

    Art. 2º. O Programa “Transparência no Legislativo” tem como objetivo oferecer aos cidadãos informações plenas, acessíveis e integrais acerca de:

    I – Atividades do Plenário, especificamente sobre:

    a) reuniões plenárias;
    b) proposituras referentes à emenda a Lei Orgânica, projetos, moções, requerimentos e indicações;
    c) planilhas de votação; e
    d) presença em plenária.

    II – Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, especificamente sobre:

    a) composição;
    b) reuniões;
    c) presença nas Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias; e
    d) audiências públicas.

    III – Gestão administrativa, especificamente sobre:

    a) orçamento;
    b) execução orçamentária e financeira;
    c) transferência ou repasse financeiro;
    d) gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal);
    e) licitações;
    f) contratos e convênios;
    g) quadro de pessoal: número de servidores efetivos, comissionados e inativos;
    h) empresas que prestam serviços à Câmara de Vereadores, seus dirigentes e funcionários;
    i) passagens e diárias utilizadas;
    j) concursos.

    IV – dos Vereadores e da Mesa, especificamente sobre:

    a) declaração de bens e remuneração dos Vereadores (bruto e líquido);
    b) valor das cotas parlamentares;
    c) diárias utilizadas;
    d) participação em cursos, seminários, reuniões, audiências e eventos em geral em que o parlamentar tenha solicitado e recebido diária;
    e) cargos por Vereador;
    f) cargos da Mesa Diretora.

    § 1º. O Programa “Transparência no Legislativo” disponibilizará aos cidadãos, ainda, o contato via meio eletrônico com os Vereadores, fornecendo deste, tais como telefones fixos e móveis, fax, endereço eletrônico e sítio se o tiverem.

    § 2º. A Mesa poderá acrescentar outras informações que julgar convenientes se aprovadas pelos Líderes de Bancadas.

    § 3º. A Mesa designará, um servidor como gestor do Programa, que manterá as informações disponíveis e sempre atualizadas.

    Art. 3º. Os prazos de atualizações das informações para o fiel cumprimento desta Resolução, serão mensais, devendo ser atualizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

    Parágrafo único. O Programa “Transparência no Legislativo” deverá ser atualizado no início de cada Legislatura.

    Art. 4º. A Mesa assegurará o apoio técnico e administrativo necessários ao pleno funcionamento do Programa “Transparência no Legislativo”.

    Art. 5º. A Mesa Diretora editará os atos administrativos necessários à plena regulamentação desta resolução em prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

    Art 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara de Vereadores, suplementada oportunamente, se necessária, através de legislação específica.

    Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Plenário “Francisco Antônio Coelho”, 05 de Abril de 2012.
    (a) JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES PAIVA

    JUSTIFICATIVA

    Todos temos que reconhecer que um dos pontos nevrálgicos da democracia representativa e participativa na atualidade é o compromisso que o Poder Público estabelece para com a transparência de seus atos.

    Verifica-se, portanto, uma tendência crescente para que a União, os Estados e os Municípios brasileiros busquem o estabelecimento de marcos regulatórios legais que garantam ao cidadão o pleno conhecimento das ações, atividades, serviços, eventos, planos, programas ou projetos do Poder Público; da estrutura, missão, diretrizes e objetivos de seus órgãos, e sobre qual é o resultado final da equação representativa da aplicação de recursos públicos em confronto com os benefícios reais advindos à comunidade.

    O instrumento para que se atinja tal objetivo é atribuição, a qualquer do povo, o direito de obter informações dos órgãos públicos que garantam a constante e plena sintonia com os princípios da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência. Tal direito deve ser assegurado, tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto para, de modo geral, estimular o correto desempenho administrativo.

    A Carta Pública sobre transparência e controle social apresentada por diversas entidades no último dia 24 de fevereiro de 2012 assim se manifesta e expressa:

    “A promoção da transparência, da participação e controle da sociedade sobre as decisões públicas e do intenso combate à corrupção são essenciais para a consolidação da democracia, da boa gestão pública e da qualidade de vida em nosso município, estado e país.

    A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Piracicaba (Consocial), realizada no dia 22 de outubro de 2011 pela Prefeitura e organizações da sociedade civil, aprovou um conjunto de vinte propostas que, se implementadas, promoverão um avanço significativo nesta direção em nosso município.

    É fundamental que o Poder Público municipal assuma o firme compromisso em executar estas propostas. Neste sentido, os participantes da Conferência aprovaram uma moção ao Prefeito Barjas Negri e à Câmara de Vereadores de Piracicaba, solicitando a elaboração de um plano de implementação das propostas aprovadas pela Consocial. Este 1º Plano Municipal sobre Transparência e Controle Social deve ser realizado, de acordo com a solicitação da Conferência, com ampla participação da sociedade e possuir metas, ações e um cronograma de execução.

