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CEE-SP suspende deliberação que impedia escolas privadas de EJA de emitir certificados

janeiro 23, 2013

A presidenta do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP), Guiomar Namo de Mello, decidiu suspender a Deliberação nº14/2012 que determinava que, a partir de 2013, instituições particulares paulistas que oferecem cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) não poderiam mais certificar seus alunos. O informe foi anunciado aos conselheiros durante a sessão do Pleno desta quarta-feira, 23/01/2013.

A decisão foi tomada por causa da concessão de uma liminar demandada pelo Sindicato das Instituições Executoras de Ensino para Jovens e Adultos de São Paulo (SEMES). Um parecer – distribuído aos conselheiros durante a reunião – foi anexado ao processo com a posição do CEE, defendendo o mérito da Deliberação.

Leia aqui a reportagem sobre o tema publicada pelo Observatório da Educação em novembro de 2012: “Escolas privadas em São Paulo não poderão mais certificar ensino de jovens e adultos

De acordo com dados do Censo Escolar de 2011, São Paulo tem 6.266 alunos de EJA matriculados em 87 escolas particulares, que correspondem a cerca de 3% do total de alunos de EJA matriculados na rede estadual (229.885 estudantes).

A conselheira Neide Cruz foi a única a manifestar-se contra o conteúdo da Deliberação durante a sessão da Câmara de Educação Básica ocorrida na manhã da quarta-feira. Em plenário, ela voltou a apresentar sua posição. “A Deliberação deveria mesmo ter sido suspensa. Na minha opinião, contraria a Constituição e a LDB, na medida em que o poder público não pode responsabilizar-se por cursos livres; na medida em que EJA pertence ao sistema estadual de educação; na medida em que faz uma diferenciação entre público e privado que contraria tudo o que este Conselho tem discutido até aqui, como se o público fosse bom e o privado, corrupto”.

Hubert Alquéres lembrou que a Deliberação havia sido aprovada por unanimidade e que o CEE deve defender sua posição original. “Ela sinaliza um desejo do Conselho de terminar com esses escritórios que vendem diplomas para a população. A deliberação cumpre esse papel”.

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