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Fórum Estadual de Educação é instituído novamente em São Paulo; Carbonari será representante do CEE-SP

janeiro 23, 2013

Na última segunda-feira, 21 de janeiro de 2013, foi realizada a primeira reunião do Fórum Estadual de Educação de São Paulo (FEE-SP), a partir de iniciativa da Secretaria Estadual de Educação. O anúncio foi feito durante a sessão plenária do Conselho Estadual de Educação, na quarta-feira, 23. A presidente Guiomar Namo de Mello designou Francisco Carbonari como representante do órgão no Fórum.

Em março de 2011, o Observatório já havia noticiado a instituição de um FEE-SP convocado pela sociedade civil, ao qual a Secretaria Estadual aderiu somente em setembro de 2011. Desta vez, de acordo com informações da Secretaria, participam 38 organizações.

A função dos fóruns estaduais de educação é organizar a conferência estadual de educação (etapa preparatória para a Conferência Nacional de Educação – Conae de 2014); apoiar os fóruns municipais na organização de suas conferências; e produzir documento para o Plano Estadual de Educação (PEE).

O professor Francisco Carbonari retomou o histórico da convocação do Fórum, ressaltando que esta faz parte dos esforços iniciados com a Conae de criar um Sistema Nacional de Educação. “O Estado de São Paulo, institucionalmente, não tem participado desse processo de conferências, não convocamos a conferência estadual passada. O atual Secretário entendeu que essa situação deve mudar”, explicou.

Plano Estadual

Como a elaboração de um PEE é uma das funções desse novo espaço, alguns conselheiros pediram esclarecimentos sobre o papel do CEE nesse processo. Um Grupo de Trabalho havia sido instituído em 2012 para discutir uma proposta.

“Nos reunimos uma vez em 2012 e achamos que não cabe ao conselho fazer um documento indicativo, nada disso; mas sim sugerir grandes linhas e diretrizes, no máximo, para que isso integrasse o Seminário de Aniversário do Conselho previsto para maio”, afirmou a conselheira Maria Helena Guimarães Castro.

São Paulo é um dos 16 estados que ainda não possui um plano estadual de educação, de acordo com levantamento do Observatório.

Carbonari lembrou aos conselheiros que outro tema que deve ser discutido no Fórum, e que já foi levantado na primeira reunião por participantes, é a própria forma de composição do Conselho.

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6 Comentários leave one →
  1. Carlos Henrique Tretel permalink
    fevereiro 4, 2013 1:14 pm

    Que tal compartilharmos o que o Google registra sobre o Fórum de Educação do Estado de São Paulo?
    Mais alguns olhares, por que não? Até porque são, até o momento, cerca de 40 entidades participantes.
    Você conhece o olhar de alguma outra entidade participante? Que tal compartilhá-lo conosco por aqui?

    1- No site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
    Publicado em 28/01/2013
    Fórum Estadual de Educação é instalado em São Paulo
    A primeira reunião do Fórum Estadual de Educação de São Paulo ocorreu na última semana, mobilizando representantes dos trabalhadores da área, dirigentes do Governo e demais entidades que participarão dos encontros no órgão.
    A Fepesp é uma das entidades que comporão o Fórum e será representada pela diretora Conceição Fornasari. O órgão será responsável, entre outras tarefas, por discutir um plano estadual de educação e organizar a Conferência Nacional de Educação (Conae) 2014, no âmbito estadual.
    Durante a reunião, os participantes discutiram o texto da resolução que tornará oficial o Fórum e escolheram uma comissão para elaborar o regimento interno do órgão. Assim que a minuta for publicada no Diário Oficial e as regras de funcionamento estiverem definidas, outras comissões poderão ser criadas.
    Outras entidades que quiserem participar das reuniões poderão se inscrever, além das cerca de 40 relacionadas até o momento. A próxima reunião está marcada para o dia 4 de fevereiro.
    A instalação do Fórum é esperada pelo menos desde agosto de 2011, quando o Governo estadual anunciou sua entrada oficial no órgão, que já existia com a rede formada pelas entidades sociais. A criação de um órgão é uma das decisões da Conae 2010.
    Com informações da Fepesp
    Fonte: http://contee.org.br/contee/index.php/28/01/2013/forum-estadual-de-educacao-e-instalado-em-sao-paulo/

    2- No YouTube
    Secretaria realiza reunião para instalação do Fórum Estadual de Educação

    3- No site da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
    Educação realiza primeiro encontro do Fórum Estadual de Educação
    21/01/13
    Educação realiza primeiro encontro do Fórum Estadual de Educação
    Categoria
    Encontro acontece nesta segunda-feira (21) e será presidido pelo secretário Herman Voorwald
    Nesta segunda-feira (21), acontece o primeiro encontro do Fórum Estadual de Educação. O evento contará com a participação de entidades de todas as áreas da educação e será realizado na sede da Secretaria da Educação.
    Siga a Secretaria de Educação de São Paulo no Twitter e no Facebook
    Ao todo, 38 entidades, representantes de professores, estudantes, universidades e fundações ligadas à educação, foram convidadas para participar do encontro, que discutirá um plano estadual para a educação e a Preparação para a Conferência Nacional de Educação, que será realizada em 2014.
    O fórum será presidido pelo secretário Herman Voorwald. Neste primeiro encontro, também será estabelecida a periodicidade das reuniões, que devem acontecer a cada dois meses.
    Fonte: http://www.educacao.sp.gov.br/noticias/educacao-realiza-primeiro-encontro-do-forum-estadual-de-educacao

  2. Carlos Henrique Tretel permalink
    fevereiro 4, 2013 7:49 pm

    E por que não acompanharmos também o que noticiam os sites dos Conselhos Estaduais de Educação (CEE) sobre os respectivos Fórum Estaduais de Educação (FEE)? A diretriz básica observada por eles pelo que posso observar, salvo melhor juízo, é seguir a formatação do Fórum Nacional de Educação (FNE). Espero, no entanto, que não se equivoquem os CEE (a exemplo do FNE) por não articularem com as entidades participantes dos FEE a instituição de fóruns de discussão virtuais, pontos de encontro necessários, a meu ver, para interação mínima entre os mais diversos participantes e as mais diversas visões de educação. E de mundo.
    Que tal, pois, irmos montando esse mosaico?
    1- Presidente do CEE participa do Fórum Estadual de Educação do Ceará na AL

    Presidente do CEE participa do Fórum Estadual de Educação do Ceará na AL

    Seg, 12 de Novembro de 2012 15:16

    O Presidente do Conselho Estadual de Educação, Edgar linhares, participou na manhã desta segunda-feira (12), do Fórum Estadual de Educação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. De acordo com a Coordenadora do Fórum, Cristiane Carvalho de Holanda, o encontro tem como objetivo monitorar o Plano Nacional de Educação e a formulação, implementação e avaliação do Plano Estadual de Educação; Acompanhar a tramitação de projetos legislativos referentes a politica nacional e estadual de educação no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa, Planejar e coordenar as conferências estaduais e sua implementação, além de zelar e apoiar as conferências municipais.
    Segundo o presidente do conselho de educação do estado, “a ciência da educação descobriu que o objetivo fundamental e universal da educação é ensinar a pensar. Nada na vida dispensa a capacidade de pensar, isto se deve as contribuições de Piaget, reexaminadas pela escola Russa de Vigotzqky partir de que se descobriu que não há pensamento sem linguagem. A partir daí descobriu-se também que a base da construção do vocabulário da cada pessoa é a sua infância, do primeiro ao sexto ano”, ressalta Edgar.
    Participaram também do encontro os senadores José Pimentel e Inácio Arruda, os deputados federais Arthur Bruno e Chico Lopes, coordenadores da comissão de Monitoramento e Sistematização e coordenadores da Comissão de Mobilização e Divulgação do Fórum.

    Kássia Braga
    Assessoria de imprensa do Conselho Estadual de Educação
    Fonte: http://www.cec.ce.gov.br/noticias/43546–edgar-linhares-participa-do-forum-estadual-de-educacao-do-ceara-na-al

    2- SEDUC INSTALA FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
    Publicado aos 24.10.2012

    O Fórum Estadual de Educação foi instalado na manhã desta terça-feira, 23, no plenário do Conselho Estadual de Educação (CEE/PA). Todas as entidades convidadas para o evento estiveram presentes à reunião que contou com a participação do representante do Pará, no Fórum Nacional de Educação, prof. Raimundo Jorge. Para ele a iniciativa é de extrema importância para que as conferências municipais e a Estadual tenham êxito. “Estamos dando o primeiro passo para essa organização na perspectiva de melhoria da nossa educação”, disse.
    Em seguida, o secretário adjunto de Ensino da Seduc, prof. Luiz Centeno fez uma exposição sobre a estrutura e necessidades do Fórum, elencando as instituições convidadas a fazer parte. Ele explicou que o Fórum Nacional de Educação-FNE juntamente com o Ministério de Educação-MEC estão incentivando a instalação dos fóruns municipais e estaduais.
    Para o funcionamento dos fóruns a diretriz do Mec é a de que todos sigam a mesma estrutura do FNE. Assim foram criadas duas comissões- a de Monitoramento e Sistematização e a da Mobilização e Divulgação. Cabe a primeira acompanhar a implementação das deliberações das conferências municipais, acompanhar os indicadores educacionais, desenvolver metodologias e estratégias para a organização das conferências municipais, coordenar o processo de elaboração e revisão do regimento interno das conferências municipais e da estadual e por fim, coordenar o processo de elaboração e revisão das publicações do Fórum.
    Com relação as atribuições da comissão de Mobilização e Divulgação foram definidas como prioridades a articulação e orientação para a organização dos fóruns e conferências municipais, articular os meios para garantir a infraestrutura para a viabilização dos fóruns e conferências municipais e estadual. Também foi levantada pelo prof. Luiz Centeno a necessidade de se criar o regimento do Fórum e da Conferência Estadual, além de um cronograma de reuniões ordinárias.
    Como coordenadores das duas comissões foram indicados a presidente da Undime, profª Sandra Lima para a de Mobilização e o prof. Roberto Ferraz, conselheiro do CEE/Pa, para a de Sistematização.
    Ele sugeriu que fosse no plenário do CEE, propondo como indicativo as terças-feiras. A próxima reunião ficou agendada para o dia 20 de novembro, às 8h30.
    Compareceram a reunião o conselheiro Manoel Leite representando a presidnete do CEE, profª Suely Menezes que se encontra no FNCE, além de representantes da Uepa, Ufpa, Ufra, Ifpa, Propaz, Sintepp, Apaiepa, Sinepepa, Fiepa/Sesi, Sepros, Seel, Semec/Belém, Undime, Câmara Municipal de Belém, Secult, Sesc, Senac,Associação de Pessoas com Deficiência e diretores da Seduc.

