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CEE-SP volta a debater resolução que impede certificação de cursos de EJA privados

dezembro 20, 2013

Aprovação de recursos da Secretaria Esatdual de Educação para 2014 e transferência de recursos para construção de creches também foram votados

Na última reunião plenária do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) de 2013, realizada nessa quarta-feira (18/12), os conselheiros presentes debateram uma proposta de deliberação para os cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) presenciais e à distância no estado de São Paulo.

Segundo o conselheiro Francisco Carbonari, presidente da Câmara de Educação Básica (CEB), o projeto foi fruto de “uma grande discussão, que já vem há algum tempo na Câmara. Passou por várias seções”. Ele disse ainda que não foi uma decisão pacífica e que a votação ocorreu com bastante divergência.

A proposta, cujo relator é o conselheiro Walter Vicioni, modifica alguns pontos da deliberação 114/2012, que dispõe sobre a organização dos cursos de EJA. Segundo Carbonari, a deliberação diz que tais cursos não poderiam avaliar e certificar os alunos durante o decorrer do processo, e sim através de exames de estado (leia matéria do Observatório da Educação sobre o tema). “Essa decisão deu muitas discussões, ocorreram mandatos de segurança e questões com que fizeram com que a Câmara rediscutisse”, afirmou o presidente da CEB.

A CEB consolidou as normas de EJA nessa última proposta, mantendo o estabelecido pela deliberação 114 apenas para os cursos de EJA realizados à distância. Portanto, os cursos presenciais voltam a avaliar e certificar durante o processo, enquanto os cursos à distância precisam necessariamente de exames de estado.

Quanto aos cursos à distância, o conselheiro Walter Vicioni acrescentou ainda que, com o objetivo de agilizar, descentralizar e assegurar a imparcialidade dos exames, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) poderá criar comitês regionais de certificação, que vão ter a participação da sociedade civil organizada. O papel dessas comissões será o de definir diretrizes, critérios e procedimentos para os exames, bem como emitir certificados. Walter, que é diretor do SENAI-SP, afirmou que instituições como o próprio SESI/SENAI e a Fundação Bradesco, do conselheiro Antônio Carlos das Neves, poderiam participar dessas comissões.

A matéria gerou um debate intenso no colegiado com participação e opinião dos conselheiros presentes. Rose Neubauer lembrou que a quantidade de denúncias dos cursos de EJA à distância “é muito grande” e que é necessário supervisioná-los. “Toda essa história é complicada, principalmente os cursos à distância. Eu tenho várias dúvidas. Queria fazer uma colocação que a gente discutisse isso mais devagar”.

A conselheira Sylvia Gouvêa lembrou da deliberação 41/2002, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que determina as diretrizes curriculares nacionais para a educação à distância de EJA na etapa do ensino médio, “fruto de quase dois anos de trabalho”, segundo a conselheira, que foi relatora da deliberação nacional. Sylvia acredita que a educação à distância precisa ser discutida com mais profundidade. “Mas que a gente tenha mais certeza de que o pessoal de EJA está sendo formado bem antes de liberar totalmente essa avaliação dos cursos à distância”, afirmou.

Os conselheiros Chico Poli e Guiomar Namo de Mello se posicionaram contra a proposta da CEB. “Exigir que os alunos dos cursos de educação à distância sejam submetidos a uma avaliação estatal leva-nos a algumas considerações. Primeiro, parece-nos que se vê a educação à distância com os olhos do conceito de presencial, o que pode impedir que haja um efetivo desenvolvimento da modalidade à distância. Segundo, declara-se, de partida, uma desconfiança generalizada da seriedade desses cursos”, afirmou Poli. Para o conselheiro, uma vez autorizado o curso de EJA, presencial ou à distância, cabe à instituição fazer a avaliação de seus alunos e certificá-los, e à supervisão de ensino fiscalizar essas instituições.

