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Fórum de Conselhos Estaduais questiona no STF constitucionalidade de lei sobre ensino técnico em universidades privadas

setembro 13, 2013

Na sessão plenária do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) dessa quarta-feira (11/09), a presidenta Guiomar Namo de Mello fez um informe sobre a MP 593/12, agora lei, que autoriza instituições privadas de ensino superior a montarem cursos técnicos em áreas das suas especializações e a oferecer bolsas através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Segundo Guiomar, o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, através do seu presidente Maurício Fernandes Pereira (CEE-SC), entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a medida. Para o Fórum, a medida fere a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), usurpando privilégios dos estados. “Essa ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade] já tramitou, está no Supremo, na mão do ministro Celso de Mello”, disse Guiomar, acrescentando que a argumentação foi baseada na questão das competências federativas.

O conselheiro Walter Vicioni lembrou que já não é mais uma medida provisória, e sim uma lei (Lei 12.513/2011, alterada posteriormente pela lei 12.816 de 5 de junho de 2013). Caso o STF considere inconstitucional, todos os Conselhos vão adotar o modelo que é seguido por São Paulo, explicou Walter.

A presidenta também propôs uma moção de louvor à senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e à Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE) do Senado pela iniciativa de rejeição de alguns projetos de lei que introduziam disciplinas no currículo das escolas de ensino básico. “Esse Conselho tem que fazer uma moção de louvor à relatora e à Comissão de Educação do Senado, que felizmente atenderam a um velho clamor da classe dos educadores, que os nossos congressistas não se ponham a fazer currículo por lei, desde Brasília. Esse foi um passo muito importante. Eu peço que conste essa moção de louvor e que depois ela seja encaminhada devidamente ao presidente da Comissão do Senado e à relatora do processo”.

Renovação de licenciatura

Três processos relacionados à renovação do reconhecimento de cursos da Unicamp e da Unesp foram discutidos nessa plenária: bacharelado e licenciatura em Dança (Unicamp) e em Ciências Biológicas (Unicamp e Unesp).

A relatora Maria Elisa Ehrhardt Carbonari explicou que as instituições receberam a aprovação do curso de bacharelado. Em relação às licenciaturas, devido à deliberação 111/2012, a conselheira ressaltou que os pedidos não atendem à legislação e à necessidade de apresentar ementas, bibliografias e, principalmente, estágios supervisionados. “Foi uma decisão de aprovar o de bacharelado e baixar uma diligência para atender à licenciatura”, disse.

A conselheira Bernadete Gatti constatou que não se levou em consideração, nos projetos apresentados, além da deliberação do CEE 111/2012, duas resoluções do Conselho Nacional de Educação: a resolução nº 1/2002 e a nº 2/2002, que discorrem sobre a formação de professores da educação básica, em cursos de licenciatura em nível superior. “Não só nossa deliberação está em falta, mas também a legislação federal”. Acrescentou ainda que foram feitas duas alterações na prolongação do prazo dessas resoluções para que as universidades se ajustassem.

Para a conselheira, esse é um sinal de que não se valoriza o professor. “Há uma leniência em termos do Conselho Nacional em relação à aplicação dessa resolução, de reconhecer os cursos de licenciatura como curso de graduação próprio com uma vocação específica”. Guiomar explicou que as duas deliberações do CNE foram fruto de um processo que durou dois anos, através de discussões em uma comissão específica. Ela apontou que as resoluções foram discutidas com associações docentes e em audiências públicas.

Nova suplente

A presidenta Guiomar informou a nomeação da nova conselheira suplente do CEE-SP, que vai terminar o mandato de Antônio Celso Pasquini, falecido em agosto. Lizete Maria da Costa Marques é funcionária da Secretaria Estadual de Educação e diretora do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (Afuse).

Os conselheiros parabenizaram a Universidade de São Paulo, assim como o reitor e conselheiro João Grandino Rodas, pela posição da instituição em novo ranking divulgado. “Foi exatamente na gestão do professor Rodas que a Universidade de São Paulo alcançou essa posição nos rankings internacionais”, disse o conselheiro Mauro de Salles Aguiar.

“Queria agradecer a menção e dizer que isso realmente aconteceu por força de um grupo, que é bastante grande e coeso”, agradeceu o conselheiro Rodas, afirmando que é bom ler boas notícias relacionadas à universidade, “muito embora os jornais prefiram aquelas que não são”, criticou.

Na próxima quarta-feira (18/09), o CEE-SP vai receber uma sessão extraordinária sobre carreira do magistério no Brasil, com a participação de Mariza Abreu.

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