    Texto:Tereza Vasconcelos
    Fonte: http://www.cee.pa.gov.br/?q=node/474

  3. Carlos Henrique Tretel permalink
    fevereiro 6, 2013 1:44 pm

    E que tal acompanharmos também os documentos originários do próprio Fórum Nacional de Educação (FNE)?

    ORIENTAÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DOS FÓRUNS
    ESTADUAIS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS.
    1. APRESENTAÇÃO
    O Fórum Nacional de Educação – FNE, espaço inédito de interlocução entre a
    sociedade civil e o Estado brasileiro, reivindicação histórica da comunidade
    educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (CONAE –
    2010). De caráter permanente, o FNE tem por finalidade coordenar as conferências
    nacionais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas
    deliberações, além de promover as articulações necessárias entre os fóruns de
    educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Além disso, o FNE tem como um dos principais objetivos a “participação da
    sociedade na formulação e no acompanhamento da política educacional”, como
    define a Portaria nº 1.407, de 2010.
    O Fórum Nacional de Educação entende ser essencial o estabelecimento de
    uma interlocução intensa entre a dimensão nacional e as dimensões estadual,
    distrital e municipal para o fortalecimento do PNE 2011-2020. Contribuindo para a
    organização de fóruns estaduais, Distrital e municipais, o que pode garantir maior
    capilaridade e legitimidade ao debate acerca do PNE. “Garantindo a devida
    abrangência federativa a um Plano de ampla envergadura e escopo”.
    Considerando a complexidade desse processo elaboramos este guia de
    orientações, que visa subsidiar a criação e o fortalecimento dos fóruns Municipais,
    Estaduais e do Distrito Federal de forma a possibilitar um processo harmônico na
    elaboração das conferências de educação municipais -2012, estaduais – 2013 e
    posteriormente a Conferencia Nacional de Educação em 2014.
    Um bom trabalho a todos (as)!

    FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO
    2. DOS FÓRUNS ESTADUAIS
    O Fórum Nacional de Educação – FNE, juntamente com o Ministério da
    Educação envidará todos os esforços para que cada estado institua o seu Fórum
    Estadual da Educação bem como os Fóruns Municipais de Educação. Para isso, os
    membros do Fórum Nacional de Educação, envolvidos na organização do FNE
    deverão estar presentes nos estados discutindo, a melhor forma de implantação dos
    Fóruns Estaduais, em sintonia com o Fórum Nacional.
    Para o bom andamento da organização dos Trabalhos é fundamental que os
    Fóruns Estaduais sigam o mesmo processo de subdivisão de tarefas do Fórum
    Nacional constituindo as seguintes Comissões Especiais com suas respectivas
    responsabilidades:
    2.1 – São atribuições da Comissão de Monitoramento e Sistematização:
    a) Acompanhar a implementação das deliberações das conferências estaduais
    de educação
     Monitorar processo de implementação, avaliação e revisão do PME
    2011-2020 e dos planos decenais subsequentes;
     Articular e/ou promover debates sobre conteúdos da política estadual
    de educação, deliberados nas Conferências Estaduais de Educação.
    b) Acompanhar Indicadores Educacionais, organizando um observatório para
    este fim.
    c) Articular-se com observatórios de monitoramento de indicadores
    educacionais:
    d) Desenvolver metodologias e estratégias para a organização das
    conferências estaduais de educação e acompanhamento dos Planos
    Estaduais de Educação;
     Coordenar o processo de definição do temário e de sistematização do
    conteúdo das próximas conferências estaduais de educação;
     Promover debates sobre resultados e desafios da política estadual de
    educação para o decênio 2021-2030;
    e) Coordenar o processo de elaboração e revisão do Regimento Interno “ad
    referendum” das próximas Conferências Estaduais de Educação e o
    Regimento Interno do Fórum e das demais normas de seu funcionamento
     Elaborar proposta de Regimento Interno do Fórum Estadual de
    Educação e das próximas conferências estaduais de educação;
     Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre
    Regimento Interno e demais documentos disciplinadores de
    funcionamento do Fórum Estadual de Educação;
    f) Coordenar o processo de elaboração e revisão das publicações do FME
     Levantar informações e definir forma, bem como formatos de
    acessibilidade, conteúdo e periodicidade das publicações do FME;
     Produzir e/ou selecionar matérias para as publicações;
     Elaborar plano de distribuição das publicações.
    2.2 – São atribuições da Comissão de Mobilização e Divulgação:
    a) Articular os Municípios na organização de seus fóruns e conferências
    de educação
     Elaborar as orientações para a organização dos fóruns municipais, de
    educação;
     Elaborar as orientações para a organização das conferências
    municipais de educação;
     Promover e participar de reuniões para colaborar com a organização e
    para o fortalecimento dos fóruns municipais de educação.
    b) Articular os meios e garantir a infraestrutura para viabilizar o Fórum
    Estadual de Educação e a Conferência Estadual de Educação:
     Propor formas de suporte técnico e de apoio financeiro ao Fórum
    Estadual de Educação e às Conferências Estaduais de Educação;
     Planejar e acompanhar a logística para a realização da próxima
    Conferência Estadual de Educação;
     Organizar a elaboração e os arquivos das atas do Fórum Estadual de
    Educação;
     Acompanhar a publicação de portarias sobre o FME.
    c) Articular os meios para colaborar com a organização dos fóruns e
    conferências de educação dos estados, municípios e do Distrito Federal:
     Propor formas de suporte técnico e de apoio financeiro aos fóruns e
    conferências estaduais e municipais de educação;
     Avaliar a execução das formas de cooperação técnica e financeira da
    União aos estados e municípios.
    2.3 – Grupos de Trabalho Temáticos Temporários
    Organizado para atender urgências, com uma determinada missão específica
    e tempo limitado à conclusão de sua missão.
    3 – REGIMENTO
    O Regimento do Fórum Estadual deverá ter como base o Regimento do
    Fórum Nacional, feitas as devidas adaptações.
    O regimento normatizará toda a dinâmica do Fórum.
    4 – ATRIBUIÇÕES
    As atribuições do Fórum Estadual de Educação deverão acompanhar as
    atribuições conferidas ao Fórum Nacional de Educação, realizadas as devidas
    adaptações.
    5 – DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS FÓRUNS ESTADUAIS
    Sugere-se que participem do Forum Estadual de Educação no mínimo as
    entidades que participam do Fórum Nacional de Educação, que também estiveram
    presentes na CONAE representando os segmentos e setores ligados à Educação.
    5.1 – Entidades com participação no Fórum Nacional de Educação e que
    deverão compor o Fóruns Estaduais de Educação
    I – Secretaria Executiva – SE, do Ministério da Educação;
    II – Secretaria de Educação Básica – SEB, do Ministério da Educação;
    III – Secretaria de Educação Superior – Sesu, do Ministério da Educação;
    IV – Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – Sase, do Ministério
    da Educação;
    V – Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, do
    Ministério da Educação;
    VI – Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec, do Ministério
    da Educação;
    VII – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e
    Inclusão- Secadi, do Ministério da Educação;
    VIII – Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal – Cec/SF;
    IX – Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados – Cec/CD;
    X – Conselho Nacional de Educação – CNE;
    XI – Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino
    Superior – Andifes;
    XII – Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e
    Municipais – Abruem;
    XIII – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – Confenen;
    XIV – Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – Abruc;
    XV – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
    Profissional, Científica e Tecnológica – Conif;
    XVI – Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed;
    XVII – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
    XVIII – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;
    XIX – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
    Ensino – Contee;
    XX – Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras –
    Fasubra;
    XXI – Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino – Proifes;
    XXII – Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação – FNCE;
    XXIII – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Uncme;
    XXIV – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes;
    XXV – União Nacional dos Estudantes – Une;
    XXVI – Confederação Nacional de Associações de Pais e Alunos – Confenapa;
    XXVII – Comunidade Científica;
    XXVIII – Movimentos Sociais do Campo;
    XXIX – Movimentos de Afirmação da Diversidade;
    XXX – Movimentos em Defesa da Educação;
    XXXI – Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação;
    XXXII – Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
    XXXIII – Confederações dos Empresários e Sistema “S”;
    Obs: as Secretarias do MEC deverão ser substituídas pela Secretaria de Educação
    do Estado;
    O Senado Federal e a Câmara Legislativa deverão ser substituídos pelas
    Assembléias Legislativas;
    O Conselho Nacional de Educação deverã ser substituído pelo Conselho Estadual
    de Educação;
    A inclusão de outras entidades ficará a cargo de cada Estado.

