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CME-Piracicaba: Conselho mantém contato com secretaria de educação em preparação para a Conae 2014

março 18, 2013

O blog De Olho nos Conselhos publica textos de cidadãos(ãs) que acompanham reuniões dos conselhos de educação de sua cidade ou estado, reservando-se o direito de editar as informações. O conteúdo do relato, de caráter pessoal, não é de responsabilidade do Observatório da Educação. Escreva para observatorio@acaoeducativa.org para participar.

 

Por Carlos Henrique Tretel, de Piracicaba (SP)

Relato da reunião ordinária do CME-Piracicaba do dia 14/03/2013

Aos 14 de março de 2013, na sede da Secretaria Municipal de Educação (SME), reuniram-se os conselheiros sob a presidência de Sandra Perina que, sem pauta prévia definida, informou que continua em contato com a direção da SME quanto às condições básicas de funcionamento do conselho e no que diz respeito à organização da conferência municipal de educação, preparatória para a Conferência Nacional de Educação (Conae) 2014.

Aberta a palavra aos demais, a conselheira Dra. Maria Madalena fez convite para evento na Biblioteca Municipal e a conselheira Joseane, em comum acordo com a presidente Sandra, afirmou que o parecer que está aos seus cuidados será enviado para conhecimento de todos por e-mail.

 

Contas da SME

Presente, o servidor municipal Paulo Torres deu prosseguimento às explicações solicitadas pelos conselheiros quanto às contas da SME, se comprometendo a enviar informações complementares aos e-mails dos presentes. Ao final da reunião, ficou acertado que se entenderão os conselheiros, também por e-mail, quanto ao dia em que todos poderão comparecer a uma nova reunião extraordinária para análise das contas da SME.

De minha parte, reitero convite que enviei a todos os conselheiros e vereadores de Piracicaba para participação em conferência livre que criei no site da Conae 2014, intitulada Plano de educação: Por que minha cidade não tem um e sugiro que assistamos todos o especial do Salto para o Futuro, intitulado Rumo à Conae 2014, que será exibido ao vivo pela TV Escola, na próxima quarta-feira (20/03) às 19h.

Leia aqui o relato completo enviado por Carlos Henrique.

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9 Comentários leave one →
  1. Carlos Henrique Tretel permalink
    março 30, 2013 12:00 am

    Conversávamos então, Rosa, sobre a proposta que apresentei à direção da Rádio Educativa, a nossa 105,9. Basicamente, ela consiste em que a Educativa faça a cobertura jornalística das reuniões do Conselho de Educação de Piracicaba. Encaminhei-a à direção da Educativa pela primeira vez em 2007 quando dirigida pelo senhor Miromar Rosa. A princípio ele demonstrou interesse veja e-mail que recebi dele na ocasião logo mais abaixo) mas de efetivo nada aconteceu. Agora em 2013, dirigida por Jacqueline Santana, recebeu a Educativa de minha parte a mesma proposta. Novamente a direção da Educativa mostrou interesse, uma vez que educativa em seu projeto de existência. Esperemos que dessa vez ela saia do plano das idéias efetivamente. Como conversávamos, no entanto, não podemos esperar sentados. Passo-lhe, pois, o e-mail de Jacqueline Santana (jacsantana2009@hotmail.com) e de Miromar Rosa também (mrosa@piracicaba.sp.gov.br), uma vez que, embora já não mais presidente da Educativa, exerce ele atualmente cargo de grande influência na administração municipal, podendo de alguma forma influenciar (se ainda favorável à proposta logicamente) as mudanças necessárias internamente na Educativa para que tal cobertura jornalística passe a ser feita. Feita efetivametne. E e-mails de apoio a essa idéia de cobertura jornalística se fazem necessário. Um abraço, Rosa. E bom final de semana para você e para a família. Carlos.

    “De> Nilma de Oliveira Moratori (nilma…@educativafm.com.br)
    Para> Carlos Henrique Tretel (ca…@ig.com.br)
    Assunto: Sobre suas sugestões
    Prezado Sr. Carlos Henrique,
    Sou Nilma de Oliveira, diretora de Jornalismo da Educativa FM, e mantenho este contato também em nome do diretor-presidente da emissora, o Sr. Miromar Rosa, para quem foi encaminhado o e.mail com as oportunas considerações elaboradas pelo Sr.
    Tanto eu quanto o meu presidente aprovamos suas sugestões. Na verdade, a Educativa, embuída do propósito que o próprio nome lhe atribui, tanta levar aos ouvintes o maior número possível de informações, com destaque para os fatos em nível local, visto que os acontecimentos registrados em nossa cidade afetam a todos os seus habitantes e uma grande parcela da população regional, já que Piracicaba é um centro de referência por excelência.
    Neste contexto, tentamos também elaborar matérias relacionadas aos diversos Conselhos Municipais. É bem verdade, porém, que as entrevistas acabam sendo pontuais, ou seja, realizadas quando ações específicas se sobressaem.
    Desta forma, é nos um prazer comunicar que vamos, sim, acolher suas sugestões, como bom e prestativo ouvinte, e elaborar pautas mais específicas sobre o assunto. Proponho começarmos levantando quantos e quais são os Conselhos; suas atividades e funções; ações práticas; resultados efetivos; deficiências e expectativas futuras.
    Nosso repórter Marcelo Bandeira, casou-se recentemente e, no momento, encontra-se em boas e merecidas férias até o final deste mês; ausência que, de uma forma ou de outra, acaba “desfalcando” a equipe. Assim, acatando a mais uma de suas sugestões, comprometo-me em transmitir a ele suas preocupações e solicitar que ele cuide pessoalmente destas pautas pelo Departamento de Jornalismo da Educativa. Enquanto isso, vamos trabalhando com o levantamento dos dados necessários, processo que, certamente, nos colocará em contato novamente. Caso julgue necessário, os números da Educativa para contato são os seguintes: 3433.4430 / 3433.0921 e 3433.3974.
    Certos de sua atenção, desde já agradecemos pela colaboração e apoio. Cordialmente, Nilma de Oliveira e Miromar Rosa”. Piracicaba, 10.08.2007.

  2. Carlos Henrique Tretel permalink
    março 30, 2013 12:29 am

     Extra-extra-extra !!! Ajeitem o mural !!!
    1- Dilma volta a defender destinação de 100% dos royalties para educação ( http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18538); e que
    2- Após discussão sobre meta, vai à sanção MP da Alfabetização na Idade Certa ( https://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/26/apos-discussao-sobre-meta-vai-a-sancao-mp-da-alfabetizacao-na-idade-certa).

    P.S.: Pois é, não estão disponíveis ainda os pronunciamentos feitos em plenário no último dia 26, o dia em que, ao que parece, o debate sobre sobre alfabetização esquentou lá em Brasília. Debate? Você acredita em coelhinho da páscoa? Só vendo para crer… Mas, para além de democratizá-lo nos ambientes em que o povão vive, disponibilizando ambientes virtuais e presenciais colaborativos de aprendizagens nas escolas e nas secretarias por ocasião da elaboração dos planos de educação, convenhamos que necessário se faz também, para que não fiquemos dependentes apenas e tão somente dos achismos de ocasião desse ou daquele partido político, qualificar o debate sobre alfabetização. Não percamos, pois, o programa inédito do Salto para o Futuro ( http://www.tvbrasil.org.br/salto) que será exibido pela TV Escola a partir do próximo dia 01 de abril, não é mentira não!, O Currículo no Ciclo de Alfabetização, http://www.tvbrasil.org.br/fotos/salto/series/115920Ocurriculonociclodealfabetizacao.pdf
    Bárbara e Murilo, a dupla dinâmica, agora nos aguardarão a partir das 17 horas.
    Um abraço e uma boa Páscoa a todos(as),

  3. Carlos Henrique Tretel permalink
    abril 10, 2013 12:14 pm

    E acabo de receber da presidente Sandra, a quem agradeço a gentileza, a convocação para a reunião ordinária do CME-Piracicaba marcada para amanhã, 11.04.2013. Vamos a elas então. Pela ordem, a convocação.

    Conselho Municipal de Educação

    Piracicaba – SP

    Rua Cristiano Cleopath, 1902

    Bairro dos Alemães

    cme.piracicaba.sp@gmail.com

    Piracicaba, 8 de abril de 2013.

    CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

    Convocamos os Membros Titulares do Conselho Municipal de Educação, a comparecerem no dia 11/04/13 (quinta-feira), às 17h30, para Reunião Ordinária, que será realizada na sala de reuniões da SME, no térreo do prédio anexo, com entrada pela rua Cristiano Cleophat , 1902 – Bairro dos Alemães.

    Os Conselheiros Suplentes estão convidados a participar da reunião.

    Anexo termo de justificativa, caso seja necessário. Quando da utilização, por gentileza entrar em contato com o suplente e enviar o termo por email.

    Pauta:

    1. Expediente

    • Verificação de quorum;

    • Aprovação da Ata da Reunião anterior;

    • Justificativas de falta;

    2. Ordem do Dia

    • Continuação da análise das aplicações de recursos na Educação no exercício de 2012.

    • Conferência Municipal de Educação- Preparatória para o CONAE 2014;

    • Outros.

    Contamos com sua presença.