    A conferência solicitou também que o referido plano fosse apresentado em até 3 meses, vencidos no dia 22 de janeiro de 2012.

    No dia 09 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, nove entidades da sociedade civil e dezenas de cidadãos piracicabanos realizaram, em frente ao terminal central, o ato “Piracicaba Contra a Corrupção!”. Um dos objetivos deste ato foi sensibilizar a sociedade e o poder público de Piracicaba para a necessidade de avançarmos na promoção da transparência pública, em medidas anticorrupção e na participação e controle social em nosso município, através da implementação das propostas aprovadas pela Consocial.

    Até a presente data, passados mais de 4 meses da realização da Consocial, não verificamos nenhuma manifestação da Prefeitura Municipal sobre o assunto. Devemos citar também que apesar de duas importantes propostas aprovadas pela Conferência (Ficha limpa municipal e Programa de Metas) terem sido transformadas em Projetos de Lei, os mesmos receberam pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores sem a promoção mínima de debates públicos.

    Desta forma, as entidades abaixo-assinadas solicitam uma manifestação do Prefeito Municipal e da Câmara de Vereadores sobre um plano exeqüível para as referidas propostas, construído em conjunto com a sociedade civil. Cientes da impossibilidade da implementação simultânea das vinte propostas da Conferência, solicitamos a priorização das cinco propostas abaixo, que podem ser executadas ainda no primeiro semestre deste ano:

    1. Aprovação da lei “Ficha Limpa” no município, que proíba a indicação, para cargos comissionados e de funções gratificadas, de pessoas condenadas por improbidade administrativa, corrupção eleitoral, desvio de dinheiro público, abuso de autoridade, crimes ambientais, dentre outros critérios;

    2. Reformulação do Portal da Transparência de Piracicaba para que possua linguagem e interface acessíveis e que contenha mais informações sobre a gestão e os gastos públicos (disponibilização on-line de contratos de serviços e obras, documentos completos sobre os processos licitatórios, imóveis alugados pela prefeitura, lista de servidores etc); (Grifo Nosso)

    3. Aprovação da lei do “Programa de Metas”, já aprovada em 23 cidades brasileiras, que determine que cada Prefeito eleito, após 90 dias de sua posse, apresente um plano com metas quantitativas e qualitativas para as diferentes políticas públicas (educação, saúde, trabalho, habitação etc.), que contenham todas as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral e sejam de fácil acompanhamento pelos cidadãos;

    4. Criação de um Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, democrático e deliberativo, para garantir a execução das propostas da Consocial, o cumprimento da legislação sobre o tema e propor novas ações e leis. O Conselho deve possuir representantes dos conselhos municipais, poder público e sociedade civil, com maioria desta; e

    5. Aprovação de lei que regulamente a ampla e prévia divulgação e realização de Audiências e Consultas Públicas, com divulgação de seus documentos e resultados. As audiências públicas devem ser realizadas em horários que facilitem a participação, de forma descentralizada, em diversos espaços públicos.”

    Assim sendo e atendendo ao disposto no segundo item da referida carta é que apresentamos o presente Projeto de Resolução fazendo com que o Poder Legislativo dê a sua cota-parte de contribuição para que exista eficaz e efetivamente no Município a Transparência e o Controle Social dos (as) cidadãos (ãs) sobre o Estado.

    Isto posto, e justificada, embora de modo sucinto, a pertinência da presente propositura, e face ao seu relevante interesse público, certos estamos que o Projeto de Resolução em epígrafe, quando aprovado, estará beneficiando significativa e elevada parcela da nossa sociedade Piracicabana, tendo portanto um alto alcance sócio-político, de natureza participativa, e, ainda, reconhecendo o elevado espírito público que norteia as deliberações desta egrégia e colenda Casa de Leis, e ainda encarecendo os bons préstimos dos meus pares, é que confiamos na sua aprovação de forma unânime”.