    Fonte: http://fne.mec.gov.br/images/pdf/orientacoes_para_organizacao_dos_foruns_estaduais_df_e_municipios.pdf

  4. Carlos Henrique Tretel permalink
    fevereiro 6, 2013 10:35 pm

    E o que podemos achar no site do Mec, http://www.mec.gov.br, no espaço próprio destinado ao FNE, é, em grande parte, o que resumidamente reproduzo logo mais abaixo. No item 5, FÓRUNS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, achei interessante destacar a situação em cada estado da federação, segundo o FNE, ainda que, ao que parece, as informações não se encontrem atualizadas, uma vez que, até o momento, não há registro da institucionalização, por exemplo, do Fórum de Educação de São Paulo, como noticiado recentemente. Acho que em breve o FNE atualizará a situação de nosso estado. A meu ver, vale a pena conferirmos a informação, ainda, de que os Fóruns de Educação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Pernambuco têm sites próprios, https://sites.google.com/site/forumeducms e http://www.forumpb.net.br respectivamente.
    Segundo o FNE, o site do FEE/MS está em processo de construção e permanente atualização ! Uau! Ulala ! Vou dar uma conferidinha e depois conto para vocês se é verdade isso mesmo…
    1- Notícias
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    Fórum Estadual de Educação da Paraíba discute a CONAE 2014
    – 19 Dezembro 2012
    FNE reúne assinaturas em Petição Pública pelos 100% dos royalties do pré-sal
    – 14 Dezembro 2012
    Goiás lança mobilização para as conferências locais de preparação para CONAE/2014
    – 14 Dezembro 2012
    FNE disponibiliza vídeos sobre lançamento da Conae/2014
    – 13 Dezembro 2012
    PNE será o tema da Conferência Nacional de Educação/2014
    – 03 Dezembro 2012
    MEC pretende mobilizar sociedade pelos 100% dos royalties do pré-sal
    – 03 Dezembro 2012
    Portaria de convocação da CONAE/2014 será assinada em 03 de dezembro
    – 29 Novembro 2012
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    Lançamento da CONAE/2014 será realizado em 03 de dezembro
    – 16 Novembro 2012
    FNE convoca governo e sociedade a defender royalties para Educação
    – 08 Novembro 2012
    FNE divulga Documento-Referência da CONAE/2014
    – 19 Outubro 2012
    PNE aprovado na Câmara prevê 10% do PIB em educação até 2023
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    Espírito Santo mobiliza regiões do estado para criação de fóruns municipais de educação
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    Fórum Nacional de Educação reúne-se em 10 de outubro
    – 05 Outubro 2012
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    – 20 Setembro 2012
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    – 13 Agosto 2012
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    – 05 Junho 2012
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    – 21 Março 2012
    Artigo revela detalhes do Fórum Nacional de Educação
    – 21 Novembro 2011
    Ministro institui entidade para acompanhar política de educação
    – 27 Setembro 2011
    Fórum de educação defende aprofundar reflexão sobre o PNE
    – 27 Setembro 2011
    Fórum Nacional de Educação começa a discutir novo PNE
    – 27 Setembro 2011

    2- EVENTOS

    Data: 17/02/2014 a 21/02/2014
    Evento: Conferência Nacional de Educação (CONAE/2014)
    Hora: 08:00 – 20:00
    Brasília – DF
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 26/02/2013 a 27/02/2013
    Evento: Reunião do Fórum Nacional de Educação (FNE)
    Hora:
    Local: Brasília – DF
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 01/02/2013 a 01/02/2013
    Evento: Reuniões das Comissões Especiais FNE
    Hora: 09:00 – 13:00
    Clique no link abaixo para saber mais:
    Comissões do FNE realizam a primeira reunião de 2013
    Data: 06/12/2012 a 06/12/2012
    Evento: Reunião Ordinária do Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE/GO)
    Hora: 14:00
    Reunião Ordinária do Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE/GO)
    Local: Sala 122 da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (FE/UFG)
    Pauta:
    – Apreciação e deliberação sobre questões levantadas pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE/GO) em relação à minuta de alteração da Lei Complementar 26/1998.
    – Informes da coordenação do FEE/GO e dos coordenadores das comissões da Conferência Nacional de Educação (CONAE) sobre a 2ª reunião do Fórum Nacional de Educação (FNE) com os FEE.
    – Encaminhamentos preparatórios para a CONAE/2014.
    Data: 04/12/2012 a 05/12/2012
    Evento: Reunião ampliada com representantes dos Fóruns Estaduais de Educação
    Hora:
    Pauta:
    1 – Planejamento dos recursos financeiros referentes ao apoio institucional para realização das Conferencias Municipais e Estaduais e do Distrito Federal
    2 – Elaboração do Plano de mobilização dos Fóruns Municipais/comissões organizadoras da etapa municipal da CONAE/2014.
    Local: Brasília
    Leia mais:
    Lançamento da CONAE/2014 será realizado em 03 de dezembro
    Data: 03/12/2012 a 03/12/2012
    Evento: Lançamento da Conferência Nacional de Educação (CONAE/2014)
    Hora: 09:30 – 12:00
    Acesse no link abaixo informações sobre a programação do evento:
    Lançamento da CONAE/2014 será realizado em 03 de dezembro
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 03/12/2012 a 03/12/2012
    Evento: Reuniões das Comissões Especiais do FNE
    Hora: 14:00
    Reuniões das Comissões Especiais de Monitoramento e Sistematização e de Mobilização e Divulgação do Fórum Nacional de Educação (FNE)
    Local: Brasília (DF)
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 14/11/2012 a 14/11/2012
    Evento: Reunião do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro (FEE/RJ)
    Hora: 10:00 – 13:00
    Reunião dos representantes das entidades que compõem o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro (FEE/RJ)
    Pauta:
    – Mobilização do FEE/RJ
    – Nomeação dos representantes.
    – Ato Solene de lançamento da CONAE 2014.
    – Regimento Interno do Fórum.
    – Planejamento da Conferência Estadual de Educação do Rio de Janeiro.
    – Lista de contatos.
    Local: Escola de Aperfeiçoamento dos Servidores de Educação do Estado do Rio de Janeiro
    Endereço: Rua Amaral, 30 – Tijuca
    Data: 08/11/2012
    Evento: Apresentação dos membros do Fórum Estadual de Educação do Acre (FEE/AC)
    Hora: 08:00 – 18:00
    Rio Branco – AC
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 25/10/2012 a 25/10/2012
    Evento: Mobilização do FEE/ES com municípios da região central do estado
    Hora: 09:00 – 16:00
    Local: Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) – Av. Rio Branco, nº 50 – Santa Lúcia – Vitória (ES).
    Informações: fne@mec.gov
    Clique no link abaixo para saber mais:
    FEE/ES mobiliza regiões do estado para criação de fóruns municipais de educação
    Data: 23/10/2012 a 23/10/2012
    Evento: Mobilização do FEE/ES com municípios da região sul do estado
    Hora: 09:00 – 16:00
    Local: auditório da Secretaria de Estado da Educação – Av. César Hilal, 1.111 – Vitória (ES)
    Informações: fne@mec.gov
    Clique no link abaixo para saber mais:
    FEE/ES mobiliza regiões do estado para criação de fóruns municipais de educação
    Data: 18/10/2012 a 18/10/2012
    Evento: Mobilização do FEE/ES com municípios da região norte do estado
    Hora: 09:00 – 16:00
    Local: Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) – Av. Rio Branco, nº 50 – Santa Lúcia – Vitória (ES).
    Informações: fne@mec.gov
    Clique no link abaixo para saber mais:
    FEE/ES mobiliza regiões do estado para criação de fóruns municipais de educação
    Data: 10/10/2012 a 10/10/2012
    Evento: Reunião do Fórum Nacional de Educação (FNE)
    Hora: 09:00 – 17:00
    Brasília – DF
    Informações: fne@mec.gov
    Cronograma
    9h às 12h – Reunião das Comissões especiais de Mobilização e Divulgação e de Monitoramento e Sistematização
    14h às 17h Reunião do Pleno do FNE
    Local: sala de Atos do Ministério da Educação (MEC )
    Data: 10/10/2012 a 10/10/2012
    Evento: Reunião do Fórum Estadual de Educação do Espírito Santo (FEE/ES)
    Hora: 08:00 – 18:00
    Vitória – ES
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 25/09/2012 a 25/09/2012
    Evento: Reunião do Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais (FEE/MG)
    Hora: 08:00 – 18:00
    Belo Horizonte – MG
    Participação de todas as entidades integrantes do FEE/MG
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 24/09/2012
    Evento: Reunião de formação do Fórum Estadual de Educação do Amapá (FEE/AP)
    Hora: 08:00 – 18:00
    Macapá – AP
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 17/09/2012 a 18/09/2012
    Evento: Reunião de formação do Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEE/BA)
    Hora: 08:00 – 18:00
    Salvador – BA
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 17/09/2012 a 21/09/2012
    Evento: Reunião de instalação do Fórum Distrital de Educação (FDE)
    Hora: 08:00 – 18:00
    Brasília – DF
    Informações: fne@mec.gov
    Data: 17/09/2012 a 21/09/2012
    Evento: Reunião do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro (FEE/RJ)
    Hora: 08:00 – 18:00
    Rio de Janeiro – RJ
    Informações: fne@mec.gov

    3- DOCUMENTOS

    3-1 – NORMATIVOS
    • Portaria nº. 502 de 09 de maio de 2012
    • Portaria MEC n° 1407, de 14 de dezembro de 2010 – Institui o Fórum Nacional de Educação
    • Regimento interno – Define atribuições, estrutura e funcionamento do Fórum Nacional de Educação
    3-2 – INSTRUMENTAIS
    • Portaria MEC n° 1407, de 14 de dezembro de 2010, que instituiu o Fórum Nacional de Educação (FNE)
    • Logo FNE
    • Orientações para organização dos Fóruns Estaduais, Distrito Federal e Municipios
    • Regimento Interno FNE – junho de 2011
    • Apresentação FNE (texto)
    • Apresentação FNE (ppt)

    4- PUBLICAÇÕES
    Avaliação do PNE 2000-2008
    • Volume 1
    • Volume 2
    • Volume 3
    Planejamento Educacional no Brasil
    • Volume único
    Agenda Temática
    • Volume único
    Politica Nacional Educação
    • Volume único

    5- FÓRUNS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO
    A Comissão de Mobilização e Divulgação do Fórum Nacional de Educação (FNE) disponibiliza o quadro de atividades dos Fóruns Estaduais de Educação (FEEs). Os encontros, reuniões e demais eventos informados em cada unidade da Federação, conforme relação a seguir, cumprem etapas preparatórias para a Conferência Nacional de Educação (Conae) que será realizada em 2014.
    A Comissão de Mobilização e Divulgação também encaminhou aos membros do FNE e aos coordenadores dos FEEs o Ofício Circular n.º 001/2012 – FNE para reforçar a divulgação sobre esse o quadro de atividades e orientar que cada unidade da Federação promova a atualização permanente desse cronograma. Para isso, os representantes dos Fóruns Estaduais de Educação deverão encaminhar ao FNE as informações sobre suas novas ações e agendas de reuniões.
    Os Fóruns Estaduais de Educação ainda deverão enviar suas identidades visuais ao FNE para divulgação no site http://fne.mec.gov.br e, do mesmo modo, colaborar com a disseminação do quadro nacional de atividades dos FEEs, disponibilizando esse conteúdo em seus respectivos sites.
    Acesse aqui o conteúdo do Ofício Circular n.º 001/2012 e saiba como enviar informações ao FNE sobre a agenda dos Fóruns Estaduais de Educação.
    Confira a agenda (e a situação) do Fórum Estadual de Educação (FEE) em cada unidade da Federação:
    Acre
    Foram visitados os 22 Municípios do Estado para apresentar o Fórum Estadual de Educação e incentivar a construção e a
    reconstrução dos planos municipais de Educação e a criação de Fóruns Municipais de Educação. As visitas foram estruturadas
    por meio de mini assembleias de apresentação do FEE/AC. O Fórum está com regimento interno aprovado e aguarda a
    publicação de decreto nomeando seus membros. Dia 08/11 ocorrerá um evento no Estado com o objetivo de apresentar o
    FEE/AC.

