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Conselho Municipal de Educação discute prazo para vigência de Lei de Convênios

novembro 10, 2014
No município, ⅔ do atendimento das crianças entre 0 e 3 anos, feito por conveniamento, deverá ser afetado
 

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo (CME/SP), em sua reunião do dia 23/10, discutiu ofício do Conselho Nacional de Educação (CNE) ao Ministério da Educação (MEC), solicitando prorrogação de prazo para vigência dos dispositivos da Lei 13.019/2014, que estabelece normas para celebração e execução de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público.

A Câmara da Educação Básica do CNE está solicitando que o MEC se pronuncie perante a Presidência da República e o Congresso Nacional no sentido de que sejam tomadas as providências para prorrogar por um prazo não inferior a seis meses a vigência dos dispositivos da referida Lei. O Conselho deverá finalizar a discussão na reunião do dia 30.

De acordo com a conselheira Hilda Piaulino, a nova legislação tem uma implicação na cidade de São Paulo, pelo “número importante de escolas conveniadas”. De fato, segundo o conselheiro Antonio Rodrigues da Silva, assessor técnico e de planejamento da Secretaria Municipal de Educação (SME/SP), as entidades conveniadas representam em São Paulo o atendimento de dois terços das crianças entre 0 e 3 anos: “Não é pouca coisa”, concluiu. A conselheira Marta de Betânia Juliano reiterou sua fala, explicando que os sistemas educacionais do país precisariam de mais tempo para se adaptarem e que “essas mudanças poderão trazer benefícios e transparência para os convênios com as organizações”.

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