  4. Carlos Henrique Tretel permalink
    agosto 2, 2012 1:49 am

    Acabamos de receber, Simone, providencial mensagem da assessora Érica, do gabinete do vereador Paiva, alertando-nos sobre a apresentação de PL propondo alteração na lei de criação do CME-Piracicaba na reunião ordinária de hoje à noite da Câmara de Vereadores de Piracicaba. Acho que nos veremos por lá. Imagino, talvez, levar um cartaz (de tamanho apropriado) reiterando o convite que tanto você quanto eu fizemos para que os vereadores discutam também por aqui esse PL, ao lado de outros locais que porventura eles imaginem necessários, ou seja, aqueles espaços e tempos de discussão tradicionais que (infelizmente) bem conhecemos e que, na verdade, não se configuram espaços de discussão democrática, uma vez que neles nem todos tem a oportunidade de se manifestarem, sendo as falas monopólio de meia dúzia de pessoas, quando muito. Agradeço por aqui também a gentileza da Érica, mas reparei em sua mensagem (além da ausência do importantíssimo anexo a que ela se refere, a própria proposta) que o PL a ser apresentado hoje à noite proporá alteração à Lei 6133/07 e não à Lei 5684/06, como você e a Sônia divulgaram. Dei uma rápida pesquisada no site da Câmara e pude ver que essa tal Lei 6133/07 alterou a 5684/06. Reproduzo-a logo mais abaixo, pois. Esperemos, por fim, que Érica aceite o convite que lhe fiz para disponibilizar por aqui o PL a ser apresentado hoje à noite. Quiçá os próprios vereadores tomem para si essa tarefa. Por que não? A tribuna aqui também é livre.

    LEI Nº 6.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
    Altera a Lei nº 5.684/06, no que tange aos dispositivos legais inerentes ao Conselho Municipal de Educação e à concessão de Bolsa Creche.

    BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

    Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

    LEI Nº 6133

    Art. 1º O art. 141 da Lei nº 5.684, de 05 de janeiro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 141. O CME será composto por 14 (quatorze) membros, conforme a seguinte representação:

    I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

    II – 02 (dois) representantes dos trabalhadores da educação da rede municipal de ensino;

    III – 02 (dois) representantes dos pais de alunos, sendo um deles de alunos matriculados na rede municipal de ensino e o outro da rede estadual de ensino;

    IV – 01 (um) representante de instituições de educação infantil, mantidas pela iniciativa privada;

    V – 01 (um) representante de entidades educacionais que atendem pessoas portadoras de deficiência;

    VI – 01 (um) representante da Diretoria Regional de Ensino de Piracicaba;

    VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

    VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Piracicaba;

    IX – 01 (um) representante do Conselho Coordenador das Entidades Civis de Piracicaba;

    X – 01 (um) representante das instituições educacionais de ensino superior do Município;

    XI – 01 (um) representante das instituições educacionais de nível técnico.

    XII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro e Região.

    § 1º Cada membro titular deverá ter um suplente, que o substituirá ou sucederá em casos de licença ou impedimento.

    § 2º À exceção dos incisos I e VI deste artigo, cujos membros serão indicados, os representantes mencionados nos demais incisos deverão ser escolhidos por seus pares, através de assembléias ou plenárias, devendo constar em ata que acompanhará a indicação dos escolhidos ao Chefe do Executivo.

    § 3º O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, podendo haver somente uma recondução imediata.” (NR)

    Art. 2º O caput e o inciso V, do § 2º, do art. 171 da Lei nº 5.684, de 05 de janeiro de 2.006, passam a vigorar com as seguintes redações:

    “Art. 171. Fica o Município de Piracicaba autorizado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs – Organizações não Governamentais e Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “bolsas creche” à crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, as quais terão seus valores repassados mensalmente às referidas instituições de ensino, de acordo com a regulamentação deste Programa. (NR)

    § 1º Os interessados em firmar o Convênio deverão, no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao de sua vigência, cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Educação, informando qual a disponibilidade de vagas e o período das mesmas, sendo que no caso de Escolas Particulares, estas deverão possuir alvará de funcionamento e a devida homologação da Secretaria Municipal de Educação. (NR)

    § 2º ….
    …..

    V – encaminhar, mensalmente, o controle de freqüência dos alunos beneficiários da “bolsa creche”, à Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

    Art. 3º O caput e o § 4º do art. 172 da Lei nº 5.684, de 05 de janeiro de 2.006, passam a vigorar com as seguintes redações:

    “Art. 172. Havendo demanda além da capacidade de atendimento da rede pública, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará o aluno à entidade ou escola cadastrada mais próxima de sua residência. (NR)
    …..

    § 4º As vagas atenderão às necessidades da Municipalidade de atendimento à demanda, sempre em período integral.” (NR)

    Art. 4º O caput do art. 173 da Lei nº 5.684, de 05 de janeiro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 173. O valor a ser pago a título de “bolsa creche”, será aquele baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, através de Decreto, sendo que o pagamento mensal será efetuado, somente após a análise e aprovação da frequência dos alunos, a qual será realizada pela equipe de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

    Art. 5º A Minuta de Convênio constante do ANEXO XI da Lei nº 5.684, de 05 de janeiro de 2.006, passa a vigorar com a redação que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Prefeitura do Município de Piracicaba, em 17 de dezembro de 2007.