    Alagoas
    Fórum em fase de implementação. A coordenação é colegiada, terá uma Coordenadora Geral, uma Coordenadora da Comissão
    de Mobilização e uma Coordenadora da Comissão de Sistematização de acordo com o Regimento aprovado no FEE/AL.
    A Secretaria de Educação foi transferida para outro prédio, o que atrasou a mobilização.

    Amapá
    Comissão provisória foi nomeada por portaria do Secretário de Educação para chamar as reuniões e convidar as entidades. A
    reunião está agendada para o dia 24/09/12 para tratar sobre o FEE/AP.

    Amazonas
    O Fórum elegeu seus coordenadores de mobilização e sistematização. A comissão de mobilização encontra-se em negociação
    com os Municípios sobre a realização de teleconferências para discutir os temas educacionais. A implantação dos fóruns
    municipais de educação está aguardando o fim do processo eleitoral.

    Bahia
    A Mobilização está em fase de organização e construção de pauta com os Municípios, com agenda pré-definida de reuniões até
    novembro. Há a previsão de uma reunião conjunta com a UNCME/BA que contará com a participação de aproximadamente 300
    municípios nos dias 17 e 18 de setembro de 2012.
    Como pontos positivos do Fórum Estadual da Bahia estão o bom nível de articulação com a UNCME-Bahia, os desdobramentos
    das articulações com os Municípios e o bom diálogo estabelecido com as instituições componentes do FEE-BA.
    Dificuldades: Não aprovação do PNE. A necessidade do Documento Referência.
    OBSERVAÇÃO: Agenda completa até dezembro de 2012 para as atividades:
    1) sistematização dos Fóruns Municipais segundo planilha do FNE nos termos do documento preliminar das Orientações do FNE
    2) sistematização para a discussão da revisão do Plano Estadual de Educação (ainda em fase inicial)

    Ceará
    O Fórum reúne-se mensalmente com a participação de todas as instituições. Em relação à mobilização o FEE/CE resolveu como
    estratégia mobilizar os municípios por meio de uma reunião com todos os secretários municipais de educação após o período
    eleitoral.

    Distrito Federal
    A Portaria com a nomeação dos membros do FEE será publicada em breve. Na próxima semana, 17 a 21 de setembro haverá
    reunião para instalar o Fórum e criar as comissões. Foi constituído um GT com representantes de todos os setores da Secretaria
    para elaborar a minuta do Plano Distrital de Educação. Houve eleição dos Diretores de Escola, a posse ocorreu no dia 10/09/2012,
    este fato atrasou a organização do Fórum. A Conferência Distrital deverá ocorrer em agosto de 2013. O Fórum Distrital contempla
    todas as entidades e deverá intensificar a mobilização.

    Espírito Santo
    O Fórum reuniu-se no dia 11/09/12. A reunião foi boa, votou e aprovou o regimento e a partir de agora deverá intensificar a
    mobilização. Na referida reunião foram escolhidos os representantes das comissões de mobilização e sistematização.

    Goiás
    Houve um encontro dia 28/06/12, promovido pelo FEE-GO, para discutir a organização da CONAE 2014. O evento contou com a
    participação de 300 pessoas, incluindo o Sec. Executivo Adjunto do MEC, porém sem a participação da Secretaria de Educação.
    O FEE/GO tem total apoio da UNDIME e dos Sindicatos públicos e privados que compõem o fórum e se reúnem, ordinariamente,
    toda a primeira quinta-feira de cada mês.

    Maranhão
    A mobilização está sendo desenvolvida por meio de seminários municipais/regionais e por meio de audiências públicas para
    apresentar o Fórum Estadual de Educação do Estado do Maranhão e para incentivar a criação de Fóruns Municipais de
    Educação. O Estado do Maranhão está em fase de elaboração do Plano Estadual de Educação – PEE/MA.

    Mato Grosso
    O fórum se reúne mensalmente com a participação de todas as entidades e já conta com um calendário de reuniões e
    conferências estipulado. Está mobilizado.

    Mato Grosso do Sul
    Em atendimento à Portaria MEC n.º 1.407/2010, o Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul – FEEMS foi instituído pela
    Ata da Plenária de 12 de agosto de 2011, integrando a história e os grupos de trabalho do Fórum Estadual Permanente de Educação
    de MS – FORPEMS, criado em 1997. O FEEMS está composto atualmente por 57 órgãos, instituições e segmentos da comunidade
    educacional. A mobilização encontra-se em fase de implantação dos Fóruns Municipais de Educação – FME, Já foi deflagrado o
    processo em 34 municípios, dos 78 que o estado possui. O regimento interno do FEEMS está aprovado e publicado em Diário Oficial
    do Estado. O Fórum criou a Comissão de Monitoramento e Sistematização e a de Mobilização e Divulgação (com participação de 13
    instituições em cada uma), além de acompanhar as discussões e ações dos seis Grupos de Trabalho Permanentes – GTPs
    (educação básica, educação superior, educação a distância, educação especial, educação profissional e educação para a
    diversidade). O site do FEEMS https://sites.google.com/site/forumeducms/ está em processo de construção e permanente atualização.

    Minas Gerais
    Houve mudanças na coordenação do Fórum e a coordenadora do mesmo se reuniu com a Secretária de Educação, esta reunião
    foi muito positiva. O FEE/MG irá se reunir no dia 25/05/12 com os representantes das entidades.

    Pará
    O Fórum está em fase de implantação. Foi realizado contato com o Secretário de Educação, que nomeou um representante para
    executar as tarefas e acompanhar o FEE/PA.

    Paraíba
    Houve no Estado o lançamento oficial do FEE/PB no I º encontro do FEE/PB realizado no dia 24/05/2012, com a participação do,
    Secretário Executivo Adjunto do MEC. O FEE/PB está mobilizando os municípios no interior do estado para incentivá-los a criar os
    Fóruns Municipais de Educação.

    Paraná
    O coordenador do FEE no Paraná é o Secretário de Educação. Várias entidades fazem parte do Fórum. A UFPR é representada
    pela coordenadora da PARFOR da Pró-Reitoria de Graduação. Foi encaminhada documentação do FNE para orientação da
    criação do FEE/PR. No momento a normativa de criação do FEE/PR está em análise pela Secretaria de Educação para a
    publicação.

    Pernambuco
    O Fórum possui um site: http://www.forumpb.net.br e conta com a participação atuante das entidades parceiras. Em relação à
    mobilização o FEE está em fase de discussão com os municípios para a implantação dos Fóruns municipais de educação. A
    Coordenação remeterá mais informações.

    Piauí
    O Fórum reúne-se regularmente e os trabalhos de mobilização estão em fase de implantação. Já foram mobilizados 224 municípios.

    Rio de Janeiro
    O FEE/RJ está programando uma reunião para a próxima semana, (17 a 21/09) com todas as entidades que compõem o Fórum
    A partir deste encontro a mobilização será intensificada.

    Rio Grande do Norte
    O FEE/RN reúne-se regularmente com as entidades participantes. O Decreto que regulamenta o Fórum está sendo elaborado
    pela Secretaria de Educação. Falta também votar o regimento interno do FEE/RN.
    Foi realizada uma reunião da Coordenadora do FEE/RN com a Secretaria de Educação no dia 14 de agosto, momento em que foi
    acertada a participação da Secretaria no Fórum. No dia 15 de agosto a Comissão de Instalação do Fórum realizou uma reunião,
    com a participação do Secretário Adjunto de Educação, quando foi discutida a minuta do Decreto a ser sancionado pela
    Governadora.

    Rio Grande do Sul
    O Fórum conta com ampla participação das entidades representativas das políticas públicas relacionadas à educação. A portaria
    que institui o FEE/RS está parada na casa civil para assinatura do Governador para a compatibilização com a legislação vigente,
    visto que a legislação do Fórum existe desde a gestão de governo anterior. O FEE/RS está mobilizado e atuante.

    Rondônia
    Houve solenidade para instalação do FEE/RO dia 12/09/2012. Os coordenadores informaram que devido a mudanças de local da
    Secretaria de Educação ocorreram problemas e atrasos na mobilização. Todas as entidades foram convocadas por ofício e após
    a posse a mobilização irá se intensificar e tudo irá engrenar.

    Roraima
    No dia 30/11/2011 foi instituído o Fórum com duas Comissões Permanentes, no dia 26/04/2012 o Regimento foi levado a Plenária,
    A Secretária de Educação é a Presidente do Fórum. Toda a documentação está pronta, regimento interno, calendário e a nova
    portaria de julho/2012. As comissões estão funcionando. O FEE/RR está mobilizado e atuante. Falta o local definitivo para
    funcionar. As tratativas estão em andamento com a Secretária de Educação.
    Santa Catarina
    O FEE/SC será instalado em outubro após as eleições. A candidatura de representante de entidade e as mudanças na Secretaria
    de Educação atrasaram os trabalhos. A partir de outubro a mobilização irá se fortalecer e intensificar. O regimento está redigido,
    só falta a aprovação. A parte burocrática está resolvida. O FEE/SC terá coordenação colegiada.

    São Paulo

    O FEE/SP funcionou informalmente em 2011 e em 2012 e até o momento. Em abril de 2011 houve audiência pública com a
    participação do Secretário de Educação Adjunto. O Fórum aguarda a institucionalização por meio da Secretaria Estadual de
    Educação. Já há um entendimento entre a Secretaria e as entidades para a institucionalização do Fórum, o acordo existe somente
    falta efetivar. O FEE/SP funciona informalmente, mas o momento eleitoral trouxe dificuldades para a mobilização, a disputa é
    muito intensa. O Fórum é representativo e terá 32 entidades. Após o encerramento das eleições o FEE/SP voltará a se reunir e
    funcionará institucionalmente ou informalmente e intensificará a mobilização.

