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Portaria determina que Conselho Municipal de Educação publique atas das reuniões

outubro 17, 2014

Norma intersecretarial estabelece quais informações devem ser obrigatoriamente disponibilizadas pelos órgãos municipais em seus sites oficiais; Conselho Municipal de Educação deve adequar-se às novas normas até 22 de outubro

Publicada no Diário Oficial do dia 23 de agosto de 2014, a Portaria Intersecretarial 03/2014 cria normas e procedimentos para a transparência de um rol mínimo de informações a serem disponibilizados nos sites de todos os órgãos e entidades públicas municipais de forma ativa – quando o órgão divulga as informações sem um pedido de acesso por parte do cidadão. O presidente do Conselho Municipal de Educação, João Gualberto Meneses, informou na reunião do Conselho do dia 02/10 que as providências estão sendo tomadas pelo órgão para se adequar à nova norma, o que deverá ser feito até 22 de outubro.

A Portaria toma como base a Lei Federal 12.527/2011,a Lei de Acesso à Informação, que especifica que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas. Ela também se refere à Lei Municipal 14.720/2008, que dispõe sobre a publicação de informações sobre servidores públicos no site do respectivo órgão.

Entre seus artigos, a Portaria prevê que as informações divulgadas devem estar em formato aberto, de modo a permitir o acesso e a reutilização de dados sem o uso de softwares que necessitem de pagamento de licença. Arquivos em “.pdf”, por exemplo, estão fora da lista de permissões.

Na lista de informações mínimas obrigatórias para divulgação nos sites dos órgãos municipais estão: as competências e atribuições definidas por lei; a estrutura organizacional em forma de organograma; os endereços e telefones das respectivas unidades; o mini currículo com as principais informações sobre trajetória acadêmica e profissional da autoridade máxima, assim como sua agenda; a lista de todos os servidores, com suas respectivas funções e o horário de trabalho daqueles que lidam diretamente com atendimento público.

No que diz respeito aos Conselhos de Educação, deverão informar estrutura, contato, legislação, composição, horários e local de reuniões, deliberações, resoluções e atas. Hoje, o Conselho Municipal de Educação não divulga ainda o currículo completo de alguns conselheiros, nem os horários, locais e atas de reuniões.

Além disso, os órgãos municipais também deverão disponibilizar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, o telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC , bem como acesso e instruções para o uso do e-SIC e as informações dos contratos, convênios e parcerias firmados pelo órgão. Ainda, devem publicar a agenda das próximas conferências, documentos-base e relatórios finais, assim como para audiências públicas e consultas públicas, com agenda dos eventos, procedimentos para participação e documentos em discussão, e também todos esses dados referentes a fundos públicos.

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2 Comentários leave one →
  1. Carlos Henrique Tretel permalink
    outubro 18, 2014 2:08 am

    Sobre esta matéria do De Olho nos Conselhos, acabo de enviar mensagem às autoridades aqui de meu município, Piracicaba – SP, solicitando-lhes informações sobre haver ou não por aqui vontade ou mesmo indicação para que copiemos essa boa iniciativa de nossa capital, São Paulo.
    Como ousei, se me permitem, colocar à disposição este espaço do De Olho nos Conselhos para que interajamos, reproduzo a mensagem a que me refiro logo mais abaixo, à espera de eventual resposta das autoridades locais ou mesmo do comentário de um ou outro interessado no assunto.
    De todo modo, uma alvissareira notícia essa que dá conta da publicação de uma Portaria Intersecretarial para o aprimoramento, a meu ver, da comunicação e não apenas e tão somente da transparência. Ainda que esta também seja com a medida aprimorada.
    Acho que valeria a pena, no entnto, inventariarmos entre os mais de 600 municípios paulistas quais já possibilitam o aprimoramento da comunicação entre os seus conselhos gestores e a população com sites generosos. Eu sei que o de Toledo-PR possibilita isso. Mas talvez tenhamos um ou outro município paulista oferecendo já essa possibilidade. Farei com o tempo uma pesquisa sobre isso e voltarei ao assunto.
    Por ora, com a palavra, assim espero, as autoridades aqui de Piracicaba. Fiquem à vontade, senhores. Sintam-se em casa. A palavra está com os senhores.
    Um bom final de semana a todos(as), Carlos.