“Não tem o menor sentido só os cursos de EJA à distância não poderem certificar no processo. Eu entendo perfeitamente a contra-argumentação, mas meu senso de equilíbrio não me permite votar que o privado presencial pode fazer no processo, porque ele está acima do bem e do mal, e à distância não pode, porque ele vai cometer todos os pecados”, disse Guiomar sobre o parecer.

Diante do avançado da discussão, os conselheiros deliberaram, por maioria, que o parecer seria votado na mesma sessão. Apesar das tentativas de encaminhar a indicação, com a supressão de um artigo por parte do conselheiro Chico Poli, o conselheiro Roque Teóphilo pediu vistas do processo. Houve ainda debate se o pedido de vistas seria cabível no regimento, mesmo depois da votação dos conselheiros decidirem a favor da decisão na mesma plenária. A presidência deliberou e concedeu vistas. O processo deve voltar ao plenário na volta do recesso do CEE.

 

Aplicação de recursos da SEE e “Bolsa formação – Escola Pública e Universidade”

O plano de aplicação de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) para o ano de 2014 foi aprovado pelo Conselho. Segundo o conselheiro Hubert Alquéres, são 2,713 milhões de reais em recursos.

O Conselho também aprovou um processo que institui o programa “Bolsa formação – Escola Pública e Universidade”. Segundo Hubert, o programa aproxima escolas públicas estaduais e estudantes de pedagogia e licenciatura das instituições participantes. São 3.230 alunos pesquisadores dessas instituições, que receberão repasses de 700 reais em um período de 11 meses. O conselheiro apoiou o programa como um projeto piloto da SEE e sua tentativa de “aproximação maior entre as escolas que formam docentes e a prática, o dia-a-dia das escolas”.

A conselheira Maria Cristina Storópoli afirmou que o incentivo ao alunado de pedagogia e de outras licenciaturas é fundamental no país, já que, segundo Cristina, os alunos desses cursos são os que tem menos condições de pagar uma instituição privada. “Eu sou a favor desse e de tantos outros projetos que subsidiem e financiem os estudos desses alunos de pedagogia e das licenciaturas”. Cristina é pró-reitora acadêmica da Universidade Nove de Julho, instituição presente no programa. Por esse motivo, a conselheira se absteve de votar.

A conselheira Guiomar atentou para a importância de uma avaliação do programa, acrescentando que a Secretaria tem muitas ações desse tipo, mas que não se conectam. “Eu não vejo uma política integrada, estadual, uma proposta incorpada, digamos assim”.

 

Transferência de verba para construção de creches

Já no fim da sessão, que contou com participação do secretário de educação, os conselheiros votaram mais um processo de transferência de recursos para construção de creches nos municípios. Segundo o relator Hubert, o processo foi o que envolveu o maior número de municípios, totalizando 176 milhões de reais para transferência.

A presidenta Guiomar Namo de Mello fez algumas ressalvas à proposta: “Estamos entrando numa política de creche do jeito que entramos há 30, 40 anos numa política de expansão da rede de ensino fundamental, que é do tijolo. O negócio é construir. Nós não estamos discutindo modelo de atendimento. Nós não temos um plano de formação das pessoas que vão trabalhar nessas creches”.

Segundo a conselheira, deve-se buscar outros modelos de atendimento para a educação infantil. “Basta olhar na Secretaria de Educação do município de São Paulo quanto custa um aluno conveniado com a Liga das Senhoras Católicas e quanto custa um aluno na creche direta. Na creche direta, ele custa pelo menos o dobro”.

Ela destacou ainda a possibilidade do profissional da creche não ter ensino superior. A conselheira Laura Laganá afirmou que o Centro Paula Souza tem uma equipe estudando a criação de um curso técnico de nível médio de apoio à infância. A partir disso, as conselheiras sugeriram a criação de uma comissão de trabalho no início das atividades de 2014 para estudar expansão de creches e formação dos profissionais da educação infantil.

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