    Sergipe
    Estão trabalhando na Secretaria de Educação, internamente. Estão elaborando o regimento e documentação. A Portaria está
    pronta. Falta a posse da Coordenação. Os trabalhos deverão começar em outubro de 2012, somente após as eleições. Reuniões
    apenas internas com a secretaria.

    Tocantins
    O Fórum Estadual está trabalhando com os municípios e montando a equipe para a mobilização e sistematização. A mobilização
    está com problemas devido ao período eleitoral e à falta de recursos financeiros.

  5. Carlos Henrique Tretel permalink
    fevereiro 7, 2013 10:53 pm

    Falta, por fim, um olhar sobre o que produz (quando produz) a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Sua Comissão de Educação ora não se reúne por falta de quórum, ora não se reúne por cancelamento de reunião, cancelamentos esses cujas razões não se dão a conhecer. Aposto, no entanto, que sejam por falta de quórum.
    Mas, de vez em quando, se reúnem os membros da CE. É difícil mas de vez em quando acontece. No dia 05 de dezembro, por exemplo, fazia parte da pauta de reunião (acontecida, salvo melhor juízo) o Projeto de Lei 1074/2003, do Deputado Carlinhos Almeida, que Instituí o Plano Estadual de Educação, quando teve (pasmem!) voto favorável. Vide http://www.al.sp.gov.br/spl/Arquivo/28298853_2012_12_3_Pauta_1111059.pdf
    No entanto, o espaço reservado para a CE no site da Assembléia, http://www.al.sp.gov.br, é pobre quanto às possibilidades informativas e comunicativas, razões de existir das modernas tecnologias da informação e comunicação. Não se tem a oportunidade de conhecer em detalhes o que aconteceu nessa reunião do 05 de dezembro, especificamente sobre o PEE em discussão, uma vez que eu imaginava que esse PEE de iniciativa do Deputado Carlinhos de Almeida estivesse arquivado. Que tal convidarmos os deputados membros dessa CE a conosco interagirem por aqui? Enquanto o site da AL não proporciona ambientes interativos é o que parece nos restar, até porque a AL tem papel importante no processo de construção do PEE. Precisamos, portanto, sabermos o que pensam os deputados sobre isso.
    Darei uma pesquisada nos pronunciamentos em plenário que abordem o assunto PEE e depois divido, se localizado algo, com vocês, gente educativa.

  6. Carlos Henrique Tretel permalink
    fevereiro 17, 2013 11:43 pm

    Há discursos feitos em dezembro no plenário da ALESP que se aproximam do assunto Plano Estadual de Educação, gente educativa, mas nenhum deles, salvo melhor juízo, faz referência à aprovação do PL 1074/03. Alguém tem informação segura sobre o voto favorável dado a esse PL na reunião da Comissão de Educação da ALESP de 05 de dezembro?
    Não lí todos os pronunciamentos a que me refiro, posto que prolixos muitas vezes. Alguém tem paciência para lê-los por completo? Melhor seria se convidássemos os membros da Comissão de Educação para conosco interagir por aqui, vocês não acham?

    Enquanto isso, e até por isso, aqui vão os pronunciamentos recentes em que há alguma referência à necessidade de elaborarmos um Plano Estadual de Educação.

    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
    171ª SESSÃO ORDINÁRIA
    05 DE DEZEMBRO DE 2012

    O SR. EDINHO SILVA – PT – Presidente em exercício companheiro Luiz Claudio Marcolino, que tanto orgulha a Bancada do Partido dos Trabalhadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público de casa que nos assiste, aqueles que visitam esta Casa nesta quarta-feira, servidores da Assembleia, vou tratar de alguns temas. Na verdade, gostaria de falar de um em especial, mas a conjuntura impõe que eu ocupe esta tribuna também para falar de outros temas que, certamente, hoje estão incomodando a nossa sociedade e que têm de ser pauta nesta Casa.
    Quero dar os parabéns à Bancada do Partido dos Trabalhadores por meio do nosso Líder Deputado Alencar Santana Braga que convocou a bancada para que ela se posicionasse diante da medida do Governo do Estado de São Paulo em não colaborar com a redução da tarifa de energia elétrica pautada pelo Governo da Presidenta Dilma.
    Nós estamos vivendo um momento de crise econômica internacional. A Europa se debate diante da crise sem criar condições para responder à recessão, ao desemprego, à queda do consumo e ao processo crescente de endividamento público. Os Estados Unidos, maior economia do planeta, com todas as medidas tomadas também não conseguem responder à crise econômica. E assim acontece com todos os países asiáticos, e assim acontece com todo o mundo.
    O Brasil hoje é uma referência internacional no enfrentamento da crise econômica. Mesmo o crescimento não sendo aquele que todos nós esperamos, o Brasil cresce, e cresce porque o Governo do Presidente Lula tomou as medidas cabíveis, cresce porque também o Governo da Presidenta Dilma toma medidas para estimular a produção, para estimular o consumo e assim o Brasil seguir crescendo, gerando emprego, gerando renda e distribuindo renda para a nossa população.
    Entre as medidas anticíclicas tomadas pelo Governo, além da redução da carga tributária, é fundamental a redução do custo de um insumo muito importante para o processo produtivo: a energia elétrica. Mas o que fez o Governo do Estado de São Paulo? Não uniu forças com o Governo Federal.
    Quero aqui dizer que o Governador Geraldo Alckmin cometeu mais um grande erro. O Estado de São Paulo é o principal parque produtivo desse País, é a principal economia do Brasil. O Estado de São Paulo tem que liderar o processo de recuperação da nossa economia e não fazer carga contra esse processo. É inadmissível que São Paulo tenha nadado contra a corrente, que São Paulo tenha impedido que a desoneração da energia tivesse a abrangência proposta pelo Governo Federal.
    Hoje, Presidenta Dilma Rousseff, veio a público e disse que mesmo com a falta de solidariedade de São Paulo e do Estado de Minas Gerais, o Governo Federal vai arcar e vai buscar os 20% de redução do preço da tarifa energética.
    Portanto, Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não pode ficar passiva. A situação econômica é grave; a situação econômica internacional é muito grave. E nós temos que estimular a recuperação da nossa economia, temos que estimular a produção, nós temos que estimular a geração de empregos, nós temos que estimular o aumento da renda e, consequentemente, o aumento do consumo. Só assim o Brasil não entrará no ciclo reprodutivo da crise econômica internacional.
    Sr. Presidente, esse é o registro que quero fazer. E quero, efetivamente, pautar esta Casa, para que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não fique passiva diante da omissão do Governo do Estado de São Paulo, do Governador Geraldo Alckmin.
    Sr. Presidente, quero aqui também falar sobre a audiência que está sendo realizada neste momento, convocada pela Comissão Permanente de Educação, presidida pelo nosso companheiro Simão Pedro, com a presença do Secretário Estadual de Educação, Secretário Herman, na qual se debate a situação da educação no Estado de São Paulo, se debate a carreira do Magistério, mas acima de tudo se debate a necessidade do Governo de São Paulo instituir o fórum pró o Plano Estadual de Educação, para que São Paulo não se envergonhe de ser um dos poucos estados a não ter uma Plano Estadual de Educação, e ao contrário, para que possamos liderar o processo de recuperação da Educação Pública em todo o território nacional. O Secretário está, nesse momento, dialogando com as entidades, dialogando com a Comissão Permanente de Educação na Assembleia Legislativa.
    Esperamos que ele saia dessa audiência com o compromisso de valorização da Educação, de valorização do Magistério, mas, acima de tudo, de instituição do Plano Estadual de Educação, e que não seja um plano formulado dentro de gabinetes, que não seja um plano tratado de forma técnica e sim seja um plano democrático que envolva os trabalhadores e trabalhadoras da Educação, que envolva a sociedade civil, que envolva os pais, que consiga mobilizar as escolas, os alunos para que possamos ter um Plano Estadual de Educação que seja um pacto da sociedade paulista em prol da valorização do ensino público.
    Sr. Presidente, encerro a minha fala, nesse momento, também tratando de um tema que tem sido caro à Bancada do Partido dos Trabalhadores, principalmente na última reunião de bancada pautada pelo nosso companheiro Adriano Diogo, que aqui está, que é a situação da Segurança Pública no Estado de São Paulo.
    Sr. Presidente, nós sabemos que o Governo do Estado de São Paulo trocou o comando da Secretaria; o Secretário Fernando Grella assume a pasta. Ele troca também o comando da Polícia Civil, onde assume Luis Carlos Maurício Braseque, e o comando da Polícia Militar, onde assume Benedito Roberto Meira.
    Sr. Presidente, esperamos que, mais que uma troca de cargo, possamos ter, efetivamente, uma política de Segurança Pública no Estado de São Paulo que garanta a segurança dos trabalhadores da área de segurança, dos policiais militares e dos policiais civis, que garanta a segurança da sociedade civil, mas que também possamos ter um plano de Segurança Pública no Estado de São Paulo que, não só trate da criminalidade quando ela está instituída, mas que possamos tratar das medidas preventivas. Que possamos cuidar das nossas crianças e adolescentes, que possamos enfrentar os bolsões de miséria, que possamos enfrentar o desrespeito à cidadania.
    Sr. Presidente, que possamos, efetivamente, entender que a Segurança Pública mais barata é aquela quando se cuida da prevenção.
    Sr. Presidente, precisamos coibir a onda de criminalidade que assola o Estado de São Paulo. Temos que entender a origem dessa criminalidade, temos que entender os agentes dessa criminalidade para que possamos restabelecer um clima de segurança e de paz na sociedade paulista, onde os trabalhadores sintam-se seguros e os trabalhadores da área de segurança também sejam respeitados. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
    Fonte: http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/integra_sessao/171aSO121205.htm

