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Conselheiros divergem sobre transferência de recursos estaduais para construção de creches

novembro 25, 2013

Mais de 460 milhões de reais foram transferidos para quase 300 municípios. Parecer que reúne posições dos conselheiros deve ser votado na próxima sessão plenária

Os membros do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) debateram, na última sessão plenária (13/11), a transferência de recursos da Secretaria da Educação do Estado (SEE) para a construção de creches de educação infantil em diversos municípios. A discussão surgiu a partir de um dos processos em pauta – similares a outros já aprovados pelo colegiado.

Segundo o conselheiro e relator Hubert Alquéres, foram quase 300 municípios beneficiados nesse sentido e os convênios somam mais de 460 milhões de reais transferidos para poderes públicos municipais. Para o conselheiro, a assinatura desse tipo de convênio deve ser uma ação momentânea, de caráter excepcional, sendo os municípios os responsáveis pela manutenção desse nível de ensino.

Hubert afirmou que, nas considerações finais do parecer em discussão, procurou reunir as distintas posições e opiniões que já surgiram dos conselheiros sobre esse tema. “Eu acho importante fazer esse apanhado mostrando a posição do Conselho. Nós temos nos manifestado favoravelmente, mas existe uma discussão. É importante ela ficar clara no parecer.”

Nas considerações finais, Hubert pondera que a educação infantil é atribuição do município, mas que “a realidade tem demonstrado que o pacto federativo estabelecido não tem sido suficiente para fazer frente à enorme demanda”. O conselheiro expôs ainda que é necessária uma colaboração efetiva entre os entes federados para o atendimento desse nível educacional e reuniu dados científicos sobre a importância da educação infantil para o desenvolvimento de crianças. A Comissão de Planejamento do CEE, da qual Hubert é o presidente, posicionou-se favoravelmente, afirmando que é “meritório” e “impressiona” o esforço do governo do estado para atender as necessidades dos municípios de São Paulo.

O parecer estabelece, porém, um contraponto a respeito da rede estadual: “Nunca é demais, no entanto, lembrar que legalmente o poder estadual é o único responsável pela oferta de ensino médio […] A república do Estado está muito longe de atingir os patamares de qualidade, ou até mesmo aceitáveis, quanto à condição escolar, material didático, laboratórios, capacitação de professores, dentre outros, para atrair e atender a demanda desses jovens, que cada vez mais abandonam esse nível de ensino. Frente a essas considerações, cabe ressaltar a importância do poder público estadual em direcionar os recursos do estado para a melhoria da qualidade dos níveis de ensino dos quais deve ofertar compulsoriamente”.

O conselheiro Mauro de Salles Aguiar salientou que os dados levantados são sérios e que a educação infantil deve ser prioridade. “O governo do Estado está corretíssimo com essa política”. No mesmo sentido, o conselheiro e secretário-adjunto da SEE, João Cardoso Palma Filho, opinou a favor dos repasses para as creches e disse que é papel do estado suplementar necessidades dos municípios.

Palma defendeu ainda a oferta de ensino médio no estado. “O ensino médio no estado de São Paulo não está abandonado. O ensino médio vem sendo atendido. Não existe nenhum estudante egresso do ensino fundamental que queira fazer ensino médio na rede pública estadual que não tenha conseguido sua vaga e sua matrícula”, disse. Além disso, o secretário-adjunto afirmou que a Secretaria vem realizando reformas nas escolas, construindo e equipando laboratórios.

O relator, Hubert Alquéres, modificou o parágrafo em que falava da rede estadual de ensino, acatando as sugestão apresentadas pelo conselheiro Palma, embora tenha frisado que sua intenção não era sugerir o abandono do ensino médio no estado. “Eu tentei colocar no parecer os dois lados. Mas a conclusão continua sendo a mesma que nós fizemos esse tempo todo. Uma conclusão de se manifestar favoravelmente à aprovação”, disse Hubert.

A conselheira Rose Neubauer se manifestou contra o parecer. “Eu acho que o estado de São Paulo nestes últimos dois anos destinou meio bilhão de reais para a construção de escolas de educação infantil, enquanto tem problemas seríssimos”. Ela também afirmou que há municípios com o per capita aluno mais alto do que o do Estado. “Nós não resolvemos o problema da nossa educação básica e achamos que devemos colocar todas as crianças de 0 a 3 anos na escola. Essa é agora a panaceia do futuro”, afirmou.

A presidenta Guiomar Namo de Mello concorda que os dados científicos trazem uma consideração importante relacionada à educação infantil. “Tudo isso é novo e por isso nos divide”. A conselheira é favorável ao aporte do estado para os municípios, mas fez uma ressalva. “Infelizmente o estado de São Paulo, as prefeituras, a Undime [União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação] não consideram nunca a possibilidade de modelos alternativos de atendimento, não necessariamente inchando a rede pública de prédios e funcionários”. O conselheiro Palma corroborou a opinião de Guiomar, exemplificando a ampliação do atendimento na área profissional via setor privado.

