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Conselho Estadual reafirma posição sobre idade mínima para ingresso no Ensino Fundamental

maio 21, 2015

Em uma indicação divulgada no dia 8 de maio, o Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) reafirmou a decisão de idade mínima de seis anos, completados até dias 30 de junho, para ingresso no Ensino Fundamental no estado.

De acordo com os conselheiros,nos últimos tempos, muitos pais recorreram à Justiça exigindo que seus filhos sejam matriculados antes da faixa etária determinada, alegando competência e capacidade de acompanhamento. A deliberação também gerou polêmica por contrariar o estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação, que determina 31 de março como  data limite para a criança completar a idade de seis anos, necessária ao ingresso.

“A Presidência do Conselho tem recebido, por parte das Diretorias de Ensino, e até por parte da mídia, uma demanda sobre a idade de corte para ingresso no Ensino Fundamental, em função das várias manifestações judiciais. Isso está gerando uma certa confusão na rede, tanto privada quanto publica”, comentou o presidente do CEE-SP, Francisco José Carbonari, durante reunião do órgão realizada no dia 29 de abril.

Segundo a indicação, divulgada com o objetivo de esclarecer a questão, a idade limite impede que se crie ociosidade de vagas em um determinado ano, e excesso de alunos no ano seguinte, o que prejudicaria o processo pedagógico.

Quanto ao conflito entre lei nacional e estadual, o documento diz que a educação é considerada uma competência concorrente para União, Estados e Municípios. Ou seja, decisões podem ser exercidas simultaneamente sobre a mesma matéria pelas três esferas, ficando a União restrita às normas gerais.

No caso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é vaga sobre a questão, cabendo assim aos conselhos nacional e estadual especificá-la, o que gera situações diferentes em cada Estado.

Em abril, a Justiça Federal determinou que o Estado do Maranhão e a União se abstenham de praticar qualquer ato que limite o acesso de crianças de quatro a seis anos aos Ensinos Infantil e Fundamental, independente da data de aniversário. Outra ação proposta no Estado de Pernambuco determinou que deveria ser garantido o acesso de crianças com seis anos incompletos, que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica.

“O CEE, ao estabelecer o corte etário para o sistema de Ensino de São Paulo, não cometeu nenhuma ilegalidade, pois agiu em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e normas estaduais”, diz o documento.

“A norma editada pelo Conselho Estadual de Educação é – sem dúvida – mais razoável que a norma do Conselho Nacional, uma vez que divide as crianças ingressantes no Ensino Fundamental em dois períodos iguais, ao menos em tese proporcionando melhor distribuição e acomodação nas salas de aula”, conclui o texto.

 

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