    Atenciosamente

    Sandra Helena Perina

    Presidente do CME

  4. Carlos Henrique Tretel permalink
    abril 11, 2013 1:06 am
    Olá! Solicitei ao Senado Federal cópia dos pronunciamentos feitos em plenário no dia 26.03.2013, quando debatida a Medida Provisória do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Recebi a resposta do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC@senado.gov.br) e compartilho-a abaixo com vocês. Salto ou pulinho? ELABORADO PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL SECRETARIA DE ATA SENADO FEDERAL SUMÁRIO 1 – ATA DA 37ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 26 DE MARÇO DE 2013 1.1 – ABERTURA 1.2 – EXPEDIENTE 1.2.1 – Leitura de requerimentos Nº 194, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando autorização para desempenho de missão parlamentar em 26 e 27 do corrente. Nº 195, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando autorização para desempenho de missão parlamentar em 5 e 6 de abril próximo. Nº 196, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando autorização para desempenho de missão parlamentar em 5 de abril próximo. 1.2.2 – Leitura de projetos Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2013, de autoria do Senador João Capiberibe, que altera o art. 93 e acrescenta os arts. 99-A, 124-A e 124-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para estabelecer pena para o servidor que divulgar a identificação das pessoas que tenham retirado o ato de convocação ou sido convidados para certame licitatório, definir o alcance das penas previstas na Lei e para estabelecer diretrizes básicas de transparência nos processos licitatórios. Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2013, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2013, de autoria do Senador Wilder Morais, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Tratamento da Dependência Química. Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que estabelece critérios gerais de controle para a execução de programas de treinamento e qualificação profissional custeados com recursos da União. Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que “define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências”, para aperfeiçoar procedimentos e critérios para coibir práticas anticoncorrenciais na fixação de preços de medicamentos. Projeto de Resolução nº 19, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que altera dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal para permitir maior participação popular, inclusive por meio eletrônico, nas atividades fiscalizatórias e legislativas da Casa. Projeto de Resolução nº 20, de 2013, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que altera o art. 102-E da Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para substituir a expressão “pessoas portadoras de deficiências” por “pessoa com deficiência”. 1.2.3 – Comunicações da Presidência Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 19 e 20, de 2013. Término do prazo, em 9 do corrente, sem apresentação de projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 576, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2012. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Término do prazo, em 15 do corrente, sem apresentação de projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 575, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. 1.2.4 – Comunicações Da Comissão Temporária destinada a realizar levantamento da legislação pertinente à prevenção e combate de incêndios no Brasil, referente à sua instalação, eleição da Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator (Ofício nº 1/2013). Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de designação de membros para comporem a Subcomissão Temporária para Elaboração de Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração e da Exploração de Terras-Raras no Brasil (Ofício nº 19/2013). 1.2.5 – Mensagem da Presidente da República Nº 104/2013, na origem, comunicando sua ausência do País, no período de 25 a 28 do corrente, em viagem oficial a Durban, República da África do Sul. 1.2.6 – Leitura de Propostas de Emenda à Constituição Nº 15, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques, que cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas. Nº 16, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, que altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais. 1.2.7 – Discursos do Expediente SENADOR PAULO PAIM – Otimismo quanto às discussões sobre a nova regulamentação do Fundo de Participação dos Estados; e outros assuntos. SENADOR PAULO DAVIM, como Líder – Registro do transcurso, em 24 do corrente, do Dia Mundial de Combate à Tuberculose; e outros assuntos. SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Relato da cerimônia de posse de S. Exª, hoje, como a primeira Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal. SENADOR ACIR GURGACZ – Necessidade de políticas públicas destinadas à manutenção da população rural no campo. 1.2.8 – Apreciação de matéria Requerimento nº 189, de 2013, de autoria do Senador Benedito de Lira. Aprovado. 1.2.9 – Discursos do Expediente (continuação) SENADOR ALVARO DIAS – Críticas à aprovação, na CAE, de projeto de resolução que garante financiamento para obras da Copa do Mundo em atraso; e outros assuntos. SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com a nova sistemática de tributação do ICMS, que traria prejuízos aos Estados de Roraima, Acre, Amapá e Rondônia. SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Críticas à administração do Sistema S. SENADOR LUIZ HENRIQUE – Destaque à importância da economia de água; e outro assunto. SENADOR ANIBAL DINIZ – Apelo para que se aprove a PEC que concede aos seringueiros os mesmo direitos garantidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. SENADOR HUMBERTO COSTA – Exaltação dos investimentos públicos realizados pelo Governo Federal na Região Nordeste. SENADOR EDUARDO SUPLICY – Alegria pela suspensão de processo de reintegração de posse em Itaquera-SP; e outro assunto. 1.2.10 – Leitura de requerimentos Nº 197, de 2013, de autoria de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2013. Nº 198, de 2013, de autoria de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2013. Nº 199, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o Projeto de Resolução nº 3, de 2013. Nº 200, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso e congratulações ao Município de Porto Alegre -RS. Nº 201, de 2013, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando realização de auditoria contábil e financeira pelo Tribunal de Contas da União em diversas entidades. Nº 202, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de congratulações ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Nº 203, de 2013, de autoria do Senador Sodré Santoro e outros Senadores, solicitando realização de sessão especial, em 17 de junho próximo, destinada a comemorar os 191 anos de fundação do Grande Oriente do Brasil. Nº 204, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182, 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; e com os Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276 a 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 50, 90, 97, 209 e 371, de 2012. Nº 205, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando voto de aplauso e congratulações à Srª Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Nº 206, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando voto de aplauso e congratulações ao Município de Pauíni-AM. Nº 207, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando voto de aplauso e congratulações aos Srs. Rodrigo Galvão, Stephanie Lopes e Thábita Luniere. Nº 208, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando voto de aplauso e congratulações ao ex-Senador Jefferson Péres. Nº 209, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando voto de aplauso e congratulações ao Sr. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Nº 210, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando voto de aplauso e congratulações à Srª Liana Belém Pereira Mendonça de Souza. 1.2.11 – Parecer Nº 163, de 2013, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2011. 1.2.12 – Comunicação da Presidência Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2011, cujo parecer foi lido anteriormente, seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 82/2013-CDR). 1.3 – ORDEM DO DIA 1.3.1 Item 1 Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 586, de 2012), que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001. Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Amorim (Relator), Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Lúcia Vânia, José Pimentel, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Anibal Diniz, Roberto Requião, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Cyro Miranda e Randolfe Rodrigues (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 586, de 2012). À sanção. 1.3.2 Item 11 (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, tendo como primeiro signatário o Deputado Carlos Bezerra, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Aprovada, em segundo turno, na primeira sessão de discussão, com aquiescência do Plenário, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Anibal Diniz. À promulgação. (votação nominal). 1.3.3 – Comunicação da Presidência Convocação de sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se terça-feira próxima, às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 72, de 2013. 1.3.4 – ORDEM DO DIA (continuação) 1.3.5 Item 2 Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2013 (nº 4.787/2012, na Casa de origem), de iniciativa da Presidente da República, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. Aprovado, após o Parecer nº 164, de 2013-PLEN, proferido pelo Senador Valdir Raupp, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À sanção. 1.3.6 Item 20 (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Parecer nº 1.731, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Indicação nº 1, de 2012, de autoria do Senador Renan Calheiros, que sugere a criação de banco de dados socioeconômicos, relativos a temas de índole federativa. Aprovado. 1.3.7 Item extrapauta (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Projeto de Resolução nº 3, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), após leitura do Parecer nº 165, de 2013-CAE (Prejudicado o Projeto). Redação do vencido, para o turno suplementar, do Projeto de Resolução nº 3, de 2013 (Parecer nº 166, de 2013-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À promulgação. 1.3.8 Item extrapauta (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2013 (nº 4.366/2012, na Casa de origem), de iniciativa da Presidente da República, que cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993. Aprovado, após o Parecer nº 167, de 2013-PLEN, proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À sanção. 1.3.9 Item extrapauta (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2013 (nº 4.921/2012, na Casa de origem), de iniciativa da Presidente da República, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006. Aprovado, após o Parecer nº 168, de 2013-PLEN, proferido pelo Senador Gim, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À sanção. 1.3.10 Item extrapauta (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2012 (nº 2.784/2008, na Casa de origem), de autoria da Deputada Rebecca Garcia, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS, tendo usado da palavra a Senadora Ana Amélia e os Senadores Paulo Paim e Waldemir Moka. Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2012 (Parecer nº 169, de 2013-CDIR). Aprovada. À sanção. 1.3.11 Item extrapauta (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2013 (nº 4.904/2012, na Casa de origem), de iniciativa da Presidente da República, que dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira de Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. Aprovado com as Emendas nºs 1 a 12-PLEN, após o Parecer nº 170, de 2013-PLEN, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Paulo Paim. Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2013 (Parecer nº 171, de 2013-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. 1.3.12 Pronunciamento SENADOR PAULO PAIM – Homenagem ao Município de Porto Alegre pelo transcurso de seus 241 anos; e outro assunto. 1.3.13 ORDEM DO DIA (continuação) 1.3.14 Item extrapauta (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2010 (nº 2.192/2003, na Casa de origem), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, que dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Aprovado. À sanção. 1.3.15 – Apreciação de matérias Requerimento nº 144, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Requerimento nº 194, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado. Requerimento nº 195, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa. Aprovado. Requerimento nº 196, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo. Aprovado. 1.3.16 Matérias não apreciadas e transferidas para a próxima sessão deliberativa ordinária. 1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA 1.4.1 – Projeto de Lei de Conversão recebido da Câmara dos Deputados Nº 3, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 587/2012), que autoriza para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências. (Ofício nº 44/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados). 1.4.2 – Comunicação da Presidência Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 587/2012), na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. 1.4.3 – Comunicações Da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 4, de 2011-CN (Ofício nº 284/2013). Designação da Deputada Nilda Gondim, como titular, para compor a referida Comissão. Da Liderança do DEM no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais, em vaga cedida pela Liderança do PSDB no Senado Federal (Ofícios nºs 103 e 21/2013). Designação do Senador José Agripino, como titular, para integrar a referida Comissão. Da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 55/2013). Designação do Senador Anibal Diniz, como titular, e do Senador Rodrigo Rollemberg, como suplente, para comporem a referida Comissão. Da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 56/2013). Designação do Senador Eduardo Suplicy, como titular, e do Senador Rodrigo Rollemberg, como suplente, para comporem a referida Comissão. Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, de indicação de membro para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ofício nº 71/2013). Designação do Senador Gim, como titular, para compor a referida Comissão. Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 609, de 2013, em vaga cedida pela Liderança do DEM no Senado Federal (Ofícios nºs 20 e 102/2013). Designação do Senador Flexa Ribeiro, como titular, para compor a referida Comissão. Da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 602, de 2012 (Ofício nº 291/2013). Designação do Deputado Lúcio Vieira Lima, como titular, e da Deputada Fátima Pelaes, como suplente, para comporem a referida Comissão. 1.4.4 – Discursos encaminhados à publicação SENADOR CIRO NOGUEIRA – Satisfação com a criação, pelo Governo Federal, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. SENADOR ROMERO JUCÁ – Defesa da implantação de políticas públicas que visem coibir o roubo de veículos no País. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES – Considerações sobre a votação da PEC dos trabalhadores domésticos; e outros assuntos. 1.4.5 – Comunicação da Presidência Realização de sessão deliberativa ordinária amanhã, às 14 horas, com Ordem do Dia anteriormente designada. 1.5 – ENCERRAMENTO 2 – AGENDA CUMPRIDA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR RENAN CALHEIROS, EM 26.3.2013 3 – DOCUMENTOS E CORRESPONDÊNCIAS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO 3.1 – Termo de Posse Da Senadora Vanessa Grazziotin, no cargo de Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal. 3.2 – Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Nº 14, de 2013 (Listagem de Eliminação de Documentos nº 14/2013) SENADO FEDERAL 4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Por Unidade da Federação Bancadas dos Partidos Por ordem alfabética 5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL 6 – LIDERANÇAS 7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO 8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS 9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES CAE – Comissão de Assuntos Econômicos CAS – Comissão de Assuntos Sociais CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CE – Comissão de Educação, Cultura e Esporte CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CRE – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática 10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Corregedoria Parlamentar (Resolução nº 17, de 1993) Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 20, de 1993) Procuradoria Parlamentar (Resolução nº 40, de 1995) Procuradoria da Mulher (Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2013) Ouvidoria do Senado Federal (Resolução nº 1, de 2005) Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz (Resolução nº 2, de 2001) Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes (Resolução nº 35, de 2009) Conselho da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (Resolução nº 14, de 2010) Comissão do Projeto Jovem Senador (Resolução nº 42, de 2010) Conselho do Prêmio Mérito Ambiental (Resolução nº 15, de 2012) CONGRESSO NACIONAL 11 – COMISSÕES MISTAS CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Resolução nº 1, de 2006) CMMC – Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (Resolução nº 4, de 2008) Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas -Fipa (Resolução nº 2, de 2007) CCAI – Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (Lei nº 9.883, de 1999) Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito Comissões Mistas Especiais 12 – CONSELHOS E ÓRGÃO Conselho da Ordem do Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 70, de 1972) Conselho de Comunicação Social (Lei nº 8.389, de 1991) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Resolução nº 1, de 2011) ATA DA 37ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 26 DE MARÇO DE 2013 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA (INICIA-SE A SESSÃO ÀS 14 HORAS E 2 MINUTOS E ENCERRA-SE ÀS 22 HORAS E 11 MINUTOS) Presidência do Sr. Renan Calheiros, da Srª Vanessa Grazziotin, e dos Srs. Paulo Paim e Roberto Requião. É o seguinte o registro de conparecimento: REGISTRO DE COMPARECIMENTO Fotografar páginas 11 e 12/200 A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos. São lidos os seguintes: REQUERIMENTOS NºS 194 A 196, DE 2013 Inserir OS nºs 11144, 11143 e 11142 A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Os requerimentos que acabam de ser lidos serão votados oportunamente. Sobre a mesa, projetos de lei do Senado que serão lidos. São lidos os seguintes: PROJETOS DE LEI DO SENADO NºS 98 A 102, DE 2013 Inserir OS nºs 11107, 11106, 11105, 11114 e 11140 A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Os projetos que acabam de ser lidos serão publicados e remetidos às Comissões competentes. Sobre a mesa, projetos de resolução que serão lidos. São lidos os seguintes: PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 19 E 20, DE 2013 Inserir OS nºs 11104 e 11108 A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – A Presidência comunica ao Plenário a abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 19 e 20, de 2013. A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 576, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2012, e cujo prazo integral de vigência expirou em 13 de dezembro de 2012. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 575, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012, e cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de dezembro de 2012. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Sobre a mesa, ofícios que serão lidos. São lidos os seguintes: OFÍCIOS NºS 1 E 19, DE 2013 COMPOR PÁGINA SF 207-1 e 207-2 A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Os ofícios que acabam de ser lidos vão à publicação. A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – O Senado Federal recebeu a Mensagem nº 104, de 2013, na origem, comunicando a ausência do País da Senhora Presidente da República, no período de 25 a 28 de março, para participar da Reunião de Cúpula do BRICS, em Durban, África do Sul. É a seguinte a Mensagem: Mensagem nº 104, de 2013 Compor páginas 209-1 A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Sobre a mesa, propostas de emenda à Constituição que serão lidas. São lidas as seguintes: PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NºS 15 E 16, DE 2013 Inserir OS nºs 11116 e 11137 A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – As propostas de emenda à Constituição que acabam de ser lidas estão sujeitas às disposições constantes dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno. As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Senador Davim, solicita a palavra? O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu solicito a minha inscrição no horário de Lideranças. A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Pois não. Senador Paulo Davim inscrito para falar pela Liderança do Partido Verde. Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Sra Presidente, solicito a inscrição para uma comunicação inadiável. A SRa PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin Bloco/PCdoB – AM) – Comunicação inadiável, Senador Acir Gurgacz, do querido Estado vizinho de Rondônia, vizinho do meu amado Amazonas. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Convido para fazer uso da palavra, como primeiro orador inscrito, o Senador Paulo Paim. Senador Paulo Paim, a quem eu agradeço por ter estado lá, prestigiando o ato de posse da Procuradoria Especial da Mulher. Muito obrigada pela presença, Senador Paim. V. Exª fala pelo tempo regimental. (Pausa.) O Senador estava encaminhando questões importantes, inadiáveis. Ele não fala para uma comunicação inadiável, não; ele acabou de falar por um período inadiável com o seu Estado do Rio Grande do Sul, para fazer encaminhamentos urgentes. E agora iniciará a sua fala como orador inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Vanessa Grazziottin, primeiro, meus cumprimentos pelo ato, na Presidência do Senado, da sua posse, sendo a grande liderança agora a conduzir esse importante departamento, que vai ser um grande polo que vai aglutinar todas as demandas das mulheres aqui na Casa. Mas, Srª Presidenta, inicia no dia de hoje um debate sobre o Fundo de Participação dos Estados, e eu venho à tribuna otimista de que vamos construir um grande entendimento que não permitirá que Estados como, por exemplo, claro, o Rio Grande do Sul, que aqui represento junto com a Senadora Ana Amélia e o Senador Pedro Simon, venham a ter prejuízo. Gostaríamos que nenhum Estado tivesse prejuízo e que houvesse um grande entendimento sobre o tema. Neste momento em que discutimos, aqui na Casa, os critérios de participação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF – FPE, trago aqui algumas reflexões na busca de contribuir para um grande entendimento sobre um tema que interessa a todos os brasileiros. Uma reflexão que leve em conta os enormes desafios com que se defronta o País como um todo, mas, de modo muito especial, as regiões menos desenvolvidas. Mas uma reflexão também balizada – como não pode deixar de ser – pelos legítimos interesses do Rio Grande do Sul, unidade da Federação que aqui representamos. Já não se discute, senhoras e senhores, a necessidade de uma posição com urgência sobre a questão. Estamos dialogando e o Senador Walter Pinheiro está fazendo um grande trabalho. Acredito que, na próxima semana, poderemos votar, como foi aqui acordado na semana passada: iniciaríamos a discussão do tema, mas a votação seria na semana seguinte. Quero dizer que conversei muito com o Senador Walter Pinheiro – não só eu, como outros Senadores -, e a posição do relator continua a mesma: que essa matéria seja votada conforme foi aqui acordado, ou seja, na próxima semana. Srª Presidente, afinal, no já distante 24 de fevereiro de 2010, é bom lembrar, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989 – que são, conforme é de conhecimento de todos aqui, justamente as disposições infraconstitucionais que disciplinam o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do FPE. Mas, se uma tomada de decisão é necessária, há que se destacar também, Srª Presidenta, o fato de que ela deverá ser pautada, obrigatoriamente, pelo equilíbrio, pela serenidade, no campo da razoabilidade, na busca do senso de justiça. Até porque trataremos, a partir de hoje, neste debate que ora se inicia, de um vultoso volume de recursos, mais exatamente, 21,5% de tudo aquilo que a União arrecada, com o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o IR, e ainda com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Ninguém, ninguém em sã consciência questiona o caráter importante e redistributivo do FPE. A própria Constituição, em seu art. 3º, inclui entre os objetivos fundamentais da República os de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Dessa maneira, o caráter de um fundo, como o FPE, nunca poderia ser meramente devolutivo, transferindo os recursos de forma quase automática para os Estados onde se deu a arrecadação. Nós entendemos isso. Mas isso não impede que possamos discutir, senhoras e senhores, se as desigualdades econômicas e sociais entre as regiões, ainda que bastante significativas, justificam uma discrepância tão grande na distribuição de recursos como aquela resultante dos critérios adotados no Anexo Único da Lei Complementar n° 62, de 1989. Por tais critérios, Srª Presidenta, as Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste recebem hoje, somados, 85% do FPE: são 52,455% para o Nordeste, 25,372% para o Norte e 7,173% para o Centro-Oeste. Enquanto isso, as Regiões Sudeste e Sul, juntas, devem somente chegar aos restantes 15%. O Sudeste fica com 8,482%, e o Sul com 6,518%. Meu Estado, o Rio Grande do Sul – um Estado que, por uma série de circunstâncias internas e externas, vem enfrentando, nas últimas décadas, enormes obstáculos em sua caminhada rumo ao desenvolvimento socioeconômico – recebe, atualmente, 2,3%. Ora, senhoras e senhores, nós gaúchos representamos 5,58% da população brasileira. Nessas condições – e ainda que, conforme já disse em outra oportunidade, não se deva atribuir ao FPE um caráter predominantemente devolutivo -, um percentual de retorno do FPE que representa 42% do percentual referente à população não me parece defensável. Senhoras e senhores, temos hoje em análise, aqui no Senado, exatamente oito projetos de lei complementar sobre a matéria: os Projetos de Lei Complementar nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011, e nºs 35, 89, 100 e 114, de 2012. Temos, também, o parecer do prezado colega, companheiro de Partido, Senador Walter Pinheiro, Relator da matéria na CCJ, que votou pela aprovação do Projeto n° 192, de 2011, da estimada Senadora Vanessa Grazziotin, na forma de emenda substitutiva, e pela rejeição dos demais projetos. E temos, ainda, a emenda sugerida pelo nobre Senador Francisco Dornelles, que, embora atendendo prioritariamente aos critérios redistributivos, busca diminuir as diferenças hoje existentes entre as participações dos Estados do Sul e do Sudeste e as dos demais Estados. Pois bem. É claro que não teríamos como defender um projeto como o de n° 744, de 2011, de caráter eminentemente devolutivo, que destina à Região Sudeste mais de 70% dos recursos do FPE, à Região Sul mais de 10% e às outras três regiões, em consequência, menos de 20%. Mas penso que também não podemos, na ânsia de atender ao mandamento constitucional de redução das desigualdades regionais e, portanto, aos justos anseios de redistribuição dos recursos, penalizar em excesso os Estados das Regiões Sul e Sudeste. Tomemos, por exemplo, a emenda substitutiva. Por ela, senhores e senhoras, o Rio Grande do Sul veria sua participação no FPE reduzida gradualmente, ano a ano, de 2,35%, em 2013, até 2,31%, em 2017. Além disso, seria perseguida uma meta – e essa meta é que me preocupa ainda mais – de o Rio Grande vir a receber, no futuro, apenas 1,73%, praticamente a metade do que recebe hoje. Uma perda que muitos poderiam dizer que chega a quase 50%. Pelos meus cálculos, chega a 27%. Estados com população 20 vezes menor – vejam bem, 20 vezes menor – e que hoje, por sinal, já recebem do FPE um percentual mais elevado, veriam sua diferença em relação ao Rio Grande do Sul crescer ainda mais. Por isso, com todo o respeito à posição dos que pensam de maneira distinta, parece-me que a solução proposta pelo Senador Dornelles, com pequenas adequações que estamos propondo, vai na linha do equilíbrio. De acordo com ela, a fração apropriada pelos Estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste continuaria a ser amplamente majoritária, com 79%. Mas sobraria aos Estados das outras duas regiões um volume de recursos um pouco maior do que o que propõe o substitutivo. Nesse cenário, o Rio Grande do Sul veria sua participação subir de 2,35% para 2,82%, um percentual bem distante daqueles com que o Estado participa na população e na arrecadação total do País, mas pelo menos um pouco mais confortável que o adotado atualmente. Há de se considerar ainda, Srª Presidenta, que o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste continuariam a ser beneficiados pelo disposto na alínea “c” do inciso I do artigo 159 da Constituição, que destina 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para programas de financiamento ao setor produtivo daquelas regiões. Quero crer que todos, nesta Casa são testemunhas de nosso empenho em defesa dos mais necessitados, quer tratemos dos extratos da sociedade, quer tratemos das unidades da Federação. Estarei sempre pronto a defender medidas que contribuam para a redução das desigualdades. Por isso, Srª Presidenta, hoje pela manhã, estivemos reunidos, na Liderança do PT, com o Relator do Fundo de Participação dos Estados, Senador Walter Pinheiro, para tratar das perdas que a nova redação poderá acarretar, principalmente, aos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A reunião congregou… (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – .. os interesses do Rio Grande do Sul, com a participação dos três Senadores gaúchos, do Secretário Odir Tonollier, do representante do Estado aqui em Brasília e do coordenador da Bancada gaúcha, Deputado Ronaldo Nogueira, do técnico especialista nessa área do governo do Estado, o companheiro Marcelo. Aqui apresentamos os resultados da reunião. Os argumentos técnicos sensibilizaram o Relator. A ideia não é o enfrentamento, mas a busca de soluções. Para tanto, já está agendada uma próxima reunião, na próxima terça-feira, com a presença do Governador Tarso Genro, momento em que poderemos chegar a um grande entendimento sobre a proposta. Pela proposta apresentada pelo Rio Grande do Sul, ainda assim sairíamos perdendo; porém, dentro do principio da razoabilidade, as perdas serão minimizadas. Afirmo, já me encaminhando para o encerramento, que a construção, Presidenta Vanessa – e V. Exª conhece bem o tema -, consiste em pequenas mudanças: primeiro, incluir novamente o art. 2º, que trata da inaplicabílidade da fórmula para os demais repasses, a imposição do limite populacional mínimo de 1%, que vai favorecer, principalmente, os pequenos Estados; e incluir o redutor de 75%. Para nós, o ideal seria 80%, mas, medidante a possibilidade do acordo, caminhamos para 75% em relação à renda domiciliar per capita. Tais medidas, aplicadas em conjunto, com certeza, minimizarão os efeitos para o Rio Grande e beneficiarão 18 Estados brasileiros em relação ao texto atual. Mas o nobre ideal… (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – … redistributivo não deve funcionar como pretexto para soluções que, no final das contas, podem revelar-se inadequadas e, no limite, até injustas. Sendo assim, proponho que nos dediquemos ao debate sobre os critérios de distribuição dos recursos do FPE, com o coração aberto, tendo cada um de nós a exata compreensão das expectativas e dos anseios dos demais setores. Estou certo de que, com muito diálogo, com muita ponderação e com muito espírito público, haveremos de chegar a uma decisão sábia que permita a todos os Estados saírem dessa discussão, dizendo: “Ficou no campo da razoabilidade, ou foi possível o entendimento”. Era isso, Srª Presidenta. Peço a V. Exª que considere o pronunciamento na íntegra, uma vez que, devido ao tempo, não pude lê-lo na sua inteireza. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – E, mais uma vez, faço um apelo a esta Casa: que o acordo firmado, na semana passada, isto é, de que não votaríamos o FPE hoje, seja mantido. Conversei com o Presidente do Senado, Senador Renan, e conversei com o Relator, o Senador Walter Pinheiro. E o próprio Relator me disse que a matéria não seria votada no dia de hoje, tanto que agendou, para a próxima terça-feira, uma reunião de que poderão participar os Senadores dos três Estados do Sul, com a presença prevista dos governadores – o Governador Tarso Genro já confirmou a presença, para a próxima terça-feira, às 10 horas da manhã. Senadora Vanessa Grazziotin, permita-me que diga isso: sou do tempo em que valem a palavra empenhada e o acordo cumprido. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Quanto ao acordo que firmamos aqui, neste plenário, de que iríamos iniciar a discussão hoje e a votação seria semana que vem, espero não ser pego de surpresa. Senadora Ana Amélia, V. Exª que estava, hoje, na reunião conjunta: lembra-se de que acordamos em outra reunião, na terça-feira, com a presença, inclusive, dos três Estados do Sul, bem como, provavelmente, dos Governadores e os nove Senadores. E convidamos também os Coordenadores de Bancada; no caso, representando as Bancadas na Câmara. Contudo, fui pego de surpresa por uma informação de que a matéria poderia ser votada hoje. Assim, fui conversar com o Presidente Renan Calheiros, e ele disse que não está acertado, mas que há um movimento há! É aquela história: “Eu não creio em bruxas, mas que elas existem, existem!” Há um movimento. Falei há pouco tempo, até para tranquilizar V. Exª, o Senador Simon e a mim também; na verdade, todos que estão preocupados com o tema… (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – … o Senador Walter Pinheiro me garantiu que a matéria, se depender dele, que é o Relator da matéria, não será votada no dia de hoje. Então, fiquei tranquilo porque confio muito na palavra que a nós é dada, bem como a palavra que também empenho quando resolvo tomar uma decisão: aguento e respondo por todas as conseqüências – por todas as consequências! Já me perguntaram em uma oportunidade como é que eu iria votar em tal tema – votação secreta. Eu não voto secretamente. Eu digo: “eu votarei assim”. E assumo toda a responsabilidade do meu voto, como de todos os votos que darei ao longo da minha vida. Em nome desta coerência dos homens públicos é que estou convicto, Senadora Ana Amélia, de que a matéria não será votada hoje. Pelo acordo firmado aqui com os Líderes, com o Presidente Renan e com o Relator, Senador Walter Pinheiro, será votada somente na semana que vem, e, aí sim… (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – … se o espaço for dado à discussão, inicia-se a votação. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Era isso. Obrigado, Sra Presidenta. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Sem apanhamento taquigráfico.) – Registro sobre o Fundo de Participação dos Estados. Sr. Presidente, senhoras e senhores, neste momento em que discutimos, aqui no Senado Federal, os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – o FPE -, eu gostaria de trazer à consideração dos Colegas uma pequena reflexão sobre o tema. Uma reflexão que leva em conta, evidentemente, os enormes desafios com que se defrontam o País como um todo e, de um modo muito especial, as regiões menos desenvolvidas. Mas uma reflexão também balizada -como não poderia deixar de ser – pelos legítimos interesses do Rio Grande do Sul, Unidade da Federação que represento nesta Casa Legislativa. Já não se discute, Senhoras e Senhores Senadores, a necessidade de nos posicionarmos com urgência sobre a questão. Afinal, no já distante 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 2o e do Anexo Único da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989. Que são, conforme é do conhecimento de todos aqui presentes, justamente as disposições infraconstitucionais que disciplinam o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do FPE. Mas se uma tomada de decisão é necessária, e urgente, há de se destacar também, Senhor Presidente, o fato de que ela deverá ser pautada, obrigatoriamente, pelo equilíbrio, pela serenidade e pelo senso de justiça. Até porque estamos tratando, aqui, de um vultoso volume de recursos: mais exatamente, 21,5% de tudo aquilo que a União arrecada, em nosso País, com o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o IR, e ainda com o imposto sobre produtos industrializados, o IPI. Ninguém, em sã consciência, questiona o caráter redistributivo do FPE. A própria Constituição Federal, em seu artigo 3º, inclui entre os objetivos fundamentais da República os de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Dessa maneira, o caráter de um Fundo como o FPE nunca poderia ser meramente devolutivo, transferindo os recursos de forma quase automática para o Estado onde se deu a arrecadação. Mas isso não impede que possamos discutir, Srªs e Srs. Senadores, se as desigualdades económicas e sociais entre as regiões – ainda que bastante significativas – justificam uma discrepância tão grande na distribuição de recursos como aquela resultante dos critérios adotados no Anexo Único da Lei Complementar n° 62, de 1989. Por tais critérios, Sr. Presidente, as Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste recebem hoje, somadas, 85% do FPE: são 52,455% para o Nordeste, 25,372% para o Norte e 7,173% para o Centro-Oeste. Enquanto isso, as Regiões Sudeste e Sul, juntas, devem contentar-se com os restantes 15%; o Sudeste fica com 8,482%, e o Sul com 6,518%. Meu Estado, o Rio Grande do Sul – um Estado que, por uma série de circunstâncias internas e externas, vem enfrentando nas últimas décadas enormes obstáculos em sua caminhada rumo ao pleno desenvolvimento socioeconômico -, recebe atualmente 2,355% do FPE. Ora, Srªs e Srs. Senadores: nós, gaúchos, representamos 5,58% da população brasileira. Nessas condições – e ainda que, conforme já disse, não se deva atribuir ao FPE um caráter predominantemente devolutivo -, um percentual de retorno do FPE que representa 42% do percentual referente à população não me parece defensável. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos hoje em análise, aqui no Senado Federal, exatamente oito Projetos de Lei Complementar sobre a matéria: os Projetos de números 192, 289, 744 e 761, de 2011, e os de números 35, 89, 100 e 114, de 2012. Temos também o Parecer do prezado Senador Walter Pinheiro, Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que votou pela aprovação do Projeto n°192, de 2011, da estimada Senadora Vanessa Grazziotin, na forma de Emenda Substitutiva, e pela rejeição dos demais Projetos. E temos, ainda, a Emenda sugerida pelo nobre Senador Francisco Dornelles, que, embora atendendo prioritariamente aos critérios redistributivos, busca diminuir as diferenças hoje existentes entre as participações dos Estados do Sul e do Sudeste e as dos demais Estados. Pois bem. É claro que não teríamos como defender um Projeto como o de n° 744, de 2011, de caráter eminentemente devolutivo, que destina à Região Sudeste mais de 70% dos recursos do FPE, à Região Sul mais de 10% e às outras três Regiões, em consequência, menos de 20%. Mas penso que também não podemos – na ânsia de atender ao mandamento constitucional de redução das desigualdades regionais e, portanto, aos justos anseios de redistribuição dos recursos -, penalizar em excesso os Estados das Regiões Sul e Sudeste. Tomemos, por exemplo, a Emenda Substitutiva. Por ela, Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul veria sua participação no FPE reduzida gradualmente, ano a ano: de 2,35%, em 2013, até 2,31%, em 2017. Além disso, seria perseguida uma meta – e essa meta é que me preocupa ainda mais – de o Rio Grande vir a receber, no futuro, apenas 1,73% do Fundo. Estados com população vinte vezes menor – vejam bem, Senhoras e Senhores Senadores: vinte vezes menor! -, e que hoje, por sinal, já recebem do FPE um percentual mais elevado, veriam sua diferença em relação ao Rio Grande do Sul crescer ainda mais. Por isso – com todo o respeito à posição dos que pensam de maneira distinta -, parece-me que a solução proposta pelo Senador Dornelles é bem mais equilibrada. De acordo com ela, a fração apropriada pelos Estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste continuaria a ser amplamente majoritária: 79%. Mas sobraria aos Estados das outras duas Regiões um volume de recursos um pouco maior que o atual. Nesse cenário, o Rio Grande do Sul veria sua participação subir de 2,355% para 2,827%. Um percentual ainda bem distante daqueles com que o Estado participa na população e na arrecadação totais do País, mas pelo menos um pouco mais confortável que o adotado atualmente. Há de se considerar ainda, Sr. Presidente, que o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste continuariam a ser beneficiados pelo disposto na alínea c do inciso I do artigo 159 da Constituição, que destina 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para programas de financiamento ao setor produtivo daquelas Regiões. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero crer que todos, nesta Casa/ são testemunhas de meu empenho em defesa dos mais necessitados, quer tratemos dos extratos da sociedade, quer tratemos das Unidades da Federação. Estarei sempre pronto a defender medidas que contribuam para a redução das desigualdades. Por isso, hoje pela manhã estivemos reunidos na Liderança do PT com o relator do FPE senador Walter Pinheiro, para tratar das perdas que a nova redação acarretará as finanças do Estado. A reunião congregou os interesses do Rio Grande do Sul, com a participação dos três senadores gaúchos, do secretário Odir Tonollier, do representante do Estado em Brasília e do Coordenador da Bancada Gaúcha – Deputado Ronaldo Nogueira. O balanço que faço é que o encontro foi positivo. Os argumentos técnicos colhidos sensibilizaram o senador baiano, que pretende fechar uma proposta viável e que atenda aos interesses do maior numero de Estados. A ideia não é o enfrentamento, mas a busca de soluções, para tal já está agendado para a próxima terça-feira a vinda do Governador Tarso Genro, momento em que bateremos o martelo sobre a proposta, com o apoio, quem sabe, dos demais Estados. Pela proposta apresentada pelo Rio Grande do Sul, ainda assim saímos perdendo, porem, dentro do principio da razoabilidade, as perdas serão minimizadas. A construção consiste em incluir novamente o artigo 2o que trata da inaplicabílidade da formula para os demais repasses, a imposição do limite populacional mínimo de 1% e incluir o redutor de 75% em relação a renda domiciliar per capita. Tais medidas, aplicadas em conjunto, minimizarão os efeitos para o Rio Grande do Sul e beneficiarão mais 18 estados brasileiros, em relação a situação atual. Mas o nobre ideal redistributivo não deve funcionar como pretexto para soluções que, no final das contas, podem revelar-se inadequadas e, no limite, até injustas. Sendo assim, proponho que nos dediquemos ao debate sobre os critérios de distribuição dos recursos do FPE com o coração aberto, tendo cada um de nós a exata compreensão das expectativas e dos anseios dos demais atores. Estou certo de que, com muito diálogo, com muita ponderação, haveremos de chegar à mais sábia das soluções. Era o que eu tinha a dizer. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Senador Paim, V. Exa conversou sobre o assunto com o Senador Renan, e, hoje, durante o ato solene de posse da Procuradoria, o Senador comunicou que votaríamos hoje, com certeza, o segundo turno da PEC dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas; em nenhum momento falou em FPE. Entretanto, eu quero corroborar com a tese de V. Exª, porque acho que o que nós necessitamos – e já o sugeri ao Presidente da Casa, que concordou – é fazermos uma sessão temática para debatermos isso e tão somente isso numa sessão inteira. Penso que, além dos debates que já estão ocorrendo, é preciso que tenhamos muita segurança nas tabelas, com as novas regras, para que todos os Estados possam ter segurança naquilo que estão votando. Sem isso, não é possível votar! Da mesma forma como V. Exa se preocupa com o Rio Grande do Sul, os Senadores de Santa Catarina da mesma forma se preocupam com o seu Estado, como os do Rio de Janeiro, os do Ceará, os do meu Amazonas, enfim, todos nós. Então, é necessário, ainda porque eu escuto muitas divergências e dúvidas em relação aos valores que são expostos na tabela. Então, eu quero dizer que concordo com V. Exª, no conteúdo do seu pronunciamento. Precisamos debater muito a matéria e, claro, vamos votar, sem problema nenhum, até porque isso já está na Ordem do Dia há mais de dois anos aqui, no Senado Federal. Parabéns, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Obrigado, Presidenta. Eu tinha certeza de que a sua posição não seria outra, até porque V. Exa é uma das que apresentou um projeto… A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – Perfeito. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – … que quer que a matéria seja discutida amplamente, mas tem que ser votada. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB – AM) – O meu projeto, Senador Paim, apresenta uma mudança não tão significativa, mas importante. Eu incorporo a essa questão, que no fundo é a repartição dos recursos públicos, a questão ambiental, porque nós não podemos mais falar muito em mudanças climáticas, na necessidade da preservação, mas virar as costas aos Estados, aos Municípios que promovem preservação das nossas riquezas naturais. Eu incorporo isso. Há um debate na Casa segundo o qual, neste momento, devemos apenas aprovar mudanças pequenas e marcar já uma data, daqui a cinco, seis anos, para debatermos mudanças mais profundas. Enfim, de uma forma ou de outra, creio que devemos votar, mas dentro da mais plena e total segurança para todos os nossos Estados. Parabéns, mais uma vez, Senador Paim! Convido agora para usar da tribuna, no período da Liderança do PV, o Senador Paulo Davim. O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Srª Presidenta. Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Deputado Eleuses, que nos dá a honra da presença no plenário desta Casa, a minha abordagem, hoje, será sucinta, rápida, mas eu não poderia deixar de registrar que, domingo, dia 24, foi o Dia Mundial de Combate à Tuberculose, data criada desde 1982 pela Organização Mundial de Saúde. Embora não seja um tema comumente tratado na mídia, Deputado Eleuses, entre tantos temas correlatos à saúde, devo lembrar que quase 1,5 milhão de pessoas ainda morrem por ano, no mundo, vítimas da tuberculose. Desse número, cerca de 70 mil são crianças. Podemos dizer que é um verdadeiro genocídio: 1,5 milhão de pessoas morrerem por ano de tuberculose no mundo! O relatório de 2011 da Organização Mundial de Saúde divulgou que 10 milhões de crianças se tornarão órfãs por terem perdido seus pais para essa doença, Srª Presidenta. Esse mesmo relatório informou que, em 2011, 8,7 milhões de pessoas contraíram o bacilo e ficaram doentes. No Brasil a tuberculose é uma doença endêmica, o que nos dá a sensação de que está sob controle. Contudo, a incidência de tuberculose ainda é muito alta, se comparada a outros países. Estamos entre os 22 países que concentram 82% dos casos de tuberculose do mundo. É um número assustador! A Organização Mundial de Saúde mostra que, em 2011, foram notificados 70 mil novos casos no Brasil, com concentração maior nos Estados da Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. A tuberculose é uma doença atrelada à pobreza, o que não significa dizer que não venha a acometer pessoas de nível socioeconômico mais elevado. Os estudos epidemiológicos, por demais conhecidos de todos nós da área, apontam nessa direção, ressaltando as condições sociais e econômicas desfavoráveis, tais como moradias inadequadas, falta ou pouca ventilação, fome, baixa imunidade e vícios preexistentes, como o alcoolismo, o tabagismo e o consumo de drogas, além da AIDS, já que pacientes soropositivos, em grande número, contraem tuberculose como uma infecção oportunista. Portanto, os especialistas apontam maiores riscos para as pessoas que moram em favelas, em unidades carcerárias e aquelas que vivem em situação de rua. Quero ressaltar que a população indígena também está incluída como uma das mais vulneráveis, chegando a até quatro vezes mais que a população geral. Apesar de ter sido descoberta há mais de meio século pelo médico e pesquisador alemão Hermann Robert Koch, em 24 de março de 1882 – daí o Dia Mundial de Combate à Tuberculose ser no dia 24 -, a tuberculose continua sendo um grave problema de saúde pública, sobretudo no Brasil, o que exige das autoridades sanitárias e da população em geral uma atenção constante, uma vigilância eterna, notadamente quando se sabe que o diagnóstico e o tratamento são acessíveis a todos. Vale ressaltar que, para o tratamento, na grande, na imensa maioria dos casos, não há nenhuma necessidade de internação, como muitos anos atrás, quando se internava o paciente diagnosticado com tuberculose. Portanto, quero fazer este registro, porque nós não podemos jamais fechar os olhos a essa doença, que, pelo fato de ser endêmica, passa muitas vezes a falsa sensação de que está sob controle, e na verdade não está. É uma doença que está atrelada às condições socioeconômicas, que está atrelada à condição de vulnerabilidade social e orgânica da população e merece, pois, um olhar criterioso, um olhar cuidadoso e vigilante de todas as autoridades sanitárias e de todos nós que somos agentes públicos. Por último, Srª Presidente, quero ressaltar e registrar a passagem do Ministro da Saúde lá por Natal. O Ministro foi visitar o maior hospital do Rio Grande do Norte, o hospital público Monsenhor Walfredo Gurgel, um hospital de urgência. S. Exª foi assinar um convênio para incluir o Walfredo Gurgel no Programa SOS Emergência, do Governo Federal. O Walfredo Gurgel vive uma situação sem precedentes em sua história de 40 anos. O Walfredo Gurgel se encontra, como todo pronto-socorro do Brasil, com seus corredores abarrotados de macas, sem atender à demanda ou dar as respostas de que a sociedade precisa, que ela exige e merece. O Ministro foi lá e testemunhou, viu a situação caótica daquele hospital. Ficou sensibilizado, reuniu-se com o corpo clínico, com a Secretaria Estadual de Saúde e com todos nós que fazemos saúde pública no Rio Grande do Norte, que somos da área, e se comprometeu a enviar recursos adicionais para tirar o Walfredo Gurgel do caos em que ele se encontra. Também quero também fazer o registro de que nós fizemos um debate com o Ministro a respeito do Provab. Mostramos ao Ministro a importância de o Ministério da Saúde estabelecer programas de interiorização do médico. Todas as vezes em que o Ministério da Saúde acena com essa possibilidade, as respostas são imediatas, porque o médico precisa da segurança jurídica. Não se interioriza médico por força de decreto. O médico e as ações de saúde… Não só os médicos, mas as ações de saúde devem fazer parte de programas, e a existência do Provab mostrou que nosso discurso tem razão. Na hora em que o Ministério acena com um programa que dá segurança jurídica e garante ao médico que está no interior uma educação continuada, um acompanhamento com a UnA-SUS, a universidade do SUS, sob a tutela da Universidade Federal, esse profissional vai, sim, ao interior, vai às periferias. A maior prova disso é que em Natal, capital do Rio Grande do Norte, mais da metade das equipes de PSF não tinha médicos. Há 15 dias, a Secretaria Municipal de Saúde contratou 65 profissionais médicos para completar as suas equipes através do Provab. Então, eu gostaria de fazer este registro e gostaria de dizer que o Provab é uma sinalização de que, com o Ministério da Saúde apresentando programas e propostas para interiorizar o médico, nós teremos uma realidade diferente no interior do Brasil. Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado. Durante o discurso do Sr. Paulo Davim, a Srª. Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Senador Paulo Davim. Parabéns pelo pronunciamento! Neste momento, passo a palavra à nobre Senadora Vanessa Grazziotin e, em seguida, ao Senador Acir Gurgacz e à Senadora Ana Amélia. A Senadora Vanessa Grazziotin teve o cuidado, Senadora Ana Amélia, de me pedir que presidisse a sessão para que, em seguida, eu pudesse chamar o Senador Acir Gurgacz e V. Exª. Se ele não estiver aqui, V. Exª será a próxima. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Paim. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, pela manhã… E eu quero, desde já, agradecer a presença e a participação de V. Exª, Senador Paim, e da Senadora Ana Amélia no ato que tivemos, no fim da manhã e início da tarde, em que o Presidente Renan Calheiros instalou e deu posse a mim como a primeira Procuradora da Mulher. Quero, desta tribuna, agradecer a todos e a todas que compareceram àquele ato, que considero um ato de reconhecimento à importância da luta das mulheres pela igualdade. Todos os oradores que no ato falaram disseram da importância dessa luta, que, efetivamente, não é uma luta das mulheres, mas de homens e mulheres, pela busca de uma sociedade mais equitativa, de uma sociedade com mais justiça social. Prestigiando o evento, lá estavam a Subprocuradora da República, Drª Cureau, nossa amiga, o representante do Tribunal Superior do Trabalho, o representante do Banco Mundial, da ONU Mulher e do Governo do Distrito Federal. Contamos com a honrosa presença de duas Ministras, Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria dos Direitos da Mulher, e