    175ª SESSÃO ORDINÁRIA
    11 DE DEZEMBRO DE 2012

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, estamos encerrando praticamente o ano legislativo e estamos acompanhando, logicamente, toda essa crise na área da Segurança Pública, que é fruto da falta de investimento.
    Não temos no Estado de São Paulo um plano estadual de Segurança Pública. Nunca houve investimento nessa área. E agora explodiu a situação, e a população está pagando caro; na verdade, todos nós estamos pagando. Não há segurança mais para ninguém, inclusive para a própria polícia, para os próprios servidores da Segurança Pública.
    Mas eu gostaria de entrar um pouco no tema da Educação pública, que passa por um processo muito semelhante. A situação da escola pública, a situação do Magistério público é semelhante à crise que estamos vivendo na área da Segurança Pública, primeiramente, porque o Estado de São Paulo não tem também um Plano Estadual de Educação.
    Desde a aprovação da LDB, a Lei Federal 9394/96, tínhamos já que ter preparado um Plano Estadual de Educação. Foi aprovado o Plano em 2001, o Plano Nacional de Educação, mas até hoje o Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, que tem o maior orçamento estadual, nessa área do ensino não aprovou nem apresentou um projeto para ser discutido, para que pudéssemos estabelecer metas, diretrizes e objetivos para a Educação estadual, num prazo de pelo menos 10 anos. Ou seja, o Plano Estadual de Educação tem importância fundamental para a Educação pública, porque ele transforma a Educação em política do Estado, e não mais em política dos governos, dos partidos políticos, dos Secretários e do Governador.
    O Plano tem que ser construído pela sociedade civil organizada, pelos professores, pelos pais, pelas entidades que militam, que atuam nessa área, desde a área da Educação Infantil, até o Ensino Superior, passando pelo Ensino Técnico e Tecnológico.
    Mas nada disso aconteceu até agora, no maior Estado, o Estado mais rico da Federação. Esse é um ponto que eu gostaria de levantar, e por isso estamos mobilizados aqui e exigindo, pressionando o Governo estadual. Temos que aprovar imediatamente, discutir e aprovar um Plano Estadual de Educação, ressaltando que a elaboração tem que ser feita de uma forma coletiva, por todos os atores educacionais. O Plano não pode ser um plano do Governo.
    É um plano da sociedade. O Estado de São Paulo é que vai definir qual vai ser o modelo de Educação, qual vai ser o modelo de organização escolar, qual vai ser o conceito de Educação, que tipo de Educação nós queremos oferecer no nosso Estado para nossas crianças, adolescentes e jovens, e até mesmo para os adultos, porque o Ensino Fundamental e Médio é garantido também a todos os que não tiveram acesso em idade própria.
    Esse é um tema que eu gostaria de levantar. O Estado de São Paulo não deu nem um passo nesse sentido. Não temos um Plano Estadual de Educação, e o ano está se encerrando.
    Ao mesmo tempo, digo que não temos um plano de carreira para o Magistério estadual. O plano existente já está defasado, é um plano que não corresponde mais minimamente às necessidades e interesses dos profissionais da Educação. É um plano que não garante evolução funcional, não garante evolução na carreira, um plano totalmente defasado, que há muito tempo já deveria ter sido reformulado.
    Mas também até agora o Governo está ainda preparando um novo plano de carreira. Há quase 20 anos o PSDB governa o Estado de São Paulo, e só agora o Governo diz que esta preparando o novo plano de carreira para valorizar de fato os professores.
    E valorização dos professores, valorização do Magistério para nós significa investimento em salários dignos, em formação continuada e carreira, e em uma carreira que atenda minimamente às necessidades e interesses do Magistério.
    Ainda dentro desse diapasão, Sr. Presidente, eu gostaria de citar o caso que tenho citado muito, mas como a lei não é cumprida, vou aqui mais uma vez exigir que o Governo cumpra a Lei Federal 11.738, que estabeleceu, em todo o território nacional, o piso nacional salarial. Nessa lei temos também a jornada do piso, que também não é respeitada pelo Estado de São Paulo.

    Estamos, portanto numa luta imensa, junto com as entidades representativas do Magistério, junto com todo o Magistério estadual, pressionando o Governo a implantar a jornada do piso. E a Lei Federal é muito clara, ela diz que um terço da jornada tem que ser destinado ao trabalho do professor, que é realizado fora da sala de aula, para que o professor possa ser remunerado no trabalho em que ele prepara suas aulas, no momento em que ele prepara suas avaliações, em que ele corrige as avaliações, no momento em que ele está pesquisando, preparando o seu conhecimento. Ele tem que ser remunerado por isso.
    O Estado de São Paulo não remunera, ou remunera de forma insignificante. Aliás, é um dos Estados que tem uma das menores jornadas fora da sala de aula. E a Lei Federal é muito clara em relação a esse aspecto, dizendo que no mínimo a rede de ensino tem que destinar um terço da jornada para o trabalho extra-sala.
    Mas aqui em São Paulo isso não acontece, porque o Governo insiste em desrespeitar a Lei Federal 11.738, aprovada em 2008, sancionada pela Presidência da República. Foi, logicamente, confirmada pelo STF, mas até agora em São Paulo essa legislação não é respeitada.
    Não posso aqui, ainda, Sr. Presidente, deixar de citar a questão do professor categoria “O”, que tanto tem prejudicado não só o Magistério, mas toda a Rede Estadual de Ensino, sobretudo os nossos alunos. O professor categoria “O” é vítima da Lei 1.093, aprovada aqui pela base do Governo, em 2009. Essa lei criou a famigerada figura da quarentena para os professores OFA/ACT. Criou também a figura da famigerada prova, a provinha, o provão, para o professor OFA/ACT, uma prova que não prova nada, porque quando ela foi criada, na época ainda do ex-Secretário Paulo Renato, já falecido, foi na verdade para tentar dividir e desmoralizar o Magistério, tentando jogar a culpa do fracasso escolar nos professores, nos profissionais da Educação.
    Como o Governo não investe em Educação, ele pega um bode expiatório. O bode expiatório da crise é o professor. De todas as maneiras o Governo estadual, o Governo do PSDB tenta criminalizar os profissionais da Educação, sobretudo os professores.
    Essa Lei tem que ser revogada. Nós já apresentamos um Projeto de lei, que está aqui na Assembleia, para revogar a Lei 1.093. As entidades representativas do Magistério já acionaram a Justiça, mas até agora o Governo não tomou nenhuma medida concreta para revogar essa Lei, ou para resolver a situação do professor categoria “O”, que é contratado por apenas um ano. Se o contrato vence no mês de agosto, ou setembro, ele é obrigado a sair da sala de aula e ficar 40 dias afastado, sem remuneração. Logicamente o professor perde, e os alunos também, porque quebra-se o vínculo. Normalmente a escola não consegue outro professor para substituir o professor categoria “O”, e os alunos sofrem também com a falta das aulas daquela disciplina.
    É um caso muito grave. Nós já alertamos o Governo, já entramos na Justiça, já apresentamos Projeto de lei, fomos à Comissão de Educação, mas o Governo até agora não tomou nenhuma providência. É uma situação grave, gravíssima.
    Temos também a questão ainda da superlotação de salas, das violências nas escolas, dos baixíssimos salários, e o nosso mandato não só denúncia e reclama, mas apresenta propostas. Apresentamos propostas para diminuir o número alunos por sala, inclusive eu apresentei um projeto de lei que já está pronto para ser votado que diminui o número de alunos por sala para que possamos de vez acabar com a superlotação de salas, e outros projetos que o nosso mandato já apresentou aqui para o Governo e, sobretudo aqui na Assembleia Legislativa.
    Devido à escassez do meu tempo finalizarei a minha fala, mas voltarei ainda nesses últimos dias, em outras discussões, para relatar um pouco a situação do Magistério e da escola pública no Estado de São Paulo, relatar a situação de abandono por conta da omissão do Governo Estadual. Muito obrigado.

    FONTE: http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/integra_sessao/175aSO121211.htm

    63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
    20 DE DEZEMBRO DE 2012

    Item 1 – Projeto de lei Complementar nº 45/12, salvo emendas e emenda aglutinativa.

    O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA – PT – Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Telma de Souza para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