    Mensagem enviada hoje, 18.10.2014, às autoridades abaixo relacionadas:
    “Prezados Sr. Gabriel Ferrato dos Santos, Excelentíssimo Prefeito do Município de Piracicaba, Dr. Mauro Rontani, Ilustre Procurador Geral do Município de Piracicaba, Sr. Miromar Aparecido Rosa, Ilustre Diretor do Centro de Comunicação Social do Município de Piracicaba, e Prof. Dr. José Eduardo da Fonseca, Ilustre Presidente do Fórum Permanente dos Conselhos do Município de Piracicaba (FOPEC), bom dia!

    Repasso-lhes pelo presente, se me permitem, a última postagem feita pelo De Olho nos Conselhos, http://www.deolhonosconselhos.wordpress.com, iniciativa do Observatório da Educação da ONG Ação Educativa, http://www.acaoeducativa.org.br, para o qual colaboro enquanto correspondente aqui em Piracicaba, solicitando-lhes, mui respeitosamente, que nos informem, se possível e por gentileza, se o nosso Município de Piracicaba também planeja elaborar portaria intersecretarial semelhante à divulgada pelo Diário Oficial do Município de São Paulo no último dia 23 de agosto, de número 03/2014.

    Em caso negativo, valho-me do presente, mui respeitosamente ainda, para sugerir que a possibilidade de que semelhante iniciativa seja levada adiante aqui em Piracicaba seja parte de alguma das futuras pautas de reuniões do Fórum Permanente dos Conselhos do Município de Piracicaba (FOPEC) enquanto parte da estratégia necessária, a meu ver, para que o Portal dos Conselhos esteja a serviço do aprimoramento da comunicação entre os conselhos e a população de Piracicaba, item da pauta, diga-se de passagem, de sua última reunião ordinária (http://conselhos.piracicaba.sp.gov.br/fopec/2014/07/31/reuniao-fopec-forum-permanente-dos-conselhos-municipais-dia-14-de-agosto-as-19h00-predio-anexo-da-camara-municipal/ ) .

    Peço-lhes, se me permitem ainda, a especial gentileza de que eventual resposta a esta minha mensagem se dê diretamente no espaço destinado aos comentários desta matéria do De Olho nos Conselhos, https://deolhonosconselhos.wordpress.com/2014/10/17/portaria-determina-que-conselho-municipal-de-educacao-publique-atas-das-reunioes/ , forma concreta, por que não?, para que continuemos, acredito, aprimorando (para muito além do que proporciona o necessário serviço de apenas bem informar) a comunicação entre todos nós, até que alcancemos aquela por definição já algo melhor, interação mesmo, quando em espaços e tempos adequados seja possível nos alternarmos ora como emitentes, ora como receptores sobre o que queiramos ou devamos nos comunicar.

    Interação, por fim, possibilita-nos o blog De Olho nos Conselhos. Espero que igual possibilidade também nos ofereça em breve o Portal dos Conselhos. Para o bem de nossa cidade.

    Atenciosamente grato pela atenção dispensada, despeço-me.
    Atenciosamente,
    Carlos Henrique Tretel – Voluntário do De Olho nos Conselhos de Educação, http://www.deolhonosconselhos.wordpress.com

  2. piso é para todo tipo de contrato permalink
    outubro 19, 2014 6:15 pm

    2) A Lei 11.738/08 estabelece o Piso Salarial Profissional para jornada de ATÉ 40 horas e não PARA jornada de 40 horas Beatriz Cerqueira presidenta do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUte)

    http://www.viomundo.com.br/denuncias/professores.html

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