  5. Carlos Henrique Tretel permalink
    abril 11, 2013 1:17 am
    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Paim. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, pela manhã… E eu quero, desde já, agradecer a presença e a participação de V. Exª, Senador Paim, e da Senadora Ana Amélia no ato que tivemos, no fim da manhã e início da tarde, em que o Presidente Renan Calheiros instalou e deu posse a mim como a primeira Procuradora da Mulher. Quero, desta tribuna, agradecer a todos e a todas que compareceram àquele ato, que considero um ato de reconhecimento à importância da luta das mulheres pela igualdade. Todos os oradores que no ato falaram disseram da importância dessa luta, que, efetivamente, não é uma luta das mulheres, mas de homens e mulheres, pela busca de uma sociedade mais equitativa, de uma sociedade com mais justiça social. Prestigiando o evento, lá estavam a Subprocuradora da República, Drª Cureau, nossa amiga, o representante do Tribunal Superior do Trabalho, o representante do Banco Mundial, da ONU Mulher e do Governo do Distrito Federal. Contamos com a honrosa presença de duas Ministras, Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria dos Direitos da Mulher, e Ministra Miriam Belchior, do Ministério do Planejamento, e de muitos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Repito, Sr. Presidente, que considero um ato extremamente importante, porque um ato em que se debatem, majoritariamente, questões relativas à luta das mulheres, ter a maioria do plenário e dos participantes composta de homens é um demonstrativo muito importante de que a luta das mulheres começa a ganhar um corpo e um reconhecimento ainda maior na nossa sociedade. No evento, Sr. Presidente, foi apresentado o resultado mais recente, de um histórico de sucessivas pesquisas feitas a cada dois anos pelo DataSenado, do Senado Federal, que hoje está na Secretaria de Transparência do Senado Federal, da pesquisa relativa à violência sofrida pelas mulheres em nosso País. É uma pesquisa importante, Sr. Presidente, é bom que se diga, que já está, Senadora Ana Amélia, disponibilizada no site do Senado para que todos os brasileiros e brasileiras possam acessá-la e ter uma visão mais clara da situação da violência que, infelizmente, as mulheres ainda sofrem no nosso País. Ela foi apresentada de uma forma muito competente pela servidora da Secretaria de Transparência do Senado. A pesquisa, Sr. Presidente, foi realizada entre o dia 18 de fevereiro e o dia 4 deste mês de março nas 27 Unidades da Federação. Uma pesquisa, portanto, científica, levando em consideração todos os critérios do IBGE. Foram ouvidas, foram entrevistadas por telefone somente por mulheres, em torno de 1.250, repito, nas 27 Unidades da Federação. Então, é uma pesquisa que mostra não só qual a percepção que as mulheres têm em relação à violência por elas sofrida, mas também o percentual de mulheres que sofrem violência no País. Os dados, Sr. Presidente – repito aqui as palavras da Ministra Eleonora -, não são estarrecedores, apesar de o Brasil ter um alto índice de violência. No ranking dos 84 países, Senadora Ana Amélia, o Brasil é o sétimo no registro de assassinatos de mulheres na América do Sul, perdendo apenas para a Colômbia, na América do Sul, e para a Rússia, na Europa. E os números brasileiros desses assassinatos ainda são maiores do que os de todos os países árabes e de todos os países africanos. Esse é o indicativo do Mapa da Violência de 2012. A pesquisa feita pelo Senado mostra que, apesar dessa situação delicada, há um dado muito alvissareiro, muito promissor, porque, cada vez mais, cresce a percepção das mulheres de que é possível, sim, utilizando-se da legislação brasileira, utilizando-se dos instrumentos disponibilizados pelo Poder Público, fazer com que a violência contra a mulher, principalmente a violência doméstica contra a mulher, diminua significativamente. Essa pesquisa do Senado mostra que 99% das entrevistadas conhecem a Lei Maria da Penha – ouso dizer que a Lei Maria da Penha é, se não a mais, pelo menos uma das leis mais conhecidas de nosso País – e que 66% das mulheres ouvidas pela entrevista também se sentem mais seguras desde a edição da Lei Maria Penha. Esse sentimento de segurança é ainda maior entre as jovens brasileiras, chegando esse índice a 71%, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. A pesquisa aponta, de uma forma muito clara, que se pode estimar que em torno de 700 mil mulheres, no Brasil, continuam sofrendo agressões, principalmente por parte de seus companheiros, e que 13 milhões de nossas mulheres, ou seja, 19% da população feminina com mais de 16 anos de idade, Senador Paim, já foram vítimas de algum tipo de violência. Vinte por cento da população de mulheres com mais de 16 anos de idade, no Brasil, já foram vítimas de algum tipo de violência. Precisamos trabalhar para diminuir esses números significativamente, de forma drástica. Na semana passada, aprovamos, aqui, no plenário, um projeto de resolução de minha autoria, que foi emendado pelo Senador Valadares e rapidamente aprovado pela Mesa do Senado e também pelo Plenário, que cria a Procuradoria Especial da Mulher porque nós precisamos dialogar não só com todos os Senadores e Senadoras da Casa, dialogar com os servidores – e faremos muito isto, Senador Paim, porque temos um número significativo de servidores, de trabalhadores que aqui estão -, mas porque também temos um número significativo de projetos de lei que tramitam na Casa e tratam da questão de gênero, e uma das funções da Procuradoria, Senador Acir, é exatamente acompanhar a tramitação dessas matérias. Entretanto, a atribuição da Procuradoria vai além da atribuição interna corporis. Nós precisamos dialogar com a sociedade brasileira. Nós precisamos falar com a sociedade brasileira sobre vários problemas que ainda afligem as mulheres. Nós não podemos concordar com o fato de que, apesar de as mulheres terem um índice de educação superior, um nível educacional superior ao dos homens, elas ainda recebam quase que 30% a menos do que os homens recebem no País. Não podemos concordar que um país do tamanho do Brasil, com 8,5 milhões de quilômetros quadrados, uma das economias mais importantes do mundo, um dos países mais populosos do mundo, Deputado Colbert, a quem desejo boas-vindas, não podemos aceitar que o País gigantesco que é o Brasil, admirado pela sua diversidade cultural, pela sua diversidade étnica, ainda conviva com índices que mostram que somente 10% das mulheres ocupam as vagas do Parlamento brasileiro. São essas questões que nós precisamos trabalhar, e o faremos, em conjunto com outros órgãos, com outras esferas de poder, com outros níveis do Legislativo brasileiro, porque, hoje, grande parte das Assembleias Legislativas já tem as suas Procuradorias Especiais da Mulher. Então, é com este objetivo que nasce a Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal. E é com este objetivo que nós mulheres – não apenas eu, mas nós todas da bancada feminina – temos o firme propósito de trabalhar nos anos sequentes. Eu dizia lá, durante o ato de posse, que é muito ruim poder, em tão poucas palavras, falar o nome de todas as Senadoras que compõem a bancada feminina, porque atualmente somos apenas oito mulheres. Duas Senadoras estão afastadas, exercendo a função ministerial: Senadora Marta Suplicy e Senadora Gleisi Hoffmann. Mas aqui estamos a Senadora Ana Amélia, a Senadora Ana Rita, eu, a Senadora Lídice da Mata, a Senadora Lúcia Vânia, a Senadora Angela Portela, a Senadora Maria do Carmo Alves. Enfim, somos oito mulheres, somente, para um Senado que tem 81 Senadores e um País cuja população é formada de mais de 51% de mulheres. Não dá para achar que o problema está nas mulheres, que aqui elas não chegam porque não se interessam pela política. Não é este o problema; o problema é muito maior. As mulheres têm muito mais dificuldades, porque ainda têm a sobrecarga da dupla jornada de trabalho, porque ainda sentem, efetivamente, a discriminação no seio da sociedade e sentem, principalmente, a discriminação no seu próprio partido político. É preciso que o Brasil siga os passos que outras nações já estão seguindo. Os países onde há um percentual de 25%, 30%, 40% ou até 50% de mulheres são países que mudaram drasticamente suas legislações eleitorais criando cotas específicas para mulheres ou adotando listas com alternância entre homens e mulheres. O fato é que nós precisamos agir para melhorar não a representação. Não digo que a sociedade brasileira esteja mal representada, mas não está equitativamente representada. Se a maior parte da população é composta de mulheres e se essas mulheres só ocupam 10% das cadeiras no Parlamento, obviamente, há algo errado na sociedade brasileira. Mas, enfim, quero aqui fazer esse registro e, mais uma vez, agradecer ao Senador Renan Calheiros. Uma das primeiras bandeiras que o Senador Renan adotou, como Presidente do Senado, no seu novo mandato, foi exatamente a de colaborar e contribuir com a luta das mulheres. Isso é muito importante para todas nós, não só para as parlamentares, mas para o conjunto das mulheres brasileiras e também para os homens, porque, quanto mais igual for a participação, mais democrática e justa será a sociedade brasileira. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin, que, hoje, pela manhã, foi empossada na Procuradoria da Mulher! Isso é mais do que justo, já que a iniciativa de criar a Procuradoria foi de V. Exª. Passo, de imediato, a palavra ao Líder Acir Gurgacz, do PDT. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Em substituição… O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – V. Exª fala como orador inscrito. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Vou falar como orador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Mas V. Exª sempre será lembrado por mim como um grande líder do PDT. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, reiniciamos, na última sexta-feira, o nosso ciclo de palestras e debates na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aqui, no Senado Federal, debatendo, Senador Paim, assuntos da maior importância com relação à agricultura do nosso País, debatendo, em especial, sobre a agricultura e o agronegócio do nosso Estado de Rondônia. O tema não poderia ser mais oportuno. A confusão sobre o que é rural e o que é urbano na metodologia oficial que respalda a formulação e a aplicação de políticas públicas tem resultado em prejuízo para a agricultura brasileira, porque, de acordo com os levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, apenas 16% da população do Brasil vive no meio rural. Esses dados e a metodologia do IBGE para classificar o que é rural são contestados, há mais de dez anos, por cientistas sociais e por estudiosos da agricultura brasileira. No entanto, essa distorção persiste, e a constatação que esses pesquisadores nos apresentaram, na última sexta-feira, no seminário do ciclo de debates e palestras da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, é a de que o Brasil rural é muito maior do que se calcula, é muito maior do que o IBGE calcula e apresenta para o Governo brasileiro. A Profª Drª Tânia Bacelar, da Universidade Federal de Pernambuco, que, conosco, esteve presente no seminário, que fez uma belíssima apresentação e que é coordenadora do projeto de pesquisa “Repensando o conceito de ruralidade no Brasil: implicações para as políticas públicas”, desenvolvido pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (ICCA), sugere uma inversão na metodologia do IBGE e uma nova forma de caracterizar o meio rural. Em vez de considerar toda sede de Município ou distrito como espaço urbano e, como cidades, as sedes dos Municípios, a pesquisa desenvolvida pelo ICCA está usando uma forma alternativa, levando em conta uma combinação de critérios de tamanho, densidade da população e localização, capaz de captar a imensa diversidade dos Municípios brasileiros. Os resultados preliminares dessa pesquisa do ICCA indicam que 89% dos Municípios brasileiros possuem menos de 50 mil habitantes e são basicamente rurais. Esses Municípios que têm até 50 mil habitantes, Senador Paim, vivem do agronegócio, vivem da agricultura familiar, são cidades pequenas, prestadoras de serviço exatamente para quem trabalha no campo. Então, essas cidades deveriam ser consideradas rurais, e a população tem de ser considerada rural, não urbana. É essa a discussão. Vale informar que essa pesquisa foi desenvolvida em parceria com diversas universidades, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com o apoio do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Levando em conta os dados apontados pela pesquisa, com a aplicação dos critérios desse projeto, mais de 40% da população brasileira poderia ser considerada rural e deveria ser enquadrada nas políticas de fomento às atividades agropecuárias, como o crédito rural, assistência técnica, conexão rápida à Internet, educação, saúde, segurança, infraestrutura para a produção e escoamento da safra, como a construção e pavimentação de estradas vicinais. Essa pesquisa, Sr. Presidente, vem comprovar o que já venho falando há algum tempo: precisamos inverter a lógica dos investimentos em nossos Municípios para manter o homem no campo. A família do agricultor precisa de boas escolas e de postos de saúde perto de sua casa, precisa ter acesso à Internet e a estradas pavimentadas, para viver com conforto e com segurança. Só assim, vamos superar a imagem preconceituosa que ainda temos do agricultor como um homem do interior, de vida sofrida, com enxada na mão, retirante para a cidade grande, sem perspectiva de uma vida boa no meio rural. Com base nos dados do IBGE, o que vemos acontecer hoje é uma concentração de investimentos públicos nas áreas urbanas das grandes cidades. O meio rural e as pequenas cidades, que são a grande maioria em nosso País, sofrem com estradas de péssima qualidade e com dificuldades de acesso aos bens e serviços. O caminho para inverter essa lógica passa primordialmente pela melhoria do acesso à área rural, com a pavimentação das estradas vicinais, hoje sob a responsabilidade das prefeituras municipais. O Estado de Rondônia, que é 100% rural, também sofre com a falta de políticas públicas que contemplem essa realidade. Municípios rondonienes como Ji-Paraná, Vilhena, Jaru, Cacoal, Ariquemes, Costa Marques, Pimenta Bueno, todos com mais de 50 mil habitantes, são considerados urbanos pelo IBGE. No entanto, essas cidades possuem suas economias baseadas no agronegócio. Eles acessam, com mais facilidade, recursos do Ministério das Cidades para saneamento ou infraestrutura urbana, mas não existe uma política pública federal para a melhoria das condições do meio rural, que é o grande desafio que temos. Em Rondônia, o Governo do Estado tem chamado para si a responsabilidade em melhorar as condições das estradas vicinais e, por meio do chamado Projeto Estradão, está pavimentando as principais linhas do meio rural. Ocorre que, assim como o Estado de Rondônia, esse nosso Brasil é grande demais, e as prefeituras e os governos estaduais não dão conta de manter a extensa malha de estradas vicinais do meio rural. É necessário um esforço maior, com a participação do Governo Federal como principal indutor dessa política de transformação do meio rural num local bom para se viver, com boas condições de trabalho e com boas estradas para o deslocamento das pessoas e para o escoamento da safra. Recentemente, na solenidade de instalação de uma usina de asfalto em Ji-Paraná – o Governador Confúcio Moura, naquele ato, foi representado pelo Vice-Governador Airton Gurgacz -, apresentei a proposta de uma parceria com o Governo Federal para pavimentação das estradas vicinais. É uma proposta que temos que construir em parceria com os Ministérios dos Transportes, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, envolvendo os governos estaduais e municipais, até mesmo com alguma contrapartida do produtor rural. Enfim, precisamos criar um programa nacional de estradas vicinais, para transformar, de uma vez por todas, a imagem preconceituosa que ainda fazem do meio rural, pois as vias sem pavimentação, os atoleiros, as pontes de madeira só contribuem para a manutenção da imagem negativa que se constrói do campo e são, de fato, uma dificuldade para o desenvolvimento do meio rural brasileiro. Essa “releitura do rural contemporâneo”, sugerida pelo projeto de pesquisa do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, é mesmo necessária. E precisamos ir além dessa constatação, dessa releitura. Precisamos questionar as políticas públicas de hoje feitas para o mundo rural e usar esse novo critério de ruralidade para elaborar políticas públicas voltadas para a realidade brasileira. Precisamos aproximar o rural do urbano e levar qualidade de vida para o homem do campo. Esse é o verdadeiro papel dos pesquisadores e dos parlamentares. E vemos que, quando há essa aproximação, quem ganha é a população, quem ganha é o Brasil. Vamos buscar uma interlocução com o Governo Federal para criar esse programa nacional de melhoria das estradas vicinais brasileiras, e tenho certeza de que o Governo da Presidenta Dilma será sensível à nossa proposta. Afinal, o agronegócio é responsável por 30% do PIB nacional. São os agricultores familiares que colocam a comida na mesa do brasileiro, e são os produtores de alimentos e de commodities para exportação que sustentam o superávit da balança comercial do agronegócio brasileiro, que foi de US$79,4 bilhões em 2012. Isso significa que, sem a contribuição da agricultura, no lugar do resultado positivo total de US$17,9 bilhões em nossa balança comercial, teríamos um déficit de US$53 bilhões. Além disso, estudos da FAO, órgão da ONU para agricultura e alimentação, indicam que a produção de alimentos mundial terá que aumentar em mais de 70% até 2050. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Esse mesmo estudo indica que o Brasil será responsável por fornecer 40% dessa nova demanda. É uma responsabilidade muito grande, e, por isso, precisamos compreender melhor o meio rural e elaborar políticas públicas voltadas para a realidade, em articulação com um projeto de desenvolvimento nacional. O nosso entendimento, Sr. Presidente, é o de que precisamos cuidar mais do homem do campo, precisamos lhe dar conforto, para que ele possa viver melhor no campo, para que ele possa produzir mais e melhores alimentos para o nosso Brasil. Para isso, temos que dar a ele o mesmo conforto que temos na cidade. Por que privá-lo dos confortos que temos na cidade? É preciso que ele tenha acesso fácil à área rural, que ele tenha escolas de qualidade próximas à sua propriedade, que ele tenha acesso à rede de saúde com mais facilidade. Precisamos contribuir para acabar com esse preconceito contra o homem do campo que ainda existe em alguns lugares do nosso País. O homem do campo é tão importante quanto qualquer outro trabalhador brasileiro, e é nesse sentido que nós continuamos nosso trabalho na Comissão de Agricultura, onde, como eu disse, travamos esse debate da maior importância para a agricultura brasileira. Esperamos que, após a conclusão dessa pesquisa, que acontecerá entre os meses de setembro e de outubro, possamos receber de volta a equipe do ICCA, a professora que esteve junto conosco, a Drª Tânia Bacelar, da Universidade Federal de Pernambuco, para trazer para nós da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e para todo o nosso País o resultado dessa pesquisa, que, não tenho dúvida, vai mudar as políticas públicas de investimento, principalmente, para o homem do campo. Eram essas as minhas colocações nesta tarde, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Meus cumprimentos, Senador Acir Gurgacz, que defende os empreendedores e os assalariados que dão suas vidas para produzir os alimentos que chegam às nossas mesas. Parabéns a V. Exª, mais uma vez! O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Passamos a palavra ao próximo orador inscrito, o nobre Senador Alvaro Dias, do PSDB do Paraná. Senador Alvaro Dias, permita-me, antes da sua fala, colocar em votação um requerimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Em votação o Requerimento nº 189, de 2013, do Senador Benedito de Lira, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no dia 5 de abril de 2013 para desempenho de missão destinada a visitar as obras de transposição do Rio São Francisco, conforme plano de trabalho aprovado pela Comissão Externa para Acompanhar os Programas de Transposição e Revitalização do Rio São Francisco, criada pelo RQS nº 514, de 2011. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a aprovação de um projeto de resolução, Senador Romero Jucá, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, confirma o atraso das obras prometidas para a Copa do Mundo. O atraso é expressivo. A maioria das obras de mobilização social são obras com atraso significativo. Tanto é que a proposta do Senador teve por objetivo fazer com que essas obras não iniciadas pudessem receber os benefícios propostos pelo Governo, a pretexto de acelerar a realização delas, a fim de que pudessem ser entregues e inauguradas antes da Copa do Mundo. Confirma-se que não serão inauguradas antes da Copa do Mundo, e algumas delas sequer serão iniciadas antes da Copa do Mundo. Tanto é que houve um esforço de vários Senadores para que se alterasse o texto do projeto de resolução, impondo que somente as obras iniciadas até 30 de junho de 2014 poderão receber os benefícios depois da Copa do Mundo. Nós sabemos que as obras estão sendo realizadas com vantagens extraordinárias oferecidas pelo Poder Público. Isso em detrimento do interesse dos demais Municípios brasileiros, que não tiveram a primazia de sediar a Copa do Mundo. A primeira indagação que deve ser formulada é se isto é correto: se nós devemos estabelecer privilégios para determinados Municípios; se o Brasil todo deve pagar para que alguns façam a festa da Copa do Mundo. Mas, na verdade, quem faz a festa, e antecipadamente, é o empreiteiro dessas obras. Os empreiteiros de obras públicas são os grandes campeões dessa Copa do Mundo. Eles, sim, estão conquistando o título do superfaturamento de obras. É preciso insistir: o povo brasileiro está pagando horrores para que essa Copa se realize no Brasil. O legado será dramático. Creio que é preciso estabelecer parâmetros de comparação para que se entenda quando há essa afirmação do superfaturamento. Basta que se compare o custo do Estádio Mané Garrincha, em Brasília, que já chega a R$1,4 bilhão, previstos, com o custo da Arena do Grêmio, em Porto Alegre, no Estado do Senador Paulo Paim. Em Porto Alegre, o Grêmio construiu a sua arena com recursos próprios, sem benefícios do Governo. E a avaliação do custo é de três a quatro vezes inferior ao custo do estádio construído em Brasília. Da mesma forma, a arena do Palmeiras, em São Paulo. Fora do esquema da Copa do Mundo, o estádio é construído com recursos do clube, e a diferença de preços é monumental. O País está pagando caro para sediar a Copa do Mundo. As obras prometidas não estarão concluídas. Certamente, teremos incríveis problemas nos aeroportos brasileiros e, da mesma forma, teremos problemas na área urbana das cidades-sede, em função de não termos as obras prometidas concluídas. Essa questão foi discutida hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, e, desde o primeiro momento, nós nos opusemos à aprovação do projeto por entender que, ao aprová-lo, estaríamos premiando a incompetência. Aqueles que não cumprem cronograma de obras, que recebem benefícios para acelerar a execução e executam morosamente, ficam com os benefícios e não oferecem perspectiva de retorno mais rápido, porque, sem entregá-las antes da Copa do Mundo, as vantagens que obteriam, durante o período do evento, desaparecem. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós não generalizamos em matéria de incompetência. A incompetência ocorre em algumas praças, ocorre por parte de alguns governos e governantes, sem generalização, porque, certamente, algumas das obras não serão concluídas por outras razões, mas é preciso destacar que uma proposta como essa, aprovada, hoje, pela Comissão de Assuntos Econômicos, favorece a incompetência, não estimula a eficiência de gestão. É o registro que gostaria de fazer. Outra questão crucial para o País: os portos brasileiros. Temos portos colocados em situação vergonhosa no ranking de eficiência de portos em países mais avançados do mundo. Os gargalos são mantidos, porque não há ação de Governo que socorra a necessidade de uma exportação mais rápida dos nossos produtos. Se, no ano passado, as filas eram gigantescas, neste ano são ainda maiores, e os prejuízos são incalculáveis. Somente ao final desse período de exportação da safra agrícola é que poderemos ter uma avaliação dos prejuízos contabilizados, sobretudo na conta do produtor rural, que é quem mais perde com essa incompetência de gestão dos governantes. Certamente, estamos desperdiçando a oportunidade de estabelecer vantagens na balança comercial com a exportação dos produtos agrícolas, no momento de uma safra generosa no campo do nosso País. Outra questão que começa a se agudizar e que é, inclusive, assunto de editorial do jornal O Globo: “Embaraços no setor elétrico”. É o título desse editorial. “Além de administrar com eficiência o problema fiscal, criado pela necessidade de compensar as termelétricas, o Governo Dilma precisa reconquistar os investidores”. Solicitamos a transcrição, nos Anais da Casa, Sr. Presidente, desse editorial do jornal O Globo, que oferece uma abordagem realista e oportuna das agruras enfrentadas pelo setor elétrico, de fundamental importância para o desenvolvimento do País. Não fosse bastante o clima de insegurança regulatória que passou a pairar sobre o setor elétrico com a desastrada intervenção do Governo, em nome da boa causa do corte de tarifas, a temporada de chuvas está no final, e os reservatórios se encontram, na média, no nível mais baixo dos últimos dez anos, com apenas 52% de sua capacidade no Sudeste e no Centro-Oeste, onde estão 70% do armazenamento de água do sistema. Infelizmente, do ponto de vista da geração de energia, tem chovido no lugar errado: mais no litoral e menos nas cabeceiras dos rios que abastecem os reservatórios das hidrelétricas. Os dois ingredientes misturados – dúvidas regulatórias e falta de chuvas – exigirão do Governo uma competência administrativa em alto grau [e nós não temos esperança de que o Governo alcance competência administrativa de alto grau]. E não apenas no setor elétrico, mas na gestão financeira e fiscal. Pois, se confirmado o mal período hidrológico, as termelétricas terão de ficar ligadas sem interrupção até o próximo ciclo de chuvas, no verão de 2013/2014. Por terem as térmicas um custo operacional mais elevado do que as hidrelétricas, por usarem gás, óleo diesel e óleo combustível, em vez de água, o Tesouro, calcula-se, terá de destinar R$11 bilhões para fechar as contas das empresas, ou seja, a despesa de R$2,6 bilhões, feita em 2012 com o mesmo fim, multiplicada por quase cinco vezes. Sem esse dinheiro, as operadoras quebrariam, ou a Presidente Dilma teria de voltar atrás na promessa do corte de 20% na conta de luz. Ruim para a economia, mortal para o projeto de reeleição. Concedo ao Senador Ataídes um aparte. Depois prosseguirei. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB – TO) – Obrigado, Senador Alvaro. É sempre bom ouvir os seus discursos, porque sempre vêm carregados de muito conteúdo. O problema da nossa energia elétrica, Senador, é uma questão sine qua non. Todos nós sabemos. Mesmo com a abundância de água que temos no nosso País, sabemos que, mais cedo ou mais tarde – já tivemos provas disso -, vamos ter problemas gravíssimos, a curto e a médio prazo. E, com relação ao nosso PIB, que já deu demonstração de um significativo PIB, a situação que se vê pela frente ainda é pior, porque, se os investidores perceberem que há insegurança, principalmente nessa área de energia elétrica, com certeza, eles vão deixar de crescer, novos investimentos não virão para este País, e cada vez pior vai ficar a nossa economia e o nosso povo. Mas o interessante, Senador, é que o Brasil é um país abençoado por Deus. Eu disse, há pouco tempo, que nosso País é autossustentável em quase tudo. Nós temos uma energia limpa, que podemos utilizar e que está aí. Por exemplo, a energia fotovoltaica. A energia fotovoltaica resolve todo o problema. Inclusive, parece-me que a Resolução nº 482, da Aneel, dispõe que os micros e pequenos podem produzir essa energia e que ela será compensada na sua conta de energia. Pois bem, isso é belo, isso é lindo, só que nós importamos esse material, Senador. Nós importamos essas placas de energia fotovoltaica. E o mais interessante é que a matéria-prima que produz essas placas nós a temos em abundância, que é o silício. Mas nós não temos aqui, no Brasil, a mão de obra qualificada para produzir essas placas. Então, essas placas chegam hoje, ao Brasil, com um preço exorbitante. Isso inviabiliza aquele morador ou aquele empreendedor que quer investir nesse segmento. Isso coíbe, porque só o IPI já joga por terra essa sua vontade. Então, eu vejo que nós temos com abundância a matéria-prima, inclusive o sol, e o próprio silício a que me refiro, que faz essas placas, mas seria muito interessante que a nossa Presidência tomasse conhecimento disso. (Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB – TO) – E já que se está desonerando a folha de pagamento e outros tributos, seria de bom alvitre, nesse momento, que se tirasse a carga tributária dessas placas que produzem essa energia limpa. Era esse o registro que queria fazer, Senador. Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Obrigado, Senador Ataídes, sempre com muita competência, oferecendo sugestões importantes. O Governo vai ter que desembolsar algo do tamanho de quase a metade de um orçamento anual do Bolsa Família, como despesa não prevista, somando-se aos efeitos das desonerações tributárias e de uma economia cujo crescimento deverá ficar abaixo da faixa dos 3%, com reflexos na arrecadação, contribuindo para estreitar a margem de manobra no campo fiscal. Estou concluindo, Sr. Presidente. Juros mais baixos são sempre uma ajuda. Mas contar com eles como variável da equação fiscal, e quando a inflação se mostra ameaçadora, é querer viver perigosamente. Ao mesmo tempo em que gerencia esta conjuntura, o governo precisa consertar o estrago feito ao impor uma desvalorização patrimonial às empresas, na renovação de concessões e revisão de tarifas. Foi tão draconiana a operação que apenas as estatais federais “aceitaram” as condições. A desvalorização das empresas em bolsas, no Brasil e lá fora, foi substancial, sinal de que será mais difícil qualquer capitalização via mercado para financiar investimentos. E, no elétrico, como em vários outros setores da economia, faltam investimentos. Para os quais é essencial a iniciativa privada, porque o Estado não tem condições de tocá-los. Também como em outras atividades, o governo Dilma precisa reconquistar a confiança dos investidores. Recentemente, o Ministro Mantega, na CAE, anunciou um programa de investimentos da ordem R$470 bilhões. Mas sem conquistar a confiança dos investidores não alcançará essa meta proposta, e ficaremos, mais uma vez, no anúncio espetaculoso, que não apresenta resultados concretos. “Até para ampliar o parque termelétrico, a salvação em 2013 e sempre que não chover”, é investir. E, para investir, o Governo, que está limitado em matéria de investimentos, já que aparelhou o Estado com o loteamento de cargos e aumentou a estrutura pública, elevando as despesas correntes, comprometendo a sua capacidade de investir produtivamente, só pode contar com investimentos privados. E, sem credibilidade, sem reconquistar a confiança dos investidores, certamente, não teremos investimentos significativos para atender esta demanda. Muito obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º do Regimento Interno.) Matéria referida: – Editorial do jornal O Globo: “Embaraços no setor elétrico”. COMPOR PÁGINA SF 238-1 e 238-2 O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Senador Alvaro Dias, pelo seu pronunciamento. E passamos a palavra, neste momento, à Senadora Angela Portela, que permutou com a Senadora Ana Amélia. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Sras e Srs. Senadores, o tema que trago nesta tarde é o ICMS, uma preocupação de todos os Estados brasileiros. Trata-se do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Podemos afirmar que o ICMS é o imposto que pagamos por praticamente tudo o que diga respeito à nossa vida. Um dos principais problemas na tributação do ICMS está no modelo adotado nas operações interestaduais, a partir da adoção de alíquotas diferenciadas e inferiores às aplicadas nas operações dentro do Estado. Esse modelo é conhecido como princípio de tributação de origem mista, que tem a finalidade de partilhar o resultado da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino. Assim, parte importante da arrecadação desse tributo se destina ao Estado produtor da mercadoria. Desse modo, o ICMS perde seu caráter de imposto sobre o consumo e torna-se um tributo misto, com a incidência dessa tributação sobre o consumo e também sobre a produção. Essa sistemática acirra no Brasil o que se chama de guerra fiscal, quando uma parcela maior do tributo é cobrada no Estado de origem e uma parcela menor no Estado de destino. Quando consideramos que o nosso País possui relevantes diferenças socioeconômicas entre os Estados, a guerra fiscal tem como subproduto a acentuação do desequilíbrio existente. Essas distorções reforçam a necessidade de o Governo Federal rever o princípio de tributação de origem mista nas operações interestaduais, o que pretende fazer mediante a redução gradual das alíquotas estaduais, de forma que a tributação, até 2025, seja de 4% em todo o Território nacional. Outro ponto importante diz respeito, especialmente, ao meu Estado de Roraima, pois a mencionada redução das alíquotas não se aplicará às remessas de mercadorias com saídas da Zona Franca de Manaus, localidade na qual já existem diversos incentivos fiscais federais, estaduais e municipais. Na Zona Franca de Manaus, a tributação se manterá em 12%, conforme proposto na MP 599/2012, objetivando a manutenção dos privilégios daquela Zona Franca, sendo positiva para o Estado do Amazonas. Porém, demasiadamente negativa para os Estados circunvizinhos, que são Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, os Estados do extremo norte do País, que formam o grupo dos mais pobres da Federação. Nesses Estados não existem indústrias fortes. Neles, consomem-se produtos que, quase na sua totalidade, são provenientes de outras Estados da Federação. Sem a referida exceção, a nova sistemática de tributação das operações interestaduais, prevista na MP 599/2012, traria para esses Estados mais pobres, inclusive Roraima, nosso Estado, um impacto positivo muito significativo, com vantagens financeiras para esses entes menos desenvolvidos. Porém, com a adoção dessa exceção, esses Estados passariam a ser os mais prejudicados devido à proximidade geoeconômica com a Zona Franca de Manaus, no vizinho Estado do Amazonas. Em função disso, se as remessas provenientes da Zona Franca de Manaus continuarem a ser tributadas com a alíquota de 12%, conforme a MP 599/2012, todos os demais Estados serão obrigados a suportar o crédito de 12%. Porém, o efeito mais nocivo será sobre os Estados economicamente mais fracos, considerando a proximidade com a Zona Franca de Manaus, em particular Roraima, que tem como fronteira mais importante o Estado do Amazonas. Dessa maneira, Srs. Senadores, se aprovada a MP 599/2012, nos moldes propostos pelo Governo Federal, um produto que fosse vendido da Zona Franca de Manaus para Roraima, por exemplo, teria alíquota total de 17% para o consumidor. Mas, desse percentual, 12% ficariam com o Estado de origem, no caso, o Amazonas, e 5% ficariam no Estado de consumo, no caso, Roraima, que ficaria com a menor parcela do ICMS. Essa equação anularia os efeitos positivos da redistribuição de receitas, previstas na proposta governamental, que ora estamos analisando neste Congresso Nacional. Como podemos perceber, o assunto envolve não apenas o Governo Federal, técnicos, pesquisadores de importantes universidades brasileiras, mas também os Secretários de Fazenda de Estados e Municípios que lidam diretamente com a problemática da redistribuição. Nesta Casa, até então, não há consenso entre os representantes dos Estados. Nós presenciamos aqui inúmeras audiências públicas realizadas na Comissão de Assuntos Econômicos, inclusive com a presença do Ministro Guido Mantega, discutindo com os Estados essa questão da unificação da alíquota do ICMS. E sabemos que há muito para se chegar a um consenso. O próprio Governo admite as dificuldades existentes para a aprovação da alíquota interestadual unificada do ICMS. Por isso mesmo, estuda uma forma de oferecer incentivos fiscais para atrair investimentos nos Estados menos desenvolvidos. E aí está a nossa grande preocupação com Estados vizinhos do Amazonas, como o Acre, Roraima, o Amapá e Rondônia. Dentro desse aspecto e reconhecendo a seriedade do tema, da forma como foi proposta a Medida Provisória nº 599, os Estados vizinhos ao Amazonas, especialmente o meu, que é Roraima, jamais conseguiriam a atração de investimentos privados. Jamais. Nenhuma empresa, nenhuma indústria se interessaria por um Estado com uma alíquota de 4%, tendo 12% no Estado do Amazonas, que é um Estado mais rico, com melhores condições de oferecer vantagens para as empresas. Do ponto de vista do investidor, seria muito mais vantajoso manter seu investimento no Amazonas, com privilégios tributários, do que em outros Estados sem as mesmas vantagens. Fincado na Região Norte, Roraima é um Estado pobre, que não dispõe de condições para oferecer incentivos fiscais, portanto não atrai indústrias, não atrai investidores. Pelo andar da carruagem, penso que temos o desafio de superar dificuldades, com vistas a chegarmos a um consenso quanto a essa questão do ICMS. Uma forma de não gerar distorções nos Estados do extremo norte do País, que são comprovadamente mais pobres, seria a criação de ressalvas às remessas direcionadas às áreas de livre comércio, gerando nos Estados destinatários – Acre, Amapá, Roraima e Rondônia – um crédito presumido de 4%, e não de 12%, conforme proposto pelo Secretário Estadual de Fazenda de Roraima, Sr. Luiz Renato Maciel de Melo. É uma proposta a ser analisada. Sr. Presidente, entendo que, nas discussões sobre o desenvolvimento regional, precisamos encarar novos instrumentos. É chegada a hora de tomarmos uma decisão em favor da harmonia entre os entes federados, em favor do combate às desigualdades regionais em nosso País. Era isso, Presidente. Muito obrigada. Durante o discurso da Srª. Angela Portela, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Requião. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB – PR) – Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Ataídes Oliveira, do famoso clã dos Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Senador Roberto Requião, Srªs e Srs. Senadores, em meu último discurso, encerrei a apresentação dos motivos que me levaram a escrever o livro Caixa Preta do Sistema S, quando constatei, através das auditorias e achados – quero aqui repetir, relembrar os pontos críticos, não posso deixar de mencioná-los -: a) a falta do cumprimento ao princípio da publicidade; b) arrecadação feita diretamente no caso do Sesi e Senai – e aqui nós estamos falando do Sistema S – com os empresários; c) contratação de pessoal feita sem nenhum critério; d) licitações para contratação de serviços e compra de materiais sem nenhum procedimento adequado – não obedecem aos princípios básicos do art. 37 de nossa Constituição -; e) falei, por várias vezes, sobre os supersalários dos gestores e diretores do Sistema S; f) cumulatividade de cargos – há gestores, Sr. Presidente, que chegam a ter nove cargos no Sistema S -; g) falei também sobre a cobrança pelos cursos em valores exorbitantes (E aqui quero até dizer que, no meu último discurso, presidia a Casa o meu querido amigo Senador Paim. Ele me disse que fez um curso, no início de sua vida, no Sesi ou Senai, não me lembro bem. Eu não estou discutindo aqui os méritos do Sistema S. Não. O que estou a discutir aqui são as irregularidades e a forma como o gestor do Sistema S hoje administra. E posso dizer que, hoje, se o nosso Senador Paim fosse fazer o mesmo curso, ele teria de pagar uma boa nota ao Sistema S); h) queda vertiginosa no oferecimento de cursos gratuitos – eu disse isso aqui também -; i) convênios milionários com o Governo Federal; j) desvio de finalidades, pois atuam nos mercados financeiro, imobiliário e comercial; – repasse indevido de R$3,3 bilhões feito pelo INSS ao Sistema S; – arrecadação de contribuições sociais – tributo – acima de R$15 bilhões; – disponibilidade financeira do Sistema S acima de R$6 bilhões; Acredito eu que hoje esteja na casa dos R$8 bilhões. Esse dinheiro deveria estar sendo aplicado na atividade-fim, mas não; está sendo aplicado no mercado financeiro – eu já disse isso por diversas vezes, só estou repetindo. Pois bem, apesar dos bilhões arrecadados e disponíveis exclusivamente para a capacitação técnica da mão de obra e dar oportunidade para quem quer começar a sua vida profissional, o Sistema cobra valores absurdos por cursos oferecidos, que deveriam ser gratuitos. No meu último discurso, eu coloquei que, para fazer um curso de cabeleireiro, lá no Tocantins, tem-se que pagar R$1.680, Senador Sodré. Ou seja, a esposa quer ajudar o marido na renda familiar, mas tem que pagar R$1.680. Um curso de torneiro mecânico, aqui no Distrito Federal, custa R$2.500. Como é que alguém que está desempregado vai ter acesso a essa capacitação, que hoje é o grande problema do Brasil? É um dos gargalos. Hoje, pela manhã, na TV, eu estava vendo que a nossa mão de obra é totalmente desqualificada, e o Sistema S, que tem como objetivo principal a qualificação de mão de obra, tem bilhões aplicados em banco, e ainda cobra por curso! Eu disse aqui, na semana passada, que uma pessoa tem que desembolsar R$22,5 mil para fazer o curso de chefe de cozinha internacional. Eu tenho vários valores aqui, que no nosso livro estão mencionados. É impossível fazer qualquer curso, hoje, no Sistema S, porque são caríssimos, acima, inclusive, do mercado. Disse eu que ainda não tinha conhecimento de como esses bilhões estavam sendo gastos, uma vez que parte das auditorias ainda não fora concluída, mas eu disse que iria descobrir. Pois bem, acaba de chegar às minhas mãos mais um acórdão do Tribunal de Contas da União, o Acórdão nº 526, de 2013. Neste acórdão, foram auditadas as rubricas de publicidade, eventos e consultoria do Departamento Nacional do Sesi e do Departamento Nacional do Senai. Isto aqui é simplesmente uma amostra para que este Congresso, a imprensa e o povo brasileiro comecem a entender com que esses dinheiros estão sendo gastos. Pois bem, o Acórdão nº 526, de 2013, do Tribunal de Contas da União, acaba de chegar – e eu repito – sobre auditoria no Departamento Nacional tanto do Sesi como também do Senai. Isso é simplesmente uma amostra. O relatório dos auditores que deu origem ao aludido acórdão não deixa nenhuma dúvida do descalabro, da irresponsabilidade, da certeza da impunidade, assim, não cumprem nem mesmo o seu regimento próprio de licitação. Interessante, meus Senadores e Senadoras! Muito interessante! O regime de licitação do Sistema S é próprio; eles mesmos criaram o regime de licitação. Entretanto, nem mesmo o regime próprio, eles cumprem. Vamos ver. Vejam só, Srªs e Srs. Senadores, o que foi detectado nos processos auditados, constantes deste acórdão. Foi verificado fragilidade no planejamento da contratação. Dos oito processos auditados, sete apresentam irregularidade. Senador Luiz Henrique, eu falei há pouco tempo que a CGU, num acórdão, disse que, de 172 entidades fiscalizadas, 90 estavam irregulares. Hoje, eu estou aqui com o Acórdão nº 526, do Tribunal, em que se diz que, de oito contratos de licitação, sete estão danificados – termo meu: podres, irregulares. Sete! Se fossem dois, três, mas sete é muito; de oito, sete é muito. O povo brasileiro não merece isso. Então, foi verificado: ausência ou fragilidade de estudos técnicos preliminares que estabeleçam o diagnóstico situacional e a necessidade; ausência ou fragilidade de orçamento detalhado com a composição dos custos unitários e falta de transparência na demonstração da compatibilidade do preço contratado com os preços de mercado; insuficiência da definição do objeto contratado; e falhas na previsão de vinculação dos pagamentos à entrega dos produtos. Aí eu faço a minha observação: percebe-se que existe aquisição com um preço maior que o mercado. E mais, não atende à necessidade da entidade e ainda causa prejuízo por não escolher a melhor proposta. O Sr. Luiz Henrique (Bloco/PMDB – SC) – V. Exª me permite um aparte? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Com todo o prazer, Senador. O Sr. Luiz Henrique (Bloco/PMDB – SC) – Nobre Senador Ataídes, eu quero cumprimentá-lo por essa sua luta e eu imagino que o objetivo de V. Exª não é revogar nem destruir o Sistema S, mas é o de aprimorá-lo. E eu fico estarrecido com os números que V. Exª apresenta, porque a realidade que eu conheço, em Santa Catarina, é de um Senai dinâmico, que tem contribuído decisivamente para o crescimento do nível tecnológico da empresa do meu Estado. Um Sesi e um Sesc atuantes, respeitados pela comunidade, pelos trabalhadores. Talvez Santa Catarina seja, efetivamente, uma exceção, porque, na realidade do meu Estado, o Sistema S funciona, com pessoas acreditadas, com pessoas com credibilidade, com pessoas sérias, que estão realizando um trabalho que é bem acolhido pela sociedade. Mas eu cumprimento V. Exª no sentido dessa sua permanente denúncia que, certamente, vai levar a um aprimoramento do sistema. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Obrigado, Senador Luiz Henrique. Agradeço a vossa fala, e toda regra tem exceção, Senador. Espero que o vosso Estado seja a exceção. Apesar de que, nas auditorias que chegaram até agora às minhas mãos, os acórdãos e notas técnicas, é mostrado que a exceção tornou-se regra. Eu sempre disse que eu sou um defensor do Sistema S. Eu não estou aqui a discutir o mérito, mas sim a forma com que o Sistema S hoje é administrado. Onde é que se colocam esses R$18 bilhões? É interessante que, para o povo brasileiro, o Sistema S realmente é magnífico, porque só colocam, na televisão e na mídia, aquela coisa maravilhosa: os meninos brincando, coisa que está funcionando ali, etc e tal. Agora, vá lá! Conforme determina a Lei nº 11.827, de 2008, se não me falha a memória, tem-se que dar publicidade aos seus números. Vá lá e encontre os números. Não há números. Isso quem diz, Presidente, é o Tribunal de Contas, é a CGU, são os órgãos de fiscalização que dizem que a transparência do Sistema S é zero. Pois bem, vamos dar sequência ao que foi detectado nesses oito processos auditados, dos quais, sete estão danificados. Eu falei aqui do princípio da restrição. Vamos seguir, então. Foi verificado fragilidade no atesto e na fiscalização dos contratos – outra falha verificada; não designação de fiscal dos contratos; ausência de detalhamento das análises para o atestado; descumprimento da cláusula contratual pela contratada. Pois bem, com isso, derroga-se o fundamento do princípio da eficiência. Verificado também ausência de justificativa para a diferença de ponderação entre técnica e preço – eu vou dar uma adiantada aqui: o resultado desse item é que se contrata a proposta menos vantajosa -; ausência de rateio das despesas entre as entidades contratantes – ou seja, uma entidade acaba pagando por obrigações de outra; ausência de verificação prévia dos pagamentos da regularidade fiscal da contratada – isso provoca o pagamento de fornecedores em débito com a Fazenda Pública. O que é interessante, aqui, Presidente, eu vou dizer logo adiante. Quanto às licitações do Sest/Senat, verificadas no Acórdão nº 2.605,… (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – … é ainda mais tenebroso o que se encontra no livro caixa preta do Sistema S, praticamente os mesmos fornecedores e com suas sedes em Minas Gerais. Interessante aqui também que, nesse acórdão, o Tribunal diz que, com publicidade, o Sesi gastou R$14,323 milhões em 2010; com eventos, gastou R$2,881 milhões; com consultoria, R$8 milhões. Embaixo, o TCU me informa o total das despesas do Sesi nacional em 2011: R$846 milhões. Eu acredito que a arrecadação do Sesi, neste ano, deva chegar próxima ou ultrapassar, melhor dizendo, os R$6 bilhões. Mas, como eu disse, e como o Tribunal já reafirmou,… (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – … não há padronização na contabilidade. Ou seja, se arrecadou R$6 bilhões… (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – … e só teve uma despesa de R$846. Então, justifica esse rio de dinheiro que, a cada ano, aumenta nos caixas dos bancos. Eu estou muito próximo de terminar, Presidente. Portanto, o regime próprio de licitação de compras e serviços do Sistema S, tão criticado e questionado pelo TCU e pela CGU, tem de ser, urgentemente, revisto, corrigido, para que os princípios básicos da Administração Pública, inseridos nos arts. 37, caput, e 70, da Constituição Federal, sejam respeitados e cumpridos, uma vez que se trata de dinheiro público, que, neste ano, deve ser R$18 bilhões. Quais são esses princípios, Presidente? A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a legitimidade e a economicidade. O processo licitatório do Sistema S, ora mencionado … (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – … é meramente uma amostra de como os gestores do Sistema S tratam o dinheiro público. Isto aqui é só uma amostra que estou dando. A coisa é muito mais feia que isto aqui. É meramente uma amostra. De oito processos de licitação, sete estão putrefatos. Pois bem, Presidente, eu chego à conclusão de que a situação… (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – … do Sistema S, para mim, hoje, com as informações que tenho, seria de uma intervenção em nível nacional, um caso de polícia, mas vamos lá. Eu vou ver se consigo uma CPI neste Congresso Nacional. Se eu conseguir uma CPI, eu acho que nós vamos conseguir descobrir como é que eles estão gastando esse rio de dinheiro, por que esses bilhões estão aplicados em bancos, e por que estão cobrando do nosso povo brasileiro. Outra preocupação, Presidente: o Pronatec, uma ideia brilhante e maravilhosa, está colocando dinheiro a rodo no Sistema S. É uma preocupação enorme. O Ministro Mercadante tem que ficar muito atento e observar com muito carinho a aplicação desses bilhões no Sistema S. E digo mais: se há bilhões no Sistema S, para que colocar dinheiro do Pronatec? Esta é a minha pergunta. E aqui protocolizei um projeto de lei em que pretendemos aprimorar o Sistema S – e este é o meu objetivo maior: aprimorar o Sistema S. E estão aí presidentes de confederações sendo depostos do cargo por juízes. Estão aí, à vista de todos nós, presidentes de confederações com “n” processos no Supremo Tribunal Federal. Eu pedi aqui, recentemente, Presidente, informações sobre as confederações. Foram-me negadas e o prazo foi prorrogado por 30 dias. Houve uma parte que quer que esse projeto vá à nossa Comissão de Constituição e Justiça. Ou seja, vamos engavetar esse pedido de informações deste Senador sobre as confederações, dizendo que as confederações não são obrigadas a prestar contas. Mas como, Presidente?! Por exemplo, a CNI recebe 4% de toda a arrecadação do SESI/Senai. Isso deve dar algo em torno de R$320 milhões a R$350 milhões por ano. Como é que este Congresso, este Parlamento, não pode ter informações sobre esse rio de dinheiro que vai para as confederações? Eu agora não quero mais informações, não, Presidente. Agora, eu quero é auditoria. Eu vou pedir e quero que esta Casa me negue, também, a auditoria nas confederações. Isto é dinheiro do povo, que deveria estar indo lá para a atividade-fim, e não para bancar festas, para bancar campanhas milionárias. E, a qualquer momento, eu vou dizer algo mais. Pois bem, Presidente, eu agradeço a atenção de V. Exª e de todos vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Luiz Henrique. O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador, sempre Governador, Roberto Requião de Mello e Silva, grande personalidade da vida política nacional, sob cuja Presidência tenho grande prazer de falar, Srªs e Srs. Senadores, quando Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, acompanhei o Presidente José Sarney na missão nacional à República Popular da China. O objetivo da visita Presidencial brasileira era celebrar um convênio, que tive a honra de construir com o meu colega chinês Bao Kemig, e do qual resultou a construção de dois satélites de observação terrestre. Aquele acordo foi o primeiro celebrado entre dois países em desenvolvimento para desenvolverem um projeto em área da mais sensível e avançada tecnologia de fronteira, para a produção de dois instrumentos de monitoramento terrestre que, hoje, oferecem ao Brasil e à China informações preciosas sobre os seus territórios. A redução do desmatamento da Amazônia é consequência da construção desses satélites sino-brasileiros, que foram feitos parte em São José dos Campos e parte, em Xangai. A previsão climática com maior acerto, com maior confiabilidade é resultante do trabalho desses satélites. O planejamento urbano ganhou nova dimensão pelas informações precisas que esses satélites fornecem às prefeituras para atualização dos seus cadastros territoriais. Durante aquela missão, tive a honra de me encontrar com o Presidente chinês, Deng Xiaoping. Ao chegar ao seu gabinete, o legendário Deng Xiaoping perguntou-me: “Como são, Ministro, as suas impressões sobre a China?” Eu lhe disse que a China superara todas as minhas expectativas. Então, ele retrucou: “Aqui, na China, nós dizemos: ver uma vez, ler mil vezes”. Foi quando eu disse a ele que lia sobre a China desde a adolescência, começando pelas narrativas de Marco Polo, mas, efetivamente, o que vi ali ultrapassava tudo quanto li em novos livros, em revistas, em jornais ou mesmo o que vi em noticiários de TV. O que eu vi ali ultrapassou toda e qualquer expectativa. E lembrei-me dessa frase – ver uma vez, ler mil vezes – quando visitei Israel. Eu tinha grande curiosidade por conhecer a célebre fortaleza de Massada, no alto de um monte, na região do deserto da Galileia e do Mar Morto. Conheci a saga de Massada, a resistência dos judeus, que se aquartelaram naquela fortaleza, diante do poderoso exército romano. Conheci a saga daquela gente, que, para não ser escravizada pelos romanos, para não ser submetida à força das tropas romanas, combinou e executou o suicídio coletivo, até que o último deu fim à própria vida. Massada é um dos episódios mais heroicos e, ao mesmo tempo, mais tristes e lamentáveis da história. Fui a Massada e lá vi o que nem lendo mil vezes eu seria capaz de perceber. Lá eu vi, numa das regiões mais secas do mundo, que uma população florescente ali viveu, suprindo-se de água coletada da chuva e armazenada em grandes cisternas. Mesmo numa região de pouca pluviosidade, os judeus conseguiram criar uma civilização florescente, baseando-se, única e exclusivamente, na captação, no armazenamento e no tratamento de água proveniente das chuvas. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi observando o fenômeno de Massada que, quando Governador, criei um programa chamado Água da Chuva. Uma mudança climática se operou na região mais produtiva de Santa Catarina e uma das mais produtoras do País, tanto assim que, com apenas 1% do território nacional, Santa Catarina é o quinto produtor de alimentos. Lá, no oeste catarinense, onde há o maior índice pluviométrico no inverno, têm ocorrido secas seguidas. Nos últimos 12 anos, houve sete estiagens. Inspirado no exemplo de Massada, criei esse programa, que, com financiamento de longo prazo e juros baixos, propiciou a disseminação desse sistema de calhas coletoras, cisternas e cacimbas armazenadoras de água, que permite, principalmente aos pecuaristas, enfrentar, em condições de superação, as estiagens mais demoradas. Há uma inconsciência geral sobre as poucas reservas existentes de recursos hídricos no mundo. Segundo recente relatório da Unesco, que quero trazer aqui para debate nesta Casa, embora 70% do Planeta seja coberto por águas, 97% de todas as águas existentes no mundo são salgadas, e os 3% que se constituem de água doce oferecem o aproveitamento, para consumo humano, de apenas 0,01%. Os outros 2,99% das águas doces existentes, segundo a Unesco, estão em galerias e subsolos de grande profundidade. Nesse contexto, o Brasil diferencia-se dos demais países por deter 13% de toda água doce da Terra, correspondente à maior reserva existente no Planeta. Mas, Sr. Presidente, 80% desse potencial são encontrados nas bacias dos Rios Amazonas e Tocantins, longe dos centros urbanos, onde vivem dois terços da população brasileira. Embora 99,7% das cidades brasileiras tenham sistema de água encanada, uma em cada cinco casas não dispõe desse benefício. Mudanças climáticas como essa que se operou no oeste catarinense, reclamam uma consciência coletiva por economizar, armazenar e usar racionalmente esses recursos tão preciosos. Todas as edificações devem ser dotadas de um sistema de coleta e armazenagem da água da chuva, como, aliás, tornei obrigatório por decreto em Santa Catarina em relação aos prédios públicos. Se puder, o brasileiro lava o carro e a calçada todo santo dia com água tratada; se vai tomar banho, fica longo tempo debaixo do chuveiro; não fecha a torneira enquanto ensaboa as mãos ou faz a barba e, assim, desperdiçamos 2,5 trilhões de litros de água anualmente no Brasil. No último dia 22, deveríamos comemorar o Dia Mundial da Água, mas, na verdade, vivemos uma realidade de desperdício da água. Trago este assunto a esta tribuna para que reflitamos coletivamente sobre ele diante da perspectiva de que, dos 7 bilhões de habitantes do planeta Terra que somos hoje, seremos 9,5 bilhões em 2050. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem de inscrição, com a palavra S. Exª, o guerreiro do Acre, Senador Aníbal Diniz. O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Roberto Requião, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado, faleceu, na última quinta-feira, dia 21, em Xapuri, Estado do Acre, aos 84 anos, a Srª Vicência Bezerra da Costa, uma das pioneiras da colonização nordestina no Estado do Acre. Conhecida por todos como Tia Vicência, chegou ao Acre aos 14 anos, em meio à campanha de guerra e ocupação da Amazônia empreendida na década de 1940 pelo Governo brasileiro. Como a grande parte dos nordestinos arregimentados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia, o Semta, Vicência viu as famílias viajarem amontoadas a bordo dos navios do Lloyd, sempre, de acordo com ela, acompanhados por caça-minas e aviões de guerra. De acordo com alguns historiadores, entre os quais o historiador Pedro Martinello, o saudoso Pedro Martinello, Professor da Universidade Federal do Acre, em seu livro A Batalha da Borracha, que foi sua tese de doutorado na Universidade de Berkeley, nos Estados Unidos, e também, um estudioso mais recente, mas muito aplicado ao tema, o historiador Marcus Vinícius, cerca 60 mil pessoas foram enviadas para os seringais amazônicos entre 1942 e 1945. Desse total de 60 mil pessoas, quase a metade morreu por causa das precárias condições de transporte, alojamento e alimentação durante a viagem, além de fatores ligados ao ambiente extremamente hostil da Amazônia. Mas tanto a tia Vicência como o Sr. Lupércio, morto no ano passado, que também era soldado da borracha, não tiveram a oportunidade de ver os seus direitos igualados aos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, os conhecidos pracinhas. É hora de apressarmos a discussão e a votação da PEC nº 556, de 2002, que se encontra pronta para entrar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa PEC, tendo como primeira signatária a ex-Deputada Federal e atual Senadora pelo PCdoB do Amazonas Vanessa Grazziotin, trata de conceder aos seringueiros, ex-soldados da borracha, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. No substitutivo da Deputada Federal Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, Relatora da Comissão Especial destinada a proferir o parecer, que aprovou, por unanimidade, a alteração, o texto da PEC fica com a seguinte redação: Art. 1º. O caput do artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54 – Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n° 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n° 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de sete salários mínimos, com direito a abono anual de mesmo valor. Portanto, os nossos valorosos seringueiros ex-soldados da borracha receberiam, caso a PEC fosse aprovada, o valor de R$4.746,00, em substituição aos atuais dois salários mínimos, conforme a Constitui
  6. Carlos Henrique Tretel permalink
    abril 11, 2013 1:32 am
    Portanto, os nossos valorosos seringueiros ex-soldados da borracha receberiam, caso a PEC fosse aprovada, o valor de R$4.746,00, em substituição aos atuais dois salários mínimos, conforme a Constituição Federal preceitua. De acordo com o texto em vigor da nossa Carta Magna, em seu art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial será assegurada pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que corresponde, hoje, ao valor de R$ 4.590,00. Assim, Sr. Presidente, há mais de dez anos que tramita na Câmara dos Deputados uma PEC no intuito de acabar com uma injustiça social que afeta em torno de 13.400 famílias, somando os seringueiros e seus dependentes, que recebem atualmente os benefícios requeridos em razão da convocação do Exército Brasileiro para perfilar os chamados “soldados da borracha”. Mais da metade deles, 7.745, estão no meu Estado, o Estado do Acre, conforme dados do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, e conforme informações de 27 de março do ano passado. São pessoas humildes, simples, já em idade bastante avançada, que esperam há anos o verdadeiro reconhecimento do Governo Federal por terem atendido ao chamamento do Brasil para servirem ao seu País na extração da borracha em época de guerra em locais distantes de suas cidades e que deixaram seus familiares para trás, muitos sem jamais ter tido a oportunidade de revê-los. Sabemos, Sr. Presidente, da dificuldade que é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, uma PEC, no Congresso Nacional. A PEC nº 556, de 2002, que ainda será objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, caso seja aprovada, terá que vir ao Senado e se submeter a todo o rito de tramitação, podendo levar muitos anos para sua aprovação, e os seus beneficiários, os seringueiros, estão morrendo, a exemplo dos dois casos que citei aqui, da Dª Vincência e do Sr. Lupércio. A Dª Vicência morreu na última quinta-feira e o Seu Lupércio morreu no final do ano passado. Talvez, com a sensibilidade da Presidenta Dilma, possamos dialogar no sentido de termos um projeto de lei que eleve o atual piso de dois salários mínimos para sete salários mínimos, que constam da proposta debatida na Câmara dos Deputados. Com isso, com o reconhecimento do Governo Federal, poderíamos solicitar regime de urgência e, ainda este ano ou, no mais tardar, em 2014, termos, aqui, a sensibilidade e a disposição de reconhecer um direito tão claro e tão justo para esses cidadãos brasileiros que nos ajudaram em um período em que o Brasil tanto precisou deles. Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje, tudo indica que vamos finalizar aqui a votação da PEC das Domésticas. Vamos fazer justiça a essas trabalhadoras, a esses trabalhadores domésticos que nunca tiveram seus direitos reconhecidos da mesma forma que os demais trabalhadores. E, a partir de hoje, com a aprovação, aqui, em Plenário, dessa matéria, da PEC nº 66, a PEC das Domésticas, teremos, sim, concluído a tramitação legislativa dessa matéria e tenho certeza de que a Presidenta Dilma vai promulgar essa Lei ainda antes do final do mês de março, como foi prometido para as mulheres do Brasil. Tenho certeza de que será uma grande vitória a ser comemorada pelas empregadas domésticas e também pelos Parlamentares que estão contribuindo para a sua aprovação. E o assunto que trago, hoje, é um assunto que tem uma similaridade, porque, ao mesmo tempo em que foram recrutados os pracinhas para fazerem o combate na Itália, na Segunda Guerra Mundial, foram recrutados pelo menos 60 mil nordestinos para atuarem como soldados da borracha na Amazônia. Aquele foi um momento crucial da guerra, porque as forças aliadas se viram impedidas de terem acesso aos seringais asiáticos e, da noite para o dia, de terem acesso àquele produto que era essencial para as forças aliadas e para a indústria pneumática. Naquele momento, com esse esforço todo que foi empreendido pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia, o Semta, foram recrutados pelo menos 60 mil homens, que foram mobilizados e levados para a Amazônia. Esses homens, na sua grande maioria, já morreram e os poucos que restam não têm direito ao seu reconhecimento: eles tiveram uma pensão de dois salários mínimos, ao passo que os pracinhas foram reconhecidos como segundo-tenentes. E a proposição da Senadora Vanessa Grazziotin, que já tem um substitutivo da Deputada Perpétua Almeida, é no sentido de igualar os direitos, que os soldados da borracha tenham os mesmos direitos que os pracinhas que foram à Itália, porque ambos guerrearam em defesa do Brasil e das forças aliadas na Segunda Guerra Mundial. Ambos tiveram um papel preponderante, um papel fundamental. E o Brasil tem uma dívida histórica para com esses homens valorosos, que se embrenharam nas florestas amazônicas para produzir borracha. E o slogan naquela época era “A borracha para a vitória”. Era preciso produzir borracha para garantir o suprimento das forças aliadas para não corrermos o risco de uma derrota das forças aliadas na Segunda Guerra Mundial. Só que esses homens, esses seringueiros, esses soldados da borracha não tiveram o devido reconhecimento. Foram reconhecidos como heróis da Pátria, estão inscritos no Livro dos Heróis da Pátria, no panteão dos heróis nacionais, mas não tiveram esse reconhecimento pecuniário, esse reconhecimento em valor, o que vai ajudá-los a comprar medicamentos, que, na terceira idade, são o principal custo de qualquer cidadão. Então, faço aqui este apelo no sentido de que os Deputados apressem a aprovação da PEC proposta pela ex-Deputada e hoje Senadora Vanessa Grazziotin e também farei um apelo à equipe da Presidenta Dilma para verificar a possibilidade de apresentar um projeto de lei de iniciativa da própria Presidência para que possamos, em ritmo acelerado, aprovar essa matéria e, dessa forma, fazermos justiça aos soldados da borracha, que, tanto quanto os pracinhas que foram à Itália, empreenderam uma grande batalha, a batalha da borracha, para garantir a vitória das forças aliadas em 1945, merecendo, portanto, o nosso reconhecimento. Era o registro que eu tinha a fazer, Sr. Presidente. Agradeço muito pela tolerância do tempo. O SR. SODRÉ SANTORO (Bloco/PTB – RR. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria de ler um requerimento de urgência para o PLC nº 4, de 2013. Requeremos, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2013, que cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n°2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei n°8.674, de 6 de julho de 1993. Assim também há um requerimento referente ao PLC nº 5, de 2013 – todos eles são da Liderança do PTB: Requeremos, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 2013, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis n°s 11.134, de 15 de julho de 2005; 10.486, de 4 de julho de 2002; e 11.361, de 19 de outubro de 2006. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB – PR) – O requerimento está sobre a mesa e será lido na oportunidade regimental. Está inscrito o Senador Vital do Rêgo. (Pausa.) S. Exª não está presente. Concedo a palavra ao Senador Sérgio Souza. (Pausa.) S. Exª não está presente. Com a palavra, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, na manhã de ontem, segunda-feira, tive a oportunidade, com muita alegria, de acompanhar a Presidenta Dilma Rousseff à viagem que ela fez ao interior do Estado de Pernambuco, exatamente ao Município de Serra Talhada. Ela lá esteve para inaugurar a primeira etapa da Adutora do Pajeú, um trecho de 118Km, a primeira etapa de um total de 598Km, uma obra que, quando totalmente concluída, representará um investimento de R$0,5 bilhão e servirá para levar a água do Rio São Francisco a mais de 400 mil pessoas de 21 Municípios de Pernambuco e de 8 Municípios da Paraíba. Durante o evento, foram entregues 22 retroescavadeiras, no valor de R$3,8 milhões, para os Municípios com menos de 50 mil habitantes reestruturarem suas estradas vicinais. Foram também distribuídos para 29 Municípios 50 ônibus escolares, com o objetivo de melhorar o acesso das crianças às escolas municipais. Naquele momento também, a Presidenta Dilma garantiu mais investimentos do Governo Federal para que os agricultores pudessem enfrentar a estiagem, tais como a prorrogação do Seguro Safra e do Bolsa Estiagem até o final da seca, dure o quanto ela durar! Outras medidas já estão em andamento e serão ampliadas, como o trabalho do Exército na Operação Carro-Pipa e a venda de milho a pequenos produtores a preços mais baixos que os de mercado. No dia 2 de abril, em Fortaleza, a Presidenta deverá anunciar novas medidas de combate à estiagem, em reunião da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com a presença de governadores do Nordeste, de Minas Gerais e do Espírito Santo. A Presidenta assegurou que os mecanismos de combate à seca serão permanentes. Infelizmente, estamos enfrentando a maior seca dos últimos 50 anos no Nordeste, mas não vamos deixar as famílias nordestinas desassistidas, seja por meio de ações emergenciais, seja por meio de grandes investimentos estruturadores, que estão mudando e vão mudar ainda mais, radicalmente, a realidade do Sertão nordestino. A Adutora do Pajeú, por exemplo, integra o Projeto de Transposição do Rio São Francisco e representa uma dessas obras estruturadoras que busca garantir segurança hídrica para a nossa Região. Segundo a Presidente, os investimentos em obras estruturadoras no Nordeste já somam R$32 bilhões, em adutoras, barragens, canais, estações, entre outros empreendimentos. Como disse a Presidenta, em Serra Talhada, hoje só temos dificuldade em relação à seca, porque aquilo que estamos fazendo hoje deveria ter sido feito há um século. Nós pernambucanos tivemos também a oportunidade de ouvir o anúncio, feito por parte da Ministra Miriam Belchior, de investimentos em Pernambuco, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2), num total de R$3,1 bilhões. Os recursos se destinam a obras fundamentais para o desenvolvimento do nosso Estado. Desses R$3,1 bilhões, R$2,5 bilhões serão executados pelo Governo Federal em adutoras, barragens e rodovias. O investimento de outros R$690 milhões ficará a cargo do Governo de Pernambuco, que deverá destinar esses recursos para o Porto de Suape e também para obras de mobilidade urbana. Para executar as obras no Porto de Suape, o Governo de Pernambuco receberá do Governo Federal R$279 milhões, o complemento para o investimento federal de R$1 bilhão, o que será utilizado para o terminal de contêineres, para a dragagem que aprofundará o canal de acesso ao porto interno e aos berços de atracação dos cais 6 e 7. Mais R$77 milhões se destinarão ao terminal multiuso de Cocaia, e outros R$62 milhões servirão para a dragagem do canal externo do porto. As adutoras do Estado receberão mais R$773 milhões, sendo R$570 milhões para a primeira etapa das obras do Ramal de Entremontes, que levará água do Eixo Norte do Projeto de Transposição do Rio São Francisco até os açudes de Chapéu e de Entremontes. Esses são investimentos federais que o próprio Governo Federal realizará. O Ramal de Entremontes vai abastecer o Sertão do Araripe, beneficiando Municípios como Serrita, Parnamirim e Terra Nova. É uma obra que trará segurança hídrica ao Sertão Central e ao Sertão do Araripe, garantindo a melhoria da qualidade de vida do sertanejo e o desenvolvimento dessas regiões. O Governo Federal anunciou ainda, durante aquele evento, a destinação de mais R$163 milhões para a Adutora do Pajeú, assinando também a ordem de serviço para a construção da Barragem de Ingazeira, obra que vai fazer chegar água para consumo, irrigação, turismo e piscicultura a Municípios como Ingazeira, São José do Egito, Tabira e Tuparetama. Esse investimento também ampliará o potencial de irrigação da região em 522 hectares. E essas obras vão gerar aproximadamente mil empregos diretos e três mil empregos indiretos. O Governo de Pernambuco receberá ainda do Governo Federal R$412 milhões em recursos para obras de mobiIidade urbana, como a navegabilidade dos nossos rios e a ampliação do contorno do Recife. A Ministra anunciou também o lançamento do edital de licitação para obras de navegabilidade no Rio Capibaribe, no valor de R$230 milhões. Tenho a felicidade de ver esse projeto em andamento, pois ele tomou corpo no período em que fui Secretário das Cidades, a partir de nossa iniciativa. O lançamento do edital de licitação das obras de revitalização e alargamento do contorno de Recife implica o investimento de R$182 milhões. A maior parte dos recursos anunciados em rodovias será destinada a duas grandes obras. A duplicação da BR-423 entre São Caetano e Garanhuns receberá R$450 milhões. Essa duplicação é fundamental para o desenvolvimento do Agreste meridional, abrangendo um trecho de 80km de extensão, que, hoje, serve como rota de escoamento da produção avícola e leiteira e do polo de confecções do Agreste e que servirá, sem dúvida, para fortalecer as atividades de turismo, particularmente na região de Garanhuns. Também será investido R$1,2 bilhão no Arco Metropolitano do Recife. Trata-se de uma obra com 77km de extensão, que vai interligar os Municípios da Região Metropolitana do Recife, que vai consolidar o Porto de Suape e que vai melhorar o acesso à futura fábrica da Fiat e aos portos Norte e de Suape. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – A Fiat, por sua vez, será a âncora de um polo automotivo no Estado. Essa fábrica recebeu do Governo Federal incentivos da ordem de R$4,5 bilhões em isenções tributárias, pelo sistema automotivo, e recebeu R$5,2 bilhões de incentivos financeiros, com recursos do BNDES. Eu próprio tive a oportunidade de ser o Relator aqui, no Senado Federal, da Medida Provisória nº 512, que prorrogou os efeitos do regime fiscal especial para a indústria automobilística na Região Nordeste e que criou as condições para a ida da Fiat a Pernambuco. Finalizando, Sr. Presidente, devo dizer que a população do Nordeste reconhece essa política de inversão de prioridades adotada desde o Governo Lula e reforçada pela Presidenta Dilma. Mas, como ressaltou a Presidenta, essa transformação que o Brasil tem vivenciado, que combina crescimento econômico com inclusão social, só pode ter o êxito que desejamos com a parceria dos prefeitos, das prefeitas e dos governadores do nosso País. O Governo de Pernambuco é um exemplo dessa parceria com o Governo Federal, e nós estamos certos de que temos muito a realizar ainda nessa parceria. Ouço, Sr. Presidente, com a permissão de V. Exª, o aparte do Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT – DF) – Senador Humberto Costa, eu quero, em primeiro lugar, felicitar o senhor e a Presidenta Dilma pela viagem feita ao Nordeste para ver a seca e pelas medidas que tomou. Mas, ao mesmo tempo, eu queria acrescentar que esse é um assunto tão importante, que lamento que poucos tenham vindo aqui dele falar, além do senhor. Nós deveríamos transformar o problema do Semiárido nordestino em uma questão do Estado brasileiro, que não dependesse de uma Presidenta com boa vontade ou de um imperador que, lá atrás, quis vender as jóias da Coroa para investir na seca, se não me engano, em 1870. Era preciso que o Senado tentasse fazer isso. O Presidente Renan Calheiros tomou a decisão de criar certas sessões no plenário voltadas para debater temas marcantes. Que a gente venha aqui debatê-los! Eu gostaria que o senhor levasse ao Presidente Renan a sugestão de que o Nordeste inteiro – a desigualdade regional, se preferir -, a questão do Semiárido e o problema da seca fossem temas de debate aqui por parte de todos os Senadores, não importando os Estados que eles representassem. Essa é a sugestão que lhe faço. Creio que o momento é oportuno, ou, melhor dito, o momento faz com que seja necessário debater esse assunto nesta Casa. Parabéns! (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Senador Cristovam, agradeço o aparte de V. Exª, não somente pela sua profundidade, mas pela pertinência dessa discussão. Aliás, o Senado tem procurado debater esse tema. Inclusive, hoje, há uma comissão especial diretamente vinculada ao acompanhamento do processo de transposição das águas do São Francisco. Já tivemos a oportunidade de estar lá, pela primeira vez, neste mês. E, no próximo mês, lá estaremos novamente. Na primeira vez, estivemos no Ramal Norte; agora, estaremos no Ramal Leste. E a própria Comissão de Desenvolvimento Regional tem debatido essa questão. Acho que a sugestão de V. Exª de, no plenário do Senado, fazermos uma sessão temática para discutir essa questão é muito importante, é muito relevante, inclusive para que possamos dar conhecimento a todo o Senado de que, hoje – havendo a anuência de V. Exª para esta discordância -, nós temos um planejamento para o enfrentamento da seca, para o desenvolvimento do Nordeste, que veio a partir do governo do Presidente Lula, não negando as contribuições e a importância de outros governos, mas tendo a preocupação de colocar em prática tanta coisa que já foi discutida, debatida. Portanto, quero me associar a essa ideia e sugiro até que possamos, V. Exª e eu, assinar um requerimento para que o Nordeste e o tema específico do Semiárido possam ser objeto de uma sessão de debates no plenário do Senado. Muito obrigado. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB – PR) – Para uma comunicação inadiável, com a palavra o Senador Eduardo Suplicy. O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Roberto Requião, eu acabo de receber aqui um telefonema do Dr. Rodrigo Capez, assessor do Presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, que me informa que o processo de reintegração de posse que iria se dar hoje, logo cedo, na área de Itaquera, na Avenida Guelfi, acabou sendo suspenso. Eu quero aqui cumprimentar… Senador Aloysio Nunes, obtive a informação de que o Prefeito Fernando Haddad conversou com o Governador Geraldo Alckmin, e o próprio Secretário Fernando Grella Vieira estava bastante preocupado com aquela situação. Eu encaminhei ao Presidente Ivan Sartori uma solicitação para que pudesse ser evitado outro episódio como aquele do Pinheirinho, sobre o qual nós dois conversamos tanto no ano passado. E, felizmente, foi suspensa a ordem, uma vez que o Prefeito Fernando Haddad informou ao Governador que irá desapropriar aquela área onde já estavam 800 moradias e possivelmente iria surgir um conflito social sério, que, felizmente, foi evitado. O próprio Dr. Rodrigo Capez está me informando a decisão da Justiça paulista de suspender. Eu quero aqui compartilhar com V. Exª que, desta vez, acho que não vamos precisar divergir a respeito, porque houve uma harmonia na tomada de decisões. Mas, Sr. Presidente, eu ontem à noite fui consultado pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores, o nosso Senador Ricardo Ferraço, que me convidou para ir à Bolívia hoje, em uma delegação. Acho que o Senador José Agripino iria também, assim como o Senador Pedro Taques. Não tenho certeza se eles estão lá, mas iriam passar todo o dia e inclusive visitar os torcedores do Corinthians que lá se encontram presos. Eu acho importante que possa haver… Quero desejar sucesso a essa missão tão significativa que o Senado brasileiro, pela Comissão de Relações Exteriores, realizará. Só não pude acompanhá-los porque eu havia assumido o compromisso de hoje, pela manhã, estar na primeira reunião do Conselho Consultivo da Prefeitura Municipal de São Paulo, a convite do Prefeito Fernando Haddad. Foi uma reunião muito produtiva. Mas, a respeito dos torcedores do Corinthians que estão lá na Bolívia, levando em conta que já foi desvendado que um rapaz de 17 anos disparou um sinalizador que, infelizmente, matou uma pessoa… (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – … e que aqueles 12 cidadãos brasileiros estão ali presos em condições que, segundo familiares, são muito precárias, a ponto de um deles ter emagrecido mais de 12kg ao longo desses dois meses, eu quero aqui solicitar, Sr. Presidente, que fique registrado, na íntegra, o artigo da advogada Janaina Conceição Paschoal, publicado na Folha de S.Paulo ontem, em que ela faz um apelo às autoridades brasileiras para que possamos solicitar das autoridades da Bolívia que não continuem com essa punição, que não parece justa, dos 12… (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – … cidadãos que continuam presos. (Fora do microfone.) O artigo da advogada Janaina Conceição Paschoal diz muito claramente as razões pelas quais será próprio que os torcedores do Corinthians possam ser libertados. Eu quero aproveitar esta oportunidade para dizer o quão importante é que as torcidas brasileiras de todos os times passem a ter um comportamento mais civilizado e respeitoso, animado, mas sem a prática de violência e ofensas nos estádios, ainda mais diante da Copa do Mundo, que está para acontecer, felizmente, no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: – Artigo da advogada Janaina Conceição Paschoal, publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 25 de março de 2013. COMPOR PÁGINA SF 259-1 e 259-2 Durante o discurso do Sr. Eduardo Suplicy, o Sr. Roberto Requião deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de solicitar de V. Exª a possibilidade da inclusão na pauta de hoje, após a votação da PEC das domésticas, do projeto de lei da Câmara que já tem pedido de urgência da Comissão de Assuntos Sociais, presidida com muito talento e competência pelo nosso colega Waldemir Moka. Refiro-me ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2012, uma matéria muito importante para as mulheres, que trata de reconstituição da mama. Eu gostaria, então, que V. Exª incluísse esse PLC para ser votado hoje na sessão. Agradeço a V. Exª pelas providências. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós vamos tomar todas as providências para, não havendo objeção do Plenário, colocar na Ordem do Dia o projeto sugerido por V. Exª. Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS. Sem revisão do orador.) – Só para me somar ao apelo que faz a Senadora Ana Amélia. Nós aprovamos o projeto na última sessão, na semana passada, e seria muito importante, Presidente Renan, que ele pudesse ser incluído. Eu me somo ao apelo que faz a Senadora Ana Amélia e aproveito, também, para cumprimentar o amigo Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Deputado Eliseu Padilha. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós colocaremos, com muita satisfação, esse projeto na nossa Ordem do Dia. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Paulo Paim, tem a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Renan Calheiros, peço a palavra pela ordem a V. Exª para instruir a nossa caminhada. Estamos muito preocupados com o Fundo de Participação dos Estados. Na última reunião que aqui tivemos, houve um grande entendimento que iniciaríamos a discussão no dia de hoje, mas a votação seria para a semana que vem. Por isso, pergunto a V. Exª se entendi o acordo. Falei com o Relator Walter Pinheiro, que também entende que a votação do mérito ficará para a semana que vem, embora a gente inicie a discussão hoje. Eu conversei com V. Exª, que disse que havia certo movimento, mas não havia nenhuma segurança. Eu solicito a V. Exª que, se possível, efetivamente a gente não vote hoje, mas, sim, na semana que vem, o Fundo de Participação dos Estados pela importância do tema e pelo debate positivo que todos nós estamos fazendo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Levaremos isso em consideração e vamos aguardar a presença, no plenário, do Senador Walter Pinheiro, para que nós possamos definir um pouco. Hoje de manhã, tive a oportunidade de, rapidamente, conversar com V. Exª. O propósito nosso é exatamente colocar em votação, se houver consenso para isso, se houver acordo com relação a essa tramitação. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – V. Exª já esclareceu. Era no mesmo sentido do Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Antes de começarmos a Ordem do Dia, temos três requerimentos de urgência sobre a mesa: dois foram solicitados pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, e o outro veio da Comissão de Assuntos Econômicos. Peço ao Senador Vital do Rêgo que, por favor, proceda à leitura desses três requerimentos. Com a palavra V. Exª. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Requerimento do Senador Antonio Carlos Rodrigues, subscrito por vários Líderes, de urgência. Requeremos, nos termos do art. 333, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2013, que cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993. Requerimento também subscrito por vários Líderes, no mesmo teor, art. 333, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5, de 2013, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006. Lidos os dois requerimentos de urgência, ainda há mais um. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O terceiro requerimento. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – O terceiro requerimento, este da Comissão de Assuntos Econômicos, também subscrito por vários Líderes. São os membros da Comissão de Assuntos Econômicos. Nos termos do art. 336, combinado com o 338, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o Projeto de Resolução nº 3, de 2013, que altera o dispositivo da Resolução 43, do Senado Federal. Lidos os requerimentos, Sr. Presidente. São os seguintes os Requerimentos na íntegra: REQUERIMENTOS Nºs 197 a 199, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11135, 11138 e 11152 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Muito obrigado, Senador Vital do Rêgo. Esses requerimentos serão votados após a Ordem do Dia, na forma do disposto no art. 340, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. Sobre a mesa, requerimento que será lido. É lido o seguinte: REQUERIMENTO Nº 200, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11101 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A Presidência encaminhará o voto solicitado. O requerimento vai ao Arquivo. Sobre a mesa, requerimento que será lido. É lido o seguinte: REQUERIMENTO Nº 201, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11100 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O requerimento que acaba de ser lido vai à publicação. Sobre a mesa, requerimento que será lido. É lido o seguinte: REQUERIMENTO Nº 202, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11102 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A Presidência encaminhará o voto solicitado. O requerimento vai ao Arquivo. Sobre a mesa, requerimento que será lido. É lido o seguinte: REQUERIMENTO Nº 203, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11103 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O requerimento que acaba de ser lido vai à publicação e será votado oportunamente. É lido o seguinte: REQUERIMENTO Nº 204, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11117 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O requerimento que acaba de ser lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos. São lidos os seguintes: REQUERIMENTOS NºS 205 A 210, DE 2013 Inserir OS nºs 11145, 11109, 11147, 11146, 11115 e 11113 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A Presidência encaminhará os votos solicitados. Os requerimentos vão ao Arquivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Sobre a mesa, parecer que será lido. É lido o seguinte: PARECER Nº 163, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11154 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A Presidência recebeu o Ofício nº 82, de 2013, da Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2011. É o seguinte o Ofício: Ofício nº 82, de 2013 Compor páginas 273-1 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Com referência ao Ofício nº 82, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – ORDEM DO DIA Eu peço aos Srs. Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter hoje algumas votações nominais. Vamos ter, inicialmente, a votação da Medida Provisória 584, o Projeto de Lei de Conversão nº 2. Em seguida, temos outras matérias. Liberando a pauta, votaremos, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que estende os direitos dos trabalhadores brasileiros aos empregados e empregadas domésticas. Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho notícia, não sei se se confirma, de que a comissão mista que está estudando a MP dos Portos está reunida neste momento. Eu queria saber se essa notícia procede. Se for o caso, penso que não podemos prosseguir na sessão, na Ordem do Dia ou, então, a reunião lá não pode prosseguir. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós determinamos que todas as Comissões encerrem seus trabalhos porque começamos… Suspendam seus trabalhos ou encerrem porque começamos a partir de agora a Ordem do Dia. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Valdir Raupp e Senador Gim Argello. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu pergunto a V. Exª, Sr. Presidente, se após a votação da MP nº 586, podemos votar o PLC nº 2, que trata da transposição de servidores de Rondônia; projeto do Executivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Se a pauta estiver destrancada, nós poderemos, sim, votar o projeto sugerido por V. Exª, Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Faremos isso. Senador Gim Argello e Senador Romero Jucá. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, boa tarde. Iniciamos a Ordem do Dia e agradecemos por ter lido os ofícios dos PLC 4 e 5. Eu pediria a V. Exª que, por favor, colocasse para votação, tendo em vista que é um acordo formado pelos demais Líderes; há concordância de todos os Líderes para votar esses projetos, porque são da Polícia aqui do Distrito Federal. E por que eu peço para votar? Porque daí já passa o projeto oriundo, não há emendas, não há nada. Foi oriundo da Casa Civil da Presidência da República, que é quem toma conta das polícias de Brasília, então é um pleito que toda a sociedade do Distrito Federal está aguardando. Se V. Exª pudesse atender, V. Exª que já foi Ministro da Justiça, eu sei o tanto que V. Exª gosta da nossa polícia, que é a melhor polícia do País, eu peço a V. Exª que, então, coloque em votação, logo que possível, o PLC 4 e o PLC 5, por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Se não houver objeção do Plenário, nós faremos isso, Senador Gim Argello, com muita satisfação, com a pauta destrancada, evidentemente, porque nós precisamos, primeiro, para tanto, votar essa medida provisória. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Romero Jucá, pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está sobre a Mesa o Projeto de Resolução nº 3, de que V. Exª já registrou a urgência; nós votamos hoje na CAE e há um acordo de Lideranças. Nós fizemos uma adaptação no projeto para que houvesse um acordo de votação e eu pediria para que nós pudéssemos votar na sessão de hoje já também a matéria. É uma matéria que não depende de trancamento de pauta, é um projeto de resolução e, portanto, gostaria de vê-lo votado. Ele trata de obras que são feitas durante a Copa do Mundo para manter a excepcionalidade dos financiamentos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Romero Jucá, o requerimento já foi lido; nós o colocaremos em votação, se a pauta estiver destrancada. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Ele é um projeto de resolução e independe de pauta, Sr. Presidente, e pode ser votado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Exatamente, exatamente. Será feito o encaminhamento… O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente, já conversei… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Gim. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente, já conversei com os demais Líderes e queria só agradecer. Logo que votar a MP, então, eu aguardo V. Exª colocar os PLC 4 e 5. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Item 1 da pauta: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2, DE 2013 (Proveniente da Medida Provisória nº 586, de 2012) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2013, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001 (proveniente, evidentemente, da Medida Provisória nº 586, de 2012). O Parecer sob nº 2, de 2013, da Comissão Mista, que teve como Relator o nobre Senador Eduardo Amorim (PSC/SE); e como Relator Revisor o Deputado Márcio Macêdo (PT/SE), é favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2013, que oferece. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Eduardo Amorim. Com a palavra, V. Exª. (Pausa.) Com a palavra, Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o nosso relatório já é conhecido por todos os colegas, já foi aprovado pela Comissão Mista, como V. Exª bem disse, e também na Câmara. Irei direto, Sr. Presidente, para alguns comentários. Senhores Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, venho à tribuna nesta tarde para falar em favor da aprovação do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2013, oriundo da Medida Provisória n° 586, de 2012, cujo objeto é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, conhecido, também, apenas como Pacto. Como o próprio nome sugere, Sr. Presidente, é uma ação em âmbito nacional que prevê o engajamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Na condição de Relator da matéria, pude estudar o tema atentamente e tenho a convicção plena de que a medida pode vir a ser a grande revolução educacional pela qual tanto anseia o Brasil desde há muito tempo. O texto original da medida provisória, mantido no projeto de lei de conversão, estabelece o objetivo de promover a alfabetização dos estudantes até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental da educação básica pública. Para tanto, Sr. Presidente, para que tal objetivo possa ser alcançado, o Pacto tem como estratégia a qualificação dos docentes alfabetizadores, que frequentarão cursos promovidos por universidades públicas de todo o Brasil. Esse método é fundamental porque é absolutamente correta a avaliação de que a escola, para ser bem-sucedida, depende, também, de professores qualificados, que dominem plenamente o seu ofício. O Governo Federal destinará recursos financeiros significativos para o Pacto e, segundo informações contidas em portaria do Ministério da Educação, serão destinados mais de R$3 bilhões nos próximos dois anos, Sr. Presidente. É importante, ainda, reiterar que, ao final do terceiro ano, será realizada, sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), avaliação que aferirá o nível de alfabetização dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática, o que indicará em que medida o programa tem sido bem-sucedido ou, por outro lado, se ajustes serão necessários. Em termos de tramitação, Sr. Presidente, fiquei convencido ao ver o interesse e a participação dos colegas e nobres Parlamentares, haja vista que foram apresentadas 60 emendas a respeito da matéria. Acatei também emendas em relação ao Pacto que incidem fundamentalmente em dois dispositivos. O primeiro, Sr. Presidente, determina que os cursos de formação de alfabetizadores poderão ocorrer em nível de pós-graduação. O segundo menciona a especificidade da alfabetização das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, superdotação ou altas habilidades, determinando formação específica de alfabetizadores e a oferta de material didático adequado. Na condição de médico, isso me pareceu particularmente importante. Entendo que situações especiais merecem atenção especial e para tanto é fundamental que o professor esteja preparado para lidar com elas. Por fim, em termos de tramitação, foi aprovada, na Câmara dos Deputados, emenda de autoria da Deputada Professora Dorinha, que estabelece a data de 31 de dezembro de 2022 como prazo de cumprimento das metas do Pacto, definidas pelo Ministro da Educação. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa pode ser – e tenho fé de que será – o grande salto que permitirá, finalmente, que a quantidade se alie à qualidade do ensino fundamental público. Nobres colegas, de tal modo, é imperativo que votemos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão n° 2. É a nossa contribuição como Congressistas e, principalmente, como cidadãos que ambicionam um País melhor, um Brasil cada vez melhor para nossos filhos e netos. Sr. Presidente, esse é o nosso parecer sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 2. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Em votação os pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da medida provisória. (Pausa.) As Senadoras e os Senadores que aprovam os pressupostos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Discussão do projeto de lei de conversão da medida… Aprovados os pressupostos constitucionais. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. Concedo a palavra ao Senador Aloysio Ferreira Nunes. Com a palavra, V. Exª, para discutir a matéria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP. Para discutir. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, não sei, Sr. Presidente, se V. Exª foi alfabetizado na escola pública. Foi. Eu também fui. Eu fui alfabetizado na escola pública, em São José do Rio Preto, em 1957, vejam V. Exªs, no Grupo Escolar Cardeal Leme. Tantos anos depois, o Governo propõe uma medida para fixar a alfabetização na idade certa. Eu fui alfabetizado no 1º ano do ensino fundamental, como provavelmente V. Exª também, e todos aqueles que aqui estudaram na escola pública também o foram, no 1º ano do ensino fundamental, na idade de sete anos, porque, naquele tempo, o ensino fundamental se iniciava aos sete anos de idade. Agora, é aos seis anos. Mas, naquela época, há mais de 50 anos, era aos sete anos de idade, no 1º ano do ensino fundamental. Pois, agora, o que propõe o Governo nessa medida provisória que foi qualificada pelo ilustre Relator como uma revolução? Uma revolução para trás. Nós vamos voltar mais de 50 anos, propondo que o Brasil alcance a meta de alfabetizar as crianças que frequentam a escola pública com oito anos de idade, no 3º ano do ensino fundamental. É uma revolução retrógrada, é olhar para trás e não para frente, como fazem os outros países do mundo, que aspiram a ter desenvolvimento baseado na educação de qualidade, na educação pública de qualidade. Veja o que acontece nos países de língua inglesa, nos países que têm complexidade linguística similar à nossa? A alfabetização se faz no primeiro ano do ensino fundamental. Mais ainda, países asiáticos, o Japão, a China, já com base em estudos de neurociências, estão promovendo a alfabetização na pré-escola. Aliás, Sr. Presidente, cada vez mais, a alfabetização é assunto de pré-escola, e não é só nos países longínquos da Ásia. Aqui no Brasil, nas escolas particulares, filhos e netos de Senadores aqui presentes, que cursam a escola, o ensino na pré-escola particular, são alfabetizados aos cinco anos de idade. Ora, Sr. Presidente, o Plano Nacional de Educação que está em vigor prevê a universalização da pré-escola até 2020. Quer dizer, se é para acreditar na vigência dessa lei, todas as crianças brasileiras estarão concluindo a pré-escola aos cinco anos de idade em 2020. Por que então colocar, como meta a ser alcançada no futuro, em 2022, a alfabetização aos 8 anos de idade no terceiro ano do ensino fundamental? Essa medida, Sr. Presidente, é profundamente injusta porque vai levar ao aprofundamento do fosso hoje existente entre a educação ministrada nas escolas particulares e a nas escolas públicas. Nas escolas particulares as crianças são alfabetizadas aos seis anos de idade e este Governo está propondo que a alfabetização das na escola pública se dê aos oito anos de idade no terceiro ano do ensino fundamental. E ainda ousa-se dizer que isso é uma meta. Meta evidentemente é um desafio, meta é gol, meta é objetivo a ser atingido. Meta, necessariamente, deve tensionar para nos levar, não à solução realista, mesquinhamente realista daqueles que acreditam que a política é apenas a arte do possível. Não, a política é a arte de estender os limites do possível, buscar alcançar o melhor, andar para frente, progredir. E o que o Governo propõe é simplesmente conservar o status quo, porque não desconheço, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que em muitos Estados da Federação a alfabetização se dá bem mais tardiamente que em outros. Existe desigualdade entre os Estados no que concerne à data da alfabetização que ocorre nas escolas públicas. Mas é exatamente por isso o Governo, que aspira a ser coordenador, impulsionador do processo de renovação educacional, deveria, necessariamente, se empenhar para tensionar o conjunto do sistema, de tal modo que aqueles que ficam para trás sejam impelidos a avançar e sejam ajudados a avançar. Ajudados mediante os instrumentos que a medida provisória prevê: que é a qualificação de professores; a reciclagem de professores e, especialmente, a possibilidade de formação e atualização profissional de professores que se dedicam a crianças especiais. O argumento que ouvi do ilustre Líder do Governo, Senador Pimentel, foi o de que: “Ora, meu caro Aloysio, já há mais de quatro mil convênios assinados.” Meu caro Senador Pimentel, já não bastassem os constrangimentos que o calendário impõe, a nós Senadores, com o fato de termos de aprovar medidas provisórias correndo, na vigésima quinta hora, sob pena de perderem a eficácia se tiverem de voltar para a Câmara, agora que temos tempo de emendar a medida provisória e de devolvê-la à Câmara, uma vez que sua eficácia cessa apenas no dia 18 de abril, se levanta um obstáculo administrativo: o Ministério da Educação já firmou os convênios. Sr. Senador, meu caro amigo Pimentel, de qualquer maneira esses convênios terão de ser aditados e sabe V. Exª a razão. Durante a tramitação da medida provisória foi aprovada na Câmara Federal emenda que contou com o apoio do Relator – e contará com o nosso apoio, com o apoio de todos nós -, emenda de autoria do Deputado Nercessian que, exatamente, estende o alcance desse projeto, dessa medida provisória, desse programa, à educação especial. Então, de qualquer maneira, esses convênios deverão ser aditados. Procuramos, Sr. Presidente, na defesa de emenda do Senador Alvaro Dias, que prevê corretamente que nós estipulemos como meta a alfabetização aos 6 anos de idade, no primeiro ano do ensino fundamental, como meta a ser atingida para a educação pública brasileira, diante da negativa do Governo, tentamos solução intermediária. Por que não colocar etapa intermediária, a alfabetização até os 7 anos de idade, a partir do segundo ano, para depois, em 2022, chegarmos ao objetivo almejado pelo Senador Alvaro Dias e por todos que querem uma educação igualitária no Brasil, mas nem isso o Governo concedeu, alegando razão de ordem administrativa, que, infelizmente, meu querido Senador Pimentel, não poderia ter vigência no âmbito desse debate. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Defendemos a emenda do Senador Alvaro Dias, como defendemos também, Sr. Presidente, duas emendas que foram apostas ao projeto. Uma pelo Senador Paulo Bauer e outra pelo Deputado Otavio Leite. A do Senador Paulo Bauer prevê a utilização das escolas no contraturno para reforço escolar na quarta série; e o Deputado Otavio Leite prevê a generalização de experiência exitosa levada a efeito no Governo Serra, em São Paulo. Diante da inaptidão que infelizmente é muito corrente entre os professores que saem dessas escolas de pedagogia, que não ensinam alfabetizar, como a minha professora me alfabetizou – ela sabia alfabetizar, isso há mais de cinquenta anos -, ela prevê a possibilidade de contratação de… (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Para concluir, Sr. Presidente, ela prevê a contratação de estagiários como professores auxiliares nas aulas de alfabetização. Sr. Presidente, eu faço apelo aos Srs. Senadores: não voltemos as costas para o futuro, para os alunos que frequentam o ensino fundamental nas nossas escolas públicas. Não fixemos para eles meta longínqua, meta conservadora de quem não quer mudar nada. Vamos fixar para os alunos que frequentam a escola pública os mesmos objetivos para os alunos que cursam a escola privada. Eu peço aos Srs. Senadores que reflitam sobre o que estamos fazendo, para que possamos, pelo menos, se não for possível adotar na integralidade a emenda do Senador Alvaro Dias, se adote solução intermediária, um ponto intermediário na caminhada para que cheguemos realmente na alfabetização na idade certa, que é a idade dos seis anos, no primeiro ano do ensino fundamental. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR. Para discutir. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, depois da brilhante defesa do Líder Aloysio Nunes Ferreira, seria até dispensável a nossa presença na tribuna, na tarde de hoje, para a exposição que devo fazer na defesa da emenda que apresentei. Se o objetivo é estabelecer a idade certa, a idade certa é a de 6 anos. Nós estamos propondo, através desta emenda, que se dê ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: Esta Medida Provisória dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de promover a alfabetização dos estudantes até os seis anos de idade, ao final do 1º ano do ensino fundamental da educação básica pública, aferida por avaliações periódicas. Esse é o texto da emenda que, se aprovado, estabeleceria, sim, com toda certeza, a idade certa. Seis anos é a idade de alfabetização na maior parte dos países desenvolvidos do mundo. A opção de se alfabetizar até os 8 anos de idade foi uma escolha politicamente confortável para o Ministério da Educação. O Brasil precisa ousar, precisa de metas mais ambiciosas. Manter parâmetro de qualidade em níveis muito baixos, como seria a meta de alfabetização, até os 8 anos de idade, significa insistir na falta de atenção à educação no País. O Senador Cristovam, que é, sem dúvida nenhuma, o maior combatente a favor da educação nesta Casa e que pleiteia, reiteradamente, que se destine à educação 10% do PIB, certamente entenderá que a fixação da idade certa aos 8 anos é uma redução das possibilidades de alfabetização no País. Logo que se anunciou esse Pacto Nacional de Alfabetização, um dos pontos mais criticados pelos especialistas foi exatamente a meta estipulada pelo Governo para alfabetizar as crianças aos 8 anos. Em sintonia com a opinião de qualificados estudiosos, foi que apresentamos esta emenda. Na avaliação, por exemplo, da consultora em educação llona Becskeházy (pós-graduada pela FGV-SP, especializações pela Harvard Business School e mestranda pela PUC/RJ), “o mote de alfabetizar aos 8 anos, ao final do 3º ano do ensino fundamental, é péssimo. Foi uma escolha política confortável para o Ministério da Educação”. Ela prossegue, afirmando que “a criança tem capacidade para se alfabetizar aos 6 anos. Estamos sendo pouco ambiciosos”. Na mesma linha opina Maria Izolda de Arruda Coelho, Secretária de Educação do Ceará: “Oito anos é muito tarde. O País já paga muito caro pelo histórico de falta de atenção à educação. Então, se a ideia é mudar isso, temos de centrar esforços e apostar metas mais ousadas”. O presidente do Instituto Alfa e Beto, Prof. João Batista Araújo e Oliveira, ressalta que 6 anos é a idade na qual se alfabetiza na maior parte dos países que têm um idioma com complexidade parecida à da língua portuguesa. Portanto, Sr. Presidente, veja que todos os especialistas renomados defendem a idade certa aos 6 anos. Nos idiomas, o processo seria mais demorado. “Considerando que a escolaridade tem começado aos 4 anos, não dá para conceber que se leve outros 4 para que esta criança leia e escreva”, afirma Araújo e Oliveira. Em meio a essa torrente de análises, merece destaque o pesquisador da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, Antônio Testa. Ele reforça, com muita lucidez e visão estratégica, que o Pacto pela Alfabetização deveria ser trabalhado como uma política de Estado, e não de governo. Ele afirma: “Minha preocupação é que esse Pacto saia da agenda rapidamente, como ocorreu com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), e não se perpetue como uma política de Estado”. Um alerta que não pode ser ignorado e nos faz refletir ainda mais sobre a moldura desse Pacto. Outro ponto criticado diz respeito a avaliações periódicas. Segundo a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, Sílvia Gasparian, “não podemos cair na loucura frenética de avaliar de forma demasiada. Hoje, as avaliações acabam se sobrepondo uma às outras, as federais, as estaduais, as municipais e as da própria escola. Precisamos racionalizar as práticas de acompanhamento dos resultados”. Enfim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, citamos vários especialistas, todos eles convergindo para a mesma meta a ser alcançada: alfabetização aos 6 anos. No meu Estado, Senador Cristovam, já há um índice razoável de alfabetização na faixa de 6 anos de idade. É o Estado com o melhor índice de alfabetização na faixa de 6 anos de idade, com índice apenas de 4,9% de analfabetos nessa faixa de escolaridade. Por isso, nós entendemos ser factível para todo o Brasil a adoção imediata, como política de Estado e não de governo, dessa meta a ser atingida para a valorização da alfabetização no País e a atenção à educação. Sr. Presidente, em que pese o fato de o Senador José Pimentel ter assumido o compromisso de que adotará, parcialmente ou em etapas, a proposta da alfabetização aos 6 anos assim que preparar o seu relatório sobre a lei de educação, nós entendemos que poderíamos hoje já definir essa meta, aprovando essa emenda, estabelecendo a idade certa aos 6 anos. Certamente, nós estaríamos dando um salto de qualidade, promovendo um avanço de modernidade e demonstrando vontade política, realmente, de priorizar a educação no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. Com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Senador Aloysio Nunes citou aqui que ele foi alfabetizado em uma escola pública. Eu não consegui, Senador Aloysio, ser alfabetizado numa escola pública, porque, naquele tempo -, Recife tinha 500 mil habitantes e Rio Preto, no seu tempo, tinha 80 -, os colégios públicos ficavam longe da minha casa e eu não tinha carro; o meu pai não era Deputado, não tinha prestígio para me colocar em uma escola pública. Nós fizemos o quê? Fomos para uma escola de padre, os Irmãos Maristas, onde nenhum professor era casado, não tinha família, fazia voto de pobreza. Era quase de graça, porque o que eles queriam era levar gente para a carreira deles. Eu falo isso para dizer, citando um pouco a sua fala, que se nós tivéssemos os nossos filhos em escola pública, nós não aceitaríamos esses oito anos. Naquele tempo, para entrar em uma escola pública, era preciso ter prestígio. Hoje, quando se fala que filhos de parlamentares, de governador, de vereador, de senador deviam estudar em escola pública, acha-se que é demagogia. Senador Pimentel, não faz tanto tempo, era o contrário: só quem tinha prestígio entrava numa escola pública. Se nossos filhos estudassem, nós não aceitaríamos oito anos. E nós estamos aqui discutindo oito anos no mesmo momento em que discutimos a PEC das domésticas. São dois avanços, tímidos ainda, em relação a uma sociedade libertária, mas, pelo menos, a das domésticas é um avanço; esse, dos oito anos, é um retrocesso em relação ao passado. Nós estamos aqui votando algo que vai nos incomodar, nos intimidar, nos envergonhar daqui a 20, 30 anos, quando disserem: o Senado se reuniu para debater a alfabetização em oito anos em vez de em seis anos. É disso, Senador João Durval, que temos de ter consciência. Essa é uma proposta mais limitada do que foi a da Lei do Ventre Livre, que era um avançozinho. O Governo atual não propõe abolição em nada! Ele propõe um pequeno avanço que nos deixa constrangidos de não votar a favor, porque parece que estamos votando contra um avanço, mas um avanço tão tímido que eu prefiro não comprometer meu voto nesse avanço tímido. Eu prefiro me abster a votar nos oito anos. Espero que a emenda apresentada pelo Senador Alvaro Dias seja aceita e que votemos essa emenda, que votemos essa proposta, para que ao invés de oito anos tenhamos seis anos. Falamos em ser a 3ª ou 4ª potência econômica do mundo e aceitamos como avanço alfabetizar aos oito anos, isso em 2022, inclusive sem a consciência de que não chegará lá na frente a economia que não alfabetizar todos, que não educar todos, que não tiver todos podendo estudar em universidades – os melhores – para termos os nossos grandes cientistas e técnicos. Essa é uma PEC que vai nos envergonhar daqui a algumas décadas, quando o Brasil tiver governos que de fato tenham ambição na educação, como tem na economia, como tem de realizar, como dizem, a melhor Copa do Mundo de todos os tempos, mas não pensam em ter a melhor escola do mundo nem mesmo em 2022, nem 2030 ou em 2050 ainda. Senador Pimentel, é muito tímida essa proposta. Não dá para comemorar a tragédia diante de uma tragédia maior. Diante de uma tragédia maior, a tragédia menor é tragédia, sim, e creio que não é o caso de votar aqui a favor de uma tragédia. Prefiro me abster, se tiver que votar oito anos. É isso, Sr. Presidente, que quero colocar aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. Com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago as minhas ponderações em relação à Medida Provisória nº 586, de 2012, cujo objeto é destinar apoio técnico e financeiro da União aos entes federados, no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, ou, mais sinteticamente, o Pacto pela Educação. O Brasil está em 53º lugar em Educação, entre os 65 países avaliados pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). Mesmo com o programa de incentivo à matrícula dos estudantes entre seis e 12 anos, 731 mil crianças ainda estão fora da escola, segundo dados do IBGE. Quanto ao processo de alfabetização, o analfabetismo funcional entre pessoas de 15 e 64 anos chega a 28%, segundo pesquisa do Ibope, e o pior é que, na faixa etária de que trata a medida provisória, 34% dos alunos que chegam ao 5º ano de escolarização não conseguem ler, segundo dados da ONG Todos pela Educação. O mais estarrecedor é que 20% dos jovens que concluem o ensino fundamental e que moram nas grandes cidades apresentam dificuldades na hora de ler e escrever. Segundo a ONG Todos pela Educação, apenas 11% dos estudantes que concluem o ensino básico conseguem um nível razoável de absorção do conteúdo de ciências exatas, como Matemática, por exemplo – um reflexo da baixa qualidade do ensino oferecido na maioria das escolas brasileiras. Ora, o Pacto teve o propósito de apresentar uma solução para um dos problemas, ao estabelecer que a criança, aos oito anos de idade, ao final da 3ª série, deverá estar alfabetizada, o que será verificado por meio de avaliações periódicas. É exatamente aí que está o problema da proposição: no estabelecimento de oito anos como data limite para que a criança esteja plenamente alfabetizada. No ponto em que a lei devia inovar, ela retrocede. Como disseram aqui o Senador Aloysio e o Senador Cristovam, isso será uma vergonha para todos, aprovarmos essa PEC como ela está. É preciso que a gente reveja isso. Quando da chegada da Medida Provisória nº 586 ao Senado, o Senador Alvaro Dias, então ocupando a liderança do PSDB, apresentou uma emenda no art. 1º “com a finalidade de promover alfabetização dos estudantes até os seis anos de idade…”. O Senador Alvaro Dias justificava, naquela ocasião, dizendo que o Brasil não pode manter parâmetros de qualidade em níveis tão baixos como seria a meta de alfabetização até os oito anos. Sabe-se que entre os cinco e os seis anos de idade a criança vive uma fase receptiva à aprendizagem, uma fase que precisa ser aproveitada, sob pena do comprometimento do processo de alfabetização. Isso é uma verdade, principalmente nos dias de hoje, em que as crianças, desde o momento em que desenvolvem suas habilidades manuais começam a usar as mais novas tecnologias. O comprometimento no processo de alfabetização prejudica principalmente as crianças de famílias pobres que iniciam a escolarização em desvantagem em relação às demais, por terem recebido menos estímulos, inclusive não tendo frequentado a pré-escola. Srªs e Srs. Senadores, estamos, com esta Medida Provisória, criando a escola do pobre e a escola do rico. Numa das últimas edições da Folha de S.Paulo deste mês, um articulista escreveu que propor oito anos como idade limite para alfabetização é prestar um desserviço à educação. Pelo que sou favorável ao Pacto, pelo apoio que ele propõe principalmente aos professores, desde que se estabeleçam seis anos e não oito anos como idade limite para a finalização do processo de alfabetização. A alfabetização na idade certa é motor decisivo para que as crianças possam ter sucesso em sua vida escolar; isso é fato que tem que ser ressaltado por especialistas envolvidos no tema. O Pacto, desde que corrigida a distorção da idade limite aos oito anos, pode ser importante para que possamos dar um impulso decisivo na educação brasileira. Se sonhamos com um País realmente desenvolvido, precisamos de ações que deixem o nosso sistema educacional em paridade com o dos países mais ricos. Fico sempre na expectativa de que outras medidas venham ao encontro da promoção de uma educação de qualidade. Por isso, Sr. Presidente, quero aqui, mais uma vez, ao lado dos Senadores Aloysio Nunes, Alvaro Dias e Cristovam Buarque, deixar consignada a nossa indignação de ver uma Medida Provisória tratar a alfabetização a partir dos oito anos de idade. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra ao Senador José Pimentel; em seguida, daremos a palavra ao Senador José Agripino. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos nós temos acordo da necessidade da alfabetização na idade certa. A divergência nessa emenda diz respeito ao momento, à idade. Nós temos, infelizmente, uma diferenciação muito grande entre os Estados d
  7. Carlos Henrique Tretel permalink
    abril 11, 2013 1:39 am
    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos nós temos acordo da necessidade da alfabetização na idade certa. A divergência nessa emenda diz respeito ao momento, à idade. Nós temos, infelizmente, uma diferenciação muito grande entre os Estados da Federação. Se nós pegarmos os Estados da Região Sul – Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina -, efetivamente eles têm alfabetização aos seis anos de idade. Se a gente observar também o funcionamento das escolas de ensino infantil, de quatro a cinco anos de idade, eles têm uma rede de escolas de ensino infantil muito boa. Portanto, na Região Sul, efetivamente, a alfabetização na idade certa está aos seis anos de idade. Quando a gente vem para a Região Sudeste e Centro-Oeste, também está muito próximo dos seis anos de idade. Nós temos os Estados de Goiás, de Brasília, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, de São Paulo, todos esses aqui também estão muito próximos, as suas escolas, da alfabetização na idade certa, aos seis anos de idade. No entanto, quando a gente vai para as Regiões Norte e Nordeste, essa idade está acima dos seis anos. Temos alguns Estados aos sete anos, outro, aos oito e, lamentavelmente, alguns Estados aos 12 anos de idade. Portanto, há uma discrepância muito grande sobre o ensino na idade certa entre as 27 Unidades da Federação, ou seja, os 26 Estados e o Distrito Federal. O que o Governo Federal tentou fazer com esta Medida Provisória foi exatamente criar condições para que todos os Estados da Federação possam manter – aqueles que já estão bastante avançados, como as Regiões Sul, Sudeste e parte da Centro-Oeste – e ao mesmo tempo fazer com que as Regiões Norte e Nordeste também cheguem próximo a esse identificador de alfabetização, de ler, escrever e fazer conta, numa determinada idade. E essa idade foi pactuada “até”, não é “aos oito anos”, é “até os oito anos”. Nós já firmamos, Sr. Presidente, 5.270 convênios com os Municípios brasileiros. Fiz todo um diálogo com o MEC, e o MEC está pedindo que nós mantenhamos na Medida Provisória as regras aprovadas pela Câmara, para que possa ir, imediatamente, à sanção presidencial e não se tenham que fazer, de imediato, alterações nesses 5.270 convênios e, ao mesmo tempo, o seu pagamento. Todos aqui sabem que sou o Relator do Plano Nacional de Educação na Comissão de Assuntos Econômicos. E estou assumindo um compromisso com nossos 81 pares, nossos Senadores e nossas Senadoras, para que, na meta que trata do ensino na idade certa, alterá-la, com a seguinte redação: “… até o quinto ano; no quinto ano, reduz para os sete; do quinto ano até o décimo, reduz para o sexto”. E, a partir dali, permanecem os seis anos como forma de se manter, no Plano Nacional de Educação, a emenda aqui apresentada pelo nobre Senador. E, ao mesmo tempo, não ter alteração de imediato nessa medida provisória, para que ela possa entrar em vigor. Para esse plano, nós estamos aportando mais R$3 bilhões do Governo Federal junto aos Municípios que estão fazendo adesão à educação na idade certa, para fortalecer as suas ações, com olhar todo especial para o ensino infantil de quatro a cinco anos. Eu sei que o ideal seria que todo o Brasil já tivesse alfabetização na idade certa, como acontece na Região Sul e Sudeste e boa parte da Região Centro-Oeste. Lamentavelmente, um conjunto de Municípios não fez o seu dever de casa, não estruturou o ensino infantil de quatro a cinco anos de idade. Nós temos essa distorção no País. No Brasil, nós temos 15,2% da população brasileira acima de 8 anos de idade que lamentavelmente não sabe nem ler, nem escrever. E essa média, na Região Nordeste, é da ordem de 28%, mantendo-se também a Região Norte no mesmo patamar. Portanto, nós queremos aqui registrar que reconhecemos o esforço das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Lamentavelmente, a Região Norte e Nordeste não cumpriu com aquilo que toda a sociedade esperava. E nós, através desse convênio da alfabetização na idade certa, queremos fazer com que essas regiões também tragam a sua alfabetização para os seis anos de idade. E volto a frisar: como Relator do Plano Nacional de Educação, vou assumir, Sr. Presidente, o compromisso de ali incluir, de forma com que nós possamos chegar, ao término dos dez anos, com o Brasil tendo a uniformidade na alfabetização das nossas crianças aos seis anos de idade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Cristovam, eu estava ontem aqui, assisti ao discurso de V. Exª, fiz um aparte. Foi um discurso primoroso, patriótico, moderno, atual, em que V. Exª propunha uma revolução em matéria de ensino, que seria transformar a carreira do magistério em carreira de Estado, para que nós ousássemos ser o que outros países que resolveram fazer da educação prioridade nacional conseguiram. Eu até citava o caso da Coreia e de tantos outros. Cingapura, por exemplo, é uma ilha onde o nível de escolaridade e de qualidade de ensino é estupendo, e é aquela ilha de prosperidade. Eu aplaudia o gesto de ousadia de V. Exª porque entendia que o Brasil, que tem toda sorte de potencialidades, não tem a fundamental, que é educação de qualidade e um Governo que faça da educação de verdade prioridade nacional. E é isso, em cima do discurso de V. Exª quando propunha que se fizesse do magistério carreira de Estado… Senador Aloysio, é como se, a partir de amanhã, nós tivéssemos os professores da sua São José do Rio Preto e da minha Mossoró integrantes de uma carreira de Estado, como os policiais federais, por exemplo, com a garantia de remuneração, de qualificação profissional, de carreira, para preparar as gerações do futuro do Brasil para o desafio que a economia brasileira pode ensejar. Aí, sim, seria um gesto. Mas o que nós estamos apreciando é aterrador, Senador Cristovam. É aterrador! Veja V. Exª: o que é que este Governo é useiro e vezeiro em fazer? Apresentação de metas. Ele é mestre em apresentar metas e criar expectativas de metas. Como, por exemplo, o PAC. O PAC nada mais é do que um elenco de metas que o Governo se propõe a realizar, anuncia valores astronômicos e, na hora de realizar, de executar, é o fiasco que o Brasil conhece. Por exemplo, no tocante às obras do PAC, que são uma meta, como esta é uma meta – e aí eu vou entrar no mérito da minha preocupação -, o PAC está anunciado para um, e o nível de execução é 0,25, 25%. É um quarto do que é anunciado! Este Governo é useiro e vezeiro no marketing, na propaganda, no anúncio do que não vai fazer. Aí nos aparece aqui – Senador Cristovam, é isso que me aterroriza – com uma meta de escolaridade aos oito anos? Será que não tem visão de mundo? Não sabe o que acontece no mundo moderno? Senador Cristovam, eu fui prefeito de Natal com 33 anos. Eu era empresário, nunca tinha visto um ofício de serviço público, e, quando fui prefeito de Natal, eu aprendi a governar com muitas pessoas, entre as quais um homem chamado Padre Tiago. Era um padre belga – é vivo ainda -, que me ensinou os caminhos de como chegar aos mais pobres e como resolver os problemas dos mais pobres. Sabe o que ele mais me ensinou? Que a educação começa pelo jardim de infância. Ele me dizia: “Prefeito, é aos três anos de idade que os neurônios das crianças se estruturam. Se você investir na alimentação e na educação da criança, aos três anos, aos quatro anos, aos cinco anos, você tem a perspectiva de um futuro sólido para aquele futuro cidadão.” Ele tinha uma rede de jardins de infância em Natal que, enquanto fui prefeito e governador, eu apoiei maciçamente, com convênios, Senador Aloysio, garantindo merenda escolar, garantindo professores, garantindo aquilo que ele me garantia que era o grande caminho para se chegar aos cinco anos com a criança alfabetizada. Aparece-me agora o Governo com um programa que chama de Brasil Carinhoso, propondo – ele que é o rei das metas, das metas que não realiza – a alfabetização aos oito anos? Isso é, como disse o Senador Aloysio, a revolução para trás. Isso me atemoriza porque, se existe uma coisa na qual o Brasil precisa se ancorar para ser de verdade uma economia, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava no mundo – porque potencial para isso tem, gente criativa tem, gente talentosa tem -, o que é preciso é que deem às pessoas a condição de chegarem lá, pela educação de qualidade. Aparece-me agora um projeto garantindo isso para os oito anos de idade, Senador Pedro Taques. Eu tenho que me indignar! Eu tenho que me indignar e protestar. Na hora de se votar aquilo que o Brasil precisa, se vota uma brincadeira, como se fosse a salvação da Pátria. Pelo amor de Deus! Ainda por cima, garantindo a transferência de recursos para reciclagem de professor, enfim, para o investimento na meta de uma coisa às avessas do que precisa ser. O que era para propor, pelo menos, se se quer garantir alfabetização aos oito anos – o que é uma coisa, para mim, atemorizante, até diante do discurso do Senador Cristovam, que é um mestre de nós todos aqui em matéria de educação -, era garantir, no mínimo, os recursos na proporção inversa ao Ideb. Quanto mais despreparada fosse a escola, quanto mais despreparado fosse o professor, maior o volume de recursos para combater o despreparo, que é a emenda que ofereço. Eu espero que a gente consiga aperfeiçoar essa matéria. Eu não posso votar contra. Agora, eu tenho o direito de protestar contra uma coisa que está incorreta e que, para mim, coloca uma visão caolha desse Governo. É o Governo das metas que, em matéria de educação, oferece uma meta pequenininha, de país de quarto mundo, diferente daquilo que se apregoa como Brasil, economia do futuro. Sr. Presidente, eu estou anunciando que voto porque, claro, o Governo tem maioria, vai votar a favor, mas voto sob protesto, entendendo que estamos votando uma coisa equivocada, diminuída. E vou pedir destaque para as emendas que apresento no sentido de que a transferência dos recursos para as metas a serem atingidas ocorram na proporção do inverso do Ideb dos beneficiados. É a minha palavra e é a posição do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª. O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente, para discutir, peço a minha inscrição, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Anibal, inscreverei com satisfação V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima. Com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que está sendo discutido aqui neste instante não diz respeito a nenhum tipo de embate entre Governo e oposição. Estamos, mais do que qualquer outra coisa, analisando o futuro do Brasil, as perspectivas para as nossas crianças e o compromisso que todos nós devemos firmar com a nossa Nação. E é muito bom ver na Presidência o Senador Roberto Requião, para que o Senador Roberto Requião possa, com a atenção que sempre lhe é peculiar, compreender que aqui, neste exato momento, não se trata desse embate de oposição e Governo. Não venho a esta tribuna para fazer nenhuma crítica ao Governo, muito menos insultos, que, às vezes, são próprios no calor do debate político, mas para fazer uma exortação, uma evocação, uma verdadeira ode para que todos os Senadores e Senadoras do Brasil possam compreender que o contexto da MP é extremamente positivo, que todos nós que formamos a oposição brasileira vamos votar favoravelmente à matéria, mas que apontamos um equívoco que precisa ser corrigido. E essa correção pode ser feita com a participação do Governo, num gesto de grandeza política, de desprendimento desses embates cotidianos tão naturais de um Parlamento, para que todos nós possamos compreender que, por mais mérito que tenha a proposta do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa, a idade proposta pelo Governo está errada. O Pacto pela Alfabetização na Idade Certa tem, no seu bojo, no seu mérito, um equívoco ao estender essa possibilidade até os oito anos de idade. Todos os países civilizados, todos, sem nenhuma exceção, já estabeleceram como meta os seis anos, e muitos deles caminham para os cinco anos de idade. E o Senador Cristovam Buarque é, como foi dito há poucos instantes pelo Senador José Agripino, a nossa referência, não apenas neste plenário, mas no Brasil inteiro, em educação. Eu lembro sempre, Senador Cristovam, de uma frase que V. Exª proferiu quando abrilhantou a disputa presidencial no nosso País. V. Exª disse que, se o analfabetismo fosse contagioso, ele já teria sido erradicado no Brasil. E V. Exª tem razão. Imagine alguém que vai para Harvard, faz o seu doutorado, volta para o Brasil, tem contato com o analfabeto e, por contágio, vira um analfabeto. É claro que a nossa elite já teria resolvido esse problema há muito tempo. E, sem nenhum tom de ofensa, muito menos de provocação, eu vou repetir o que o Senador Cristovam disse há poucos instantes, e tenho certeza de que não há nenhum tipo de provocação, nem de ofensa na afirmação, na assertiva do Senador Cristovam. Disse ele, faz poucos minutos: “Se os nossos filhos estudassem em escolas particulares, nós não aprovaríamos…” Em escolas públicas, melhor dizendo. Perdão. “Se os nossos filhos estudassem em escolas públicas, nós não aprovaríamos essa matéria nos termos atuais”. Essa é a verdade dura e crua. Por que, para os filhos dos pobres, oito anos? E por qual razão, para os nossos filhos, seis anos de idade limite de alfabetização? É esse chamamento de consciência cidadã, sem constrangimento, sem ofensa, sem nenhum tipo de embate entre Governo e oposição, pelo amor de Deus! Que nós tenhamos a grandeza de compreender que este Parlamento não pode ser reduzido a um enfrentamento entre governo e oposição, porque qualquer governo se equivoca, qualquer governo erra! E o atual Governo tem seus méritos, tem seus acertos, mas também erra e está errando ao limitar, ao ceifar a perspectiva dos jovens, sobretudo das crianças do nosso País, estabelecendo uma idade limite de oito anos para a alfabetização. V. Exªs estão sendo convidados a, neste instante, corrigir um equívoco; V. Exªs estão sendo chamados pelo Brasil a apontar um futuro melhor para o nosso País; V. Exªs estão sendo convidados a corrigir um equívoco, como, de forma muito serena, de maneira tranquila, com o habitual talento, com a grandeza de gestos, fez o Senador Alvaro Dias ao apresentar uma emenda que é reparadora, que melhora o projeto. Vamos voltar a insistir: votaremos a favor da proposta, mas ela tem um vício, ela tem um equívoco que é fixar em até – ouvi atentamente o argumento do relator, do Senador Pimentel – oito anos, quando nós temos que fixar esse limite em seis anos. É o mínimo de ambição que o Brasil pode ter para a construção do seu futuro. E todos nós sabemos que esse futuro não será construído distante de uma educação de qualidade ofertada para todos. Nós não vamos, seguramente, apontar o futuro do Brasil aprovando esta matéria na forma como o Governo propôs. Que todos nós possamos olhar para as crianças humildes, para as crianças pobres deste País, porque um dia nós vamos subir novamente em palanque, e no palanque não se fala na defesa intransigente, na fidelidade absoluta às teses do Governo. Em palanque se fala do compromisso com a sociedade, com o povo, com as crianças. E é em nome do compromisso que todos os senhores e as senhoras já juraram firmar com as crianças do Brasil, sem que isso provoque qualquer tipo de constrangimento, sem que isso seja interpretado como uma afronta, é que nós estamos chamando-os para aprovar a emenda do Senador Alvaro Dias e outras emendas apresentadas pelo Senador José Agripino, que aprimoram, que melhoram, que qualificam a proposta, que tem seus méritos, mas que precisa ser melhorada. Em nome das nossas crianças, em nome do futuro do Brasil, que passa obrigatoriamente pela educação, vamos aprovar a Medida Provisória, mas aprovando a iniciativa oriunda do talento, do brilho, da capacidade pública do Senador Alvaro Dias, que não faz nenhuma postura de confronto ao Governo, mas que faz a defesa do futuro das crianças do Brasil. Muito obrigado. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol, pela ordem. Em seguida darei a palavra ao Senador Eduardo Suplicy. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós já aprovamos o requerimento de urgência do Projeto que veio da Câmara dos Deputados, o PL nº 2, que trata da transposição dos servidores do Estado de Rondônia. Eu gostaria que, tão logo se destrancasse a pauta nesta medida provisória, fosse dada preferência para o PL nº 2, da transposição dos servidores do Estado de Rondônia, pois todos estão na expectativa, no nosso Estado, aguardando o posicionamento desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Será dada a preferência, na forma que pede V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy. Com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, no próximo dia 2 de abril, em Angicos, haverá uma homenagem ao Prof. Paulo Freire justamente porque se completarão 50 anos da primeira turma de adultos que ele alfabetizou. Lá, no Rio Grande do Norte, o Senador José Agripino, ainda outro dia, conversava comigo da lembrança que ele tem daquele episódio. Será muito importante. Tomei conhecimento pela Deputada Fátima que, inclusive, estarão presentes na comemoração alguns dos alfabetizados que estão hoje na faixa de 70, 80 anos de idade. Ouvi que, possivelmente, a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Aloizio Mercadante possam estar nessa homenagem, o que me parece ser de grande relevância. Obviamente, isso está relacionado ao esforço do Governo da Presidenta Dilma Rousseff em promover a alfabetização para todos os brasileiros, para começar a garantir que todas as crianças possam efetivamente ter a condição ideal para se alfabetizarem. O que eu percebo nas palavras dos Senadores da oposição, que aqui se expressaram, é que, quando dizem que a Medida Provisória propõe alfabetização aos 8 anos, é importante que todos façamos a leitura correta. O art. 1º desta Lei diz: Art. 1º – Esta Medida Provisória dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de promover a alfabetização dos estudantes até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental da educação básica pública, aferida por avaliações periódicas. Daí vem uma série de medidas de apoio financeiro que o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, promoverá para dar o suporte à formação continuada dos alfabetizadores. Está claro, portanto, que a alfabetização poderá começar aos 4, 5, 6, 7, 8 anos. Aos 8 anos, o que diz este Projeto de Lei de Conversão é que se deverá estar completado o processo de alfabetização, o mais completo que se possa esperar, para que uma criança aos 8 anos de idade possa ser considerada uma pessoa que já saiba ler, saiba escrever, saiba distinguir tudo aquilo que está em qualquer livro, cartilha e instrumentos de educação na sua escola. Então, eu acredito que há, na verdade, uma maior convergência entre aqueles que estão aqui querendo dizer que não há o propósito senão de começar a alfabetização na mais tenra idade para que, ao se completar os 8 anos, o menino Aloysio Nunes Ferreira estivesse já muito bem alfabetizado, sabendo escrever, V. Exª que lembrou aqui do período em que se alfabetizou, em 1957 – prestei atenção… O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB – SP) – Obrigado. O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – …no Colégio de São José do Rio Preto. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB – SP) – Permite-me? O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Se o Presidente permitir. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB – SP) – Ah, não pode apartear. (Pausa.) Apenas, meu querido amigo, Senador Eduardo Suplicy, há uma divergência efetivamente, porque o que o Governo propõe é ter como meta a alfabetização até os oito anos de idade, no ano 2022, e nós estamos propondo uma meta mais ambiciosa, exatamente com o objetivo de tensionar o sistema, de fazer com que todos esses estímulos corretos do Governo convirjam para que nós possamos ter, na escola pública, a mesma idade de alfabetização que se verifica já hoje na escola particular. Muito obrigado. O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Eu acredito que o propósito do Governo é confluente, é coincidente com aquele que V. Exª, o Senador Alvaro Dias, Agripino Maia, Cássio Cunha Lima e outros aqui formularam. Então, acredito que vamos chegar à votação de algo cujo propósito é comum entre todos nós, Senadores, que queremos a alfabetização completa de todos os brasileiros, a começar com aqueles que hoje estão em idade de aprender a ler e escrever muito bem, para que cheguem a oito anos muito bem alfabetizados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra à Senadora Ana Rita. Tem a palavra V. Exª para discutir a matéria. A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, o Governo Federal, através da Medida Provisória Alfabetização na Idade Certa, está colocando em prática um ambicioso e necessário programa para não só erradicar o analfabetismo, mas, indo além, estabelecendo a meta de que nossas crianças sejam alfabetizadas na idade apropriada, objetivo central do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. E é isto que esta Medida Provisória nº 586 busca viabilizar, através do apoio a Estados e Municípios: possibilitar o cumprimento da meta de que toda criança seja alfabetizada até os oito anos de idade. É importante ficar claro isso: até os oito anos de idade. Serão instituídas ações de incentivo à alfabetização em língua portuguesa e matemática, apoio técnico e financeiro, além de promover avaliações sistemáticas, quer dizer, a intenção não é que a criança tenha condições de apenas ler e escrever, é garantir de fato ensino público e de qualidade às nossas crianças. O grande diferencial, neste programa, de outros que buscaram o combate ao analfabetismo infantil é buscar não apenas a estatística. A preocupação central é a qualidade, através da formação e do aperfeiçoamento de professoras e professores alfabetizadores a ser oferecido por parceria entre o MEC e universidades públicas. Serão oferecidos os materiais didáticos para dar suporte às aulas, o que, sem dúvida, desonera os municípios e concede melhores condições para a oferta de ensino de qualidade em todo o Brasil. É importante, Srs. Senadores e Senadoras, que nos atentemos ao fato de ser uma ação que tem o compartilhamento de responsabilidades, assumindo que é um dever do Estado Brasileiro, em todos os níveis, a obrigatoriedade de que toda criança tenha acesso ao ensino de qualidade e que, ao concluir os três primeiros anos iniciais do ensino fundamental, tenham, realmente, sido alfabetizadas e sejam capazes de ler, escrever e realizar as operações matemáticas. Além de ser esta uma ação que vai ao encontro da Meta nº 5, do PNE, que é a alfabetização de todas as crianças até os 8 anos de idade, estabelece este como o limite máximo para a conclusão da alfabetização, deixando de ser considerada como ainda um momento ideal para que isso ocorra, na perspectiva de que até esta idade temos o melhor aproveitamento do aprendizado e de acordo com a capacidade cognitiva das crianças. A Medida Provisória vem estabelecer a forma pela qual a União prestará o auxílio aos demais entes, que se dará através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Além da formação de professoras e professores, através de cursos de pós-graduação em universidades públicas participantes do Pacto, está prevista ainda a concessão de bolsa a estes profissionais, valorizando e estimulando educadoras e educadores. O apoio financeiro em reconhecimento aos resultados obtidos pelas escolas que desenvolverem as ações do pacto dar-se-á através do repasse de recursos, na forma do já existente Programa Dinheiro Direto na Escola, às escolas que concretizem o pacto, uma forma de envolver e estimular as escolas incluídas no pacto e de garantir a tão necessária qualidade do ensino. Devo ressaltar, ainda, a atenção dada à alfabetização especial, tanto para crianças com deficiência, quanto para aqueles que possuem superdotação através da capacitação de professores e da oferta de materiais didáticos e metodológicos específicos. A medida vem permitir, também, a promoção da mobilidade de docentes, professores da educação básica, pesquisadores e estudantes de graduação e pós-graduação entre instituições de ensino superior brasileiras e estrangeiras com a intenção de garantir a formação inicial e continuada de profissionais de magistério para a educação básica e superior e a internacionalização da produção científica e tecnológica do Brasil. A medida é relevante, Senador Vital do Rêgo, por enfrentar um problema que ainda persiste em nossa sociedade e buscar a melhoria da qualidade de nosso ensino através da formação de nossos alunos, desde a base, com qualidade, facilitando o aprendizado nas séries seguintes, além de criar estímulos a educadoras e educadores. É urgente, pois não podemos mais esperar pelas tão sonhadas melhorias na educação. Precisamos de uma ação imediata e eficaz para a mudança da educação fundamental em nosso País, garantindo que os alunos sejam realmente alfabetizados. Era isso, Sr. Presidente, o que gostaria de dizer. Estou aqui defendendo essa medida provisória, porque entendo que a alfabetização até os oito anos é prudente. Nada impede que uma criança possa ser alfabetizada antes disso, mas é importante que seja colocado este limite dos oito anos, porque queremos crianças que saibam não só ler e escrever, mas também interpretar textos e fazer as principais operações. Enfim, crianças que possam concluir os três primeiros anos do ensino fundamental preparadas para continuar no processo educacional. É essa, Sr. Presidente, a minha manifestação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O próximo inscrito para discutir a matéria é o Senador Anibal Diniz. Com a palavra V. Exª. O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC. Para discutir. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é, longe do que possa parecer no discurso da oposição, uma meta extremamente ousada do Governo da Presidenta Dilma. Nós teríamos vários aspectos a considerar para mostrar a justeza dessa nossa afirmação. Senão, vejamos: o primeiro aspecto sobre o qual eu quero refletir é que o próprio Mestre Paulo Freire, referido aqui pelo Senador Suplicy, considerava que a alfabetização acontece ao longo da vida, porque todos os dias nós somos chamados a aprender alguma coisa. Eu posso dar um exemplo muito claro: eu sou um analfabeto digital. Quem me ensina lá em casa é a minha filha de nove anos. Essa é uma prova inequívoca de que, diante de condições especiais, as pessoas conseguem resultados especiais. O Governo Federal não está estabelecendo uma obrigatoriedade de que as crianças sejam alfabetizadas somente aos oito anos. O Governo Federal está propondo, nesse Pacto pela Alfabetização na Idade Certa, que as crianças estejam plenamente alfabetizadas até os oito anos. É claro que aquelas famílias bem aquinhoadas, que têm acesso a meios mais modernos, equipamentos sofisticados, podem certamente proporcionar aos seus filhos um aprendizado muito mais rápido. Pode ser que, aos seis anos de idade – e isto já acontece em muitas famílias -, as crianças já tenham o domínio das letras, já tenham o domínio de algumas operações, mas isso não quer dizer que elas tenham concluído completamente o ciclo que diz respeito à alfabetização que está sendo proposto no Pacto pela Alfabetização na Idade Certa, que é exatamente o ciclo de três anos ou de seiscentos dias letivos, porque há uma preocupação central do nosso Governo nesse sentido. Senador Aloysio Nunes Ferreira, nós temos sempre o maior respeito por suas preocupações, principalmente porque, neste caso, elas vêm com muita justeza. Nós precisamos fazer o Brasil acelerar, nós precisamos fazer o Brasil se tornar mais competitivo, e, para isso, obviamente, temos que melhorar muito os nossos índices educacionais. Veja, Senador Aloysio, hoje, quase 50% dos alunos que chegam a 5ª série não estão ainda completamente alfabetizados porque não têm autonomia em uma leitura, em uma escrita, em uma interpretação de um texto. É uma realidade nua e crua. E a Presidenta Dilma está propondo, o Ministério da Educação está propondo que, até 2022, todas as crianças com oito anos de idade sejam plenamente alfabetizadas. Então, não é um passo qualquer; é um passo extremamente ousado. Seria muito melhor se nós tivéssemos condições, hoje, de nos lançarmos ao desafio de fazer essa alfabetização acontecer aos seis anos de idade, mas nós não temos essa realidade posta. Então, essa questão principal que tem sido apresentada pelos críticos no sentido de reduzir a idade de oito anos para a erradicação do analfabetismo tem esse aspecto que nós temos que considerar. É uma preocupação que nós reputamos justa. Nós agradecemos muito os pronunciamentos dos Senadores da oposição que já declararam o apoio ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e que vão votar inclusive favoráveis à matéria, mas é muito importante que reflitamos sobre esses aspectos. A maioria das crianças brasileiras está alfabetizada ao final do 3º ano do ensino fundamental, e esse resultado vem melhorando. Todavia, apesar desse avanço, constata-se, no censo do IBGE de 2010, que há 15,2% de analfabetos entre a população na faixa etária de oito anos de idade, chegando a 27,3% na Região Norte e a 25,4% no Nordeste. É desnecessário ressaltar o prejuízo que tal fato representa para o crescimento pessoal e educacional das crianças e para o progresso do País. Nesse sentido, o Ministério da Educação, ao promover a alfabetização até os oito anos de idade, concebe que o ciclo da alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental – crianças com seis, sete e oito anos de idade – é um tempo sequencial de três anos, ou seja, sem interrupções. Considera-se, pela complexidade da alfabetização, que raramente as crianças conseguem construir todos os saberes fundamentais para a apropriação e o domínio do sistema alfabético, da leitura e da escrita em apenas 200 dias letivos. Por isso, é necessário o ciclo de 600 dias letivos, para que seja assegurado a cada criança o direito às aprendizagens básicas da apropriação da leitura e da escrita; a consolidação de saberes essenciais dessa apropriação; o desenvolvimento das diversas expressões; e o aprendizado de outros saberes fundamentais das áreas e componentes curriculares, obrigatórios, estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de nove anos. Se entendermos que existem saberes aos quais as crianças têm direito de se apropriarem antes de um processo sistematizado de apropriação e domínio do sistema alfabético; se entendermos que a criança pequena, antes de completar seis anos de idade, deva permanecer na educação infantil, cuja organização dos tempos, espaços e natureza curricular é feita para que as crianças possam brincar, interagir e desenvolver outras linguagens e expressões imprescindíveis ao desenvolvimento da infância, podemos afirmar que existe, sim, um tempo que demarca o início do trabalho de escolarização formal da leitura e da escrita, que começa aos seis anos de idade. Em outros termos, significa dizer que a alfabetização está completa quando a criança sabe ler e escrever textos com autonomia. Considera-se que, durante o ciclo de alfabetização, a criança já saiba ler e escrever palavras e frases aos seis anos, mas ela só domina mesmo a escrita e a leitura aos oito anos, ao final do ciclo de alfabetização. Pretende-se que crianças no 3º ano do ensino fundamental da rede pública saibam tanto quanto as crianças do 3º ano do ensino fundamental da rede privada. Considera-se só um conceito mais amplo de alfabetização, que não se encerra aos seis anos de idade. A meta do Governo nem é pouco ambiciosa nem confortável. É uma meta realista que considera introdução, aprofundamento e consolidação dos conhecimentos sobre a língua escrita. Estima-se que, atualmente, quase metade das crianças sai do 5º ano do ensino fundamental sem ler e escrever textos com autonomia. Passar de 50% para 100% é uma meta não apenas ambiciosa, mas justa e responsável que promoverá a melhoria generalizada da educação no País. Sr. Presidente, dessa forma, concluo aqui a minha defesa de que esta medida provisória que trata do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é uma matéria extremamente ousada do Governo Federal, que dá uma resposta muito importante no sentido de termos um avanço considerável nos níveis de educação e na qualidade do ensino e da alfabetização das nossas crianças, até o ano de 2022. Quando atingirmos essa meta, quiçá possamos nos reunir novamente para estabelecer uma meta ainda mais ambiciosa para o próximo decênio. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª, Senador Anibal. Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. Tem a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, de nada vale a fé sem a obra. Fui Governador do Paraná por três períodos. O meu Paraná e a Santa Catarina do Senador Luiz Henrique têm alguma coisa a mostrar a este Plenário sobre a possibilidade da alfabetização até os seis anos. O índice do Paraná é de 4,9%, o que significa que 95,1% das crianças paranaenses são alfabetizadas antes dos seis anos, com uma grande incidência entre os quatro e os cinco anos. E 85% das crianças brasileiras atingem esse nível. Então, se o Paraná conseguiu esse índice sem a participação do Governo Federal, porque àquela época não havia, e Santa Catarina também chegou aos 95, é perfeitamente razoável que nós possamos estabelecer uma meta de até seis anos. Eu votarei na emenda do PSDB. Vou votar a favor dessa modificação, estabelecendo uma meta não muito ambiciosa, mas, como Paraná e Santa Catarina já demonstraram, possível. E me preocupa muito essa questão da alfabetização; mas me preocupa em outros setores da política da República. Por exemplo, Senador Aloysio, se os técnicos do Governo que formataram a Medida Provisória dos Portos tivessem sido alfabetizados antes dos seis anos, seguramente o resultado seria diferente. Talvez, Senador, se ao menos tivessem sido alfabetizados, nós teríamos uma medida provisória que atendesse, de forma completa, aos interesses da Nação e não à pressão de alguns grupos empresariais, prejudicando o comércio externo, a importação e a exportação, de uma maneira quase definitiva no Brasil. Mas, de qualquer forma, acho que não cabe um discurso longo. Cabe só a informação ao Plenário do Senado do exemplo catarinense e paranaense: é, sim, possível estabelecermos uma meta ambiciosa. Votaremos com a emenda do PSDB e, se essa emenda for derrotada, vamos nos esforçar – e essa sugestão não é minha, é do Senador Pimentel, do PT – para incluir a meta dos seis anos no Plano Nacional de Educação. É possível, é razoavelmente ambiciosa e, portanto, é uma meta que deve ser assumida pelo Senado da República. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Presidente, eu esperaria que esse pessoal que está fazendo essas medidas provisórias da privatização dos portos, das ferrovias e dos aeroportos tivesse sido alfabetizado antes dos seis anos. Mas, cá entre nós dois, que ninguém nos escute: bastaria a mim que eles, pelo menos, tivessem sido alfabetizados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra, a Senadora Vanessa, para discutir a matéria. Sem interromper V. Exª, eu queria fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Vamos ter provavelmente duas ou três votações nominais, sobretudo a PEC dos empregados e empregadas domésticas. Com a palavra, V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Sr. Presidente, inicialmente, eu não estava nem inscrita para falar ou debater esta matéria, mas, durante o período em que estamos aqui debatendo, Senadores e Senadoras sucedendo-se na tribuna, tenho recebido alguns telefonemas e ouvido alguns comentários acerca do debate travado nesta tribuna. Primeiro, quero dizer que, antes de ter sido Vereadora na cidade de Manaus, junto com o Senador João Pedro, de ter sido Deputada Federal e agora Senadora, fui professora da rede pública de ensino e, muito mais do que isso, fui militante do Movimento Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação. E os comentários, Sr. Presidente, que ouvi ao telefone de diversas pessoas é que alguns dos Srs. Senadores que aqui vieram disseram que a idade estipulada na Medida Provisória nº 586, que trata do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, é uma medida muito conservadora, visto que a proposta deveria ter vindo com a idade estipulada para seis anos. Primeiro, quero dizer o seguinte: o Pacto, essa Medida Provisória apenas visa a dar um status de legalidade a um pacto que já existe no sistema público de educação, um pacto, Senador Aloysio, que já foi assinado por 5.270 Municípios dos 5.565 existentes no Brasil. Certamente, essa proposta, antes de aqui chegar, foi debatida no Conselho Federal de Educação, Senador Cristovam, foi debatida pelo movimento do magistério e chegou-se a essa idade porque ela é, sim, plenamente possível de ser atingida. Estipula uma meta, um período, um tempo, que vai até 2022, o que não significa dizer que os Municípios não possam assinar ou estipular o seu pacto com um período anterior a esse. É claro que sim. Aí, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, essa lei que a gente passa a votar hoje aqui, transformando a medida provisória em lei, é para o Brasil inteiro. E, se olharmos a média de idade, o percentual da população no Brasil que é alfabetizada com oito anos de idade ou menos, nós vamos chegar a um número de 15,2%, ou seja, 15,2% das crianças brasileiras ainda não são alfabetizadas até o oitavo ano de vida. Estado do Paraná. O Senador Requião acabou de falar: a média do Paraná é 4,9%: somente 4,9% das crianças paranaenses não são alfabetizadas até oito anos de idade. Santa Catarina: somente 5% das crianças catarinenses não são alfabetizadas até dois anos de idade. Mas vamos, por exemplo, para o Rio Grande do Norte. No Rio Grande do Norte, são 27% das crianças que até hoje não conseguem ser alfabetizadas até oito anos de idade. Vamos para o Estado do Pará. Mais de 32% das crianças no Estado do Pará não são alfabetizadas até oito anos de idade. Vamos para o Estado do Maranhão: 34% das crianças no Estado do Maranhão não são alfabetizadas até oito anos de idade. Mas vamos para o meu querido Estado do Amazonas, que é um Estado que vem aplicando grande parte de tudo o que está sendo previsto aqui na medida provisória. Ou seja, o Pacto, para que serve o Pacto? Para a formação e capacitação dos professores, para o fornecimento de material didático, para melhoria na gestão e na avaliação dos alunos. É para isso que serve o Pacto. O Estado do Amazonas, Senador Alfredo Nascimento, já há muito tempo vem adotando essas medidas para melhorar a qualidade de ensino. Há muito tempo vem adotando, e ainda 28% das nossas crianças não são alfabetizadas até oito anos de idade. Então, dizer que a medida é conservadora, eu acredito que não. Eu acredito que não seja conservadora. Por que não fizeram isso antes? Por que só agora estamos debatendo isso, a idade certa? O Governo Federal vai ajudar os Municípios brasileiros, os Estados, com aproximadamente R$3 bilhões até 2014. Essa é uma medida importante, essa é uma medida de avanço, porque, repito, os investimentos serão centralizados principalmente no professor, na preparação do professor, na qualificação do professor, para estipular premiação para as escolas e para os professores que conseguirem os melhores índices em suas escolas. Então, eu quero crer, Sr. Presidente, que a medida está acertada e por isso eu não a considero conservadora, de jeito nenhum. Se perseguirmos e conseguirmos, até esse período estipulado, que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até oito anos de idade, sem dúvida nenhuma, o Brasil estará dando um avanço e um passo muito importante para melhoria da qualidade da educação. Os Estados brasileiros que estão na frente, é claro, eu gostaria muito de chegar aqui, Senador Requião, e dizer que apenas 0,5% das crianças do Paraná, assim como as do meu Estado, não se alfabetizam na idade certa. Quem sabe, até antes de 2022, se a gente continuar seguindo o projeto e o processo de avanço que temos seguido no Brasil até o momento, vai ser muito bom e eu creio nisso. Mas aprovar essa medida provisória hoje é um passo muito importante para garantir a qualidade da educação, principalmente nas regiões mais longínquas deste País, na Amazônia e no Nordeste brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. Ainda temos dois outros Senadores inscritos: o Senador Inácio Arruda e o Senador Cyro Miranda. Com a palavra, V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta medida provisória vem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, num momento crítico da nacionalidade. Eu digo crítico do ponto de vista das nossas conquistas sociais na área da educação. Ainda temos neste País gigante, o 5º país mais populoso do mundo, a 6ª economia mais forte do Planeta, o País de uma população diversificada, de regiões com disparidades econômicas, dispõe, segundo o IBGE, de pelo menos 12,9 milhões de analfabetos – 13 milhões de analfabetos -, cuja região mais sofrida, mais pobre, que é a Região Nordeste, que detém o índice mais elevado desses analfabetos. É natural que as regiões mais ricas, como o Sudeste e o Sul, possam apresentar números notáveis de alfabetização. Enquanto o analfabetismo nessas regiões gira em torno de 4,8%, 4,9%, na nossa região Nordeste essa taxa de analfabetismo alcança índices elevadíssimos, três vezes maiores, de 16,9%. Então, essa disparidade, essa distorção, não pode ser corrigida de um dia para o outro, porque ela vem permanecendo ao longo de muitos anos. Basta dizer que, nesse número de 13 milhões de analfabetos, houve uma pequena redução de apenas 1% em três anos, significando dizer que algo novo precisa ser feito, uma legislação mais forte, uma legislação mais perto do sistema educacional, para que a alfabetização não seja apenas um sonho, mas uma realidade a ser alcançada pelo menos, como diz a proposta, até o ano de 2022, quando nós não teremos, nesta meta, mais nenhum analfabeto neste País. É preciso que consideremos que a taxa de aplicação, o índice de aplicação de recursos do nosso País ainda é pequeno: apenas 5,3% do nosso PIB é aplicado em educação, em nível de educação pública. Há propostas – que tenho certeza que serão aprovadas – no sentido de elevarmos esse nível de aplicação para 10%, aumentando certamente esses índices de aplicação de recursos em educação, do nosso PIB em educação. Certamente, as regiões mais pobres serão beneficiadas com a aceleração do processo educacional e de alfabetização tão desejado por todos nós. Portanto, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa passa, antes de tudo, pela preocupação em jogar recursos na educação, para aumentarmos a qualidade do ensino, para que não haja diferenciação entre escola pública e privada, para que não haja diferenciação entre regiões pobres e ricas, onde nós todos, brasileiros, tenhamos as mesmas condições de alcançarmos níveis elevados de alfabetização. Por isso, eu vibro quando chega aqui um Senador do sul do País e diz que 91% ou 92% das suas crianças estão alfabetizadas. Eu vibro com isso, mas eu moro no Nordeste. Eu estudei a vida inteira em escola pública, menos nos quatro últimos anos do Ensino Fundamental. Mas os quatro primeiros anos do Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a escola de nível superior, tudo eu fiz percorrendo a escola pública, e sei das vantagens e desvantagens daqueles que ingressam na escola pública como apoio para conseguirem uma carreira elevada no futuro. Por isso, Sr. Presidente, eu votarei na Medida Provisória nº 586, que é uma proposta alentadora. Aliás, uma proposta que se preocupa com algo com que antes não havia tanta preocupação, que é a alfabetização. Eu vi, tempos atrás, na época do regime discricionário, o Mobral. Ora, aquele Mobral, de certa forma, dava apenas a pessoas adultas a possibilidade da assinatura no título de eleitor, na carteira de identidade, mas nunca o verdadeiro processo de alfabetização, que significa ler, escrever, saber contar, saber a matemática, interpretar um texto. Tudo isso faz parte da estrutura educacional para fortalecer a alfabetização no nosso País. Por isso, Sr. Presidente, votarei favorável à Medida Provisória nº 586, na certeza de que, até o ano 2022, não haverá mais analfabetos em nosso País. Que seja em seis anos, em quatro anos, em até oito anos, haveremos de atingir essa meta. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra ao Senador Inácio Arruda e, em seguida, ao Senador Cyro Miranda. Prorrogo a sessão até a conclusão da Ordem do Dia, pelo tempo necessário. Com a palavra V. Exª. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde sexta-feira, estivemos discutindo lá no meu Estado, no Ceará, a situação de dificuldades que passamos em função da estiagem prolongadíssima que atinge parte significativa do Nordeste brasileiro. Considero, Sr. Presidente, que é muito importante que o Senado também adote as suas iniciativas. Considero que V. Exª, diretamente, poderia conversar com a Presidente da República acerca dessa questão grave por que passa o Nordeste brasileiro. Às vezes, a gente pode imaginar: mas o que é que tem a estiagem a ver com a Medida Provisória e o Projeto de Lei de Conversão? É que está absolutamente tudo interligado. Essa região do Brasil é a mais penalizada, também, com o processo de formação do seu povo. Muitos Deputados e Senadores não tiveram alfabetização na idade certa. Nos seus bairros, em suas comunidades e Municípios do Nordeste, não havia nem escola. Hoje, já conseguimos universalizar a entrada no Ensino Fundamental. Estamos no processo de universalizar o Ensino Médio. Ampliamos sobremaneira a formação superior pública, que ainda está muito aquém do almejado pelo nosso povo e das necessidades da Nação brasileira. O que nós estamos discutindo, o que a Nação está discutindo, sob o patrocínio, primeiro, do Presidente Lula, agora da Presidenta Dilma, é como ampliar os meios que permitem o acesso à criança filha do povo pobre – é disso que se trata -, das camadas mais pobres da população. E digo para vocês, e vocês sabem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a mais importante porta de entrada da distribuição da riqueza é a formação, é a educação, é garantir condições para que a nossa população alcance a oportunidade. Claro, nos diz o Prof. e Senador Cristovam, muito sabiamente: precisamos nacionalizar, federalizar a educação brasileira. E é verdade. Eu considero que devemos chegar a esse ponto. Qual o meio, qual o mecanismo para alcançarmos essa conquista extraordinária para o povo brasileiro? Alguns passos, ainda muito tímidos, foram dados: Fundeb, Fundef. Depois, o Presidente Lula resolveu fazer o piso, fazendo analogia, da seguinte maneira: O funcionário, o escriturário do Banco do Brasil lá de Cabrobó, de Salitre, de Pelotas, do Chuí, até a cidade de Boa Vista, em Roraima, têm o mesmo salário. Agora, a professora, o professor do Salitre, comparado com São Paulo, Ribeirão Preto, ou mesmo com a capital do meu Estado, o Ceará, recebe um salário com diferença gritante, que não permite a ela ou a ele ajudar na formação do seu povo. A maioria corre três escolas, no mínimo. Vivenciamos uma experiência lá no meu Estado, o Ceará, através de uma iniciativa municipal, porque foi no Município de Sobral que o ex-prefeito, hoje Governador, Cid Gomes, iniciou essa busca, essa tentativa. A criança precisa aprender a ler, a escrever. Ela precisa aprender as operações aritméticas, a somar, subtrair, multiplicar, dividir, na idade adequada, na idade certa, na hora que em que ela está efetivamente se formando. É nessa hora que, às vezes, o pai, premido pelo trabalho, pelas obrigações, não pode estar ali com o filho todo dia, ensinando a antiga tabuada, mostrando como fazer. A escola pode, a escola é esse instrumento. E é nessa idade, é na idade certa. Por isso, Sr. Presidente, sem prejuízo das emendas que devemos discutir – e há, sim, emendas justas, corretas, que buscam aperfeiçoar a medida provisória -, devemos buscar um meio, através do nosso Relator e da nossa compreensão conjunta, de aprová-las. Aqui eu digo que é o meio mais adequado, a forma mais adequada de distribuir a riqueza, de preparar bem o nosso povo e responder aos anseios de um projeto nacional mais cimentado, mais seguro, porque o povo vai estar preparado. É disso que se trata. Por isso, nós não temos dúvida, no nosso Partido, de votar favoravelmente e de observar e examinar as emendas que foram apresentadas – e é importante que muitas sejam aprovadas porque elas aperfeiçoam, melhoram, ajustam e corrigem a Medida Provisória no projeto de conversão. Eu enxergo dessa maneira. Nós estamos caminhando. Se a gente não conseguir a federalização, Senador Cristovam, a gente vai dar passos que fortalecerão esse caminho objetivo. Quem sabe a gente não alcança um sistema único de educação, à moda que a gente fez com o sistema único de saúde. Seria uma conquista. Eu tenho assim esta opinião; talvez a gente possa fazer uma frente aqui e dizer: olha, nós vamos montar um sistema único de educação no País, com sistemas de repasse fundo a fundo, com compromissos em comum – Governo Federal, estadual e municipal – com a educação da criança. É aqui, é a hora de formar o nosso povo. O lapso entre os filhos de classe média e aqueles que têm condições mínimas de colocar seu filho de um ano e meio e dois em uma creche escola é enorme, é gigantesco. Às vezes, pode significar que a camada mais pobre do povo não vai alcançar os demais, não chegará a alcançar os demais, e isso fragiliza o projeto de País. Por isso, eu voto favoravelmente, o nosso Partido acompanha o Relator. Evidentemente, nós vamos observar as emendas, porque muitas são importantes, e nós devemos buscar corrigir o projeto de lei de conversão. Era só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra ao Senador Cyro Miranda. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, V. Exª me inscreve em seguida, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Randolfe, V. Exª já está devidamente inscrito. Senador Cyro Miranda. O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, Rádio Senado, TV Senado, imprensa, a MP 586, de 2012, tem como objeto o Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa, que visa promover a alfabetização de estudantes até os oito anos de idade ao final do 3º ano do Ensino Fundamental da educação básica pública. O apoio financeiro ao Pacto será realizado por meio de repasse do FNDE para suporte e formação contínua de professores e formação inicial e continuada de professores, com capacitação para educação especial, além da premiação de escolas e profissionais da educação, reconhecidos pelo resultado alcançado no âmbito do Pacto. O apoio financeiro destinado à premiação de estabelecimento de ensino e docentes será efetivado pelo Programa Dinheiro Direto na Escola. O Pacto de que trata a Medida Provisória já foi regulamentado por Portaria do Ministério da Educação em 2012, que detalha aspectos operacionais da iniciativa, tais como organização dos cursos destinados aos professores, a realização e uma avaliação universal, ao final do 3º ano, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e a distribuição de materiais pedagógicos, entre outros aspectos. A alteração importante na MP original diz respeito à inclusão de suporte para a formação inicial e continuada de professores com capacitação para a educação especial e a promoção do desenvolvimento dos recursos didáticos, tecnologias educacionais e metodologia específica para esse fim. As maiores críticas à proposta concentram-se na meta de alfabetizar as crianças até os oito anos de idade, considerada tardia para a conclusão do processo de alfabetização. O Governo afirma que essa é uma meta realista. Na realidade, essa meta não passa de uma escolha política confortável para o Governo. Faltou ousadia, falou ambição. Uma meta precisa ser desafiadora. Essa meta de oito anos mostra a falta de compromisso do Governo Federal com a educação deste País. Seis anos de idade é a idade de alfabetização na maior parte dos países que têm o idioma com complexidade similar à oferecida pela Língua Portuguesa. Nós chegamos a propor, inclusive, uma alternativa a essa meta. Fizemos a sugestão de que essa meta fosse escalonada, propondo que a alfabetização se desse até os oito anos de idade, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e, a partir de 2017, até os sete anos de idade, ao final do 1º ano. Mas nem isso o governo aceitou. O governo, infelizmente, insiste nessa meta retrógrada; um retrocesso na política educacional do País. Opta pela meta mais confortável, em detrimento do avanço, da tendência mundial. Todos os países desenvolvidos (sobre os quais há publicações) alfabetizam os alunos no 1º ano de entrada no sistema formal de ensino; 5 anos nos países de língua inglesa, 6 anos na maioria dos países e 7 anos na Finlândia. O Brasil realmente está ficando para trás. França e Inglaterra estão implantando, desde o ano passado, um novo currículo de pré-escola, que prevê a alfabetização fônica antes do 1º ano de educação compulsória (6 anos de idade). Na Inglaterra, até o final do 2º ano (7 anos) as crianças deverão saber ler e escrever; na França, já no 1º ano (6 anos). Os asiáticos seguem a mesma tendência. O Japão preparou um grande estudo com base na neurociência, para capacitar professores de pré-escola. A China, idem. Especialistas na área de educação afirmam que isso deve aumentar ainda mais a distância que já existe entre os estudantes da rede pública e particular, em que quase 100% das crianças se alfabetizam aos 6 anos. Não podemos esquecer de que até as décadas de 60 e 70, as crianças nas escolas públicas eram alfabetizadas em um ano e hoje as crianças em escolas particulares também são alfabetizadas em um ano. Outra crítica diz respeito à falta de menção, no Pacto, ao número máximo de alunos por docente, a articulação dos anos iniciais do ensino fundamental com a pré-escola e a jornada em tempo integral, que incluiria, por exemplo, atividades lúdicas e reforço escolar. A Consultoria do Senado ainda aponta outra polêmica do projeto, na parte que trata da previsão de mecanismos de premiação e reconhecimento aos docentes e estabelecimentos de ensino pelos resultados alcançados na alfabetização. Essa premiação seria aferida por meio de testes nacionais padronizados e enfrenta resistências por parte de diversos segmentos da comunidade educacional, especialmente das entidades representativas dos profissionais da educação. Srªs e Srs. Senadores, na cidade de Cocal dos Alves, no Piauí, uma escola foi premiada como a melhor escola do Brasil. Do interior do Piauí, e ela tem como professor o Antonio do Amaral, que foi convidado pela Comissão de Educação para vir aqui. Então, é um engodo dizer que o Norte e o Nordeste não acompanharão esse sistema, porque se é possível para uma cidade pequenininha, a cidade de João Claudino, no Piauí, Cocal dos Alves, dizer que lá está a melhor escola do País, não é possível que as outras escolas não consigam o mesmo. Há pouco conversei com o Senador José Pimentel, que me garantiu que vai escalonar isso no PNE. Concorda, Senador? Então, como nós temos até o dia 18 de abril, faço um apelo ao nosso Relator Eduardo Amorim: por que esperar o PNDE? Por que não fazemos isso agora, se nós temos até o 18 de abril? Há um compromisso já de V. Exª; vamos resolver isso aqui. É para o bem do País. Vamos melhorar a nossa educação. Vamos fazer um desafio maior. Não é possível que, com tantos argumentos, o governo não possa entender. Faço aqui esse apelo, porque ainda há tempo para que o Relator Eduardo Amorim conceda essa maneira de entrarmos com a emenda do Senador Alvaro Dias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Concedo a palavra ao Senador… O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Wellington, pela ordem. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria fazer uma sugestão. Sei que é importante todo o debate que estamos fazendo, sei que todos os líderes e parlamentares querem expressar aqui sua posição, mas acredito que podemos ter o processo de votação e, no decorrer do processo, prosseguirmos com a discussão. Nós já ouvimos posições diversas de quem é governo, de quem é oposição, de quem é a favor, de quem é contra. Então, eu avalio que nós poderíamos ter esse encaminhamento que proponho a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O encaminhamento sugerido por V. Exª, sem dúvida, simplifica e agiliza o processo de votação, mas o último Senador inscrito para discutir a matéria é o Senador Randolfe. Em seguida, nós começaremos a votação. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Então, que maravilha! Será um prazer ouvir nosso grande e competente Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Com a palavra, V. Exª para discutir a matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, obrigado, meu caríssimo Senador. Srs. Senadores, num primeiro momento, quero registrar que o nosso voto será favorável à Medida Provisória, mas eu não posso deixar de destacar a timidez da medida para a necessidade histórica do Brasil. Numa análise rápida, poderíamos celebrar os últimos dados do IBGE sobre analfabetismo, sem razão de comemoração. Nós tínhamos, em 1940 – e vou tratar primeiramente do analfabetismo acima de 15 anos de idade -, 56% da população analfabeta acima dos 15 anos de idade; chegamos a 2010 com 9,6% da população. Embora possa parecer para alguns uma conquista, e aí esmiuçando mais os dados nós podemos destacar que acima de 15 anos de idade o analfabetismo, em 2000, era de 12,8% da população e hoje é de 9% da população; ou seja, temos uma redução de 29% no mesmo período, entre 2000 e 2010; o índice de analfabetismo em 2000 era de 7,3% e, em 2010, de 3,9% – uma queda maior na faixa etária de 10 a 14 anos, de 46%, é importante destacar o que não se avançou. É importante destacar que, por mais que, em uma primeira análise, esses números pareçam impactantes, eles são aquém, se comparados com o conjunto da América Latina, se forem comparados, em especial, com um País que está entre as dez economias do Planeta, com um País com um potencial que tem o Estado brasileiro. E, comparado com o conjunto da América Latina, esses conjuntos de números nos intimidam, nos enrubescem. Reitero que votaremos favorável à Medida Provisória, mas acredito que nós poderíamos ser mais ousados nesta Medida e nas medidas de combate ao analfabetismo. Veja, Sr. Presidente, embora nós tenhamos, nesta primeira década do século XXI, reduzido drasticamente o analfabetismo, na primeira infância e na faixa etária entre os 10 e os 14 anos, nós ainda temos 9% da população brasileira, acima de 15 anos, analfabetos. Desses 9% da população brasileira acima de 15 anos analfabetos, isso representa concretamente 14 milhões de brasileiros. Esses números, Sr. Presidente, pela tradição histórica do País e pela dívida histórica que nós temos com a educação, são na verdade tímidos, quando comparados em especial com os demais países latino-americanos. Nós temos na América Latina exemplos concretos de que é possível erradicar, declarar o território nacional livre do analfabetismo. A Venezuela conseguiu isso nos últimos 10 anos. A Venezuela tinha um índice de analfabetismo que chegava a 15%, 20%, de sua população. Em 10 anos, chegou a zero o analfabetismo. Cuba realizou isso 15 anos após a revolução cubana. A Bolívia declarou seu território livre do analfabetismo recentemente. O Chile reduziu seus índices de analfabetismo a menos de 3% da população. A primeira limitação apontada à Medida Provisória é que estamos tratando da alfabetização na idade infantil, o que deveria ser algo já resolvido pelo País há muito tempo. A Medida Provisória não enfrenta um drama do qual ainda padecemos no País, principalmente no interior, principalmente no Nordeste brasileiro, principalmente no Norte brasileiro: quase 20% da população adulta nessas regiões ainda padecendo com o analfabetismo. Esse drama não é concretamente enfrentado. . A Medida Provisória é positiva, terá o voto favorável, mas acredito, Sr. Presidente, que poderíamos ir além, poderíamos dar passos mais largos. É importante a tomada de posição; são importantes os recursos alocados para o investimento, mas considero que é necessário termos mais ousadia nos atos. Reitero a dívida histórica que o Brasil tem com a educação de
  8. Carlos Henrique Tretel permalink
    abril 11, 2013 1:44 am
    Reitero a dívida histórica que o Brasil tem com a educação de gerações, e não é nem somente de uma geração. Esse fato nos envergonha se nos compararmos com outros países latino-americanos. Estamos no mesmo patamar de alfabetização de Honduras. Estamos no mesmo patamar de alfabetização de países que têm uma economia e um potencial econômico muito menor do que o nosso. Repito, padecemos, na América Latina, de exemplos concretos de países que conseguiram, com economias mais frágeis, com economias mais limitadas do que a nossa, com potenciais menores do que os nossos, concretamente, resolver o drama do analfabetismo. Embora a Medida Provisória seja representativa e que nós possamos perceber, nós próximos anos, os efeitos que ela trará, embora a medida indique concretamente de onde tirará os recursos, estimados em R$2,7 bilhões até 2014 e já R$1,1 bilhão no Orçamento de 2013, ainda é pouco para a dívida histórica que o nosso País tem que pagar por gerações. Nós estamos entre as dez economias do mundo e ainda padecemos de ser o País que enfrenta a chaga do analfabetismo na primeira infância; a chaga do analfabetismo entre os adolescentes e, tragicamente, a chaga do analfabetismo no seio da população adulta. Por mais, votaremos, reitero, Sr. Presidente, favoravelmente à Medida Provisória, manifestando que ela é tímida para as medidas necessárias, e seria importante a aprovação, mesmo com o compromisso já firmado pela Liderança do Governo de incluir no Plano Nacional de Educação a idade mínima de 6 anos, mas seria já um passo a mais se aprovássemos a emenda em que pelo menos se reduz a idade para 6 anos. Embora, mesmo com a emenda reduzindo a idade para 6 anos, reitero que a Medida Provisória não enfrenta uma chaga da vida nacional que é o analfabetismo ainda existente fora da idade escolar e que, lamentavelmente, ainda acomete 14 milhões de brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Encerrada a discussão, há sobre a mesa requerimentos de destaque. Eu pediria ao Senador Flexa Ribeiro para nos honrar com a sua presença na leitura desses requerimentos. Com a palavra V. Exª, Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu apresentei alguns requerimentos de destaque, creio que são três. Neste momento, estou retirando dois deles, para concentrar a nossa atenção apenas sobre o destaque que versa sobre a emenda do Senador Alvaro Dias, que trata de se fixar uma meta mais ambiciosa para o programa de alfabetização, para o projeto de lei de conversão que estamos examinando – 6 anos como meta para alfabetização até 2022. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, na mesma linha… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Com a palavra o Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, na mesma linha, para facilitar e concentrar a discussão na questão que foi a mais abordada de todas as argumentações de todos os oradores: não a alfabetização aos 8 anos, mas sim aos 6 anos, na pior das hipóteses. Quero retirar os três requerimentos de destaque que falam sobre exatamente aquilo que coloquei no meu encaminhamento, ou seja, a concessão dos recursos em proporção inversa ao Ideb. Quero retirar, a bem da concentração da argumentação numa única emenda, da iniciativa do requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a qual nós estamos inteiramente solidários, que é a de abaixamento de oito para seis anos como limite de idade para alfabetização, priorizando-se a pré-escola. É a colocação que faço a V. Exª, ficando, portanto, restritos os requerimentos apresentados por Democratas e PSDB ao requerimento pelo abaixamento de oito para seis anos na idade limite de alfabetização. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Estão, portanto, retirados esses requerimentos das Emendas 13, 14 e 15, que foram especificados pelo Senador Aloysio e pelo Senador José Agripino. Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Requerimentos: Destaque de emenda para votação em separado. Nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 3, do Deputado Jilmar Tatto, oferecida à Medida Provisória nº 586, de 2012, PLV nº 02/2013. Senador Walter Pinheiro. Sr. Presidente, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 11, de autoria do Senador Alvaro Dias, oferecida à Medida Provisória nº 586, de 2012. Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do PSDB. São os seguintes os Requerimentos na íntegra: REQUERIMENTOS Nºs 211 e 212, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11123 e 11124 O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Votação, em globo, Sr. Presidente, dos requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Se não houver objeção, nós vamos votar em globo os requerimentos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, V. Exª… Faça o favor. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, eu retirei os meus três requerimentos para concentrar na emenda dos seis anos toda a nossa energia, até porque, se porventura – o que eu não acredito – nós viermos a perder no encaminhamento simbólico de Lideranças, nós vamos pedir verificação de votação. Então, se V. Exª puder colocar o destaque específico desta emenda, para nós, é o nosso interesse. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O Senador José Agripino está pedindo que, na forma do Regimento, nós votemos separadamente. É isso o que nós vamos fazer. Passamos à votação. Em votação o Requerimento nº 211, de 2013, do Senador Walter Pinheiro. (Pausa.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, eu vou pedir para retirar o destaque, até porque, na realidade, quando a gente fez o destaque para discutir a matéria, tinha um tempo razoável inclusive para que a medida provisória pudesse… Então, na realidade, terminou perdendo aí por conta desse risco. Eu estou pedindo a retirada do destaque, se V. Exª assim aquiescer. É o seguinte o Requerimento: REQUERIMENTO Nº 213, DE 2013 Inserir ordem de serviços 11125 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A Mesa defere o pedido do Senador Walter Pinheiro. Está, portanto, retirado o requerimento. Então, passamos à votação do único requerimento. Os demais foram retirados. Requerimento nº 212, de 2013, de destaque para votação em separado da Emenda nº 11, de autoria do Senador Alvaro Dias, oferecida à Medida Provisória nº 586, de 2012. Os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está rejeitado o requerimento. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Verificação, com apoiamento de três Senadores. Já há um apoiamento de mais Senadores do que o número previsto no Regimento. Passamos, portanto, à votação nominal. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de, pelos argumentos que já foram utilizados, orientar o voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Wellington, vamos votar o requerimento que pede destaque para votação em separado da Emenda nº 11. Por enquanto, vamos votar apenas o requerimento para o destaque. Senador Wellington. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, orientamos o voto “não”, pelas razões dos debates aqui já feitos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O PT recomenda o voto “não”. Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, o PSDB recomenda o voto “sim”, porque o PSDB quer ver aprovada uma emenda que estabelece como meta, a meta para alfabetização dos alunos da rede pública, a mesma que vigora, na prática, para os alunos da rede particular, ou seja, alfabetização aos seis anos no 1º ano do ensino fundamental. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – O Democratas vota “sim” e solicita a seus integrantes da Bancada que compareçam ao plenário. O nosso voto é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O Senador José Agripino pede aos Senadores que compareçam ao plenário e recomenda, a exemplo do que fez o Senador Aloysio, o voto “sim”. Senador Gim Argello, como vota o Bloco União e Força? O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – O Bloco União e Força encaminha o voto “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O Bloco União e Força encaminha o voto “não”. Senador Eunício, como vota o PMDB? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE) – O PMDB encaminha o voto “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O PMDB encaminha o voto “não”. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O PDT encaminha o voto “não”. Senador Ataídes. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Faço um registro importante, Sr. Presidente. Hoje, pela manhã, a Frente da Família se reuniu para que pudéssemos trabalhar e discutir a tomada de posição do Conselho Federal de Medicina de apoiar aborto até três meses, ou seja, 12 semanas. Já é um feto bem formadinho, e eles tomaram a decisão de assassinar, apoiar o assassinato e arrancar os pedaços porque já está formado: 12 semanas. E decidimos enviar um ofício ao Senador Eunício, também ao nosso Relator Pedro Taques, à nossa Comissão que discute o Código Penal, para ouvir o Presidente do Conselho Federal, para que ele possa colocar com claridade as razões e a base encontrada para tomar essa posição. E também fazer uma Mesa – é importante – com contrários, para que a gente possa fazer um debate importante para o Brasil. Também oficiar à Senadora Ana Rita, da nossa Comissão de Direitos Humanos, para que também ele seja convidado à Comissão de Direitos Humanos e nós possamos fazer uma boa audiência pública, com uma Mesa significativa, para discutir a posição do Conselho Federal de Medicina e a questão do aborto, apoiando a proposta de 90 dias – 12 semanas – para um ser humano já em formação ser arrancado aos pedaços – assassinado – e jogado na lata do lixo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Consulto aos Srs. Senadores se podemos encerrar a votação e declarar o resultado. Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente. (Pausa.) Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Sérgio Souza, com a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encontra-se sobre a mesa o PLC 119, de 2010, que disciplina a jornada de trabalho dos fonoaudiólogos. Eu recebi em meu gabinete uma comitiva, defendendo que nós pudéssemos pautar esse projeto, que é muito importante para a categoria, e já tramitou pelas Comissões do Senado, está pronto para votação. Eu solicito a V. Exª, dentro da conversa com os Líderes, que nós possamos, no momento oportuno, pautar esse projeto, que é muito importante para essa categoria. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Não havendo objeção do Plenário, nós pautaremos o projeto sugerido por V. Exª, Senador Sérgio Souza. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente, dentro da mesma linha… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Gim Argello. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Obrigado, Sr. Presidente. Enquanto os demais Senadores continuam votando, só para lembrar que hoje nós estamos recebendo a visita da nossa Polícia Civil e Militar do Distrito Federal. Nós temos dois projetos, V. Exª já autorizou incluí-los, já fizemos requerimento de urgência, com apoio de todos os Líderes partidários. Logo que terminar esta votação, são projetos por aclamação, que serão votados rapidamente. São eles o PLC nº 4 e o nº 5, Sr. Presidente. Então, é uma votação bastante simples, bastante rápida, e eu só peço a V. Exª que, logo que terminar esta votação, faça essa votação, tendo em vista que eles já se encontram na Casa desde o começo da sessão, prestigiando esta tão trabalhosa e tão honrosa sessão. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, pela Liderança do PSB, eu quero manifestar também nosso total apoio para que o PLC nº 4 e o PLC nº 5 sejam apreciados e votados logo em seguida. É importante registrar que, no caso do PLC nº 4, nós estamos ampliando os quadros da Polícia Civil, que, há 20 anos, mantém o mesmo quadro. Portanto, é um projeto da maior importância para o Distrito Federal, como também o outro que define o reajuste da Polícia Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. Há um acordo em relação a isso, e nós solicitamos que eles sejam apreciados e votados imediatamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inclusive inspirados pelo Senador Rodrigo, nós suscitamos o PLC nº 6, que trata, entre outros reajustes, do realinhamento dos vencimentos dos policiais militares e dos bombeiros dos ex-Territórios. Já protocolizamos junto à Mesa um requerimento de urgência com as devidas assinaturas, para, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, ser dada urgência ao PLC nº 6, vindo da Câmara dos Deputados, que trata também da readequação do plano de carreiras da Auditoria da Receita Federal do Brasil e da Auditoria Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910; do plano de carreiras e cargos da Susep e do plano de carreiras e cargos da CVM; da carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura; do plano de carreiras e cargos do Ministério de Reforma e do Desenvolvimento Agrário, do Incra, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos bombeiros e policiais militares dos ex-Territórios Federais; e dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Portanto, Sr. Presidente, é o Projeto de Lei da Câmara nº 6. Já protocolizamos junto à Mesa um requerimento de urgência com as devidas assinaturas e solicitamos as providências por parte da Mesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Wellington. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não posso deixar de aproveitar este instante para tratar deste tema: eu fiquei muito honrado aqui em ouvir o Senador Cyro Miranda citar o Município de Cocal dos Alves, onde estive cerca de dez dias atrás, pois temos muito orgulho do trabalho feito e da qualidade da educação naquele Município. Sr. Presidente, no meu Estado, nós tínhamos 42% dos alunos que não conseguiam ter a alfabetização adequada aos seis anos de idade. Nós conseguimos reduzir, nessa última década, para 28%, o que é um feito muito grande. Para o que eu chamo a atenção – e quero apenas colocar esse depoimento, pois aqui há vários que foram governadores, prefeitos, secretários? A política, nessa fase, é com o Município; com o Município. Ainda hoje eu estava com um prefeito de uma cidade do meu Estado. Ele dizia que a cidade tem 1.100 alunos e 18 escolas. Há escolas com 9 alunos; escolas com 20 alunos. E eu perguntava para ele: qual é a maior escola que você tem? Ela tem quantos alunos? “Tem 400”. Eu lhe disse: Pois olha, você não precisa nem me dizer que essa é a que tem o melhor Ideb. Ele me disse: “Como é que você sabe?” Porque, na verdade, as escolas precisam ser reestruturadas para ter o tamanho adequado. Em uma escola com 400 alunos, você pode ir lá que ela tem biblioteca, tem quadra poliesportiva – aliás, o próprio programa está priorizando isso -, tem condições de ter reforço, educação física, artes, enfim, de ter tudo aquilo que é essencial para a qualidade e também para a idade certa. Fizemos um esforço muito grande nessa direção, mas eu quero mostrar aqui, como muitos já repetiram, qual é a situação do Brasil. Nós comemoramos aqui – e parabenizamos – Estados, como Paraná e Santa Catarina, que já atingiram a alfabetização na idade certa, abaixo de seis anos, mas os demais Estados brasileiros ainda não conseguiram esse feito. O que foi proposto aqui, com o Relator, para que possamos ter uma meta – podem até achar que não é usada, mas eu acho que é -, é sairmos dos atuais 15,2%, em cinco anos, para algo em torno de oito e, em seguida, darmos conta para algo em torno de seis anos. Por que isso é importante? Porque é muito fácil eu dizer: “Ah, mas é uma nova geração. São novos alunos.” O problema é que a estrutura é a velha estrutura, é a velha estrutura. A máquina é que precisa ser alterada, e não se fazem mudanças substanciais como essa tão rapidamente. Eu queria com isso dizer que eu gostaria muito de aqui estarmos, quem sabe, trabalhando a alfabetização até com menos de seis anos, mas essa é a realidade do Brasil. Acho que tivemos avanços, conseguimos reduzir. Citei o exemplo do meu Estado, que reduziu quase à metade do que era, mas é uma média ainda muito elevada. Então, é por essa razão que estamos aqui defendendo uma proposta. Parabenizamos o Relator e todos os Partidos que compreendem a necessidade de termos uma meta real e que considere essa realidade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO Nº 212, DE 2013 Compor páginas 327-1 E 327-2 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – SIM 24 votos; NÃO 38 votos. Uma abstenção. Está, portanto, rejeitado o requerimento. Passamos à votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado, encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. É a seguinte a matéria aprovada: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2, DE 2013 Compor páginas 328-1 A 328-6 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A partir de agora a pauta está liberada. Vamos… O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Consulto o Plenário se… O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Vamos votar a PEC? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – …não há objeção para nós pautarmos a matéria que foi sugerida pelo Senador Randolfe Rodrigues. O requerimento não foi lido antes. Não havendo objeção do Plenário, pautaremos também essa matéria. Senador Gim Argello, vamos votar a PEC que estende os direitos trabalhistas aos empregados domésticos e, em seguida, votaremos as outras matérias que estão na pauta. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO. Sem revisão do orador.) – Gostaria que colocasse em votação o Projeto de Lei nº 2 da Câmara, porque já tem acordo. Todos querem a transposição dos servidores do Estado de Rondônia. A expectativa é muito grande lá. Antes da PEC, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – É o item 2 da pauta, e todos esses itens cuja inclusão na pauta foram sugeridos sem objeção do Plenário serão apreciados. Agora, é fundamental votarmos primeiro a PEC que estende os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticos, porque precisamos de quorum diferenciado para aprovar emenda constitucional. Em seguida, votaremos as matérias simbolicamente. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente, então, vamos à votação da PEC das empregadas domésticas. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de dar uma sugestão a V. Exª. Sou o primeiro inscrito para debater essa proposta de emenda à Constituição, a PEC das empregadas domésticas, e gostaria de sugerir que se abrisse o painel enquanto os demais Senadores estivessem fazendo as suas colocações, e, enquanto isso, vamos votando, se for da concordância dos demais Líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Item 11: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66, DE 2012 Discussão, em segundo turno único, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012 (nº 478, de 2010, na Câmara dos Deputados, tendo como primeiro signatário o Deputado Carlos Bezerra), que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Parecer sob nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, que tem como Relator o Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que… (Pausa.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Eu gostaria que me inscrevesse, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Vou inscrever todos os Senadores, no entanto, o Senador Rodrigo Rollemberg propôs um encaminhamento para que nós simplifiquemos esse processo de discussão, e a Mesa garantiria a palavra, durante o processo de votação, para todos os Senadores. Assim, nós poderíamos avançar nesse calendário regimental. Então, encerrando a discussão, passamos à votação. Senador Requião. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – V. Exª poderia abrir o painel, Sr. Presidente? O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR. Sem revisão do orador.) – Nós corremos, com esse método de votar antes da discussão, o risco de mandar para a promulgação antes da votação. Nós estamos invertendo. Como podemos votar uma matéria que não foi discutida no Plenário? Se não há ninguém inscrito para discutir, se encerra. Então, temos um acordo. Mas eliminar a discussão é eliminar o Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Esse encaminhamento foi sugerido pelo Senador Rodrigo Rollemberg. Não havendo objeção do Plenário… É óbvio que ele pode ser encaminhado. Em havendo objeção do Plenário, que parece ser o caso da colocação do Senador Requião, nós vamos ter que abrir a lista de inscrição. Se querem isso, fazemos isso. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os oradores que estão inscritos solicitaram que se abrisse o painel para votar porque a matéria esta sendo discutida e votada já em segundo turno. Então, há uma consciência muito grande, tanto que ela foi votada por unanimidade nas votações anteriores. Só por essa razão. Então, apelo ao Senador Requião, que está correto na sua observação, mas, nesse caso, há um denominador comum. Todos estão de acordo. A votação anterior foi por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Se não houver objeção, nós encerraremos a discussão e garantiremos a palavra durante o processo de votação. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Na votação em primeiro turno, Sr. Presidente, a votação ocorreu por unanimidade. Não houve nenhum fato novo entre a votação do primeiro e o segundo turno que pudesse produzir uma mudança de comportamento no voto. Não conheço. Então, eu acho que o procedimento proposto pelo Senador Rollemberg é plenamente aceitável. Os lideres haverão de se manifestar. Já poderão votar. Quem quiser manifestar a sua opinião que o faça. Agora, se tivesse havido algum fato novo, entre o primeiro turno e hoje, que pudesse recomendar uma mudança de voto, eu estaria de acordo com o Senador Requião. Como não houve, eu acho que os votos se repetirão. Por facilidade de procedimento, eu quero concordar com a sugestão do Senador Rollemberg. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Magno Malta pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Magno Malta, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador) – O nosso partido, o PR, concorda plenamente com a sugestão do Senador Rollemberg, em virtude da colocação feita agora pelo Senador Agripino de que não houve fato novo, nada, entre uma votação e outra, e até porque vamos votar o último resquício da escravidão no Brasil. É um privilégio tarde demais, mas uma noite memorável para o Brasil. O último resquício da escravidão. Qualquer argumento de que vai faltar emprego, que não vão… Isso tudo é conversa. Vai se acomodar. É uma noite memorável, uma pauta positiva desta Casa, das duas Casas para a sociedade e para o Brasil e para uma classe de gente que tem a origem como eu tenho. Tenho mãe que também era uma doméstica. É uma noite de uma alegria tremenda. E eu não gostaria que nós prolongássemos mais o tempo, Sr. Presidente. O Brasil espera por isso. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Senador? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Senador, eu tenho certeza absoluta que nós vamos aprovar a emenda por unanimidade, como foi no primeiro turno, mas não vamos chamar de discussão a comemoração do fato. A jurisprudência firmada em se votar sem discussão é muito ruim. Então, nós não vamos discutir. Está dispensada a discussão porque os oradores inscritos assim desejam, e nós vamos comemorar depois a votação. Mas votar sem discussão violenta o Regimento do Congresso e estabelece um precedente muito ruim. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – E nós só poderemos encerrar a discussão em não havendo objeção do plenário. Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, eu quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, até fazer de novo esse apelo. Acho que, se há uma concordância… Eu acho o que o Senador Requião coloca agora é no sentido, inclusive, da afirmação por V. Exª do procedimento. O que há, na realidade, não é a eliminação da discussão. São os inscritos que estão abrindo mão da discussão, entendendo que há uma matéria já transcorrida desde o primeiro turno, que nós já fizemos a discussão e que os oradores preferem fazer a discussão no curso da votação. Portanto… O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Mas eles estão abrindo mão, Senador Aloysio. Então, os oradores que quiserem manter a sua inscrição mantenham. Não há mudança entre o primeiro e o segundo turno. Então, seria importante que a gente pudesse, inclusive, dar sequência a essa votação, a não ser que algum orador mantenha seu pedido de inscrição para fazer a discussão da matéria antes da votação. Nós, do Partido dos Trabalhadores e do Bloco, encaminhamos, Sr. Presidente, para que possamos abrir mão da discussão, para que passemos direto à votação da PEC dos trabalhadores domésticos deste País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Eu faço mais uma vez um apelo ao Senado Federal. Nós temos inscritos o Senador Rodrigo Rollemberg, a Senadora Lídice da Mata, o Senador Sérgio Souza e a Senadora Ana Rita. Eu faço, portanto, um apelo para que nós encerremos essa discussão. O Brasil… O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, eu concordo com a retirada. Retiro a minha inscrição. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Concordo com a retirada também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – …que já teve a sua história manchada pela escravidão, não pode manter essa nódoa discriminatória, e é importante que nós votemos hoje. A SRa ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, também tenho concordância com o encaminhamento. Retiro a minha inscrição para que possamos votar o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Não havendo oradores, suspendemos a discussão. (Pausa.) Melhor dizendo, é encerrada a discussão. Passa-se à votação. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, para encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Rodrigo Rollemberg, para encaminhar a votação. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, abra o painel. Os Srs. Senadores e as Sras Senadoras já podem votar. Senador Rodrigo Rollemberg. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, eu tenho convicção de que nós estamos vivendo um grande dia hoje no Congresso Nacional brasileiro. Quero cumprimentar todos aqueles que iniciaram essa luta, já na Constituinte de 1988. Quero fazer uma homenagem especial aqui à Deputada Benedita da Silva, que nos honra com sua presença. Quero cumprimentar a Deputada Janete Pietá e, de forma muito especial, cumprimentar a Relatora dessa matéria, Senadora Lídice da Mata. Realmente, o Brasil hoje dá um passo da maior importância para se tornar um país mais justo, mais solidário e mais generoso, porque seria inadmissível que tivéssemos ainda duas categorias de trabalhadores. O País tem que se ajustar à modernidade, e, se efetivamente houver alguns custos adicionais para aqueles que contratam a mão de obra de empregada ou de empregado doméstico, haverá um processo de adaptação natural, como há todas as vezes em que ocorrem mudanças sociais relevantes. Falo aqui refletindo a posição de várias companheiras e companheiros. O Senador Gim Argello, por uma economia processual para que acelerássemos esta votação, pediu também para que eu expressasse a sua opinião e a de todos os Senadores desta Casa, que, certamente, mais uma vez, por unanimidade, hoje farão justiça e escreverão uma página bonita na história do Congresso Nacional brasileiro. Eu me sinto hoje muito honrado, como Senador da República, como Senador do Partido Socialista Brasileiro, de estar participando deste momento histórico do Parlamento brasileiro. Muito obrigado. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE) – Para encaminhar, Sr. Presidente, pela Liderança do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PMDB vem aqui encaminhar favoravelmente à aprovação a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, que estabelece a igualdade entre os direitos trabalhistas dos domésticos e dos demais trabalhadores urbanos e rurais do Brasil. Entre os benefícios, Sr. Presidente, que serão estendidos às empregadas domésticas e aos empregados domésticos, destacam-se a contribuição do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -, o seguro-desemprego, o pagamento de hora extra e o adicional noturno. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o nosso companheiro peemedebista, ex-Senador e Deputado Carlos Bezerra, e também a Senadora Lídice da Mata, Relatora dessa matéria, por essa iniciativa tão nobre de dar tratamento isonômico a uma profissão tão digna e importante para as famílias brasileiras, que é a profissão de doméstica, das pessoas que trabalham nas nossas casas. Portanto, Sr. Presidente, essa proposta favorecerá cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que, desses 7 milhões de brasileiros 93% são mulheres trabalhadoras deste País. Por essa razão, nós encaminhamos favoravelmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, mais uma vez parabenizando todas aquelas que não tinham vínculo empregatício e que, a partir da aprovação dessa emenda, dessa PEC, terão os mesmos direitos que tem o trabalhador rural, os mesmos direitos que tem o trabalhador do comércio, os mesmos direitos que tem um trabalhador da indústria. Portanto, parabéns aos autores. Parabéns, mais uma vez, à Relatora Lídice da Mata. Parabéns ao Deputado Carlos Bezerra. E parabéns a todos que trabalham em residência neste País. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros Bloco/PMDB – AL) – Senador Aécio Neves. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para encaminhar pelo PSDB. Eu me lembro bem, Sr. Presidente, de que, quando aqui cheguei, no ano de 1987, encontrei uma Câmara renovada e com a imensa expectativa de uma Assembleia Nacional Constituinte que se anunciava, convocada pelo então Presidente José Sarney. E, aqui, dentre tantas novas figuras que compunham aquela renovada Câmara, encontrei a então Deputada Benedita da Silva, que, hoje, com a sua presença, me faz rememorar aqueles tempos. Lembro-me de algumas discussões em que ela sempre buscava, mesmo quando o tema não era exatamente esse, introduzir a necessidade de discutirmos uma nova legislação de proteção às trabalhadoras domésticas e contava a sua origem. Independentemente de pensamentos políticos, convicções ideológicas, partidos nos quais militávamos, nenhum Sr. Deputado ou Srª Deputada deixava de se sensibilizar pelas razões colocadas pela Deputada. A partir daí, uma corrente se construiu. O tema foi discutido na Assembleia Nacional Constituinte com profundidade, e, de lá para cá, avanços ocorreram na sociedade brasileira em absolutamente todas as áreas. O momento marcante se deu com o início dos programas de transferência de renda no governo do ainda Presidente Fernando Henrique. Adensaram-se no Governo do Presidente Lula, mas faltava, Sr. Presidente, um avanço específico que permitisse às trabalhadoras domésticas ter os mesmos direitos dos trabalhadores envolvidos em outras atividades. Na verdade, o que o Congresso Nacional e o Senado da República, Senador Renan Calheiros, fazem hoje é, de fato, e não apenas na retórica – diferente daquilo a que assistimos permanentemente na propaganda oficial – dar um passo concreto para nos aproximarmos dos países desenvolvidos. Aliás, Sr. Presidente, na Inglaterra, no final do século XIX, já se observava escassez de mão de obra semelhante a essa que se vê hoje no Brasil. A partir dali, foram criadas condições para um novo tipo de trabalhador doméstico. E essa é a conseqüência clara, Senador Renan Calheiros, a primeira delas, que ocorrerá a partir desta votação. Se investirmos na qualificação da educação, algo sempre esperado no Brasil, nós teremos, aí sim, um novo tipo de servidor doméstico. O vínculo trabalhista será o fator preponderante e as garantias serão efetivas, substituindo o vínculo familiar que ainda hoje ocorre no Brasil. Toda transição, sobretudo importante como essa, demanda cuidados, demanda ajustes, mas não há, a meu ver, neste momento, em discussão no Congresso, uma medida de tanto efeito e de tamanha repercussão para uma categoria tão expressiva de brasileiros e brasileiras como essa, que eleva as trabalhadoras domésticas, os trabalhadores domésticos à categoria de outros trabalhadores. Vamos continuar, Sr. Presidente, avançando; avançando, repito, com ações concretas como essa, e não apenas na retórica. O PSDB se orgulha de, desde a Assembléia Nacional Constituinte, estar trabalhando para que o Brasil avance efetivamente para se transformar numa Nação desenvolvida, e não apenas numa Nação que se desenvolve na propaganda oficial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senadora Lídice da Mata, V. Exª cumpriu um destacado papel para que esta matéria estivesse pronta… A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – … para votarmos hoje. Relatou a matéria e pediu prioridade aqui, quando nós homenageávamos as mulheres. A sua palavra é muito especial nesta noite. Com a palavra V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de iniciar saudando a Srª Creuza Oliveira, Presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, que se encontra aqui, na galeria, baiana, companheira de muitos e muitos anos de luta. Creuza, este dia é um dia especial para todas nós, mas especialmente para você, que, há tantos e tantos anos, é marca nessa mobilização para que nós conseguíssemos estar aqui, hoje, votando, cumprindo nosso dever e comemorando junto com vocês essa grande vitória. Quero registrar também, Sr. Presidente, e saudar a presença da Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que é, de nascimento, gaúcha, mas, de coração, baiana. A Ministra Luiza também é uma grande lutadora em defesa da conquista dos direitos iguais para o empregado doméstico do nosso País, compreendendo que 57% de todo o emprego doméstico é de mulheres negras e que antes já foi muito mais. Nós sabemos que se trata hoje aqui de um grande momento, de um momento histórico na luta das mulheres brasileiras; não apenas das trabalhadoras domésticas, mas das mulheres brasileiras. E eu quero, portanto, em nome dessas mulheres brasileiras, sem dúvida, homenagear minha companheira Constituinte, juntamente com todos os outros Deputados Constituintes aqui presentes – inclusive V. Exª foi para nós, naquele momento, um motivo de muito orgulho e de referência -, a Deputada e ex-Senadora Benedita da Silva. Naquele momento, 25 anos atrás, foi a primeira mulher negra, Deputada Federal, a subir à tribuna para, como ex-doméstica, defender os direitos da doméstica e convencer aquela Assembleia Nacional Constituinte a colocar uma parte dos direitos que não existiam na Constituição do nosso País. Quero dizer que, sem dúvida alguma, nós vamos enfrentar polêmicas, como já estamos enfrentando. Desde o fim da escravidão neste País, o argumento, a cada direito conquistado do trabalhador brasileiro, é sempre de que vai gerar desemprego e vai gerar o caos. A história repetidamente tem desmentido aqueles que buscam atemorizar a opinião pública com essa ideia do caos, com essa ideia da inviabilidade dos direitos. O passo que o Senado Federal hoje está dando aqui é um passo fundamental para garantir a modernidade da vida e das relações de trabalho democráticas no nosso País. E eu quero agradecer, Presidente, de todo coração, ao Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que me indicou como Relatora; não apenas por isso, mas também por sua posição de ajudar, de contribuir para que nós pudéssemos ter votado no primeiro turno. Quero agradecer a compreensão do Senador Aloysio Nunes e do Senador Paulo Bauer, que contribuíram para que nós pudéssemos realizar uma emenda de redação que aperfeiçoasse a redação da PEC e estivéssemos todos aqui vitoriosos no dia de hoje. Sem dúvida nenhuma, este é um dia de vitória para o Senado Federal. Quero também agradecer, Sr. Presidente, a V. Exª pela firmeza com que conduziu o cronograma de votação desta PEC, pelo compromisso assumido e realizado com a bancada de mulheres deste Senado e com a bancada de mulheres da Câmara dos Deputados e pela decisão que tomou de promulgar essa PEC no dia 4, próxima quarta-feira, ao meio-dia, como já anunciou, em sessão especial do Congresso Nacional. Portanto, estamos todos de parabéns! Muito obrigada a todos os Srs. Senadores e às Senadoras nesta noite de hoje. Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. Eu gostaria também de comunicar à Casa que hoje recebemos a Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, que é uma lutadora incansável pela aprovação dessa emenda, símbolo maior na luta das empregadas domésticas do Brasil. E gostaria também de comunicar que hoje empossamos, como Procuradora da Mulher do Senado Federal, a Senadora Vanessa Grazziotin, materializando um compromisso que havíamos assumido com o Plenário do Senado Federal. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero solicitar a V. Exª a justificativa da não votação do requerimento de forma nominal, que aconteceu antes da votação nominal da PEC, dizendo que acompanho a orientação da Base, votando “não”, portanto. Mas, Sr. Presidente, com relação à votação da PEC sobre os trabalhadores domésticos, é importante destacar, como já foi feito aqui, o papel exercido por cada um dos Senadores e cada um dos Parlamentares do Congresso Nacional, no sentido de nós podermos estender os direitos dos trabalhadores a essa importante categoria dos nossos trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. É importante destacar direitos, como contribuição para o FGTS; seguro-desemprego; adicional noturno; remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de não mais que 44 horas, com 8 horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função do sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora extra em valor, no mínimo, 50% do valor da hora normal, entre outros direitos. Portanto, a Liderança do Governo está extremamente satisfeita e honrada de poder estar, neste momento, completando esta votação, em segundo turno, juntamente com todas as Lideranças desta Casa, Sr. Presidente. A Liderança do Governo também aponta o apoiamento e o voto “sim” na referida PEC, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A Liderança do Governo recomenda o voto “sim”. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente, a Liderança do Partido Progressista, da mesma forma e destacando o trabalho exemplar da Senadora Lídice da Mata, especialmente pela forma como ela, por justiça, reconheceu todos aqueles que no passado e no presente trabalharam tão intensamente em favor desta proposta de emenda constitucional que está sendo votada hoje, em segundo turno, nesta Casa. O Partido Progressista também se associa às homenagens daqueles todos que colaboraram e contribuíram decisivamente. E quero dizer à Senadora Lídice da Mata que a Ministra Luiza Bairros é também nossa Ministra gaúcha e, como Senadora do Rio Grande do Sul, quero festejar a Ministra e todas as Ministras que vieram aqui neste momento, para este ato histórico, como disseram. E à nossa querida Deputada Benedita da Silva, que honra o Parlamento brasileiro, pela sua história e por ter contribuído também decisivamente, junto com Carlos Bezerra, para que chegássemos a bom termo nesta votação. Parabéns a todos, especialmente à colega Lídice da Mata e a todos aqueles que contribuíram para a conclusão da votação desta emenda constitucional. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta é uma noite, um dia memorável para todos nós. Temos uma série de leis no Brasil que levam nome de pessoas pela luta, pelo empreendimento da energia, da vontade. Dizia aqui o Senador Aécio Neves que, quando chegou à Casa, na Constituinte, lá estava a ex-doméstica Benedita da Silva – que está aqui ao meu lado, venha cá, fique aqui. A vida dela foi construída nos lares, exercendo, gastando suas energias como doméstica, trabalho honrado. Minha mãe também era doméstica, Dona Dadá, que não está aqui para um momento memorável como este. Mas, Sr. Presidente, eu pergunto: se a Benedita encabeçou a luta na Constituinte, avanços tivemos na Constituinte com a luta de Benedita, ela, que já passou por esta Casa e voltou para a Câmara, e hoje vê os direitos dos trabalhadores, não só mulheres, também homens trabalhando como domésticos no Brasil, uma conquista que acaba, que sepulta os últimos resquícios da escravidão neste País. Por que essa lei não levar o nome de Benedita da Silva? A Lei Benedita da Silva, é claro! A Bíblia diz que a quem honra, honra. Uma homenagem justa a quem de lá veio e lutou pelos interesses, sem ter se esquecido do seu passado e das suas raízes. Eu sugiro, Sr. Presidente, porque, se isso não rezar num texto de lei, o apelido tem que pegar: Lei Benedita da Silva. Essa conquista põe os trabalhadores domésticos em pé de igualdade, como todo e qualquer trabalhador brasileiro. É um orgulho, Senador Vital do Rêgo, para nós, podermos viver este momento. Senador Lobão, é um privilégio, embora tardio, mas antes tarde do que nunca. Eu estou profundamente emocionado, porque fui criado num lar de uma mulher doméstica, de ver um momento tão importante, tão significativo. Eu lhe agradeço, Deputada Benedita, em nome da minha família, em nome dos meus irmãos. Tenho tias domésticas em São Paulo, que devem estar vibrando agora, na frente da televisão, pelos direitos conquistados. E viva a Lei Benedita da Silva, que, com muita honra, merece que seu nome seja cunhado nesta lei para a posteridade, para que os nossos netos saibam da luta empreendida, do gesto magnífico de uma agenda positiva para a sociedade brasileira, neste momento em que nós aprovamos e sepultamos de vez essa indignidade na sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós queríamos registrar, com muita satisfação, entre nós a presença da Ministra Eleonora Menicucci, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Ela também foi muito importante para que hoje nós pudéssemos concluir a apreciação dessa emenda constitucional. Quero agradecer também a presença da Ministra Luiza Bairros. V. Exª também colaborou para que hoje nós pudéssemos votar essa matéria fundamental para o Brasil. Eu quero destacar a presença da Deputada Benedita da Silva, que já nos honrou, e nos honrou muito, com a sua presença nesta Casa do Congresso Nacional também, querida amiga. Quero registrar a presença da Deputada Janete Pietá; registrar a presença também do Senador, ex-Senador, Deputado Carlos Bezerra, que é o primeiro subscritor dessa proposta de emenda à Constituição, e conceder a palavra, com muita satisfação, ao Senador Paulo Paim. Com a palavra, V. Exª. Em seguida, a Senadora Vanessa, o Senador Gim Argello, Senador Wellington Dias, Senador Flexa Ribeiro… O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – E quero registrar aqui, com muita satisfação, a presença na Mesa do Senado Federal da Creuza, que é uma batalhadora incansável, é Presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, que ajuda o Senado Federal a configurar este grande momento para a história do Brasil. Muito obrigado pela sua presença aqui. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não vou precisar repetir todos os argumentos que usamos ao longo dos debates que fizemos sobre esse tema. Eu quero só, como fez V. Exª, primeiro cumprimentar a Creuza de Oliveira, essa lutadora por este momento tão bonito, e ver você sentada à Mesa. Presidente Renan, parabéns pela iniciativa. Eu acho que ela merece, sim, uma grande salva de palmas. Como é bom ver você aí, líder nacional das empregadas domésticas, sentada à Mesa. (Palmas.) Mas também, Senador Renan, fazer justiça a V. Exª e ao Senador Vital do Rêgo. Foi essa coragem, foi essa ousadia de fazer com que os nossos trabalhadores da área doméstica, homens e mulheres, passassem a ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores. O momento é de alegria. De fato é uma sessão histórica. Um amigo aqui me dizia que, até um tempo atrás, as casas tinham que ter um quartinho para a empregada doméstica. Isso já é um avanço. E tem outras que não tinham nada e nós aceitávamos. Hoje as empregadas domésticas estão recebendo o seu título, Senadora Lídice da Mata, de cidadania. E permita-me que eu lembre de um outro baiano, Leonelli, Domingos Leonelli, que não está mais no Parlamento, mas Domingos Leonelli foi o primeiro Relator lá na Câmara, ainda quando éramos constituintes, do seu projeto, Bené. Então, homenageio todos, homens e mulheres, que dão a sua vida para atender à grande parte dos brasileiros. Como disse outro dia, Senador Renan Calheiros, este, sim, é um projeto que atender aos pobres. Todo mundo sabe que neste País a pobreza tem cor: a do povo negro. Parabéns ao Senado da República e à Câmara dos Deputados! Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós agradecemos ao Senador Paulo Paim. Realmente, é uma oportunidade para o Senado corrigir um grande equívoco social e constitucional, que acabou, ao longo dos anos, criando uma subclasse no Brasil. E isso não pode continuar. Não poderíamos, de forma nenhuma, ter duas legislações, uma para o trabalhador como um todo; a outra para os empregados domésticos no Brasil. Quero registrar a presença, entre nós, da Ministra Delaíde Miranda Arantes. V. Exª honra, mais uma vez, o Senado Federal com sua presença. (Palmas.) O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – S. Exª é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Ela também que foi empregada doméstica. É esposa de um amigo muito querido, do ex-Deputado Aldo Arantes, nosso querido amigo, para quem eu gostaria de mandar, neste momento, um grande abraço. Registro também, com muita satisfação, a presença, entre nós, de Eliana Gomes Menezes, que é Presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas da Grande São Paulo. Senador Walter Pinheiro, Senador Gim Argello, Senadora Vanessa, darei a palavra a todos, com satisfação. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu diria que hoje é um dia de muito alegria, principalmente para nós, baianos, Senadora Lídice da Mata, porque neste plenário a gente tem a honra de ter uma representante como a companheira Creuza. Temos acompanhado sua trajetória, mas o povo brasileiro todo sabe da importante luta empreendida pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores domésticos deste País. Tivemos a honra de ter a Senadora Lídice da Mata como Relatora dessa matéria. Aqui também, no Senado, como lembrou muito bem o Senador Paulo Paim, o Deputado Domingos Leonelli foi o primeiro Relator do projeto encabeçado pela nossa Senadora Benedita da Silva, que expressou como ninguém o teor dessa luta, que trouxe para o Parlamento a representação dessa luta e que, de forma brilhante, conduziu o processo, Senadora Benedita, para que nós transformássemos em lei o que é hoje uma conquista. Portanto, o Congresso Nacional, Senador Renan, não está entregando um presente, isso não está aqui como dádiva. O que estamos fazendo neste momento é o reconhecimento, Senador Vital, de uma luta histórica de homens e mulheres, que sofreram, mas que resistiram e conquistam aqui hoje, como resultado desse esforço, eu diria, o reconhecimento dessa luta. Portanto, o que fazemos, Creuza, aqui e agora, é traduzir na letra da lei aquilo que vocês conquistaram na letra, na rua, na batalha, na poesia, na resistência e, principalmente, banindo uma das grandes chagas da discriminação, do preconceito estabelecido e, por que não dizer, rompendo a barreira importante de uma escravidão que se havia instalado em diversas etapas no mundo do trabalho e, principalmente, quando nós fazemos, minha cara Ministra Luiza Bairros, a constatação da presença de forma intensa de mulheres, e mulheres negras, nesse trabalho. A cidade de Salvador, minha companheira Lídice da Mata, onde V. Exª teve a oportunidade de ser prefeita, é uma cidade cujo volume e intensidade desse trabalho doméstico faz parte da nossa economia. Portanto, é uma grande conquista do povo soteropolitano, mas, aqui e agora, é uma conquista do povo brasileiro e, por que não dizer, dessa experiência, Creuza, que você tanto tem levado pelo mundo afora, a experiência da resistência e da luta. Agora, pode levar inclusive como a experiência de conquista. Quero aqui, em seu nome, Creuza, estender este dia maravilhoso a todos os trabalhadores e a todas trabalhadoras domésticas, esta grande conquista que vocês alcançaram. Parabéns! O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Pedro Simon. O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB – RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Realmente, têm razão todos os colegas que me anteciparam ao dizer que nós estamos vivendo hoje um dia histórico. É uma daquelas datas que ficarão marcadas na história do Brasil! É uma felicidade muito grande a V. Exª presidir esta sessão e é uma felicidade muito grande para mim poder ter votado nela. Essa unanimidade representa a unanimidade da sociedade brasileira. Independente da luta extraordinária das mulheres, do trabalho e da dedicação que elas fizeram ao longo do tempo, a luta dela foi para convencer alguns que, pela falta de coragem, pelo anonimato, não tinham a coragem de chegar lá. Mas não há dúvida de que, hoje, a escravatura terminou neste País. Hoje, o vestígio da história de como era ela é só para se ver em filme. Não se verá mais em nenhuma casa, em nenhum recanto, em nenhum bairro, em nenhuma vila se verá aquilo que era o último resquício da escravatura. Que bom este Congresso! Que bom esta data! Que bom este dia! Que bom este ano em que o Congresso vem tendo posições tão importantes e vermos uma hora como esta. Eu fico realmente muito feliz, porque é mais uma página negra da história deste País que desaparece, é um passo adiante, positivo, concreto e leal que nós estamos dando na nossa cidadania. São milhões de brasileiros que, a partir de hoje, passam a ser cidadãos brasileiros de primeira classe. Muito obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Com a palavra V. Exª, Senador Wellington Dias. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, eu estou inscrito e gostaria de falar, mas gostaria de fazer um apelo aqui a nossa Procuradora, que já faz tempo está aqui pedindo a palavra. V. Exª já fez aí uma duas ordens e, depois, altera a ordem. Eu queria apelar pela nossa Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Pelo contrário, Sr. Presidente, nós temos o entendimento de que V. Exª está dando a palavra, de forma correta e justa, aqui no plenário. Mas eu quero dizer, em primeiro lugar, que imagino a alegria que V. Exª está sentindo aí desta Mesa. Hoje, em um ato que tivemos pela manhã, V. Exª dizia da felicidade de estar na Presidência do Senado, quando aprovamos a Lei Maria da Penha, e agora, na Presidência do Senado, quando aprovamos a emenda constitucional que estende absolutamente todos os direitos às trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Não é mais possível conviver com a Constituição que diz: os trabalhadores brasileiros têm direito a isso, a isso e a isso, com exceção das empregadas e empregados domésticos. Não é mais possível conviver com isso. E hoje, Creuza, o Senado põe fim a isso, como já fez a Câmara dos Deputados. Fico feliz de ver aqui que foi proposto que se chamasse Lei Maria da Silva. Não é uma Lei, é uma emenda à Constituição, à Carta Magna deste País. Deveria ser Emenda Benedita da Silva e não Lei. Nós temos aqui entre nós, além de duas ministras lutadoras, a Ministra Eleonora Menicucci, a Ministra Luiza Bairros, que sabem da importância da conquista que temos aqui hoje, mais duas figuras que considero simbólicas: a Benedita, que foi Senadora, Governadora do Rio de Janeiro e, hoje, Deputada Federal, e a Ministra Delaíde. Ambas foram empregadas domésticas e chegaram à posição que estão hoje. Isso é muito importante, é um exemplo à sociedade brasileira. E me dizia a Ministra Delaíde que dados da Organização Internacional do Trabalho dizem que o Brasil, Presidente Renan, é o país que tem o maior número de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. É o Brasil. Então, o ato que estamos promovendo hoje tem reflexo no mundo inteiro. Nenhum país tem mais empregadas e empregados domésticos do que o Brasil. Portanto, esse ato é grandioso e simbólico não só para o nosso povo, para a nossa gente, mas para o mundo inteiro. Então, é uma data de comemoração. É uma data de muita alegria, não só para as trabalhadoras domésticas, mas para toda a nossa sociedade. Infelizmente, nas redes sociais, tenho recebido mais críticas do que cumprimentos por esta nossa postura. Mas quem critica hoje, tenho certeza absoluta, amanhã irá aplaudir, porque trazer, garantir à empregada doméstica todos os seus direitos é garantir uma sociedade de igual, e é isso que marca o povo brasileiro, Sr. Presidente. Então, cumprimento a Senadora Lídice, que foi a Relatora aqui no Senado Federal, que se dedicou muito para que a matéria fosse votada, e cumprimento todas as mulheres bravas que aqui estão hoje e, obviamente, os homens também. Parabéns a todos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Gim Argello. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Da mesma foram que todos já falaram, hoje é um dia especial para o Senado. É um dia especial para o senhor, um dia especial para cada um que está aqui, porque hoje nós podemos fazer justiça. Hoje podemos dizer que temos muito orgulho de ser Senador e de poder participar de um dia histórico como este, quando realmente acabamos de vez com a escravidão neste País. Parabéns ao Senado da República. Parabéns aos Deputados Federais. Parabéns àqueles que nasceram com este projeto, à Ministra, à Bené, a todos vocês que tanto lutaram para que hoje isso se tornasse realidade. Parabéns ao Deputado Carlos Bezerra, enfim, a todos aqueles que lutaram para que hoje pudesse ser realidade. Parabéns a cada um que teve a oportunidade de hoje poder dar um voto, um voto pelo País, um voto pelo Brasil. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Na mesma linha, quero aqui também parabenizar o Congresso Nacional, o Senado Federal. Aprovamos, hoje, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, que traz, como aqui já foi dito, justiça a todos os empregados e empregadas domésticas. Não era possível haver trabalhadores de segunda classe, que tinham direitos diferentes dos demais trabalhadores brasileiros. Então, fazemos justiça. Hoje é um dia histórico para o Senado Federal, para o Congresso Nacional. V. Exª já marcou a sessão do Congresso Nacional para o próximo dia 3… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Na terça-feira. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – … dia 2, terça-feira, às 12 horas, para a promulgação desta emenda à Constituição. Parabenizo todos os empregados e as empregadas domésticas do nosso País, em especial aqueles do meu Estado, o Estado do Pará. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente. Eu só quero deixar um registro: este Parlamento acaba de corrigir uma anomalia jurídica no nosso País, com a aprovação desta PEC das Empregadas. Parabéns à nossa brilhante Relatora, Lídice da Mata. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Wellington Dias. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sei que aqui posso afirmar que não só toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas também todo o Bloco de Apoio – e estou confiante de que, a exemplo da vez anterior, teremos unanimidade nesta Casa – votarão favoravelmente, aprovando essa importante lei. Fico muito orgulhoso. Quero destacar o trabalho de V. Exª de trazer para as prioridades da Casa temas importantes. Hoje, pela manhã – e não posso deixar de dizer isto aqui, em plenário -, fiquei muito orgulhoso em ver a implantação, com a nomeação da Senadora Vanessa, da Procuradoria da Mulher nesta Casa, uma luta das nossas mulheres Senadoras, com as nossas Ministras, que nos alegram aqui com a presença, sempre na defesa firme. Aliás, nesses dias, quando se discutia a criação de secretarias nacionais, eu dizia: olha, cito apenas um exemplo: a dedicação da Ministra Eleonora, que está ali, todos os dias, na defesa, junto com outros Ministros e a Bancada, para a aprovação dessa nova regra das domésticas. Eu quero apenas aqui registrar o que foi citado, primeiro, pelo nosso Senador Magno Malta e, depois, também pela Senadora Vanessa. Quando estávamos na Procuradoria, eu vi como foram colocados os depoimentos da Lei Maria da Penha, alguém que ainda foi parte da luta e, em vida, homenageada pelo Congresso Nacional. Eu sei que foram muitos parlamentares aqui – a Senadora Lídice teve um papel fundamental -, nesta Casa, as mulheres e os homens de vários partidos, na defesa desta causa. Mas eu acho que há algo simbólico nisso, que é a Benedita da Silva. Eu queria dizer que é fundamental que nós tenhamos esta homenagem à Emenda Benedita da Silva como algo primordial. Eu acho que não tem nada de homenagem do ponto de vista pessoal. Acho que é simbólico. Poderiam escolher tantas e tantas mulheres batalhadoras, como as das entidades, enfim. Mas eu acho que isso é fundamental. E tenho certeza de que, em homenagem até a toda essa história dela, nos colocariam com grande responsabilidade, como se diz, para ser uma lei que seja plenamente cumprida. Parabéns, Sr. Presidente. É um orgulho muito gr
  9. Carlos Henrique Tretel permalink
    abril 11, 2013 1:50 am
    Parabéns, Sr. Presidente. É um orgulho muito grande ser parte deste Senado. Homenageio aqui todas as empregadas domésticas do meu querido Piauí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós é que agradecemos a V. Exª, que, como Líder da sua Bancada, tem colaborado para que nós possamos ter este momento em que o Senado Federal prioriza a votação de leis para o povo pobre do Brasil. Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar V. Exª pelo destaque, pelo esforço de valorizar a luta da mulher nesta Casa. Portanto, V. Exª está de parabéns neste dia de hoje. Esta vitória é também de V. Exª. Quero cumprimentar essas valorosas mulheres que aqui estão: a Creuza, que é a Representante Nacional das Empregadas Domésticas; a Lídice da Mata, grande e valorosa Relatora, que tem toda uma trajetória de vida dedicada àqueles que mais precisam; as Ministras que aqui estão – a Delaíde, a Eleonora, a Luiza – e tantas outras que aqui estão representando a luta da mulher. A presença das Ministras aqui, hoje, significa o compromisso dessas Ministras com a luta da mulher, com a luta daqueles que são menos favorecidos. Quero cumprimentar as Senadoras e os Senadores por entender que esta Casa devia à sociedade brasileira essa resposta. É preciso que a gente saiba que a empregada doméstica muitas vezes sofre, dentro da casa, discriminação, racismo, assédio sexual, trabalho infantil. A gente sabe que esse mundo, esse submundo em que a gente não entra, precisava ser explorado e dada a ele essa transparência. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que, com esses direitos, vamos acabar com o trabalho infantil, vamos acabar com o assédio sexual de mulheres que trabalham nesta área. Portanto, quero aqui me associar a todos aqueles que já cumprimentaram as mulheres trabalhadoras do nosso País. Para cumprimentá-las, eu abraço a Benedita da Silva, companheira, Deputada Constituinte comigo, e que, sem dúvida nenhuma, simboliza a mulher trabalhadora, a mulher que ascendeu pelo trabalho, pelo esforço e pela dedicação. Sem dúvida nenhuma, esta vitória é sua, Benedita. Esta vitória é nossa! Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos à Senadora Lúcia Vânia, que foi indicada – e tive a satisfação de fazer isso, em nome de todos os Senadores – para ser a ouvidora do Senado Federal. A expectativa que todos nós temos é de que ela, a Senadora Lúcia Vânia, como ouvidora, fará um grande trabalho, a exemplo dos resultados dos seus mandatos aqui, em nome do povo de Goiás. Senador Inácio Arruda; em seguida, Senadora Ana Rita; em seguida, Senador Randolfe; em seguida, Senador Vital. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não é à toa que tivemos uma primeira votação unânime e que há expectativa de todos de que alcançaremos uma nova unanimidade. Também não é à toa que temos três Ministras presentes neste momento, juntamente com Deputadas, Deputados, pronunciamentos de todas as bancadas de todos os partidos nesse sentimento, D. Creuza, que é um sentimento de brasilidade. Antes da independência do Brasil, já se lutava pela abolição da escravatura, dos negros e de índios, mas o conservadorismo seguiu no nosso País, infelizmente. Há muitas nações com assento nas Nações Unidas que não têm sete milhões de habitantes. São sete milhões de brasileiras, especialmente, que representam 97% desse contingente, e de homens que, mesmo 3%, estão presentes no trabalho doméstico. Estão sujeitos, muitas vezes, a essas agressões que nos informa com sua experiência de vida a Senadora Lúcia Vânia, que passou por várias estruturas de poder, entre elas as ligadas ao serviço social do nosso País e sabe, perfeitamente, dessa realidade. Nós estamos virando uma página, que não conseguimos na Constituinte. Assim como não conseguimos reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, não tínhamos conseguido garantir a todas as empregadas e empregados domésticos do Brasil os mesmos direitos, os mesmos direitos trabalhistas. Hoje é um dia, sim, para a história, a história do Congresso Nacional, e, sobretudo, a história de luta dos trabalhadores brasileiros. Aqui, é bom registrar, quando a gente sublinha 10 vezes, 15 vezes, Bené, a Emenda da Bené, a Lei da Bené é porque se trata da luta da mulher, da trabalhadora doméstica, que alcançou o posto de Deputada Federal, de Ministra de Estado, de Senadora da República, no esforço extraordinário de vida, porque se dependesse só tratamento que foi dado, historicamente, não alcançava. É a luta extraordinária, a capacidade e a inteligência do nosso povo. Não é à toa que a gente tem de repetir que aqui está Delaíde, que para alcançar o posto de Ministra o Estado do Trabalho, na área do Judiciário, passou pelo serviço doméstico do nosso País. É o esforço do povo, mostrando a sua capacidade, a sua inteligência de povo capaz. Quando nós falamos que queremos um projeto nacional forte, que queremos ampliar a democracia e fortalecer a democracia, que queremos o País crescendo e se desenvolvendo, não podemos jamais dispensar os direitos iguais a todos. E esses sete milhões de brasileiros, 97% deles mulheres, representam esse sentimento. Essa emancipação trabalhista é, também, um reforço à brasilidade, é um reforço ao projeto de desenvolvimento do nosso País e vocês vão mostrar, ainda mais, o potencial, a força, a energia e a capacidade do trabalhador brasileiro. Por isso, Presidente Renan, os nossos parabéns a V. Exª, que, mesmo com uma ou outra crítica aqui ou acolá, porque essas críticas são absolutamente minoritárias, teve a coragem, a sensibilidade de dizer: nós vamos, sim, votar essa matéria porque é direito do povo que trabalha e produz a riqueza do nosso País. Meus parabéns! Uma grande conquista neste dia! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós é que agradecemos a V. Exª. É importante dizer ao Brasil que está acompanhando a sessão do Senado Federal que essa PEC é a PEC da igualdade, essa PEC é a PEC da inclusão. É evidente que nós vamos ter inquietações com a extensão desses direitos trabalhistas para as empregas domésticas. Mas é importante lembrar nessa hora que serão as mesmas inquietações que nós tivemos quando aprovamos o Bolsa Família – e eu tive a honra de ser relator do Bolsa Família -, são as mesmas inquietações que nós tivemos quando, como Presidente do Senado Federal, botamos para votar aqui a Lei Maria da Penha. As inquietações são as mesmas, mas o Brasil está vivendo realmente hoje um grande dia. É, portanto, uma homenagem que o Senado faz aos empregados e à sociedade brasileira. Senadora Ana Rita. A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, também quero me associar às manifestações dos nossos colegas Senadores e das nossas colegas Senadoras. A votação e aprovação desta PEC é altamente importante, porque assegura a uma camada da população de trabalhadoras, em sua maioria domésticas que não tinham até então os seus direitos equiparados aos demais trabalhadores brasileiros, igualdade de direitos. Isso é fundamental. Esta Casa hoje comemora com muita alegria, com a presença de tantas mulheres lutadoras, mulheres que estão nos ministérios, que estão na luta do dia a dia na sociedade, que estão aqui no legislativo e que querem ver uma sociedade justa, igualitária. A votação desta PEC é um passo altamente importante, é um reconhecimento em particular às mulheres trabalhadoras. Essas mulheres que cuidam de nossas casas, que cuidam de nossos filhos, de nossos pais, de nossos idosos com muito amor e carinho. E dizer, muitas vezes, Creuza, que nós tivemos a oportunidade de refletir sobre isso nas audiências publicas: “Ah, a minha trabalhadora doméstica é como se fosse uma pessoa da minha família”, não é suficiente. O suficiente é assegurar a essa trabalhadora os direitos iguais, como ter um salário justo, férias, fundo de garantia, enfim, todos os direitos que os demais trabalhadores brasileiros têm. Parabéns às mulheres trabalhadoras! Parabéns às mulheres que trabalham como domésticas! Parabéns a todas as mulheres que aqui estão; às parlamentares que contribuíram para que essa PEC fosse aprovada; aos colegas Senadores, parlamentares, em especial à Deputada Benedita da Silva, autora dessa PEC, e também à Senadora Lídice da Mata, que foi a relatora! Parabéns para vocês e todo o nosso orgulho. Em momentos como esse que nós podemos dizer: vale a pena ser Senadora da República; é poder celebrar e festejar um momento tão importante como este de hoje. Obrigada, Sr. Presidente, pelo seu apoio e pelo seu empenho para que essa votação acontecesse durante o dia de hoje. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exa. Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, Senador Humberto Costa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador. ) – Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, essa votação mostra como nosso País tem chegado atrasado em temas civilizatórios. Fomos o último dos países da América a declarar território livre da escravidão. E lembremos que na escravidão, com a edição da Lei Áurea, o conjunto da sociedade brasileira padecia de temor sobre o que significava aquilo. Ou seja, mesmo abolindo a escravidão, no século XIX, boa parte da sociedade brasileira achava que o normal era, naquele momento, existir dois tipos de pessoas: um, cidadão de direitos; e outra, que era tratada como coisa. Estamos no século XXI e, mais uma vez, somos um dos últimos países do mundo a passar todo o século XX, a passar parte do século XXI com duas categorias de trabalhadores: um, pleno de direitos; e, outro, tal qual no século XIX eram tratados os negros, uma espécie de subtrabalhador. Lamentavelmente, a nossa triste tradição patrimonialista portuguesa, que forjou o nosso Estado/Nação, legou uma compreensão de parte da sociedade que raciocina só a partir da perspectiva da Casa-Grande, e não a partir da perspectiva da maioria do povo brasileiro que formou – e isso é o que há de belo em nosso País, como já dizia Darcy Ribeiro – essa mistura negra, branca e indígena, formou a maior riqueza que nós temos, que é o povo brasileiro. Em que pese essa riqueza, nós constituímos, ao longo dos 500 anos, devido ao lamentável legado português, um Estado patrimonialista, um Estado atrasado que, felizmente, com o tempo e com a mobilização dessas belas mulheres que hoje estão aqui no nosso plenário, mulheres como Benedita – você já foi citada tantas vezes, que é até irrelevante a minha citação -, que têm sido aqui homenageada, justamente, por que, Benedita? Por que, Bené? Você, há muito tempo, é o símbolo de que este País não pode ser somente o país da Casa-Grande; este tem que ser o País dos oprimidos, que são a maioria do povo brasileiro, que formou e forjou este País. Este não pode ser um país somente de uma elite conservadora, arcaica, escravocrata, herdeira do legado da escravidão. Nesta data, Bené, eu acho que a maior homenageada dentre todas – você e a presidenta do nosso sindicato nacional hão de concordar – tem que ser e deve ser a maior homenageada de hoje; o nome de PEC Bené é mais do que adequado, porque você é o símbolo de que este País não pode ser somente o país dos opressores. Este é o País das pessoas e dos trabalhadores e daqueles da senzala que triunfam e que vencem, tal qual a data mesmo da Consciência Negra, o 20 de novembro. Tal qual representou o 13 de maio, como a data áurea, eu acho que representa hoje a mesma coisa para os trabalhadores brasileiros. Finalmente, no Brasil, nós podemos dizer que existe somente uma categoria de trabalhadores, com os mesmos direitos, com os mesmos deveres. Lembro até um trecho da bela Internacional Socialista: nem mais direitos sem deveres, nem mais deveres sem direitos. Parabéns, Bené! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu serei breve, até porque todos sabem não só do meu posicionamento, mas do posicionamento da Bancada do PT. O nosso voto e a nossa participação nessa luta são emblemáticos desse compromisso. Quero aqui, mais uma vez, reconhecer o trabalho da Senadora Lídice da Mata, da Deputada Benedita da Silva e de tantas outras companheiras e companheiros que fizeram e fazem parte dessa luta. Eu queria aqui só endossar o pedido que a Ministra fez hoje pela manhã de que a promulgação dessa emenda seja um grande ato político do Congresso Nacional, que seja do tamanho da dimensão que essa decisão tem. Agradeço a V. Exª e parabenizo a todos nós, a todo o povo brasileiro. Estamos hoje reparando uma desigualdade tremenda no nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Vital do Rêgo. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Senador Renan, rápidas palavras, até porque tudo já foi dito em homenagem a mais de sete milhões de trabalhadores excluídos desde 1988, quando a Constituição Federal consagrou os trabalhadores rurais. E aí me reporto, Senador Cássio, que foi Deputado constituinte e autor da emenda que deu aos trabalhadores rurais esse direito. Lamentavelmente, agora, depois de tanto tempo, consagramos, com esse direito aos trabalhadores domésticos, os mesmos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Acho que o Senado lava a alma e o espírito; cumpre o seu papel, valoriza uma agenda positiva, consagra em um mês o trabalho de V. Exª. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania faz o seu papel em um momento histórico. Parabéns à Senadora Lídice da Mata – um relatório belíssimo! E todos nós possamos, agora sim, celebrar a abertura do painel. O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós é que agradecemos a V. Exª que, como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, criou todas as condições, inclusive designando a Senadora Lídice da Mata para ser a relatora dessa importantíssima matéria. Senador Anibal Diniz. O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, dado o avançado da hora, eu queria, mais uma vez, enaltecer a presença das nossas estrelas: a Deputada Benedita, a Deputada Pietá, a Ministra Menicuccii e todas essas mulheres que dão o maior brilho a esta sessão histórica. Esta sessão que corrige um erro das nossas legislações e faz com que as empregadas domésticas, os empregados domésticos passem a ter os mesmos direitos que os demais trabalhadores. Então, quero fazer um cumprimento especial aqui à Creuza Maria de Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, e quero cumprimentar também a Jane Aparecida da Silva, presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado do Acre. Todas as empregadas domésticas do Brasil estão de parabéns nesta data, e o Senado Federal termina a sessão de hoje maior do que começou, porque corrige um erro histórico e pratica justiça com essa categoria que foi tão injustiçada. Mas, a partir da promulgação desta lei, as empregadas domésticas vão ter os mesmos direitos que são garantidos aos demais trabalhadores. Parabéns ao Senado e parabéns a todas as empregadas domésticas do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Ivo Cassol. (Pausa.) Eu quero comunicar à Casa e ao Brasil que, ainda na próxima quarta-feira, dia 2 de abril, às 12 horas, nós estaremos… Perdão, terça-feira, dia 2, às 12 horas, nós vamos promulgar, no Auditório Petrônio Portella, a PEC da igualdade, a PEC da inclusão, a PEC das empregadas domésticas do Brasil. Todos sabem que alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos trabalhistas já estão assegurados. Essa é a decisão fundamental do Senado Federal. Eu vou, com a permissão de todos, declarar encerrada a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) (Palmas.) (Procede-se à apuração.) VOTAÇÃO NOMINAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66, DE 2012 Compor páginas 361-1 E 361-2 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – SIM, 66 votos; NÃO, nenhum voto. A PEC 66 – este é um momento histórico, até por isso – está sendo aprovada pelo Senado Federal, com 66 votos. Dia 2, a promulgação, no Auditório Petrônio Portella. É a seguinte a matéria aprovada: EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2013 Compor páginas 362-1 O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Seguimos na Ordem do Dia. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Gim Argello, Senador Cassol, Senador Vital. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há três requerimentos já lidos, solicitando, através do apoio de Lideranças, na forma regimental, expressa manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, até porque guardam apoio das Lideranças – de 54 apoiamentos de Srªs e Srs. Senadores. Mas, efetivamente, por um desejo da Mesa, a Comissão de Constituição e Justiça precisa, como todas as Comissões, ser valorizada porque repousa sobre ela a responsabilidade de dar a palavra final sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade de matérias importantíssimas tramitando nesta Casa. E eu entendo, Sr. Presidente – até porque o Senador Gim Argello trabalha nesta matéria há longo tempo -, que chegou a hora de votarmos esta matéria, o PLC 5 e 4. Como bem colocou o Senador Randolfe Rodrigues na apresentação do seu requerimento de urgência, versando sobre dispositivos tão necessários para a Região Norte, que a Comissão de Constituição e Justiça prescinde da apresentação e da discussão na reunião de amanhã e não obsta à tramitação em plenário. Por isso, a palavra da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça é concordar com a apresentação do Projeto de Lei 5, delegando ao Senador Gim Argello a apresentação do parecer; o PLC 4 ao Senador Rodrigo Rollemberg, que solicitou e, já na Comissão de Constituição e Justiça, era o Relator designado; e ao Senador Raupp a apresentação do parecer para o qual o Senador Randolfe Rodrigues pediu a urgência. É a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nos termos do art. 140 do Regimento Interno, e atendendo à sugestão do Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nós designamos o Senador Gim Argello e o Senador Rodrigo Rollemberg para relatores dos projetos de lei cujas urgências foram aprovadas pelos Senadores nesta tarde de hoje no Senado Federal, Senador Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª que colocasse agora em votação agora o PL da Câmara nº 2, da transposição dos servidores do Estado de Rondônia. O Senador Raupp, que é relator, está presente, assim como o Senador Acir, que também está presente. Então, há a expectativa dos sindicalistas, de todos que estão acompanhando. Por isso, gostaria que V. Exª colocasse em pauta neste instante, já que há um acordo de Liderança para aprovar esse projeto tão importante para Rondônia e para o Brasil. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP. Sem revisão do orador.) – V. Exª, Presidente Renan, designou os relatores dos Projetos 2 e 4, perfeito? (Pausa.) Quatro e cinco. Também aprovamos a urgência do Projeto 6, do PLC 6 da Câmara. Falta V. Exª e o Senador Vital… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós não aprovamos a urgência, mas consultei o Plenário se não havia objeção. E, em função do fato de não haver objeção, colocamos, na Ordem do Dia, o projeto sugerido por V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Perfeito. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Wellington Dias. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – É preciso também que S. Exª o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, faça a designação do relator do PLC 6. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Eu indico V. Exª, Senador Randolfe. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB. Sem revisão do orador.) – Só uma palavra a mais pela ordem, com a anuência de V. Exª, com a paciência de V. Exª. Não sei se a Mesa ainda pode fazer um apelo a mais nesse esforço final de aprovação desses projetos. A Comissão de Constituição e Justiça, na sessão deliberativa da semana passada, aprovou, por unanimidade, numa sabatina memorável, o Conselheiro Guilherme Calmon para ocupar a vaga de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Essa vaga está aberta desde a semana passada. O Conselheiro Guilherme Calmon foi aprovado por unanimidade na sabatina. A Senadora relatora do Projeto, da indicação, foi a Senadora Ana Rita, aqui presente. Ela defende comigo – o Senador Pedro Taques participou da sabatina, o Senador Aloysio – um esforço ainda hoje. Vamos consultar efetivamente o quórum para esse esforço. Faço um apelo aos Srs. Senadores para, ainda hoje, aprovarmos, se pudermos, a indicação do Conselheiro Guilherme Calmon. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A Mesa concorda com o apelo do Presidente Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Em havendo quórum, seria importante que fizéssemos a votação da indicação do membro do Conselho Nacional de Justiça. Não há objeção nenhuma. E concordamos também, acatamos também a sugestão de V. Exª para designarmos o Senador Randolfe Rodrigues Relator de plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 6. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Gostaria de renovar a solicitação de V. Exª para o PLC 3 da Câmara, que pedi para incluir na nossa votação, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. O projeto para o qual V. Exª pede prioridade já está pautado com aprovação do Plenário, com a concordância de todo o Plenário. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Vamos votar. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para examinar. Eu sei do esforço que faz V. Exª em relação ao projeto que trata das regras de fundo de participação. Hoje, em razão do quórum e das votações que tivemos aqui, não há necessidade de ampliar o debate. Queria propor a V. Exª… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Sem querer interromper a intervenção de V. Exª, mas já interrompendo… (Pausa.) O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – As mulheres sempre em primeiro lugar, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, sabemos da relevância do momento, mas eu queria apenas repetir: sei do esforço… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Wellington Dias, desculpe a interrupção, mas a causa era justa. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Muito justa, justíssima. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Com a palavra, V. Exª. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, sei do esforço que faz V. Exª no sentido de podermos dar a solução, até por conta da decisão do Supremo, sobre as regras do Fundo de Participação. Então, eu queria aqui propor e pedir a concordância do Plenário para que pudéssemos abrir os debates, prosseguir e, na próxima semana, num quórum fora de um período como esse, a gente pudesse apreciar com tranquilidade, além do tempo que se dá para os entendimentos. Ainda há pouco, esteve aqui o pessoal do Rio Grande do Sul. Destaco aqui a presença do Governador Tarso Genro. O nosso Senador Paulo Paim esteve tratando com o Relator. Enfim, acho que, apesar de estarmos com a pressão desse prazo do Supremo, do outro lado há a necessidade de tratarmos do tema, pela relevância que tem essa matéria. Eu queria fazer este apelo a V. Exª, portanto: que pudéssemos abrir o debate, mas colocando a votação para a próxima semana. Da nossa parte, plena concordância com as urgências apresentadas aqui de votação relacionadas à Polícia Civil, à Polícia Militar, enfim, aos projetos de interesse do Governo que foram aqui encaminhados. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem. É no mesmo sentido do Senador Wellington. Aliás, até vou um pouco mais além. Está óbvio que, pelo comprometimento do quórum e pelo horário, até o início do debate sobre o tema do FPE está comprometido. Então, parece-me que é de bom tom, Sr. Presidente, e me parece que há esse acordo entre os líderes. O próprio Senador Walter Pinheiro também concorda que iniciemos esse debate e que ocorra, de fato, a votação na semana que vem, na terça e/ou quarta-feira da semana que vem, porque é o tempo necessário para os acordos e os ajustes necessários e em virtude, obviamente, do comprometimento do quorum para a votação desse tema, visto que, para a sua apreciação, necessitamos de maioria qualificada, por tratar-se de lei complementar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Acir, Líder do PDT. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO. Sem revisão do orador.) – Presidente, o segundo item da pauta é a regulamentação da transposição dos servidores de Rondônia. Então, peço a V. Exª que coloque em votação, porque é uma matéria importante para nós, de Rondônia, e há acordo. Os três Senadores estão aqui, eu, o Senador Cassol, o Senador Raupp, que é o Relator. É uma matéria da maior importância para os servidores do Estado de Rondônia. Portanto, a gente agradece se V. Exª colocar em votação, para que a gente possa seguir a nossa noite de importantes projetos votados no Senado, Sr. Presidente. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – A Mesa vai levar em consideração a recomendação de V. Exª. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF. Sem revisão do orador.) – Na mesma linha, com a concordância de todos nós… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Gim. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – …é um projeto muito relevante… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Walter. O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – …esse projeto da transposição. O Senador Raupp já se encontra na tribuna para fazer o relato dele, mas eu só queria dar um alerta, tendo em vista e pedindo desculpas ao nobre Presidente da CCJ, Senador Vital do Rêgo, porque fazer uma votação do Conselheiro na noite de hoje, porque a maioria dos Senadores… Como essas outras matérias são todas frutos de acordo, eu pediria ao Senador Vital do Rêgo para que não colocasse hoje, não pedisse para colocar hoje em votação o membro do CNJ, deixando para a próxima terça-feira, tendo em vista que a gente tem um quorum garantido. É um nome que é de consenso de todos. Só porque hoje a gente verifica que não existe o quorum necessário. Todas as outras matérias, a de Rondônia, a dos policiais civis e militares do Distrito Federal, todos os outros itens são de consenso e sem precisar do quorum qualificado. Só esse caso, especificamente, precisa do quorum. Então, só faço este apelo ao nobre Presidente da CCJ: que fique para a próxima terça-feira, porque é uma matéria de consenso também, mas o quorum hoje não se faz mais presente. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Apelo atendido. Prudente e serena a manifestação do Senador Gim. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. Senador Walter Pinheiro. Em seguida, a Senadora Ana Rita. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tendo em vista o próprio desenrolar da sessão, era prioritário e correto que nós procedêssemos à apreciação da PEC dos trabalhadores domésticos, na sequência inclusive da medida provisória. É evidente que nós temos dois fatores que nos movem para o encaminhamento feito aqui pelo meu Líder, Senador Wellington Dias: o primeiro dos fatores é exatamente aquele que havia sido ponderado na semana anterior, a possibilidade de esticarmos a corda das conversas, buscando fechar todas as tratativas para a votação, e o outro é a evidente indisponibilidade, diria, de quórum para que possamos apreciar uma matéria da natureza do FPE. Mas fica aqui, Sr. Presidente, um apelo para que esse esforço a gente estenda, ao máximo, até a próxima semana, só assim teremos condição, inclusive, de ter o tempo suficiente para que a matéria chegue à Câmara dos Deputados e seja aprovada, já que o prazo que nós temos se encerra no final do mês de maio. É uma matéria complexa, envolve interesses das 27 unidades e, portanto, requer um nível cada vez maior na busca desse entendimento. O que procurei fazer, Senador Renan, inclusive em diversas oportunidades estive conversando com V. Exª, ainda quando Líder do PMDB, e agora, inclusive, com a Bancada de V. Exª, sob a liderança do Senador Eunício, foi, exatamente, buscar a manutenção do piso, encontrar a decisão do Supremo Tribunal Federal quando trata inclusive do respeito àquilo que foi pactuado. Estados fizeram os seus planos plurianuais, Estados aprovaram seus orçamentos. Eles valem, meu caro Inácio, principalmente o Plano Plurianual, até 2015. Aliás, esta tem sido a ponderação de diversos Senadores quando tratamos de várias matérias, inclusive dos royalties: a manutenção do contrato. Estou falando de um contrato que é muito mais amplo, um contrato que tem uma lei de diretrizes orçamentárias, uma lei orçamentária, um plano plurianual e uma lei federal, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, trata-se de um contrato que é garantido por quatro leis do País. Foi aprovado por 27 assembléias, as três leis principalmente, e a Lei de Responsabilidade Fiscal por este Congresso. Então, o que estamos buscando fazer é, exatamente, a manutenção desse contrato, dando um prazo de transição para que nós tenhamos oportunidade de mudar as regras para o estabelecimento da divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. Então, vamos continuar. Estou ainda, até a próxima semana, fazendo os ajustes necessários, mas nós gostaríamos de discutir essa matéria e da compreensão das Bancadas, para que pudéssemos ir ao encontro dessa matéria, disto que eu coloquei aqui: enxergar a regra de transição e, ainda que não tenhamos acordo pleno para o posterior, aprovar essa regra, para adotar essas medidas até o cumprimento desse contrato, permitindo essa folga aos Estados, a condição de os Estados executarem aquilo que planejaram. A partir daí, vamos ter tranquilamente aqui o ano de 2013, 2014, 2015 e, se esticarmos até o próximo PPA, até inclusive 2017, para que todo mundo possa inserir, modificar, acrescentar e talvez até colocar os pleitos, porque eu sei que é natural que cada Estado queira, nesse momento, pleitear o aumento da arrecadação, por meio do fundo, principalmente em um momento de dificuldade, levando em conta que estamos discutindo outras receitas, como o ICMS, como a própria questão das dívidas dos Estados, a questão dos royalties do petróleo e, principalmente, Senador Renan, projeto que V. Exª relatou e que diz respeito ao comércio eletrônico. Portanto, vamos ter a capacidade de entender esses caminhos para chegar a um entendimento e ganhar prazo suficiente até para discutir quais as armas que vamos utilizar naquilo que queremos encerrar, que é a guerra fiscal, mas, se ela continuar, que pelo menos troquemos de armas para que todos os Estados possam encontrar o caminho para a solução do custeio da sua máquina e, assim, também, meu caro Senador Inácio, e esse é um debate importante, o desenvolvimento econômico de cada Estado. Não podemos só ficar presos apenas à questão fiscal, financeira ou orçamentária, mas também à possibilidade de crescimento e desenvolvimento econômico de cada Estado. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Antes de começarmos efetivamente a votação, a Srª Secretária-Geral da Mesa me pede para lembrar que hoje nós vamos votar também – e já votamos na Mesa – a criação de um banco de dados que disponibilizará dados socioeconômicos, financeiros, tributários e demográficos, que poderão ser acessados pelos Senadores para análise de projetos, bem como por toda sociedade civil, sem qualquer custo. Também poderá, com esse banco de dados, ser consultado o histórico das operações de crédito pelos Estados autorizadas pelo Senado Federal; os repasses de recursos federais para Estados e Municípios; e os investimentos diretos da União em Estados e Municípios, dentre outros. Esse é mais um instrumento importante e fundamental, mais um instrumento de transparência do Senado Federal que esta Casa coloca à disposição da sociedade brasileira, à disposição da cidadania. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Item 2: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2013 (Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 147, de 2013) Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2013 (nº 4.787/2012, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrante do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. Concedo a palavra ao nobre Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Eu já estou na tribuna, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Com a palavra V. Exª para dar um parecer sobre o projeto e a emenda que se encontra sobre a Mesa. É a seguinte a Emenda: Emenda nº 1 ao PLC nº 2, de 2013 Inserir OS nº 11133 O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador. ) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposição, de autoria da Presidente da República, ocupa-se principalmente de regulamentar a situação de agentes públicos do ex-Território Federal referido, no caso da opção de que cuida o art. 86, da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, para os integrantes das Carreiras do Magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, para as demais Carreiras. Regula também a situação dos policiais militares e bombeiros militares a partir de 1º de janeiro de 2014, ou da formalização da opção referida anteriormente, quanto à remuneração. Ainda, institui e regula o Plano de Classificação de Cargo do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. À altura do art. 9º, oferece regramento legal aos empregados do ex-Território Federal e cuida de regular os efeitos da opção a que se refere o art. 86, da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, já referida. Em disposições finais, veda decréscimo remuneratório e permite à União, por meio de convênio, a delegação de competência ao Governador de Rondônia para a prática de atos administrativos relativos ao pessoal citado. Em anexos, são veiculadas tabelas relativas à estrutura remuneratória e à remuneração das diversas Carreiras abrangidas pelo projeto. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto chega ao Senado Federal para a fase revisora do processo legislativo ordinário. O projeto foi, primeiramente, distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Com a aprovação de requerimento de urgência, a matéria passa a ser analisada por este Plenário. Foi apresentada uma emenda de plenário. Antes de continuar o relatório, quero aqui agradecer o apoio de todos os Líderes e também do Senador Ivo Cassol, do meu Estado, e do Senador Acir Gurgacz, que é Líder do PDT – e o Senador Ivo fala aqui também pelo PP. Agradeço o apoio de todas as Lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados e também da Deputada Maria Raupp, que está aqui com vários sindicatos, com presidentes de sindicatos – o projeto foi votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados e, agora, no Senado Federal. Análise. Preliminarmente, cumpre destacar a inexistência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que a autoria da proposição em exame é da Presidente da República, o que preserva a inteireza do comando inscrito no art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal. A tramitação no Congresso Nacional preserva rigidamente as normas do devido processo legislativo, pelo que não há vício a registrar. No mérito, deve ser referido o efeito da regulamentação da situação funcional de servidores, empregados e militares do antigo Território Federal de Rondônia, os quais, pelos termos da proposição, passam a ter regramento normativo claro e preciso. A previsão de existência de um Plano de Classificação de Cargos para os integrantes do Quadro em Extinção dos referidos agentes públicos, aliada à manutenção da sua cessão ao Governo do Estado de Rondônia, com ônus para a União, oferece respostas satisfatórias a situações pendentes há anos e que vinham impedindo o adequado tratamento jurídico e normativo dos que prestaram e prestam serviços ao atual Governo do Estado da referida entidade federativa. A emenda de plenário, apresentada pelo ilustre Senador Ivo Cassol, tem por finalidade inserir no texto do projeto artigo assegurando direitos e vantagens dos servidores civis, militares e empregados, ativos e inativos. Ocorre que o Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2013, é claro ao dispor que a opção pelo quadro federal não poderá resultar em perdas remuneratórias; dessa forma, não há perda para nenhum servidor que optar pela transposição. Conforme a Nota Técnica n° 65, de 2013, encaminhada pelo Ministério do Planejamento, a transposição estará sujeita ao arbítrio dos interessados, que poderão sopesar as situações decorrentes da sua relação jurídica com o Estado e os Municípios à proposta ofertada pela União e escolher aquela que melhor atenda aos seus anseios. No que tange ao argumento sobre a supressão de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, dentre outros, aos militares do ex-Território de Rondônia, a nota técnica acima mencionada esclarece que tal afirmativa não se justifica, considerando que o art. 3º do projeto trata da estrutura remuneratória dos militares. Assim, tais auxílios não compõem a referida remuneração. Por outro lado, tais benefícios estão contemplados no art. 4º do PLC n° 2, de 2013, o qual estabelece que as vantagens instituídas pela Lei n° 10.486, de 2002, estendem-se a esses militares. Quanto à perda de vantagens advindas de decisões judiciais transitadas em julgado, é relevante mencionar que, em relação a essas vantagens, embora não mais perceptíveis como decisões judiciais, o seu quantum integrará a remuneração dos militares optantes na forma de VPNI, espécie remuneratória que tem por finalidade garantir a irredutibilidade de vencimentos em observância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, essas decisões são originárias de relação jurídica estabelecida entre militar e outros entes da Federação, razão pela qual os efeitos advindos dessas decisões não obrigam ou submetem a União à sua manutenção, eis que se estará estabelecendo uma nova relação jurídica para os que optarem pela transposição. Nesse sentido, entendemos que o projeto já contempla o teor da emenda apresentada. O voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, opinamos pela constitucionalidade e juridicidade e, somos, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2013, e pela rejeição da Emenda n° 1, de Plenário. Eu queria, mais uma vez, manifestar os nossos agradecimentos pela paciência aos servidores do nosso querido Estado de Rondônia. Também, mais uma vez, o nosso muito obrigado aos sindicatos, a todos os sindicatos civis e militares do Estado de Rondônia. Mais uma vez, o nosso muito obrigado aos Deputados Federais, ao Senador Ivo Cassol, ao Senador Acir Gurgacz e a todos os Líderes do Senado e da Câmara. Muito obrigado, Sr. Presidente. É o seguinte o parecer na íntegra: PARECER Nº 164, DE 2013-PLEN Inserir OS nº 11149 O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, só para completar e ajudar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – O parecer do Senador Valdir Raupp é favorável ao projeto e contrário à emenda. Senador Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO. Sem revisão do orador.) – Com certeza, o meu propósito nessa emenda simplesmente foi garantir, ao mesmo tempo, o direito já adquirido de todos os servidores do ex-Território do Estado de Rondônia sobre suas remunerações, seus soldos, seus proventos, sua aposentadoria, pensão ou ainda supressão ou redução de qualquer benefício e vantagem percebida, a qualquer título. O Relator, Senador Valdir Raupp de Matos, expôs a nota técnica que foi mandada para que ele pudesse concluir o relatório, contemplando todos os servidores do Estado de Rondônia. O que nós queríamos, na verdade – os três Senadores aqui e os Deputados Federais -, era que, até 1991, se mantivesse da maneira como tinha sido aprovado na PEC. Mas, infelizmente, isso não foi possível. Dando-se essa oportunidade até 1987, o que nós queremos é garantir o que já estão ganhando. Caso contrário, um funcionário público que ganha hoje R$5 mil por mês, se retirarem os benefícios, amanhã passará a ganhar R$3 mil por mês e não vai querer passar para o quadro da transposição, o quadro da União, o que, portanto, seria um prejuízo. Então, a minha emenda só veio ao encontro de beneficiar os servidores do quadro federal e também os que estão vindo agora e estão sendo contemplados. Portanto, quero parabenizar todos os servidores públicos, os representantes e os sindicalistas que estiveram juntos. Eu recebi manifestações do Sintero, do Sindsaude, do Sinsepol, que concordam e concordaram com a proposta relatada pelo nosso Relator Valdir Raupp de Matos. Portanto, o PP vota favorável à transposição dos servidores do Estado de Rondônia. Obrigado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª, Senador Cassol. Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator da matéria, Senador Raupp, pelo brilhante relatório que faz sobre essa matéria da maior importância para os servidores do Estado de Rondônia. Cumprimento todos os servidores do Estado, que vão poder fazer, enfim, a tão sonhada transposição dos quadros do Estado para os quadros da União e melhorar ainda mais o salário que ganham. Essa é a grande expectativa de todos os servidores do Estado. Então, fica aqui o nosso cumprimento ao Senador Raupp, que fez um excelente trabalho relatando essa matéria, juntamente com os Deputados Federais, em especial os Deputados Federais do Estado de Rondônia, e com os nossos sindicalistas, que estão aqui representados pelos presidentes dos sindicatos. Cumprimento todos os servidores. Que enfim aconteça essa tão sonhada transposição dos servidores dos quadros do Estado para os quadros da União. Essa é uma expectativa grande que ocorre hoje. Trata-se de um trabalho antigo que está sendo feito aqui no Congresso Nacional, hoje defendido pelo nosso Governador Confúcio Moura e também defendido no Ministério do Planejamento. Portanto, cumprimento, mais uma vez, todos os servidores do Estado de Rondônia. Parabéns ao nosso Senador Valdir Raupp de Matos, que fez um relatório que atende a todas as categorias, a todos os sindicatos, enfim, a todos os servidores de Rondônia. Era isso que tinha para dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Randolfe. (Pausa.) Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a pedido do Senador Wellington Dias para que eu falasse pelo Partido dos Trabalhadores, quero cumprimentar o Relator, os Senadores, os Deputados Federais e também V. Exª, por colocar, mais uma vez, um projeto como esse em pauta. Lembro-me aqui da nossa querida Fátima Cleide – todos se lembram dela, não é, Senador Valdir Raupp? -, que lutou muito por essa PEC, foi à tribuna inúmeras vezes e cumpriu também um papel fundamental. Então, cumprimento todos os Senadores, os Deputados e lembro-me aqui também do trabalho feito pela nossa querida ex-Senadora Fátima Cleide. Naturalmente, encaminhamos a favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. Declaro encerrada a discussão. Em votação. Votação do projeto, sem prejuízo da emenda. As Senadoras e os. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.) O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Votação da emenda, de parecer contrário. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada… Rejeitada, melhor dizendo. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a matéria aprovada: Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2013 Compor páginas SF – 379-1 a 379-30 O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Na verdade, é o item 20 que está sendo priorizado. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Inácio. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desde sexta-feira que eu e meus colegas Senadores, juntamente com a Bancada do meu Estado do Ceará, estamos às voltas com um dilema social. Trata-se de uma questão ambiental, cíclica, porque acontece seguidamente na nossa região. Estamos, Sr. Presidente, vivendo uma seca duríssima. Não é uma questão simples. Ela foi grave, em 2012, e continua gravíssima, em 2013. Há muitas medidas sendo adotadas. A Presidente Dilma tem tido uma grande sensibilidade, mas apelo a V. Exª para que a gente converse com a nossa Presidente. V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, nordestino, conhece bem esse dilema nosso. As pessoas estão sendo assistidas. Há comida, água para todos, mas o pequeno produtor, o médio produtor está endividado, perdeu os cabritos, perdeu as suas vaquinhas, está liquidando essa economia rural. E isso não ocorre só no meu Estado do Ceará. Nós estamos vivenciando esse dilema. Na manhã de hoje, não saí do Ceará por conta desse problema da estiagem na minha região, no meu Estado, que também atinge praticamente todo o Nordeste e sobe pelo Estado de Minas Gerais. Existe uma série de propostas sendo apresentadas. Eu quero apelar a V. Exª para que tomemos uma iniciativa no Senado Federal. Não se trata de mais uma comissão ou de mais uma subcomissão; não é nada disso. Precisamos ir à Presidente, com V. Exª conduzindo os Senadores do Nordeste brasileiro, para nos dar a oportunidade de dialogar com a Presidente e ver se nós destravamos. Vou dar um exemplo. A Presidente disponibilizou 700 mil toneladas de milho para alimentar o nosso rebanho. Sinceramente, se depender dos carimbos que temos que obter do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Conab, da Integração, esse milho não chegará à nossa região. Nós precisamos de perfuratrizes, e, novamente, Sr. Presidente, pelos mecanismos adotados e com os nossos modelos licitatórios, etc e tal, elas não chegam! É emergência! E emergência exige atitude nossa. Os nossos pares que nos acompanham sabem disso e compreendem a situação. Há poucos instantes, eu estava discutindo com V. Exª; com o Senador Agripino, que é de um Estado vizinho ao meu; com o Senador Cícero Lucena, da Paraíba, do outro lado; com os companheiros do Piauí, logo encostado do outro lado do Ceará, assim como Pernambuco e Bahia, que estão mais afastados. Todos estão passando por essa realidade, que exige de nós uma iniciativa de diálogo. Nós precisamos encontrar uma forma de tirar a burocracia do meio. Sinceramente, não é possível continuarmos assistindo a isso. A Presidente disponibilizou o dinheiro: “Está aqui o dinheiro”, mas ninguém pega, ninguém alcança esses recursos, porque não consegue com o mecanismo existente hoje; não consegue. Nós vamos viver o dilema que vivem algumas regiões, mas que chama mais a atenção. Houve uma tragédia com 33 mortes no Rio de Janeiro, o que, evidentemente, chama muito mais a atenção, mas nós estamos vivendo um dilema maior do que esse, no Nordeste brasileiro. Infelizmente, no Rio morreram essas pessoas, porque parte da burocracia brasileira ainda não permitiu que o Rio de Janeiro pudesse alcançar as medidas previstas no ano passado. E nós não podemos deixar que isso continue acontecendo com a nossa Região, o Nordeste brasileiro. Por isso, eu apelo a V. Exª. Sei da sua sensibilidade. V. Exª conhece o problema, e a nossa Presidente também. Então é preciso… Eu chamo a atenção do nosso Plenário. Conversei com V. Exª; estou falando aqui porque já conversei com V. Exª. Nós precisamos tomar uma atitude. Às vezes, o Governo precisa também da nossa fala. Precisamos chegar até o Governo e, especialmente, promover um diálogo com a nossa Presidente, para que possamos desembaraçar o caminho da solução de problemas emergenciais como esse que nós estamos vivendo na região nordestina, especialmente, no meu caso, lá na nossa região do Ceará. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA. Sem revisão do orador.) – Eu acho importante o Senador Inácio tocar nessa questão. Na última sexta-feira, na sexta-feira próxima passada, a Presidenta Dilma fez uma reunião com todos os Ministros envolvidos nessas áreas que obrigatoriamente dialogam com essa grave crise. Portanto, desde 4 de janeiro de 2012, nós travamos essa batalha. A primeira reunião, Sr. Presidente, feita aqui ocorreu no dia 4. Eu estive, nesse final de semana, na região próxima a Juazeiro, portanto, fronteira com Petrolina, com o Ministro da Integração e o Governador Jaques Wagner. Após a nossa visita, o Governador Jaques Wagner, meu caro Inácio, e o Ministro Fernando Bezerra se deslocaram para Brasília para essa reunião. Ainda na quinta-feira, Inácio, falei com o Ministro da Agricultura e dei uma sugestão para a gente pegar um navio no Porto de Paranaguá, um navio levando milho, porque temos vários problemas em relação ao transporte do milho. Onde é possível colher milho? No Nordeste, não tem milho em lugar nenhum; o milho está no Centro-Oeste e em uma parte expressiva no Sul. Tem uma crise aqui, mas tem uma crise também lá fora. O preço do milho, Senador Jucá, disparou no mercado internacional. Então, algumas pessoas preferem exportar. A soja, Senador Pimentel, que está numa grande safra, absorve boa parte da frota de logística para a sua distribuição. Eu tive, inclusive, na quarta-feira à noite, Senador Renan, reunião aqui em Brasília com diversas empresas, Senador Gim, que têm… O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Senador Walter, V. Exa sabe que a Argentina, para resolver esse problema de abastecimento interno, teve que tomar medidas de governo. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – De governo, exatamente. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Em relação à questão de se manda para fora ou se deixa para o seu rebanho. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Por isso é que eu quero chegar nisso. Ainda que nós tenhamos problema, Senador Eunício, nessa questão principalmente da nossa vegetação, porque vai perder também o capim, é bom lembrar que toda cria que se vai não tem chuva que devolva. Agora, por exemplo, o Governador da Bahia tomou a decisão de comprar 40 matrizes. É difícil, inclusive, achar onde comprar. E, se levar para lá, a gente não tem como dar alimento. Então, nós estamos em uma crise que não é pequena. E aí, Senador Renan, apresentou-se um outro problema aqui. A Presidenta Dilma vai anunciar as medidas no dia 2, na cidade de Fortaleza. Vai ser difícil a Bancada do Nordeste, no dia 2, estar aqui no plenário, diante inclusive da gravidade. Vai ser muito difícil. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Vamos ter que marcar à noite a nossa promulgação, Sr. Presidente. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – O Nordeste tem aqui 27 Senadores. É impossível que um Senador do Nordeste fique fora dessa reunião na cidade de Fortaleza. Inclusive, a gente já quer pedir aos Senadores de Fortaleza aqui que providenciem lá… O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Salvo-conduto garantido para todos! O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) -… para todos nós adentrarmos a cidade de Fortaleza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Dia 2 será a promulgação da PEC. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – É, mas coincidiu. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – É para isso que eu quero chamar a atenção. Há esse fato. A Presidenta Dilma já marcou, está indo à reunião da Sudene, vai aproveitar para fazer esse debate, anunciar essas medidas, um esforço para a gente superar todas essas crises. Então, teremos que ajustar na nossa agenda entre hoje e amanhã, dialogando. A Presidenta Dilma está fora do País. É por isso que acho que o apelo a V. Exa é importante, para que V. Exa inclusive lidere esse movimento aqui da Casa, no sentido de que nós possamos já levar nessa reunião do dia 12 medidas concretas para solucionar esse grave problema. É uma aflição. A Bahia, Senador Renan, tem 270 Municípios que estão localizados no território conhecido como Semiárido, que eu chamo de Sertão produtivo, porque quem enfrenta seca como essa e consegue ainda produzir não pode ser chamado de Semiárido, é Sertão produtivo. Isso é 70% do nosso território, 70%! Estamos vendo gente morrer também, não só animais. Estamos vendo gente inclusive abandonar a sua propriedade e se deslocar para as sedes. Só que nas sedes já começamos a conviver com o problema. Em cidades grandes na Bahia, como Senhor do Bonfim, próxima a Juazeiro, nós estamos vivendo já um momento de… Você começar a trabalhar não é mais controlando a distribuição de água, não. É a completa escassez de água para o consumo humano. Nós já estamos praticando todo tipo de medida. Não pode mais levar a água para fazer irrigação, para preservar o consumo humano e o consumo animal. Então, esse racionamento já está sendo feito. Agora, nós estamos entrando numa fase em que não tem nem como racionar. É zerar o fornecimento! Então, não é uma crise qualquer, e é importante que a gente possa somar a essas iniciativas, com a presença dos governadores, mas somente da nossa Bancada do Nordeste, para a gente tomar medidas urgentes e efetivamente se somar a essas iniciativas que a Presidenta vai anunciar, e que a gente possa, de uma vez por todas, não só aliviar o sofrimento, mas entrar também com medidas perenizadoras, Senador Renan. A liberação de recursos para a construção de adutoras, perfuração de poços artesianos, barragens, aguadas, enfim, medidas que estão sendo tomadas, mas nós precisamos ampliar essa nossa capacidade de ir ao encontro do desejo do sertanejo, que quer ver solução para resolver esse grave problema. O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, eu não posso convocar V. Exª para a reunião da Sudene, mas é imperativa a presença de V. Exª nessa reunião. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a realidade nordestina todos nós estamos acompanhando, e temos hoje a maior seca dos últimos 50 anos. São mais de 12 milhões de pessoas que já não têm mais água para beber, e o estoque de alimentos está desaparecendo, porque já não tivemos em 2012 a produção do feijão, a produção do milho e de outras questões que nos alimentam. Nós precisamos, Sr. Presidente, ter uma reunião formal com a nossa Presidenta da República, antes da reunião da Sudene, no dia 2, e nós pediríamos a V. Exª para coordenar essa reunião de trabalho com a nossa Presidenta da República, para que nós possamos chegar no dia 2, terça-feira próxima, na reunião da Sudene, já com um conjunto de medidas tomadas para serem efetivadas. Eu lembro aqui que a Medida Provisória nº 587 autoriza a Conab a comprar 550 mil toneladas de milho e, no preço da venda do milho, está embutido também o frete para a sua entrega; ela é decisiva. Essa sistemática de transporte do milho das regiões onde ele existe para o Nordeste é insuficiente. Chegam ali alguns caminhões de milho e o estoque já existente deixou de existir. Nós teríamos que utilizar o transporte aéreo ou o transporte marítimo para que pudéssemos ter em quantidade. Estamos assistindo aos vários criadores de aves tendo que abater suas matrizes porque não têm mais a ração para fornecer. Estamos vendo grande parte do nosso rebanho sendo dizimado e não temos como repor. Por isso, eu deixaria como sugestão para V. Exª refletir, e eu, como Líder do Governo no Congresso Nacional, quero me somar a isso, para que nós pudéssemos ter, antes da ida da nossa Presidenta ao Nordeste, para a reunião da Sudene, uma reunião entre o nosso Congresso Nacional e a Senhora Presidenta para discutir a gravidade desse processo e chegar ali já com o conjunto de ações tomadas, para não ser mais uma reunião entre tantas outras que já fizemos. Por isso, não sei como V. Exª vai coordenar isso, mas, se pudesse antecipar para segunda-feira a promulgação da emenda ou adiá-la para quarta-feira, para deixar nossa agenda livre na terça e, se possível, na segunda-feira, V. Exª coordenar essa audiência com a nossa Presidenta e com os 27 Senadores da Região Nordeste, sem prejuízo de outro Senador que queria participar. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente… O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA. Sem revisão da oradora.) – Eu quero concordar, Sr. Presidente, com a sugestão de, na segunda-feira, se tentar essa reunião com a Presidenta Dilma e nós tentarmos mudar a data da promulgação, infelizmente, para quarta-feira, em função dessa reunião da Sudene, que creio ser muito importante mesmo. Estive hoje com o Ministro Bezerra, discutindo a situação do açude de Cocorobó, na Bahia, e diversas outras questões relacionadas justamente com esse sistema de abastecimento e de distribuição de água que pudesse ser mais estruturante da convivência com a seca no nosso Estado. Mas, independentemente de nós termos esse chamado PAC da seca ou as chamadas ações estruturantes, nós não estamos conseguindo sair da situação de emergência. A situação de emergência está se agravando muito no Nordeste e nós estamos vendo o que acontece no Sudeste, as mortes no Rio de Janeiro. Isso vai chamando a atenção da imprensa, mobilizando toda a opinião pública, porque é uma coisa de impacto. O senhor é nordestino e sabe que na seca a gente morre dia a dia. É o gado morrendo, é a cabra morrendo, é toda a produção sendo destruída, não podendo ser reconstruída e a fome começando a chegar e a inviabilizar o abastecimento e a vida das pessoas. Eu creio que a situação se agravou porque, por mais que a Presidente tenha boa vontade, o que acontece efetivamente é que, da hora em que ela toma a decisão até a hora em que chega na mão do produtor, passa-se tanto tempo, Sr. Presidente, que, a cada carimbo, quando passa por um ministério, é mais um que morre, é mais um gado… O rebanho do Nordeste está reduzido a 50%; em algumas regiões, a 80%. Então, é um momento de gravidade realmente a situação em que o Nordeste se encontra. Eu quero, portanto, concordar com as intervenções de todos os Senadores anteriores e dizer que nós devemos, realmente, fazer uma força-tarefa para apresentar soluções e para estar presente, dando unidade à bancada nordestina neste momento de grande dificuldade para a nossa região. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Eu vou fazer qualquer esforço para me desincumbir da tarefa, e entrarei em contato com a Presidente, para que nós possamos marcar uma conversa antes do anúncio das medidas, no próximo dia 2. O Congresso Nacional, todos sabem, tem feito a sua parte. Com relação à realização da Copa e das Olimpíadas, nós aprovamos recursos. Votamos até um regime diferenciado para contornar dificuldades burocráticas, e entendo que é preciso fazer o mesmo com o Nordeste e com a seca que está acontecendo em todas as regiões, mas, sobretudo, no Semiárido. Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para concordar com V. Exª quando V. Exª diz que aprovamos aqui, que antecipamos projetos, fizemos até algo diferenciado em termos de licitações públicas para que pudéssemos ter a Copa do Mundo no Brasil. Estamos tratando de vidas humanas, de pessoas que não têm água para beber, de pessoas que não tem comida dentro de casa. Sr. Presidente, se não fosse a transferência de renda, o Bolsa Família, eu não sei como estaria hoje o Nordeste brasileiro. É extremamente grave. Nós não podemos pensar como está pensando a Conab, que acha que vai demorar um mês e meio para um navio chegar carregado de alimentos para os animais no Ceará. Mas isso poderia ter acontecido já em janeiro, poderia ter acontecido em fevereiro. E não aconteceu até o dia de hoje. Aqui, no Centro-Oeste, uma saca de milho não passa de R$22,00. No Nordeste brasileiro, nós estamos pagando R$30,00 por um quilo de fava, e não existe. Nós estamos pagando

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