    O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

    A SRA. TELMA DE SOUZA – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que por ventura nos acompanham em suas casas mesmo com o adiantado da hora pela TV Assembleia. Eu gostaria, antes de iniciar a discussão do PLC nº 45/12, de informar a Casa da minha profunda consternação com a votação do projeto das Fontes do Ipiranga.
    Eu penso que cada um aqui colocou o seu posicionamento, a sua maneira de ver o projeto, mas entendo que se ao invés de no afogadilho, o Governo tivesse mandado a esta Casa em tempo hábil este projeto tão rico de discussões necessárias, nós não passaríamos pelo constrangimento que passamos, e nem o Governo por uma apertadíssima votação, onde quase o projeto foi perdido.
    Isso colocado, Sr. Presidente, eu quero, professora que sou, fazer algumas considerações sobre o Projeto de lei Complementar nº 45/12, que vem modificar a Lei Complementar nº 1164/12.
    É um projeto que, aparentemente, parece fazer avançar uma série de situações. Mas ele é extremamente imperfeito nas suas colocações. E digo o porquê. A sua ementa diz o seguinte: “que dispõe sobre o programa ensino integral em escolas públicas e estaduais e altera a Lei Complementar nº 1164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI – e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI – aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, e dá providências correlatas.
    Traz, essa lei complementar, duas grandes modificações, em primeiro lugar a ampliação para o ensino fundamental, e em segundo lugar a modificação da gratificação de dedicação plena e integral, chamada de DGPI. Queria dizer a V. Exas. que alguns deputados colocaram números para nós – o Deputado Major Olímpio foi um deles – e vou insistir neles: em 2012 tínhamos 16 escolas apenas do Ensino Médio com ensino integral; em 2013 estão sendo colocadas com uma perspectiva de 31 escolas do Ensino Médio, 21 do Ensino Fundamental e duas de Ensino Médio e Fundamental, ao mesmo tempo, passarem ao grau de escolas em período integral. Parece um número alto, mas ele é absolutamente irrisório num universo de cinco mil escolas. Mais do que isso: é preciso lembrar que o Ensino Médio tem nove horas e meia diárias de ação pedagógica e de ensinamento para os alunos, e o Ensino Fundamental oito horas e quarenta para que os alunos possam, junto aos professores, fazer a atividade educativa. Os professores, por sua vez, têm 40 horas semanais em dedicação exclusiva.
    Esses números mostram que o Estado não se preparou da maneira devida a colocar para o conjunto dos alunos e dos professores a possibilidade de um ensino de qualidade para todos. E nós temos aí o primeiro problema de exceção dessa lei, é que faz o conjunto de escolas de primeira categoria e de segunda categoria, que jocosamente o Deputado Major Olímpio, que me antecedeu, colocou em relação às ações, e principalmente os partidos e as conformações políticas e coligações momentâneas que se formam aqui em relação ao Governo. Ao fazer essa situação, há outro corolário: é trazer para o conjunto dos professores também uma situação desigual. Por quê? Porque as escolas de tempo integral vão ter salas de leitura com professor especializado, laboratórios de informática, também com professores especializados, e as outras escolas, cerca de 4.900, vão estar absolutamente fora desse contexto. Penso que com a pujança do orçamento para a Secretaria de Educação, e vamos falar do Orçamento já nos próximos momentos, teríamos que ter uma ação muito mais célere e muito mais aguda, do ponto de vista do Estado, fazer com que haja alunos que sejam contemplados com uma excelência de informação. Afinal educar é tirar de dentro, com ação dos professores, que por sua vez também não têm uma ação de autonomia, porque estarão junto com os coordenadores e com toda a estrutura docente das escolas com suas funções relegadas a operações pedagógicas, em vez de indutores de questões pedagógicas, como o professor tem que ser.
    Então, nós pensamos que, para podermos aprovar esse projeto, teremos que ter uma ação complementar e fizemos 14 emendas, das quais as de números 1, 6, 8 e 10 são as mais convincentes e necessárias, destacando-se entre elas a de número 8, que prevê aquilo que o Deputado Giannazi já colocou, o estabelecimento físico do professor na sua unidade de ensino a ele garantida por concurso, por estudo e, principalmente, por dever de mérito, que tanto fala o Governo do PSDB.
    Penso que ao lado dessa situação também temos uma possibilidade positiva, que é o aumento da gratificação de dedicação plena e integral, que vai passar a corresponder a 75% do valor da faixa e nível de estrutura de escala de vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade. Antes, isso chegava na faixa de 50 por cento. Além disso, a inclusão da licença-saúde e licença-prêmio, de até 30 dias, entre as hipóteses em que não se perde a gratificação, e também a criação das funções de professor-coordenador geral e de professor de sala de aula de leitura.
    Termino, Sr. Presidente, já que meu tempo urge, dizendo que não é possível fazer-se um projeto sob a égide da democracia fazendo-se com que haja uma imposição da aceitação do mérito pelos professores que assim quiserem trabalhar. É preciso fazer com que o aperfeiçoamento da função docente pedagógica, e também a remuneração, sejam compatíveis com o enorme esforço que este país está fazendo, do ponto de vista do Ministério da Educação, para que possamos efetivamente adentrar outro patamar de excelência na Educação e no conhecimento.
    Assim, com a possibilidade que o Governo do Estado de São Paulo tem de fazer com que o Estado principal da federação possa fazer essa alavanca surgir, queríamos sugerir, mesmo aprovando de uma maneira reconhecida a imperfeição desse projeto, a ação dessas emendas. Os professores merecem, o Estado de São Paulo merece, mas eu diria que principalmente as crianças, os alunos e todos aqueles que dependem de uma estrutura docente, que acabará transformando ou não este Estado, para melhor ou não, possam depender dessas leis.
    Acho que fazemos um avanço, mas há muito ainda a ser percorrido. As emendas colocadas, pedidas pela Apeoesp, e feitas em conformação junto ao Colégio de Líderes, mostram uma tênue qualificação daquilo que eu diria no momento ser uma maquiagem do nosso Governo em relação ao ensino integral.
    O PT recomenda a aprovação do projeto, mesmo sabendo de suas imperfeições, e pedindo a aprovação pela Casa das Emendas 1, 6, 8 e 10, especialmente a 8, que prevê a fixação dos professores nas suas unidades de ensino integral, conquistadas por mérito de concurso. Muito obrigada.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

    O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria aqui de me associar ao que disse o Deputado Major Olímpio, falando que parece que temos duas categorias de oposição: uma oposição do primeiro escalão, e outra do segundo ou do terceiro escalão, da qual fazemos parte o Deputado Major Olímpio, o PSOL e a Deputada Leci Brandão. O Governo só negocia com a oposição do primeiro escalão. A outra oposição, do segundo, do terceiro ou do quarto, fica marginalizada.
    Mas voltando aqui ao assunto em pauta, o Projeto de lei Complementar nº 45, gostaria ainda de fazer algumas considerações críticas. A primeira delas é em relação às denúncias que recebemos de várias escolas, e de várias regiões do Estado; inclusive são denúncias apresentadas também na última audiência pública, realizada pela nossa Comissão de Educação, da qual fazemos parte, Deputada Leci Brandão, eu, o Deputado Simão Pedro, que é o Presidente da Comissão.
    Alguns dias atrás vários professores denunciavam que as escolas estavam sendo obrigadas a aderir a esse programa, mesmo que fossem contra, que havia um assédio das Diretorias de Ensino em cima dessas escolas, em cima dos Conselhos de Escola, para que houvesse a aprovação da adesão a esse programa da falsa Escola de Tempo Integral, do PSDB. Várias denúncias foram recebidas por nós, e inclusive fiz essa manifestação na audiência pública, pedindo explicações ao Secretário de Educação, o Secretário Herman.
    O outro ponto que a Deputada Telma ressaltou, mais uma vez, é a questão da obrigatoriedade, do desrespeito ao processo de lotação do professor. O professor da Escola de Tempo Integral é um professor efetivo, concursado. E o concurso público é um instrumento importante de ingresso dos professores no Magistério público, é uma conquista histórica que tivemos nos últimos anos, sobretudo na Constituição Federal de 1988. E esse direito, a lotação, está sendo desrespeitado.
    Ainda nesse tema não posso deixar de falar que o Governo vai implantar a Escola de Tempo Integral numa rede estadual que não respeita a jornada do piso nacional salarial dos professores, que determina que um terço da jornada de trabalho pedagógico seja destinado à hora-atividade, que é o momento em que o professor prepara suas aulas, as leituras, a pesquisa, a preparação das avaliações, da correção das avaliações.
    Esse trabalho, pela Lei 11.738, que é a Lei nacional do piso salarial, tem que ser um trabalho remunerado. No entanto, o Governo estadual não cumpre a legislação. E é Lei Federal, aprovada em 2008, pelo Congresso Nacional e sancionada logicamente pela Presidência da República, e foi confinada pelo STF. Mesmo assim a Secretaria estadual de Educação descumpre um preceito constitucional.
    Nós já entramos com ação na Justiça. Apresentamos um outro Projeto de lei que tramita aqui, para reforçar o projeto federal, e o Governo estadual afronta a legislação Federal. Ou seja, aqui em São Paulo temos um Governo fora-da-lei. A lei do piso nacional salarial não é respeitada no Estado mais rico da Federação, no Estado que tem o maior orçamento na área da Educação. É assim que o Governo Alckmin trata a Educação no nosso Estado.
    Não posso ainda deixar de ressaltar, nessa área, o abandono da Educação estadual. Nosso Estado não tem ainda um Plano Estadual de Educação. Desde a aprovação da LDB em 1996, ou mesmo antes, desde a Constituição de 1988, já se exigia a aprovação, a elaboração de um plano nacional de Educação, e também dos planos estaduais e municipais de Educação. Nosso Estado não tomou nenhuma providência em relação a isso.
    Nem mesmo com a aprovação do Plano Nacional de Educação, do plano nacional privatista de 2001, de Fernando Henrique Cardoso, do Paulo Renato e Darcy Ribeiro, e mesmo assim o Estado de São Paulo não aprovou o seu plano.
    O fato é que a Educação no Estado de São Paulo está à deriva. Não tem projeto pedagógico. Não tivemos até agora uma proposta educacional formulada pela sociedade civil organizada, pelo Magistério, porque o plano estadual não é um plano do Governo. É um plano de toda a sociedade, que estipula diretrizes, metas e objetivos para a Educação, por um prazo de pelo menos 10 anos. Seria uma espécie de plano decenal, que não temos.
    O que temos aqui é um conjunto muito mal feito de programas falidos, que não funcionam, dos governos do PSDB. Essa é a política do PSDB, é o que existe no nosso Estado. Por isso a Educação estadual é um verdadeiro fracasso.
    Esse fracasso é demonstrado nas avaliações institucionais, nas provas do Saeb, no Enem, no Saresp, que é a avaliação do próprio Estado. Em todas as avaliações institucionais, sem exceção, a Rede Estadual de Ensino continua nos piores lugares, nas últimas colocações, porque também é um Estado que não investe no Magistério, que não respeita os direitos básicos e elementares do Magistério paulista, que criminaliza o professor.
    Como o Governo não investe em Educação, e o fracasso está aí para todos verem, o Governo joga a culpa nos professores, tenta criminalizar os professores, aprovando leis contra os professores, baixando resoluções contra os professores, como essa última resolução do Governo estadual, da Secretaria da Educação, a Resolução nº 44, que repartiu as férias de janeiro dos professores da rede estadual. Um absurdo!
    O único momento que o professor tem para descansar, para entrar em contato com a sua família, para viajar, é o mês de janeiro, quando ele repõe as energias, ou mesmo quando ele investe na sua própria formação continuada, já que o Estado não investe.
    E o Governo estadual repartiu as férias, jogando 15 dias para julho e 15 em janeiro, um verdadeiro absurdo. Até agora essa Resolução não foi revogada. Nós já apresentamos um projeto para revogar a Resolução. Cobramos do Secretário, e essa determinação do Governo estadual ainda continua.
    Não posso ainda deixar de mencionar aqui que a Rede Estadual de Ensino não tem um plano de carreira, um absurdo. O Governo quer implantar a farsa da Escola de Tempo Integral do Ensino Médio, mas não oferece um plano de carreira que seja atraente, que valorize de fato os profissionais da Educação.
    Quando falo aqui na defesa do professor, no investimento na valorização do Magistério, estou me referindo aqui à valorização da Educação. E sem valorização do professor e dos profissionais da Educação, não haverá Educação pública gratuita de qualidade no nosso Estado.
    E para isso temos que ter um plano de carreira que garanta salário digno, que garanta evolução na carreira, progressão, e também que valorize a titulação do professor, e sobretudo o tempo de serviço. Não posso esquecer também de um plano que invista na formação continuada das nossas educadoras.
    É isso que defendemos para a Educação estadual. Mas o Governo insiste em manter programas cosméticos para inglês ver, propostas e programas que representam verdadeiras perfumarias, que não atacam as questões essenciais da Educação para que, enfim, possamos oferecer uma Educação pública gratuita e de qualidade social para todos.

