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Conselho de Educação deverá criar regras para uso de nome social de travestis e transexuais nas escolas da capital paulista

janeiro 5, 2015

Na última reunião de 2014, realizada em 18/12, o Conselho Municipal de Educação de São Paulo (CME-SP) criou uma comissão especial que será responsável por formular uma indicação para a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da rede municipal. A Comissão foi criada a partir de ofício enviado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), solicitando resolução do Conselho a respeito do tema, para fortalecer o trabalho da Secretaria na futura implementação do Programa TransCidadania, que deverá ampliar seu escopo a partir de 2015.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SDTE) e a SMDHC desenvolvem o Projeto Reinserção Social TransCidadania, que atende 23 pessoas dentro do segmento LGTB (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) em atividades junto à uma rede de parceiros. Entre outras ações, o projeto prevê o pagamento de bolsas no valor de R$ 760,20 mensais, para atividades com carga horária de 6 horas diárias, e o desenvolvimento de atividades de formação e capacitação para o mercado de trabalho.

A ideia da Secretaria é de lançar mais um braço do Programa em 29 de janeiro deste ano, com o objetivo de combater a evasão de travestis e transexuais do ambiente escolar na educação básica regular, e promover a inclusão dessa população na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Será realizado um trabalho junto a três escolas de EJA de São Paulo, dois Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJAs) e um de EJA Modular.

Na reunião do CME-SP do dia 11/12, os assessores da Coordenadoria de Políticas LGBT da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Alessandro Belchior e Simmi Lahah apresentaram o Programa para os conselheiros. Na ocasião, a conselheira Maria Auxiliadora Ravelli lembrou que o Parecer 125/2014 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo possibilitou a adoção do nome social na rede estadual de ensino e também que já existe ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal que trata do assunto. Já a conselheira Lourdes de Fátima Possani destacou a importância de ser realizada a formação continuada dos profissionais docentes para a inclusão efetiva. A afirmação foi reiterada pela conselheira Marina Feldmann, que ressaltou a importância da articulação entre o processo da educação e de não segregação. “Trata-se de trabalhar os valores da escola e da comunidade”, concluiu.

Fundeb

Ainda, na ocasião, a conselheira Sueli Mondini informou ao Conselho que, pelo quarto mês consecutivo, não houve quórum na reunião do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da cidade de São Paulo. Os demais conselheiros do CME demonstraram preocupação com o tema e devem enviar pedido de esclarecimento ao presidente do Conselho do Fundeb.

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