    BARJAS NEGRI
    Prefeito Municipal

    GISELDA LOMBARDI ERCOLIN
    Secretária Municipal de Educação

    MILTON SÉRGIO BISSOLI
    Procurador Geral do Município

    Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

    MARCELO MAGRO MAROUN
    Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa

    ANEXO XI

    CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRACICABA E …………………………………….

    CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

    Pelo presente instrumento, em que são parte, de uma lado, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, inscrita no CNPJ sob nº 46.361.038/0001-29 com sede à Rua Cap. Antonio Correa Barbosa, nº 2233, nesta cidade de Piracicaba/SP, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Economista BARJAS NEGRI, portador do RG nº 5.125.223 e do CPF nº 611.264.978-00, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizada pela Lei nº …….., de …….. de …………, e de outro lado a ……………………………………….., (qualificação completa da entidade filantrópica, ONG ou escola particular), neste ato representada por………………………………………., (qualificação completa) doravante denominada CONVENIADA, firmam o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

    CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

    1.1. O presente Convênio tem por objeto colocar a disposição da PREFEITURA ……. (………………) vagas para crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, no período integral, na área de Educação Infantil, para minimizar a falta de vagas e atender a demanda e necessidade da população.

    s vagas de que trata o item anterior serão distribuídas à comunidade, dentro dos critérios já utilizados pela Secretaria Municipal de Educação quando da seleção para a rede pública, como “bolsas creche” conferidas às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal, bem como nos termos da Lei Municipal nº ………..,de … de …………. de ………..

    1.3. As vagas deverão atender às necessidades da Municipalidade de atendimento à demanda, para o período integral, conforme relação anexa ao presente.

    CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES

    2.1. Compete à PREFEITURA:

    2.1.1. aumentar a oferta de vagas na Educação Infantil;

    2.1.2. promover o pagamento das bolsas, após análise e aprovação da freqüência mensal do aluno, a qual será realizada pela Equipe de Supervisão Pedagógica, da Secretaria Municipal de Educação;

    2.1.3. fiscalizar o cumprimento deste e o bom atendimento às crianças.

    2.2 Compete à ………………: (entidade, ONG ou escola particular)

    2.2.1. estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

    2.2.2. ter alvará de funcionamento e a homologação devida, concedida pela Secretaria Municipal de Educação quando se tratar de escola particular;

    2.2.3. manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido à uma pessoa de sua família ou responsável;

    2.2.4. fornecer ensino de qualidade e quando se tratar de escola particular, conforme projeto pedagógico aprovado;

    2.2.5. não cobrar taxa, de qualquer natureza, dos alunos beneficiários da “bolsa creche”;

    2.2.6. não discriminar os alunos beneficiários da “bolsa creche”;

    2.2.7. encaminhar, mensalmente, o controle de freqüência dos bolsistas à Secretaria Municipal de Educação.

    CLÁUSULA TERCEIRA – DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

    3.1. A Coordenação Administrativa do presente Convênio será constituída pela servidora pública municipal……………………………………………., portadora do RG nº ……………………………., representando a PREFEITURA e, a Sr (a) ……………………………………………………., portador (a) do RG nº ……………………………., representando a CONVENIADA.

    CLÁUSULA QUARTA – DOS TERMOS ADITIVOS

    4.1. O presente convênio poderá ser alterado por vontade das convenentes, somente no que tange à quantidade de crianças atendidas, através das concessão de “Bolsa Creche”, para mais ou para menos, dependendo da necessidade e da efetiva ocupação da vaga.

    CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

    5.1. A vigência deste convênio será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovado anualmente, conforme necessidade.

    CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

    6.1. Este Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por quaisquer das partes, devendo a comunicação ser feita com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.

    6.2. Será denunciado ou rescindido de imediato quando a fornecedora da vaga perder a qualidade ou ficar impedida, de qualquer forma ou natureza, da prática do ensino na área de Educação Infantil.

    CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    7.1. O valor atribuído a este Convênio, conforme relação de alunos beneficiários da “bolsa creche” anexa, é de R$ ……………. (…………………).

    CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

    7.2. As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão por cotna da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação nº …………… – ………………………………………-………………, vigente para o exercício de ……….. e sua respectiva para os exercícios seguintes.

    CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    8.1. O valor a ser pago, por vaga, será aquele baixado pelo Poder Executivo a cada exercício, através de Decreto, conforme levantamento e planilha a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

    8.2. Para todas as questões suscitadas na execução deste convênio, não resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de Piracicaba, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir questões na esfera judiciária.

    8.3. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam as partes o presente instrumento de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

    Piracicaba, em …….., de …………………., de………….

    BARJAS NEGRI
    Prefeito Municipal

    P/ ENTIDADE, ONG OU ESCOLA PARTICULAR

    TESTEMUNHAS:

    1. ___________________________ 2. ___________________________
    NOME: NOME
    RG: RG:

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