Apesar da discussão, o parecer não foi votado devido à falta de quórum, que diminuiu ao longo do debate. A sessão ordinária foi suspensa e os pareceres não votados devem ser retomados na próxima reunião.

Deliberação 111/2012 e problemas com Pronatec

A presidenta comunicou a realização de uma reunião com os pró-reitores e representantes das três universidades públicas para tratar da deliberação 111/2012. Apesar de não entrar em detalhes, Guiomar afirmou que se chegou a um acordo a respeito de alguns encaminhamentos.

“Estamos em processo de resolver o grande problema da deliberação 111/2012 junto às universidades públicas. O que fica bastante claro, no histórico do relacionamento que nós tivemos com as universidades públicas depois que foi aprovada a deliberação 111, é que de fato elas nunca se preocuparam, mesmo com as diretrizes nacionais, em função da autonomia universitária. Mas que agora, a partir da [deliberação] 111, o Conselho Estadual está realmente examinando com o maior cuidado todas as propostas e os pedidos de reconhecimento, de renovação, e que daqui para frente nós vamos ter uma posição proativa com esse tema”.

Guiomar também informou que foi procurada por uma escola técnica particular de nível médio, que relatou dificuldade de se inscrever no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Segundo o relato, a escola estaria esperando a visita de supervisão do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) desde julho. “Me pareceu estranho, porque se uma escola técnica, que é da nossa jurisdição, está devidamente credenciada e autorizada para oferecer cursos técnicos, não poder se inscrever no Pronatec porque teria que ser supervisionada pelo Instituto Federal de ensino técnico, profissional… Eu considero no mínimo estranho”.

Para o conselheiro Palma, o fato deve ser apurado devidamente. Ele sugeriu, se os casos forem levantados concretamente, que o Conselho se dirija ao Ministério da Educação para saber o que está ocorrendo. “Eu não sabia que isso estava ocorrendo. Segundo eles, várias escolas técnicas particulares solicitaram a inscrição no Pronatec e estão aguardando agenda do Instituto Federal para serem visitadas. De modo que nossas escolas técnicas agora são visitadas por duas instâncias”, disse Guiomar.

Para o conselheiro Francisco Carbonari, a lei que instituiu o programa foi inconstitucional, pois estabelece casos em que cursos técnicos podem funcionar no estado sem autorização do órgão estadual. O conselheiro Walter Vicioni, diretor do SENAI-SP e superintendente do SESI-SP, declarou que gostaria de conhecer a escola que trouxe o relato para confirmar o que foi relatado.

Já para o conselheiro Marcos Monteiro, não há nenhum conflito de competências na questão. “Me parece claro que o que nós fazemos no Conselho é autorizar o funcionamento, acompanhar a execução. Agora ela se credencia numa ação do governo federal que estabelece regras. E as regras que o governo federal estabelece são muito coerentes. Eu acho correto ir verificar se uma empresa que se habilita para receber recurso público está em condição de fazê-lo. Isso não interfere na ação do Conselho. Nós credenciamos a instituição. Na participação num programa, quem estabelece regras é quem financia”.

A presidenta Guiomar pediu que o conselheiro e secretário-adjunto Palma encaminhasse o tema dentro da SEE, através de uma consulta às diretorias de ensino e aos supervisores.

Orçamento e recursos da SEE

Além da sessão plenária, uma extraordinária estava marcada para a quarta-feira (13/11), para discutir o orçamento da SEE, com a participação de Cláudia Chiaroni, coordenadora de finanças do órgão. Segundo Cláudia, a Secretaria vive um momento importante, pois passa a integrar um projeto, junto com a Secretaria de Planejamento e a Secretaria da Fazenda, de orçamento por resultados. “Estamos no meio do caminho e trazendo para vocês o fruto dessa mudança”.

Cláudia explicou brevemente como é feita a alocação dos recursos das variadas fontes nas ações da Secretaria, dentre eles a participação da Quota Estadual do Salário Educacão (QESE), dos recursos provenientes do tesouro nacional e de outras fontes. Ela buscou trazer assuntos relacionados aos debatidos no CEE, como os convênios de municipalização e o ensino médio e afirmou que há uma tentativa de racionalizar o trânsito de processos do colegiado.

Os poucos conselheiros que assistiram à apresentação agradeceram a presença. A conselheira Maria Cristina Storópoli afirmou que os esclarecimentos feitos ajudam a embasar as argumentações dos pareceres e deliberações. Pediu ainda que o CEE tenha mais contato com a coordenadoria.

Consulta sobre EAD

Como adiantando por comunicado da presidenta em outubro, uma consulta pública está aberta à comunidade sobre o projeto de deliberação a respeito do ensino superior a distância. As contribuições podem ser feitas de 22/11 a 06/12. Acesse aqui.

Outra reunião extraordinária acerca do impacto das avaliações educacionais sobre as políticas públicas está marcada para o dia 27/11, a partir das 11h, com o especialista argentino Alejandro Ganimian.

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