    O SR. OLÍMPIO GOMES – PDT – Sr. Presidente, para encaminhar pelo PDT.

    O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar pelo prazo regimental.

    O SR. OLÍMPIO GOMES – PDT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, se é que algum cidadão ainda consegue acompanhar até esta hora esta sessão, e estamos inicialmente discutindo o Projeto de lei Complementar nº 45. Agora, estamos encaminhando o projeto, e ainda temos pela frente a discussão do Orçamento do Estado.
    Ao longo da minha profissão de 29 anos no serviço policial, pelas obrigações profissionais, inúmeras vezes acostumei a estar em serviço no Natal, no Ano Novo, na Páscoa, no Dia das Mães, no Dia dos Pais. Durante muitos anos, a profissão obrigou a esses sacrifícios de, muitas vezes, privar-me da convivência familiar em função das obrigações.
    De forma alguma é o meu desejo imaginar que devamos nos privar do merecido descanso e do convívio familiar, mais do que necessários para a agregação da família. Entretanto, acredito que temos que nos esforçar, e muito, para tentar sair da terceira linha ou da sucata como deputados e tentar melhorar um pouco mais dentro da respeitabilidade que o Governo tem que ter com os mandatos. De forma alguma somos menosprezados por nenhum companheiro deputado, nem pela Mesa da Assembleia ou por nenhum dos partidos. O desrespeito e, infelizmente, a repercussão desse desrespeito acontece por parte do Governo, justamente porque, muitas vezes, tomamos posicionamentos que acabam sendo conflitantes com os objetivos governamentais.
    Muitos governos entendem isso de forma democrática e republicana como um produto da própria democracia: a livre manifestação, o contraditório, a busca, muitas vezes através de divergências, de chegar a um senso comum para melhorar. Em relação a projetos de deputados, neste ano fui testemunha do esforço do Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, dos líderes partidários da situação e de oposição de buscarem soluções para que cada parlamentar tivesse um projeto seu apreciado e votado na Assembleia.
    Ainda é muito pouco. Outro dia, ouvia alguém que respeito muito nesta Casa pela sua história como parlamentar e como meu amigo, Deputado Vitor Sapienza. Eu o conheci Presidente da Assembleia Legislativa. Eu não era parlamentar; era um cidadão policial. Oito projetos de parlamentares foram vetados durante dois anos da sua permanência como Presidente desta Casa. Hoje, temos 600 vetos na fila para serem apreciados. O que será que acontecia naquele momento? Se fosse uma questão simplesmente da Assembleia, o Deputado Sapienza já teria nos ensinado através da sua experiência, já teria transmitido à Mesa e aos líderes partidários como se posicionarem para que houvesse a respeitabilidade da Assembleia Legislativa, como havia na sua época e em outras gestões.
    A questão maior, Deputado Sapienza, está na visão que o Governo tem em relação ao Legislativo. Por maior que seja o esforço desta Casa, ainda há uma visão do Poder Executivo de menosprezar e achincalhar as melhores condutas desta Casa, os melhores projetos, as melhores ideias dos parlamentares, simplesmente por uma demonstração de força que não deveria existir quando falamos no Estado tripartite, na concepção de Montesquieu, onde existe a harmonia e a independência dos poderes.
    Como disse no Colégio de Líderes, o que se estabelece em relação à apresentação de emendas pelos deputados é que cada parlamentar faz a sua indicação no correspondente a dois milhões de reais. Pelo menos é ao que tenho assistido em seis anos de mandato. Sendo certo que, em 2011, dos dois milhões que indiquei, um milhão e 400 mil não se tornaram objetos de convênios. Em 2012, um milhão e 360 mil não foi sequer apreciado pelo Governo.
    Aí, ficamos ouvindo a conversa, no café, no bate-papo, entre as lideranças partidárias que há uma diferenciação em relação aos valores de emendas: “Olha, quem está com a situação é mais contemplado; quem está na oposição é menos contemplado.” Não consegui ainda entender a lógica disso, dentro da transparência necessária.
    Aliás, houve denúncias seriíssimas em relação à compra e negociação de emendas, que acabaram no Ministério Público e se esvaíram com o tempo. Naquele momento, houve posicionamentos de que, doravante, haveria transparência, publicação, tratamento isonômico. Infelizmente, não é o que a prática vem demonstrando, esse esforço que cada um de nós vai fazendo para demonstrar que também somos parlamentares, muito embora possamos ter opiniões divergentes.
    O Governo tem que ter probidade e responsabilidade na distribuição desse Orçamento. O exemplo, a moral e a ética têm que começar no Legislativo, que, antes de tudo, é o fiscal. Não vou nem discutir qualquer espécie de valor superior, se já tivesse um tratamento digno em relação aos dois milhões de emendas.
    Encerro as minhas considerações dizendo que vou votar favoravelmente. Gostaria de ver este projeto aperfeiçoado, que o tempo de permanência fosse maior, com período de tempo integral para mais escolas, que a gratificação aos professores fosse algo atrativo. Mas vou votar favoravelmente a este projeto e a suas emendas.

    O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Em votação o projeto, salvo emendas e emenda aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontra. (Pausa.) Aprovado.
    Em votação a emenda aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovada.
    Em votação as demais emendas, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Rejeitadas.

    O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA – PT – Sr. Presidente, para manifestar o voto favorável das emendas do PT. Passo a ler declaração de voto do Partido dos Trabalhadores.
    “Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei Complementar nº 45, de 2012.
    A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2012, mas se reserva o direito de apresentar suas restrições, na forma desta declaração de voto.
    O projeto em epígrafe altera vários artigos e itens da Lei Complementar de nº 1.164/2012, que instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integra! (RDPI) e a gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio e Fundamental de Período Integral.
    Segundo o Secretario de Educação, em sua exposição de motivos, são “ajustes e adequações fundamentais nesse projeto, para se assegurar o atendimento a uma parcela maior de alunos da educação básica, estendendo-o, então, ao ensino fundamental, o que amplia, substancialmente, a abrangência de suas ações”.
    Essa é uma mudança: ampliação para o ensino fundamental. Em 2012, esse projeto foi implantado em 16 escolas, todas de ensino médio. A perspectiva da Secretaria da Educação para 2013 é a implantação do ensino integral em 31 escolas de ensino médio, 21 de ensino fundamental e 2 de ensino médio e fundamental. Isso num universo de cerca de 5.000 escolas.
    A Escola de Ensino Integral tem alunos e professores em período integral. No ensino médio seriam 9h 30 e no fundamental 8h 40 para os alunos. O professor teria uma jornada obrigatória de 40 h semanais com dedicação exclusiva.
    A ampliação do tempo do estudante na escola é um projeto que poderá contribuir e muito para a melhoria da qualidade do ensino. O problema é que o projeto em pauta ainda mantém o caráter de exceção dentro da rede. Na realidade, a escola de ensino integral acaba por apresentar condições bastante diferenciadas entre as escolas, criando alunos de primeiro e de segundo escalão. Como exemplo, podemos enunciar que essas escolas terão salas de leitura com professor responsável, laboratório de ciências e de informática, e com professores com formação diferenciada. A proposta pedagógica deve atender e preparar os alunos para “realizar seu projeto de vida”.
    Essas características, em realidade, deveriam ser oferecidas em todas as escolas. Não se pode conceber uma rede de ensino em que algumas (bem poucas por sinal) escolas são super bem equipadas, enquanto a grande maioria permanece em situação bem precária.
    Outra mudança diz respeito à Gratificação de Dedicação Plena e Integral que vai “corresponder a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo e ou função atividade” do profissional. Na lei anterior, estava previsto o percentual de 50%. Sobre essa gratificação incidem os benefícios do 13º salário, 1/3 de férias e será incorporada na aposentadoria, como na lei anterior, antiga reivindicação dos profissionais da Educação.
    Na exposição de motivos, também, há muitas promessas de gestão democrática, de trabalho conjunto. Entretanto, as atribuições dos professores coordenadores revelam a sobreposição destes para com os professores. Aos professores, em muitas dessas atribuições cabem ser orientados, o que, na prática, os transforma em operadores pedagógicos e não sujeitos, junto com os alunos, da ação pedagógica.
    Como as críticas têm sido contundentes, principalmente por parte dos docentes, em razão de denúncias sobre a imposição do projeto às escolas, inclusive com a transferência “ex-oficio” de professores que não querem optar pela permanência na mesma, o governo procura maquiar e tornar mais palatável o projeto, com as reformas que imprime.
    Em razão dessas alterações, que tornam o projeto excludente, o Partido dos Trabalhadores elaborou, em conjunto com a Apeoesp, 14 emendas que podem garantir o seu aperfeiçoamento e afirmar o caráter democrático que deve balizar a Escola de Ensino Integral dentre essas emendas destacamos quatro que são imprescindíveis para concretizar esse objetivo, as de nºs 1, 6, 8 e 10. Apenas a emenda nº 8 foi acolhida, mantendo-se muitas das restrições apontadas por nós.
    Esta é, pois, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores com relação ao Projeto de lei Complementar nº 45, de 2012.
    Sala das Sessões, em 21/12/12
    Alencar Santana Braga – Líder da Bancada do PT”

    O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Está registra a sua declaração de voto.

    O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, quero manifestar também o apoio às emendas apresentadas pelo PT.

    O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Está registrada a manifestação de V. Excelência.

    O SR. OLÍMPIO GOMES – PDT – Sr. Presidente, para apresentar a minha manifestação de voto às emendas apresentadas a este projeto.

    O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Está registrada a manifestação de Vossa Excelência
    FONTE: http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/integra_sessao/063aSE121220.htm

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